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materia nº 5870/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5870 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 17.633,86 no Orçamento-Programa da SEMAGRI p/ suplementação do Programa de Aquisição de Alimentos – PMAA, na aquisição de produtos da agricultura familiar, com recursos das Emendas Impositivas da Vereadora Vera da Farmácia.
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Autoria

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■?fOK.n PREFEITURA DE t>
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VILHENA 0
PROCURADORIA 's..
Oflcio n° 129/2020/PGM Vilhena/RO, 11 de maio de 2020.
Exm° Sr.
Ronitdo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Solicitagao de regime de urgencia.
Senhor Presidente da Camara de Vereadores,
Vimos atraves deste encaminhar o Projeto de Lei n° j5jL?ii!_72020l
que “DiSPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.633,86 NO VIGENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA.
Em razao do enfrentamento a pandemia causada pelo COVID-19,
foram suspensas as feiras livres nas ruas diminuindo, assim, a comercializagao dos
produtos para agricultura familiar e consequentemente a perda destes produtos. Se
necessita a^ufgenga^tendo em vista a necessidade de abertura de processo
emergencial^rar^fSnder aos produtores rurais.
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a aprovagao
do Projeto de Lei, acima mencionado, em regime de urgencia nos termos do artigo
134, inciso I do Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores, na sessao
ordinaria do dia 12 de maio de 2020.
.tenciosamente, CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETCH LEGISLATIVA
X.-o Data
Hora______44-.).'. 4- Eduardo Tp§hriy& Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
!
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I
ElianeA. Souza
Assessora de Apoio Legislative;
Diretona Legistativa
CVMV-Rr.
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CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTClNIO VILLELA - VILHENA - RO
FONE^FAX OXX 69 3919 7065
cm tfKANCO
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n2 /2020
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Suplementar
no vigente or9amento-programa da Secretaria Municipal de Agricultura, no
valor de R$ 17.633,86 (dezessete mil, seiscentos e trinta e tres reals e oitenta e
seis centavos).
A solicita^ao em pauta objetiva suprir as necessidades da SEMAGRI, na
suplementa^ao do Programa de Aquisitpao de Alimentos - PMAA, visando
atender a compra de produtos dos produtores rurais na agricultura familiar.
As redu9oes pretendidas neste Projeto sao relativas as Emendas Impositivas n2s
036 e 089/2019, solicita9ao feita pela Vereadora Vera da Farmacia, onde
verificou-se a impossibilidade de execu9ao das mesmas, e foi solicitado o
remanejamento conforme Oflcios n2s 036/3°GBM-2020 E 020/2020/GVVF.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 11 de maio de 2020.
Data__iO_a^ /cZojo
Hora
Eduardo Tosniva Tsuru
Prefeito dpJVIunidpio lQhj&
CVMV.RO
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MUNICIPIO DE VILHENA ^ x&M
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI NS /2020
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CRGdITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
17.633,86 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA.
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Or$amento-Programa
um Credito Suplementar na importancia de R$ 17.633,86 (dezessete mil, seiscentos
e trinta e tres reais e oitenta e seis centavos), necessario para reforgo da seguinte
dotagao:
6rgao: 19000 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orgamentaria: 19001 - Secretaria Municipal de Agricultura
2060600272.238 - Apoio ao Setor de Agropecuaria
3390.30.00.00 - Material de Consumo A— . R$ 17.633,86
TOTAL R$ 17.633,86
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito serao utilizados os recursos
provenientes das anulagoes parciais das dotagdes orgamentarias consignadas no
vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 12, inciso 111, da Lei
Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminadas:
Orgao: 17000 - Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
Unidade Orgamentaria: 17001 - Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente
0824300572.054 - Firmar Convenios com Entidades nao Governamentais
3350.43.00.00 - Subvengoes Sociais R$ 10.000,00
6rgao: 21000 - Fundo Municipal de Assistencia Social
Unidade Orgamentaria: 21001 - FUMAS
0824300202.180 - Manutengao do CRECA
3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 7.633,86
TOTAL R$ 17.633,86
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 11 de maio de 2020.
l ta Tsuru
Eduardo Tosl
Prefeito do Municipio
.
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£rProancog.U
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO _
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICiPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DA VEREADORA VERA DA FARMACIA
Ofido 020/2020/GWF Vilhena (RO), 30 de abril de 2020.
