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materia nº 5838/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5838 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 4.832, de 15 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Plano de Carreira, Cargos e Salários, Regime Jurídico dos Servidores da Câmara de Vereadores.
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHE;
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI Na 5.838, DE 4 DE MARQO DE 2020
q2> / ^030
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N2
4.832, DE 15 DE FEVEREIRO DE i?
2018. Data. \<b /
Hora. h3o
LEI:
Art. 12 Sao alterados o paragrafo unico do artigo 92, o § 2- do artigo 12 e o
caput do artigo 24 da Lei n- 4.832, de 15 de fevereiro de 2018, alterado pela Lei n2
5.126, de 24 de julho de 2019, que dispoe sobre a Estrutura Administrativa, Plano
de Carreira, Cargos e Salaries, Regime Juridico dos Servidores da Camara de
Vereadores, que passam a viger com a seguinte redagao:
(...)
Art. 92 (...)
Paragrafo unico. O servidor efetivo nomeado para exercer fungao de
confianga fara jus ao valor previsto no Anexo IX desta Lei.
(...)
Art. 12. (...)
§ 22 O servidor progredira por merecimento se obtiver, pelo menos, 70
(setenta) pontos na Avaliagao de Desempenho.
(...)
Art. 24. Sera concedido Gratificagao Especial, como estimulo a dedicagao
ao servigo, conforme criterios definidos em regulamento:
I - ao servidor efetivo lotado nas Diretorias Administrativa, Financeira,
Juridica ou Legislativa e na Controladoria Geral, responsavel por tarefas
especificas de autuagao de processes administrativos, financeiros, de
recursos humanos ou legislatives; controle e registro de processes e
documentos no Arquivo Geral; diligencia; manutengao, controle e registro de
veiculos; registros contabeis e tesouraria; condugao de demandas judiciais;
elaboragao de pauta e Ordem do Dia; ou emissao de parecer preventive ou
de consulta, que nao esteja nomeado para cargo em comissao ou fungao d^
confianga; e
II - ao servidor designado para compor comissao temporaria.
j
/
^
gproc.ny&l l2C&fL
5^FolhasO?-^_m (...)
■£ 'v IwA ' Art. 2- Sao alterados os Anexos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII da Lei n5
4.832/2018, alterados pelas Leis n-s 4.889, de 4 de maio de 2018, e 5.126, de 24
de julho de 2019, que passam a viger de acordo com os Anexos I, II, III, IV, V, V!,
VII, VIII, IXeXdesta Lei.
Art. 3- Os cargos de provimento efetivo, e em comissao, e as fun5oes de
confianqa que tiverem sua nomenclatura e/ou simbolo alterados, em decorrencia
desta Lei, ficam automaticamente modificados a partir de sua vigencia.
Paragrafo unico. Cabera a Diretoria Administrativa - Nucleo de Recursos
Humanos, efetuar as alteraqoes e os registros funcionais dos servidores. - ,
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotagoes
orqamentarias proprias.
Art. 5- Os efeitos financeiros desta Lei passam a viger a partir de 12 de abril
de 2020.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Camara de Vereadores, 4 de margo de 2020.
Vereador RornldoPei; a Macedo
PRESID €
Wfeadoj
^VIGfeMRESIDENTE
Vereador Franga Silva da Radio
12 VICE-PRESIDENTE
'o
VereadoP'Samir Ali
22 sec^etArio
Vereador Celio tJatista
12SECRETARIO
V.C.B.
2
PROJETO DE LEI N- 5.838/2020
ANEXOI
LEI N- 4.832/2018
ANEXOI
QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos de Provimento Efetivo Quantidade
Advogado 2
Auditor Interno 1
Contador 1
Analista Administrative - Administragao 3
Analista em Tecnologia da Informagao 3
Analista de Comunicagao - Jornalismo 2
Analista de Comunica^ao - Letras/Libras 1
Analista de Controladoria - Contabilidade 1
Analista de Licitagao - Direito 3
Analista Financeiro - Contabilidade 1
Analista Legislativo - Direito 2
Analista Legislativo - Letras 2
Analista Parlamentar 12
Analista de Ouvidoria 1
Assistente Administrative 11
Motorista 2
Jardtneiro 1
Vigia 4
Zelador 3
TOTAL GERAL 56
0 Vilhena (RO), 4 de margo de 2020.
Vereador Ronildo Pei
PRESIDENTI
iO '
^araef-Maziero
RESIDENTE
Vereador Franga Silva da Radio
1- VICE-PRESIDENTE
Vefea
&
Vereadop^Samir Ali
2%%eRETARIO
Vereador Celio l^atista
1- SECRETARIO
EM BRAMrn
EM BRANCO
EM BRANCO
$\C\PAi
^Proc.nYSIfeogp
■^Folhas ntj m.
