PREFEITURA DE
VILHENA
PRQCURADORIA
Oficio n° 124/2020/PGM Vilhena/RO, 04 de maio de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Leis.
Senhor Presidente
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberagao, dos Projetos de Leis abaixo relacionados:
Projeto de Lei n° /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$
300.000,00 NO VICENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.”
Projeto de Lei n° i' L v <vl /2020, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$
21.200,00 NO VICENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Atenciosamente
CAMARA iVlLT-T'ClP’-/. Olr. V'LHENiA
0>R~5P!- CCGISLATIVA
& i
Eduardo Tdsh\ya Tsuru
PREFEird MUNICIPAL Data, C/Z
Hora
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/ J
CtiJ
Eliane A. Souza
Assessors de Apoio Legislative
Diretono Legiplativa
CVMV-RO
CENTRO AOMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOT6NIO VILLELA
VILHENA - RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
STproc n°
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^Folhas CD3
municIpio de vilhena ^
y/L ^
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei m /2020
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrdgia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autorizafao para abertura de Credito Adicional Especial, no
vigente or^amento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de R$
21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais).
A soIicita9ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS/na abertura
do elemento de despesa para pagamento do salario familia dos servidores da
saude, uma vez que inicialmente foi inserida somente na a9ao Manuten9ao das
^Atividades da Saude, e para a aloca9ao correta, criamos o elemento nas demais ’
^39065.
Ao exposto e na certeza de contar com 0 apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 4 de maio de 2020.
Eduardo Toshrva Tsuru
Prefeito ^oMunicipio
CAMARA MUNICIPAL OE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
0-4 / pd ^IcPQ
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Data.
Hora.
Eliatie A. Souza
Assessors do Apoio Legislative
Diretona Legislative
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0^34|
^■Rroc n MUNIClPIO ^Folhas
DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nfi , DE 4 DE MAIO DE 2020
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.200,00 NO
VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA
OUTRAS PROVID&NCIAS.
LEI:
Art. 1fi Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Especial na importancia de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e
duzentos reals), necessario para abertura das seguintes dotagdes:
6rgao:14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030100712.113 - Manutengao das Atividades da Saude Basica
3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar - r.p.
8.600,00
1030200712.126 - Manutengao das Atividades do Hospital Regional e UTI
3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar - r.p.
9.800,00
1030200712.223- Centro Especializado em Reabilitagao
3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar - r.p.
400,00
1030200712.270 - Centro de Especialidades Vilhenense - CEV
3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar - r.p.
400,00
1030200712.271 - Central de Regulagao
3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar-mac
400,00
1030500712.135 - Manutengao da VigilSncia em Saude
3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar - vie. saude
800,00
1030500712.264 - Manutengao das Atividades da Saude DST/AIDS
3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor R$
ou do Militar - r.p.
800,00
TOTAL R$ 21.200,00
Art. 2£ Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos
provenientes das anulagdes parciais das dotagbes orgamentarias consignadas no
vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 12, inciso III, da Lei
Federal ns 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguirdiscriminadas:
i t
n: =
Orgao:14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1012200712.111 - Manutengao das Atividades da Saude
3190.05.00.00- Outros Beneflcios Previdenciarios do R$
Servidor oudo“Militar -"fTp
3390.08.00.00 - Outros,.Beneflcios Assistenciais do Servidor R$
_du dpJMilitar-*--Rsp.-'^ -
9.800,00
10.200,00
1030200712.271 - Central de Regulagao
3390.14.00.00 - Diarias - P. Civil - mac R$ 400,00
1030500712.135 - Manutengao da Vigilancia em Saude
3390.14.00.00- Diarias - P. Civil - vie. saude R$ 800,00
TOTAL 21.200,00
Art. 32 Inclui o Elemento de^Despesa nas Agoes “Manutengao das Atividades'y
da Saude Basica, Manutengao das Atividades do Hospital Regional e UTI, Centro
Especializado em Reabiiitagao, Centro de Especialidades Vilhenense - CEV, Central
de Regulagao, Manutengao da Vigilancia em Saude e Manutengao das Atividades
da Saude DST/AIDS” no Programa “Fazendo Saude com Qualidade” da Secretaria
Municipal de Saude e nos Anexos das Leis n^s 4.793/2017 - Plano Plurianual
2018/2021, 5.179/2019 - Lei de Direttizes Orgamentarias, 5.219/2019 - que altera o
Anexo IV da LDO, e 5.216/2019 - Revisao do PPA 2020.
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Art. 42,Esta Lei erttra em vigor na data de sua publicagao.
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A
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 4 de maio de 2020.
Eduardo Tosnwa Tsuru
Prefeito do Municipio
05/05/2020 Gmail - Projetos de Leis
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Projetos de Leis
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Sandro
gongalves <sandrinho18@hotmail.com>! rog^rio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>, c£LIO BATISTA
<celiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>,
dicom@vilhena.ro.leg.br, wilsontabalipa@hotmail.com
5 de maio de 2020 08:38
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Ola, bom dial!!
Encaminho os Projetos de Leis n°s 5.868 e 5.869/2020, para conhecimento.