A Excelentissimo Preferto Municipal Sr. Eduardo Toshiya Tsuru.
Ao tempo de cumprimenta-lo, na condi^do de representante do povo de
Vilhena-RO, venho atrav^s deste informar confonne documento em anexo: Oficio
n° 036/3°GBM-2020, informando que a Emenda Impositiva n°,089/2019 no valor de
R$ (10.000,00) dez mil reals destinada por mim ao Fundo Municipal dos Direitos da
Crianpa e Adolescente sendo^beneficiario a AssociafSo de Moradores dos setores
08 e 09, valor este que seria destinado as ag&es do Projeto Social Bombeiro Mirim,
ndo podera ser executada.
Tamb^m foi destinado atrav&s de Emenda Impositiva n° 036/2019 ao Fundo
Municipal de Assist£ncia Social o valor de R$ 7.633,86 (sete mil seiscentos e trinta
e tr£s reats e oitenta e seis centavos) para aquisi^o de kits para aula de natagSo
no Centro de Referenda Especializado em Criangas e Adofescentes.
Enquanto o Brasil acompanha apreensivo a escalada dos casos de covid-19
em todos os estados, na cidade de Vilhena vem sendo realizado um excelente
trabalho para conten^do desse virus e tamb&m ag&es na 6rea social.
Diante do exposto venho solicitar o remanejamento dos valores das emendas
Impositivas n° 036/2019 e 089/2019 para a Secretaria Municipal de Agricultura que
deverio ser utilizadas no Programa Municipal de Aquisipao de Alimentos -
PMMA. *
Desde ja agradepo e reitero votos de agradecimento e considerapdo.
PREremjRADOMlJMCIP^ODgVaig>iA
Prrrtocotorf
Recebkfo
Atenciosam'fente,
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d Ver&Njral armdcla' 09:53 V® ra
\ Ao Excelentissimo Sr.
Eduardo Toshiya Tsuru
Preferto Municipal
Vilhena-RO
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ESTADO DE RONDANIA
SECRETARIADE SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
3° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR
Vilhena, RO. 14 de abril de 2020.
Oficio n2 036/3®GBM-2020
Excelentfssimo Prcsidente da CSmara Municipal de Vereadores,
Considerando a vjgencia das regras de quarentena no ambito do Estado de Rondbnia para enfren￾tamento h pandemia causada pelo novo Corona virus - COVID-19 expresses no Decreto 24.919 de 05 de
abril de 2020.
Considerando as recomenda9des da Organizacao Pan-Americana da Saude (OPAS) disponivel no
https:/Avww.paho.org/bra/index.php?option=com_content&vtew=article&id=6101 xovid19&He>
mid-875.
Considerando as recomenda9oes da Organiza9So Mundial da Saude (OMS) voitadas a reduzir a
propaga9§o do COVID-19 disponivel no httpsi/'vvww.who.int/dg/speeches/detailAvho-director-general-s￾statement-on-ihr-emergencv-committee-on-novel-coronavirus-(2019-ncovl
Considerando o Memorando-Circular n° 1/2020/CBM-CEEI que suspendeu no ambito do
CBMRO as instn^des dos Projetos socials.
Considerando que o quartel do 3° Grupamento de Bombeiros/Vilhena n3o dispde de unidade fi￾nanceira para execufao de recursos.
Considerando que este Comandante nao obteve por parte do Comando Gera! autoriza9§o para
celebrar cbnv6nio para execu9fio de projetos socials.
Considerando o recurso disponibilizado pela vereadora Vera da farmficia por Emenda lmpositiva
N° 89/2019 da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil) reais destinados ao projeto social “Bombeiro Mirim”
depositadbs ha cpnta da Associa9ao de Moradores do Setor 8 e 9, sito CNPJ: 02.291.851 /0001 -05.
Considerando o recurso disponibilizado pela vereadora Leninha do povo por Emenda Impositiva
N° 053/2019 da ordem de R$ 3.000,00 (trfes mil) reais destinados ao projeto social “Bombeiro Mirim”
depositadbs na conta'da Associafao de Moradores do Setor 8 e 9. sito CNPJ: 02.291.851 /0001 -05.
Considerando o recurso disponibilizado pelo vereador Suchi por Emenda Impositiva N° 027/2019
da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil) reals destinados ao projeto social “Bombeiro Mirim” depositados na
conta da Associa95o de Moradores do Setor 8 e 9, sito CNPJ: 02.291.851/0001-05.