vi) /i ^
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PROJETO DE LEI N- 5.838/2020
ANEXO II
LEI N2 4.832/2018
ANEXO II
GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Atividades de Classe - (CPE-1)
Advogado
Auditor Interno
Contador
Atividades de Nivel Superior - (CPE-2)
Analista Administrativo - Administragao
Analista em Tecnologia da Informagao
Analista de Comunicagao - Jornalismo
Analista de Comunicagao - Letras/Libras
Analista de Controladoria - Contabilidade
Analista de Licitagao - Direito
Analista Financeiro - Contabilidade
Analista Legislative - Direito
Analista Legislative - Letras
Atividades de Nivel Superior - (CPE-3)
Analista Parlamentar
Analista de Ouvidoria
Atividades de Nivel Medio - (CPE-4)
Assistente Administrativo
Motorista
Atividades de Nivel Fundamental - (CPE-5)
Jardineiro
Vigia
Zelador
Vilhena (RO), 4 de margo de 2020/
0
Vereador Ronildo
PRESIDENT]
Vereador Franga Silva da Radio
12 VICE-PRESIDENTE
Vgreado,
22 VICE
faeHvlaziero
ESIDENTE
Vereador Celio E&Fsta
12SECRETARIO
>£flTlr Ali
TARIO
IMBRANCO
EM BRANCO
EM BRANCO
J *
PROJETO DE LEI N- 5.838/2020
ANEXO III
LEI N2 4.832/2018
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Referencias
Grupos Ocupacionais Simbolo
I Ml IV V VI VII VIM IX X
Atividades de Classe CPE-1 6.000,00 6.300,00 6.615,00 6.946,00 7.293,00 8.041,00 7.658,00 8.443,00 8.865,00 9.308,00
Atividades de Nivel Superior CPE-2 2.300,00 2.415,00 2.536,00 2.663,00 2.796,00 2.935,00 3.082,00 3.236,00 3.398,00 3.570,00
CPE-3 2.000,00 2.100,00 2.205,00 2.431,00 2.315,00 2.553,00 2.680,00 2.955,00 2.814,00 3.103,00
Atividades de Nivel Medio CPE-4 1.495,00 1.570,00 1.648,00 1.817,00 1.731,00 1.908,00 2.003,00 2.104,00 2.209,00 2.319,00
Atividades de Nivel Fundamental CPE-5 1.265,00 1.328,00 1.395,00 1.538,00 1.464,00 1.614,00 1.696,00 1.781,00 1.869,00 1.962,00
Vilhena (RO), 4 de margo 202p.
(
Vereador Ronil feedo *
ael Maziero
-PRESIDENTE
Vereador Franga Silva da Radio
12 VICE-PRESIDENTE
\v\
Venefadop/Samir Ali
254ecTretArio
Vereador Celio Batista
12 SECRETARIO
*
i￾EM BRANCO
^Proc.n<tOSl&^1
Folhas Q(* nji
^€4 ^
PROJETO DE LEI N- 5.838/2020
ANEXO IV
LEI N- 4.832/2018
ANEXO VII
DESCRIQAO DAS ATIVIDADES E ATRIBUIQOES
GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAQAO DO CARGO: ADVOGADO
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Classe (CPE-1)
DESCRIQAO SUMARIA: Coordenar, supervisionar e executar atividades de
natureza jun'dica, emitir pareceres, estudar processes, elaborar contratos,
convenios, ajustes, anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, orientar e
patrocinar causas na Justipa e prestar assessoramento juridico na instituigao.