Atenciosamente,
Eliane
4 anexos
[Pi M 5868.doc
^ 149K
© PL 5868.doc
156K
gpj M 5869.doc
“=J 150K
PL 5869.doc
166K ffl
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-1916011820033888133&simpl=msg-a%3Ar-5043... 1/1
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VPROCESSO LEGISLATIVO Ne 090/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei n- 5.869/2020, as COMISSOES DE EDUCAQAO,
CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e de
FINANQAS E ORQAMENTO, para emissao de parecer na forma regimental, no
prazo de 10 (dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o artigo 184,
ressalvado o disposto no artigo 56, §§ 1- e 2-, e de acordo com os artigos 44, 46,
47, 48, 50 e 51 da Resolugao n- 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interne.
Em 12 de maio de 2020.
n
Vereador RonildofPefe
PRESIDENT!
EM BRANCO
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ESTADO DE RONDONIA 4-
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE EDUCAQAO, CULTURA, TURISMO^P ^
ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL E DE FINANQAS E ORQAMENTD------
ARTIGOS 44, 46,47, 48, 50, 51 E 52 DO REGIMENTO INTERN©
^■Proc n
^Folhas
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PROCESSO LEGISLATIVO Ne 090/2020
PROJETO DE LEI Ns 5.869/2020
PARECER NQ i? 3 /2020
O Poder Executive solicita autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial
no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reals) no Orgamento da Secretaria
Municipal de Saude - SEMUS.
A abertura do Credito Especial e necessaria para o pagamento de salario familia dos
servidores lotados nas Unidades Administrativas: Saude Basica, Hospital Regional, DTI,
CER, CEV, Central de Regulagao, Vigilancia em Saude e nas Atividades da Saude
DST/AIDS.
Serao utilizados os recursos provenientes das anulagoes parciais da propria
SEMUS, sendo:
- R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes a Manutengao das Atividades da Saude;
- R$ 400,00 (quatrocentos reais) das despesas previstas com Diarias relatives a
Central de Regulagao; e
- R$ 800,00 (oitocentos reais) tambem das despesas previstas com Diarias
referentes a Manutengao da Vigilancia em Saude.
Apos analise. as COMISSOES PERMANENTES DE SAUDE e de FINANQAS E
ORQAMENTO emitem Parecer Favoravel a Proposigao, pois se justifica do ponto de vista
da relevancia administrativa.
Sala das Comissoes, 18 de maio de 2020.
Vereador Celio
Relator/CFO
Vereadol sora Valdete ista
Relatora/CECTESAS
TOMADA DE VOTO TOMADA DE VOTO
C.E.C.T.E.S.A.ST CFO
Vereadorc^ itista
PRESIDENT!
Ve essoca Valdete
PRESfDENTE
Verea§5i?^'i^dfe farmada
SECRETARIA
VereadojxSamir Ali
secretArio
Vereadora L^i^^d^Povo
MEMBRO
Vereador Rogerio Golfetto
MEMBRO
A.P.B.S.
S*ClP*ON
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA^
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN N
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUigAO, JUSTIQA E REDA
ARTIGOS 43, 49 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
^•Proc
Folhas
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PROCESSO LEGISLATIVO Ns 090/2020
PROJETO DE LEI NQ 5.869/2020
PARECER DA CCJR NQ 6 ^ /2020
O Poder Executive na abertura do Credito Adicional Especial incluira o
Elemento de Despesa 3390.08.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor
ou do Militar, nas Agoes Manutengao das Atividades da Saude Basica, Manutengao
das Atividades do Hospital Regional e DTI, Centro de Especializado em
Reabilitagao, Centro de Especialidades Vilhenense, Central de Regulagao,
Manutengao da Vigilancia em Saude e na Manutengao das Atividades da Saude
DST/AIDS, do Programa - Fazendo Saude com Qualidade, nos Anexos das Leis
n^s 4.793/2017, que dispoe sobre o Plano Plurianual de 2018/2021, e 5.179/2019,
que trata das Diretrizes Orgamentarias para 2020.
Tambem cumpriu as exigencias previstas no artigo 167, inciso V, da
Constituigao Federal e as normas gerais de direito financeiro, de acordo com a Lei
Federal nQ 4.320/1964, com a indicagao dos elementos necessaries para a perfeita
definigao orgamentario-financeira.
Sendo assim, diante da legalidade, constitucionalidade, boa tecnica legislativa
e da relevancia administrativa, a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO emite Parecer Favoravel ao Projeto.
Sala das Comissoes, 18 de maio de 2020.
Vereador Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
CCJR
Vereador Adilson
PRESIDENTE ^
Vereadpr Rafa
SECRETAFUO ' -r >
1
Vereador Fr; ilva da Radio
MEMBRO
A.P.B.S.
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X^\C/R^
'xProcnO^Ol&'s A A
or -----
lF°lhas__JOC/
o
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
d DIRETORIA LEGISLATIVA I
t
1
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em JLQ> / 0-5 /2020.
Vitoria Celuta^BayCn
direidrsClegislativa
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