Considerando o recurso disponibilizado pelos vereadores Romildo Macedo e vereadora Valdete￾por Emenda Impositiva N0 033/2019 da ordem dc R$ 40.133,86 (quarenta mil, cento e trinta e tr£s reais e
oitenta e seis centavos) destinados ao projeto social “Bombeiro'Mirini” depositados’na conta da Associa￾95o de Moradores do Setor 8 e 9, sito CNPJ: 02.291.851/0001-05.
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RECEBIDO EM
Ih t o^i (Continua9§o do Oficio n° 036/3°GBM. De 14 dc abril de 2020)
Hora: .W
Ass: To
“VIDAALHEIA. RIQUEZAS SALVAR”
Rim Pftrfrrv PUbit rto PoMpr» /~.r*n nr. r>o^ n*»o ^ *tnr,
ESTADO DE RONDOH1A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DA VEREADORA VERA DA FARMACIA
Offcio 020/2020/GWF Vilhena (RO), 30 de abril de 2020.
A Excelentissimo Prefeito Municipal Sr. Eduardo Toshiya Tsuru.
Ao tempo de cumprimenta-lo, na condi^ao de representante do povo de
Vilhena-RO, venho atraves deste informar conforme documento em anexo: Oficio
n° 036/3aGBM-2020, informando que a Emenda Impositiva n° 089/2019 no valor de
R$ {10.000,00) dez mil reals destinada por mim ao Fundo Municipal dos Direitos da
Crian$a e Adolescente sendo beneficiario a Associagao de Moradores dos setores
08 e 09, valor este que seria destinado as agdes do Projeto Social Bombeiro Mirim,
nao podera ser executada. '
Tambem foi destinado atraves de Emenda Impositiva n° 036/2019 ao Fundo
Municipal de Assistencia Social o valor de R$ 7.633,86 (sete mil seiscentos e trinta
e tres reais e oitenta e seis centavos) para aquisigao de kits para auia de natagao
no Centro de Referenda Especializado em Criangas e Adolescentes.
Enquanto o Brasil acompanha apreensivo a escalada dos casos de covid-19
em todos os estados, na cidade de Vilhena vem sendo realizado urn exceiente
trabajho para cOntengao desse virus e tambem agdes na drea social.
Diante do exposto venho solicitar o remanejamento dos valores das emendas
Impositiv^s.n0 036/2019 e 089/2019 para a Secretaria Municipal de Agricultura que
deverao /ser utilizadas no Programa Municipal de Aquisigao de Alimentos -
PMMA. *
Desde ja agradego e reitero vdtos de agradecimento e consideragSo.
PBEPEmjRADO MUWjCtPtO Dg VtLHgMA Atenciosamente,
%' ) > iU ,
Protocoto n°
Rec9bklo_
■JX1
Verabdaf arm^cia 00: 50 Verea dora
Ao Excelentissimo Sr'
Eduardo Toshiya Tsuru
Prefeito Municipal
Vilhena-RO
j^fereadora
&
a famadcia
S555X > .o
.Tfroc.ncQ^
P: v', Pi$._ pV
Informamos que os recursos da ordem de R$ 63.133,86 (sessenta e tres mil, cento e trinta e^tres￾reais e oitenta e seis centavos) deliberados pelo Conselho Municipal de Direito da Crianfa e do Adoles￾cente destinados as a9oes do projeto social Bombeiro Mirim deste aquartelamento. disponibilizados por
for?a de Emendas Impositivas na conta da Assoc^ao dos Moradores do Setor 8 e 9 (ASMON), nSo
poderao ser executados. Face ao exposto nas considera^oes deste documento.