ESPECIFICAQOES: Inscrigao na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
HABILITA?AO PROFISSIONAL: Curso Superior de Direito.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
DESCRigAO DETALHADA:
• Prestar assistencia na solugao de questbes juridicas, no prepare e na redagao
de despachos e atos diversos para assegurar fundamentos juridicos nas
decisbes superiores;
• Prestar assistencia juridica em nivel de supervisao e coordenagao, oferecer
orientagao normativa para assegurar o cumprimento de leis, decretos e
regulamentos;
• Prestar assistencia juridica as Comissbes no que tange a elaboragao de
proposigbes sujeitas a apreciagao do Plenario;
• Informar as unidades administrativas e parlamentares das decisbes que forem
proferidas em feito judicial ou extrajudicial de interesse da Camara Municipal;
• Transigir, confessar, renunciar, desistir e firmar compromissos em feitos
extrajudiciais e judicials de interesse da Camara Municipal;
• Redigir proposigbes diversas, convenios, contratos, termos aditivos, ajustes,
termos de responsabilidade e outros de interesse da instituigao, baseando-se
nos elementos apresentados pela parte interessada, obedecida a legislagao
vigente, encaminhar esses instrumentos a Assessoria Juridica da Presidencia
para a assinatura das partes contratantes e/ou envolvidas;
• Elaborar os extratos dos instrumentos mencionados no item anterior para
publicagao no Diario Oficial Eletrbnico e no Portal da Transparencia;
• Fiscalizar a execugao de proposigbes diversas, convenios, contratos, termos
aditivos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesse da
instituigao para garantir o fiel cumprimento das clausulas e condigbes ali
pactuadas;
• Redigir ou elaborar documentos, minutas e informagdes de natureza juridica,
^ aplicar a legislagao, a forma e a terminologia adequadas ao assunto em
fproc.n0c&lfe^j questao, para utiliza-los na defesa dos interesses da instituigao
. . ....
Redigir correspondencias que envolvam aspectos juridicos relevantes;
o
• Exarar pareceres ou prestar informagoes nos documentos, processes
extrajudiciais e judiciais e proposigoes que Ihe forem encaminhados;
• Examinar e informar processes extrajudiciais e judiciais, emitir pareceres sobre
direitos, vantagens, deveres e obrigagdes dos servidores, para submete-los a
apreciagao da autoridade competente;
• Examinar, analisar e interpretar leis, decretos, jurisprudencias, normas legais e
outros; estudar sua aplicagao para atender os casos de interesse da instituigao;
• Promover sistematicamente a atualizagao da legislagao municipal, de acordo
com a legislagao estadual e federal vigente;
• Elaborar propostas de emendas a Lei Organica, projetos de leis, resolugdes,
decretos legislatives, portarias, regulamentos e demais atos normativos,
fundamentando as respectivas razdes e justificativas, para complementar ou
preencher necessidades de diplomas legais;
• Manter o Presidente, os Vereadores e os Diretores informados sobre nova
legislagao, doutrina e jurisprudencia cujo tema seja de interesse da Camara
Municipal;
• Manter contato com outros drgaos e entes publicos federais, estaduais ou
municipals para obtengao de dados relatives a atividade legislativa;
• Defender direitos ou interesses em processes extrajudiciais e judiciais,
encaminhar solugdes sempre que urn problema Ihe for apresentado, para
assegurar a perfeita aplicagao da legislagao;
• Encaminhar processes extrajudiciais e judiciais dentro ou fora da instituigao,
requerer o seu andamento por meio de petigoes, visando uma tramitagao mais
rapida para a solugao dos problemas;
• Assegurar juridicamente os orgaos da instituigao, orientar sobre os
procedimentos que deverao ser adotados para a solugao dos problemas de
natureza juridica;
• Organizar compilagbes de leis, portarias e jurisprudencias firmadas do
interesse da instituigao e/ou do Municipio;
• Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades
que deverao ser desenvolvidas;
• Participar de comissbes de sindicancia e de inquerito administrative para
colaborar com a autoridade competente na elucidagao dos atos e fatos sob
apuragao;
• Coletar informagoes, ouvir as testemunhas e outras pessoas envolvidas nos
processes de sindicancias e de inquerito administrative e tomar medtdas para
obter os elementos necessaries a defesa da instituigao;
• Proper diligencias e requisitar documentos, dados e informagoes de qualquer
autoridade ou orgao do ente ao qual esta vinculado, para fins de instrugao de
processo extrajudicial ou judicial;
• Representar a Camara Municipal, extrajudicial e judicialmente, perante todos
os orgaos e entidades que integrem os tres poderes da Republica,
respondendo, defendendo e acompanhando todos os processes extrajudiciais '
e judiciais de interesse da Camara Municipal, e, ainda, exercer as atribuipoes
delegadas ou estabelecidas em Lei ou em Regimento a que esteja vinculado;
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
r<£proc.n0Q5ll2oi^
%,Folhas £)>
>5 *
DENOMINAQAO DO CARGO: AUDITOR INTERNO
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Classe (CPE-1)
DESCRICAO SUMARIA: Promover auditorias intemas periodicas levantando os
desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicaveis, revisar
e orientar a adequapao da estrutura administrativa do Poder Legislative.
