PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 124/2020/PGM Vilhena/RO, 04 de maio de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Leis.
Senhor Presidente
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberaqao, dos Projetos de Leis abaixo relacionados:
Projeto de Lei n° /2020, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA r^-
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ X.
300.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.”
Projeto de Lei n° 12020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$
21.200,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
providEncias."
Atenciosamente
°AMA^MU«,aK|^V^ENA
106 /(3330 Eduardo Tcashiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Data
Hora
-tet
ElianeA. Souza
Assessors de Apoio Legislative
Diretona legislativa
CVMV-RO
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
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^Folhas .Jr
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MUNIClPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei /2020
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza9ao para abertura de Credito Adicional Suplementar,
no vigente or^amento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reals).
A solicita9ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS. no refor90
or9amentario para pagamento com encargos junto ao Institute Nacional de
Seguridade Social -INSS, incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores
lotados na Aten9ao Basica.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 4 de maio de 2020.
Imin
Eduardo Tp<
Prefeito do
Tsuru
nicipio
Hora. J^KCO-----------
E,j“"CeApoto,“eg“lativ0
^SSotaLegsla.iva
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MUNIClPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
^Folhas
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PROJETO DE LEI Ns 12020
DISPOE sobre autorizaqAo para
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
300.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA.
LEI:
Art. 1- Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Suplementar na importancia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
necessario para reforgo da seguinte dotagao:
Orgao:14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030100712.113- Manutengao das Atividades da Saude Basica
3190.13.00.00- Obrigagoes Patronais - r.p. R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2s Para dar cobertura ao Credito sera utilizado o recurso proveniente da
anulagao parcial da dotagao orgamentaria consignada no vigente OrgamentoPrograma, de acordo com o artigo 43, § 1e, inciso III, da Lei Federal ne 4.320, de 17
de margo de 1964, a seguirdiscriminada:
6rgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030200712.126 - Manutengao das Atividades do Hospital Regional e UTI
3190.13.00.00 - Obrigagoes Patronais - r.p. R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 4 de maio de 2020.
Eduardo Toshiya Tsuru
Prefeito ao-nflunicipio
9
•X .
05/05/2020 Gmail - Projetos de Leis
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Projetos de Leis
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmaii.com>
Para: Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com> Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Sandro
gongalves <sandrinho18@hotmaii.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmaii.com>, Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>, C^LIO BATISTA
<celiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>,
dicom@vilhena.ro.leg.br, wilsontabalipa@hotmail.com
5 de maio de 2020 08:38
$\GIP/£ Ola, bom dial!!
Encaminho os Projetos de Leis n°s 5.868 e 5.869/2020, para conhecimento.
Atenciosamente,
Eliane
4 anexos
M 5868.doc a 149K
l|i> PL 5868.doc
^ 156K
ifpi M 5869.doc
^ 150K
PL 5869.doc
166K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-1916011820033888133&simpl=msg-a%3Ar-5043... 1/1
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PROCESSO LEGISLATIVO N2 089/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei n2 5.868/2020, as COMISSOES DE EDUCAQAO,
CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e de
FINANQAS E ORQAMENTO, para emissao de parecer na forma regimental, no
prazo de 10 (dez) dias, em obediencia ao artigo .52, caput, c/c o artigo 184,
ressalvado o disposto no artigo 56, §§ 1e e 22, e de acordo com os artigos 44, 46,
47, 48, 50 e 51 da Resolupao n2 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTI?A E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interne.
Em 12 de maio de 2020.
Vereador Ronildo
PRESIDENTE
a
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO,
ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL E DE FINANQAS E ORQAMENTO
ARTIGOS 44, 46,47, 48, 50, 51 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
PROCESSO LEGISLATIVO Ne 089/2020 * O
TProc n°
or PROJETO DE LEI NQ 5.868/2020 i^Folhas 0=1
4,
PARECER NQ gj /2020
De autoria do Poder Executive, o Projeto dispoe sobre autorizapao para
abertura de Credito Adicional Suplementar no montante de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) no Orpamento da Secretaria Municipal de Saude - SEMUS.
A finalidade do Credito e o pagamento das Obrigagoes Patronais ao INSS,
incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores lotados na Atenpao Basica.
O recurso sera alocado da anulapao parcial da propria SEMUS, da
Manutenpao das Atividades do Hospital Regional e UTI, referente a Obrigapoes
Patronais.
Apos analise, as COMISSOES PERMANENTES DE SAUDE e de FINANQAS
E ORQAMENTO emitem Parecer Favoravel a Proposigao, pois se justifica do ponto
de vista da relevancia administrativa.
Sala das Comissbes, 18 de maio de 2020.
Vereador Cello Batista
Relator/CFO
Vereadora Professora Valdefc
Relatora/CECTESAS ^
TOMADA DE VOTO TOMADA DE VOTO
CECTESAS CFO
Vereador Celio
PRESIDENTE
Vereadora Professora Valdete
PRESIDENTE f
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SECRETARI
Vereador Samir M
SECRETARIO/
Ta dim
Jk Vereador Rogerio Golfetto
MEMBRO
Vereadora LMEMBRO
ha do Povo
A.P.B.S.
*
EMBRANCO
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EM BRANCO
'^Proc
A
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.^.Folhas 0 ^ _>*, ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICfPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
ARTIGOS 43, 49 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
PROCESSO LEGISLATIVO N* 089/2020
PROJETO DE LEI Ns 5.868/2020
PARECER DA CCJR N? 5^~ /2020
O Poder Executive cumpriu as exigencias previstas no artigo 167, inciso V, da
Constitui5ao Federal e as normas gerais de direito financeiro, de acordo com a Lei
Federal nQ 4.320/1964, com a indicagao dos elementos necessarios para a perfeita
definigao orgamentario-financeira.
Sendo assim, diante da legalidade, constitucionalidade, boa tecnica legislativa
e da relevancia administrativa, a COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTIQA E
REDACAO emite Parecer Favoravel ao Projeto.
Sala das Comissoes, 18 de maio de 2020.
Vereador Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
CCJR
Vereador Adilson
PRESIDENTE ^
Vereador Rara
secretMo
aziero
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Vereador Fra ilva da Radio
MEMBRO
A.P.B.S. V
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F,M WAWO
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EM BRANCO i
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EM BKANCO-
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem ^0^ folhas numeradas.
Arquive-se, em £6 / 0^5 /2020.
Vitoria Celut^Bayerl
DIRETC^LEGISLATIVA
I
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