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Atenciosamente,
LIVEIRA FIRMING ^MAJ BM
andante do 3°GBM
LUI
A sua Senhoria o Senhor,
Ronildo Pereira Macedo
Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA
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’ “VIDAALHEIA. RIQUEZAS SALVAR”
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EM BRANCO
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PODER LEGISLATIVO \
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHEN^/
PLENARIO DAS DELIBERAQOES
I | Projeto de Lei
I I Projeto Decreto Legislativo
I I Projeto de Resolu^ao
I | Requerimento
I I IndicaQao
I | Mo^ao
I I Emenda Jmpositiva
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o
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o￾AUTORA: Vereadora Vera da Farmacia
EMENDA IMPOSITIVA N° 036/2019
Art. is Os Anexos da Lei Or^amentaria Anual de 2020, nos termos do artigo 59, inciso III, do
Projeto de Lei n® 5.750/2019, passam a viger com a seguinte Emenda:
ORGAO: 21 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 FUMAS
PROGRAMA: CRECA - CENTRO DE REFERIzNCIA ESPECIALIZADO EM CRIANQAS E
ADOLESCENTES
AQAO: MANUTENQAO DO CRECA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo. R$ 7.633,86
TOTAL - R$ 7.633,86
Finalidade/Justificativa: Aquisigao 40 de kits para aula de natagao contendo:
Prancha, oculos, touca, macarrao, Pull Uoy e bolinhas.
Art. 22 Esta Emenda, depois de aprovada, sera parte integrante do Projeto de Lei n?
5.750/2019 e sera adequada, se necessario, ao Projeto de Lei n® 5.751/2019.
Camara de Vereadores, 14 de novembro de 2019.
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Vereadora
VEREADOR: cwidte. m<U& lonteb ten&tuM
EM BRANCO
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PODER LEGISLATIVO 1
f-C- 03 __ S'
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA^jJ
PLENARIO DAS DELIBERATES
I I Projeto de Lei
I I Projeto Decreto Legislative
I I Projeto de Resolu^ao
I I Requerimento
I I Indica^So
I I Mogao
I I Emenda Impositiva
o
o
o
o
o /19
s￾Ph
AUTORA: Vereadora Vera da Farmacia
EMENDA IMPOSITIVA N° 089/2019
Art. 13 Os Anexos da Lei Orgamentaria Anual de 2020, nos termos do artigo 5°, inciso III, do
Projeto de Lei n° 5.750/2019, passam a viger com a seguinte Emenda:
ORGAO: 17 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANQA E ADOLESCENTE
UNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANQA E ADOLESCENTE
PROGRAMA: PARCERIA POSITIVA: ASSOCIAR PARA MELHOR SERVIR
AQAO: FIRMAR CONVENIO COM ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS
3.3.50.43.00.00 - Subvengoes Socials R$ 10.000,00
TOTAL - R$ 10.000,00
BENEFICIARIO: ASMON - ASSOCIACAO DE MORADORES DOS SETORES 08 E 09 (VALOR
PARA O PROJETO BOMBEIRO MIRIM)
CNPJ: 09.291.851/0001-05
ENDEREQO: AV. 34 N° 12 QUADRA 40 SETOR 08
Art. 2s Esta Emenda, depois de aprovada, sera parte integrante do Projeto de Lei n3 5.750/2019 e
sera adequada, se necessario, ao Projeto de Lei n9 5.751/2019.
Camara de Vereadores, 14 de novembro de 2019.
VEREADOR: 2,cuutfo mcUA cuUcOte. lonteb deiemod
EM BRANCO
11/05/2020 Gmail - Projeto de Lei Regime de Urgencia
h'i Gmail Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
//' fi
l t’roc.n^Q^J/Q Projeto de Lei Regime de Urgencia
1 mensagem fit;.
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Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com> 11 de maio de 2'dtip.ll :09
Para: Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, Rafael Maziero ;
<vereadorrafaelmaziero@hotmai!.com>, Sandro gongalves <sandrinho18@hotmail.com>, rogerio golfetto
<ve.rogerio@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris <vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Samir Ali
<vereadorsamiralivha@gmail.com>, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, CELIO BATISTA
<celiobatista29@hotmail.com>, LENINHA DO POVO VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Franga
Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>, dicom@viihena.ro.leg.br, wilsontabalipa@hotmail.com
Ola, bom dial!
Encaminho o Projeto de Lei n° 5.870/2020, para ciencia, analise e deliberagao.
Atenciosamente,
Eliane
2 anexos
^ Mensagem Suplementar-AquisigaoAlimentosPMAA.doc
-1 149K
<2^ Projeto de Lei Suplementar • Aquisigao Ali,entos PMAA.doc
^ 156K
D
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar2272377586650741042&simpl=msg-a%3Ar23335... 1/1
EM BRANCO
§ Proc na
^ Folhas
.-5'
3kO
PROCESSO LEGISLATIVO N2 091/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei n- 5.870/2020, as COMISSOES DE OBRAS,
SERVigOS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE,
TRANSITO, TERRAS, INDUSTRIA E COMERCIO e de FINANgAS E
ORgAWIENTO, para emissao de parecer na forma regimental, no prazo de 10
(dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o artigo 184, ressalvado o
disposto no artigo 56, §§ 1e e 2e, e de acordo com os artigos 44, 45, 47, 48, 50 e
51 da Resolugao ne 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUigAO, JUSTigA E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interno.