& -A
HAB1LITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Contabilidade ou Direito.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
DESCRIQAO DETALHADA:
DESCRICAO DETALHADA:
* Avaliar os resultados quanto a eficacia da gestao contabil, orpamentaria, financeira.
operacional e patrimonial;
* Fiscalizar o patrimonio, especificamente no controle de bens moveis e imoveis.
do almoxarifado. das dividas e de fatos que? direta ou indiretamente, possa afetar
o patrimonio.
* Fiscalizar o cumprimento do limite de gastos totais da Camara;
* Promover estudos e pesquisas. propor normatizapao e padronizapao de
procedimentos e fluxograma de processes na sua area de competencia.
* Medir e avaliar a eficiencia, eficacia e efetividade dos procedimentos de
Controle Intemo, por meio das atividades de auditoria interna a serem realizadas,
mediante metodologia e programapao proprias, nos diversos sistemas
administrativos da Camara de Vereadores de Vilhena e expedir relatorios com
recomendapoes para o aprimoramento dos controles;
* Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orpamentarias e no Orpamento;
* Exercer o acompanhamento sobre a observancia dos limites constitucionais, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos
legais;
* Auditar o controle das operapoes de credito, avals e garantias, bem como dos
direitos e haveres da Camara;
* Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislative, para o retorno da
despesa total com pessoal ao respective limite, caso necessario, nos termos da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
* Acompanhar a divulgapao dos instrumentos de transparencia da Gestao Fiscal
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao e ao
Relatorio de Gestao Fiscal, aferindo a consistencia das informapoes constantes
de tais documentos;
* Acompanhar a elaborapao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orpamentarias e da Lei Orpamentaria;
* Manifestar-se, quando solicitado pela administrate*, acerca da regularidade e
legalidade de processo licitatorio, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instriimentos
congeneres;
* Propor a melhoria ou implantato de sistema de processamento eletronico de
dados em todas as atividades de administrato publica, com o objetivo de
aprimorar os controles internes, agilizar as rotinas e melhorar o nivel das
informates;
* Manifestar-se por meio de relatorios. auditorias, inspe^oes, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possiveis irregularidades;
* Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidaria, as
at^s destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegitimos ou
antieconomicos que resultem em prejuizo ao erario, praticados por agentes
publicos, ou quando nao forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores publicos;
* Informar ao TCE/RO, sob pena de responsabilidade solidaria, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
* Realizar outras atividades de manutent^ao e aperfei9oamento do sistema de
Controle Interne; e
* Executar outras atividades compativeis com o cargo.
DENOMINAQAO DO CARGO: CONTADOR
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Classe (CPE-1)
DESCRIQAO SUMAR1A: Planejar, organizar, supervtsionar, orientar e dirigir a
execugao das atividades contabeis, de acordo com as exigencias legais e
administrativas, para apurar os elementos necessarios a elaboragao orgamentaria
e ao controle de situagao patrimonial e financeira da instituigao.
ESPECIFICAQOES: Registro Profissional Equivalente.
HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Ciencias Contabeis.
JORNADA DE TRABALHO: 30 boras semanais.
DESCRIQAO DETALHADA:
• Planejar o sistema de registros e operagoes, atender as necessidades
administrativas e as exigencias legais, para possibilitar o controle contabil e
orgamentario;
• Supervisionar os trabalhos de compatibilizagao dos documentos, analisar e
orientar seu processamento, para assegurar a observagao do piano de contas
adotado;
• Inspecionar regularmente a escrituragao, verificar se os registros efetuados
correspondem aos documentos que Ihes deram origem, para fazer cumprir as
exigencias legais e administrativas;
• Controlar e participar dos trabalhos de analise e conciliagao de contas, conferir
os saldos apresentados, localizar e eliminar os possiveis erros, para assegurar
a corregao das operagoes contabeis;
• Proceder e orientar a classificagao, a avaliagao de despesas e examinar sua
natureza;
• Supervisionar os calcuios de reavaliapao do ativo, adotar os indices apontados^<>_^
em cada caso, para assegurar a aplicagao correta das disposi^des leg^^01^
pertinentes;
• Organizar e assinar balancetes, balangos e demonstrativos de contas, q
como aplicar as normas contabeis, para apresentar resultados parciais e ge
da situagao patrimonial, economica e financeira da instituigao;
• Preparar declaragao do Imposto de Renda da Instituigao, segundo a legislagao
que rege a materia, para apurar o valor do tribute devido;
• Elaborar relatorio sobre a situagao patrimonial, economica e financeira da
instituigao e apresentar dados estatisticos e pareceres tecnicos para fornecer
os elementos contabeis necessaries ao relatorio;
• Assessorar o Presidente da Camara Municipal em problemas financeiros,
contabeis, administrativos e orgamentarios e emitir pareceres a luz da ciencia e
das praticas contabeis, a fim de contribuir para a correta elaboragao de
politicas e instrumentos de agao;
• Examinar livros contabeis e verificar os termos de abertura e encerramento,
numero e data de registro, escrituragao, langamento em geral e documentos
referentes as receitas e despesas;
• Verificar os registros de classificagao de materiais adquiridos e orientar quanto
aos procedimentos para baixa e alienagao de bens;
• Examinar a documentagao referente a execugao do orgamento, verificar a
contabilidade dos documentos de comprovagao de despesas e se os gastos
com investimentos ou custeio se comportam dentro dos niveis autorizados pela
autoridade competente;
• Orientar servidores de classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades
que deverao ser desenvolvidas;
• Escriturar, sintetica*e analiticamente, em todas as suas fases, os langamentos
relatives as operagoes contabeis para demonstrar a receita e a despesa;
• Elaborar, em epoca propria, o balango geral da Camara Municipal, contendo os
respectivos quadros demonstrativos;
• Assinar, conjuntamente com o Presidente da Camara e o Auditor Interne, o
balango geral, os balancetes, programas de aplicagoes, prestagoes de contas e
outros documentos de apuragao contabil;
• Registrar os empenhos das despesas da Camara Municipal;
• Acompanhar a execugao orgamentaria e financeira da Camara Municipal em
todas as suas fases;
• Comunicar ao Diretor Financeiro a insuficiencia de dotagao orgamentaria e
fornecer elementos para abertura de creditos adicionais;
• Promover o registro contabil dos bens patrimoniais da Camara Municipal, tanto
moveis como imoveis, observar rigorosamente as variagoes ocorridas, proper
ao Diretor Financeiro as providencias necessarias, juntamente com o Nucleo
de Almoxarifado e Patrimonio;
• Opinar sobre a devolugao de fiangas, caugoes e depositos;
• Estabelecer perfeito entrosamento com as demais unidades da Camara
Municipal para a melhoria e regularidade dos registros contabeis;
• Conferir os processes administrativos quanto a adequagao do orgamento;
fjjfyhas oft /£
• Executar e supervisionar os services de toda a parte financeira da
contabilidade;
V Promover a inspegao ordinaria nas unidades administrativas da Camara
• Municipal para elaborate de relatorios, bem como o envio ao Tribunal de
Contas do Estado, e atender as normas expedidas pelo referido orgao;
• Conferir de forma analitica e sintetica o sistema contabil da Camara Municipal;
• Substituir o Diretor Financeiro em seus impedimentos e ausencias; e
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
^\CIR4^
^Proc.n°nSI/^J
"•gtFolhas O^-Vfa
DENOMINAQAO DO CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAQAO
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2)
DESCRIQAO SUMARIA: Atividades de nivel superior cujo desempenho envolve a
necessidade de solugao para situagoes novas, bem como constantes contatos
com autoridade de media e alta hierarquia.
HABIUTAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Administragao de Empresas.
JORNADA DE TRABALHO: 30 boras semanais.