Em 12 de maio de 2020.
Vereador Ronildo PH
PRESIDENTE
:edO -
\r￾t
/*
BRANCO
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE OBRAS, SERVIQOS PUBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE, TRANSITO, TERRAS
INDUSTRIA E COMERCIO E DE FINANQAS E ORQAMENTO
ARTIGOS 44, 45, 47, 48 E 50 DO REGIMENTO INTERNO ^'"a%
^Proc nQ
■^Folhas
(Z PROCESSO LEGISLATIVO N2 091/2020 \c? X
PROJETO DE LEI Ns 5.870/2020
PARECER Ng /9$>d 12020
De iniciativa do Poder Executive, o Projeto dispoe sobre autorizagao para abertura
de Credito Adicional Suplementar no valor de 17.633,86 (dezessete mil, seiscentos e trinta
e tres reais e oitenta e seis centavos) no Orgamento da Secretaria Municipal de Agricultura
-SEMAGRI.
O recurso e necessario para a suplementagao do Programa de Aquisigao de
Alimentos - PMAA, na compra de produtos da agricultura familiar.
O Credito e proveniente do remanejamento da programagao orgamentaria das
Emendas Impositivas nes 036 e 089/2019, da Vereadora Vera da Farmacia, que tinham por
finalidade atender o Fundo Municipal de Assistencia Social no valor de R$ 7.633,86 (sete
mil, seiscentos e trinta e tres reais e oitenta e seis centavos), para a aquisigao de kits para
aula de natagao no Centro de Referenda Especializado em Criangas e Adolescentes, e o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e Adolescente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para o Projeto Social Bombeiro Mirim.
O Prefeito solicitou tramitagao do Projeto com urgencia, haja vista que, em razao da
pandemia de Coronavirus (COVID-19), foram suspenses as feiras livres nas ruas, o que
diminuiu a comercializagao e, consequentemente, a perda dos produtos da agricultura
familiar, portanto a necessidade de abertura de process© emergencial para atender os
produtores rurais.
Dessarte, as COMISSOES DE AGRICULTURA E COMERCIO e de FINANQAS E
ORQAMENTO emitem Parecer Favoravel a Proposigao, pois se justifica do ponto de vista
da relevancia social e administrativa.
Sala das Comissoes, 12 de maio de 2020.
Vereador Subfenei
Relator/COSPAMA
Vereador Celio Bqtrcta
Relator/CFO
TOMADA DE VOTO
C.O.S.P.A.M.A.T.I.C.
TOMADA DE VOTO
C.F.O.
Vereador Subtenant
PRESIDENTE^^'
Vereador Celio Batista
PRESIDENTE t
m
VereadeFa-V©< •Farmacia
SECRETARIA
Vereadora Leninha do Povo
SECRETARIA I'Ur￾Vereador Rogerio' 3olfetto
MEMBRO
Vereadora ■Farmacia —
MEMBRO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUigAO, JUSTIQA E REDAQAO
ARTIGOS 43, 49 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
PROCESSO LEGISLATIVO N* 091/2020
PROJETO DE LEI Ne 5.870/2020
PARECER DA CCJR D^> '> 12020
O Poder Executive cumpriu as exigencias previstas no artigo 167, inciso V, da
Constituigao Federal, e as normas gerais de direito financeiro, de acordo com a Lei Federal
n9 4.320/1964, com a indicagao dos elementos necessarios para a perfeita definigao
orgamentario-financeira.
Sendo assim, diante da legalidade, constitucionalidade, boa tecnica legislativa e da
relevancia social na manutengao do Programa de Aquisigao de Alimentos - PMAA, a
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E REDAQAO emite Parecer Favoravel ao
Projeto.
Sala das Comissoes, 12 de maio de 2020.
Vereador Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
Vereador Adilson
PRESIDENTE
Vereador Rafael
SECRETARIO '
Vereador FrancaSSilva da Radio
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Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em <3A l OS /2020.
Vitoria CpJuta'-Bayerl
DIRETQK^LEGISLATIVA
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