DESCRIQAO DETALHADA:
• Planejar, coordenar, acompanhar e executar agbes de intercambio de
informagdes entre as Unidades Administrativas e Gabinetes dos Vereadores,
relatives a assuntos administrativos;
• Desenvolver trabalhos tecnicos, estudos e pesquisas relacionados aos
assuntos administrativos e processuais que forem determinados pelo Diretor
Administrative;
• Gerenciar e assegurar a atualizagao das bases de informagdes necessarias ao
desempenho da sua competencia;
• Observar a legislagao, as normas e as instrugdes pertinentes quando executar
suas atividades;
• Receber, informar, distribuir processes e despachar os de sua competencia;
• Autuar e controlar a tramitagao dos processes administrativos;
• Encaminhar os processes para as outras unidades administrativas e observar a
hierarquia e as normas vigentes;
• Sugerir medidas para melhoria da execugao dos trabalhos da Diretoria
Administrativa;
• Sugerir, de acordo com as normas vigentes, a criagao, alteragao ou extingao de
formularios;
• Requisitar os diversos materiais necessarios para o bom funcionamento do
Poder Legislative;
• Redigir oficios, memorandos e outros documentos conforme determinagao do
Diretor Administrative;
• Responder pela organizagao dos arquivos e ficharios necessarios ao perfeito
desempenho da Diretoria Administrativa e efetuar o arquivamento de
processes, oficios e demais documentos;
• Acompanhar a emissao de requisigoes de copias, fornecimento de material de
consume para as Unidades Administrativas e Gabinetes dos Vereadores;
• Participar de atividades de administragao de modo geral e prestar apoio nav: ‘
resolugao de problemas de carater administrative;
• Realizar servigos de controle referentes as areas de compras, per meio de }>■-'
formularies proprios, anotagoes, analise de requisigoes, classificagao contabil e
seu conteudo de acordo com o orgamento;
• Participar da elaboragao do orgamento anual de investimento, despesas e
previsao de pessoal da area, com base em dados e informagbes ja executadas
nas necessidades de recursos para investimentos e despesas;
• Levantar fluxo das rotinas administrativas da area e desenvolver estudos, para
a racionalizagao de procedimentos internos;
• Levantar dados estatisticos e pesquisar informagbes ja existentes;
• Executar projetos no ambito da sua area de atuagao;
• Elaborar diagnosticos gerenciais para melhor aproveitamento dos recurso>
existentes e a modernizagao dos metodos de trabalho;
• Elaborar relatorios gerenciais;
• Entregar as vias das notas de empenhos as empresas e controlar os prazos de
entrega de materiais pelos fornecedores;
• Especificar, padronizar e codificar os materiais e solicitar, quando for o caso, a
colaboragao do orgao interessado;
• Elaborar em conjunto com os demais orgaos a previsao de consumo mensal,
trimestral, semestral ou anual dos materiais de consumo e expediente;
• Informar ao superior imediato todas as faltas e deficiencias que forem
cometidas pelos fornecedores, inclusive quanto a qualidade do material
fornecido e atrasos na entrega, para fins de registros, multas e outras
penalidades;
• Proper a diregao superior a execugao de programas de treinamento e
aperfeigoamento dos servidores;
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
DENOMINAQAO DO CARGO: ANALISTA EM TECNOLOGIA DA
INFORMAQAO
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2)
DESCRICAO SUMARIA: Atividades de nivel superior cujo desempenho envolve a
necessidade de solugao para situagbes novas, bem como constantes contatos
com autoridade de media e alta hierarquia.
HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Ciencia da Computagao,
Analise e Desenvolvimento de Sistemas, Tecnologia da Informagao ou
Engenharia da Computagao.
JORNADA DE TRABALHO: 30 boras semanais.
DESCRigAO DETALHADA:
• Desenvolver atividades de planejamento, supervisao, coordenagao e controle
dos recursos de tecnologia da informagao relatives ao funcionamento da
/#CIP%
f/gProc.n0QSy£o^
^Folhas
administragao publica, bem como executar analises para o desenvolvimento,
implantagao e suporte a sistemas de informa^ao e solugoes tecnologicas
’gproc.n°(Bj)$=£\ especificas (informatica, telefonia, dentre outros);
Spolhaan^l/
J.
^CIP^
Especificar e apoiar a formulagao e acompanhamento das politicas relativas
aos recursos de tecnologia da informagao;
• Especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento,
manutenpao, integragao e monitoramento do desempenho dos aplicativos de
tecnologia da informagao;
• Gerenciar a disseminagao, a integragao e o controle de qualidade dos dados;
• Organizar, manter e auditar o armazenamento, a administragao e o acesso as
bases de dados da informatica;
• Desenvolver, programar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos
processes de configuragao, seguranga, conectividade, servigos
compartilhados e adequagoes da infraestrutura da informatica do Poder
Legislative;
• Projetar e definir tecnologia, topologia e configuragao de rede de
computadores e sistemas de comunicagao;
• Avaliar, especificar, dimensionar e valorar recursos e servigos de comunicagao
de dados;
• Analisar, desenvolver e implantar solugoes, em conectividade, para a
integragao e disponibilizagao de informagao e o acesso a bases de dados
externas de interesse do Legislative;
• Realizar atividades de planejamento, controle e administragao para
implementar as politicas de seguranga, do acesso e da integridade das bases
de dados;
• Desenvolver, coordenar e definir atividades de suporte operacional,
configuragao e instalagao de hardware, manutengao e instalagao de servigos e
sistemas operacionais em servidores de rede;
• Elaborar procedimentos para instalagao, customizagao e manutengao dos
recursos de rede e equipamentos de informatica e telefonia;
• Analisar problemas no ambiente operacional de rede e definir procedimentos
para corregao; e
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
DENOMINAQAO DO CARGO: Analista de Comunicagao - Jornalismo
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2)
DESCRIQAO SUMARIA: Atividades de nivel superior, cujo desempenho envolve
com muita frequencia a necessidade de solugao para situagdes novas, bem como
constantes contatos com autoridade de media e alta hierarquia.
HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Jornalismo
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
DESCRIQAO DETALHADA:
* Coordenar os trabalhos de informagao ao publico acerca das atividades do
Poder Legislative;
* Coordenar a concep^ao e execugao de eventos e fiscalizar todos os
procedimentos;
* Manter a Presidencia e a Diretoria de Comunicagao informadas sobre os fatos
veiculados pelos orgaos de comunicagao, cujos assuntos sejam de interesse<^p^N.
da Camara; v
* Subsidiar a preparagao, organizagao e promogao das atividades de cerimcng§f0C'n
^.Folhas^Q e programas oficiais da Camara;
• Manter atuaiizado o registro com nome, cargo, enderego e telefone daV
autoridades federais, estaduais e municipais, bem como outras de interesse da
Camara;
• Providenciar a publicagao no Diario Oficial Eletronico e/ou jornal e a afixagao
no mural da Camara de todos os atos emanados, observando o prazo legal;
• Redigir textos jornalisticos, discursos, correspondencias e outros;
• Subsidiar o gerenciamento, alimentagao e o funcionamento do Portal Eletronico
do Poder Legislative e do “Portal da Transparencia”;
• Subsidiar a verificagao e a exatidao da documentagao, comprovagao e demais
componentes de faturas de prestagao de servigos de divulgagao;
• Executar reportagens fotograficas em solenidades, visitas, encontros,
festividades e outros eventos de relevancia da Camara;
• Assistir as Sessdes da Camara para o devido assessoramento que se fizer
necessario, no decorrer da mesma; e
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
DENOMINAQAO DO CARGO: Analista de Comunicagao - Letras/Libras
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2)
DESCRIQAO SUW1ARIA: Atividades de nivel superior, cujo desempenho envolve
com muita frequencia a necessidade de solugao para situagbes novas, bem como
constantes contatos com autoridade de media e alta hierarquia.
HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Letras com habilitagao em
Libras.
JORNADA DE TRABALHO: 30 boras semanais.
DESCRIQAO DETALHADA:
• Coordenar os trabalhos de informagao ao publico acerca das atividades do
Poder Legislative;
• Dominar Libras para realizar a interpretagao das duas Hnguas (LIBRAS,
Lingua Portuguesa - LIBRAS) em todos os eventos, cerimonias, sessoes e
durante o expediente do Poder Legislative;
• Subsidiar a preparagao, organizagao e promogao das atividades de cerimonial
e programas oficiais da Camara;
• Providenciar a publicagao no Diario Oficial Eletronico e/ou jornal e a afixagao
no mural da Camara de todos os atos emanados, observando o prazo legal;
• Redigir e revisar textos jornalisticos, discursos, correspondencias e outros;
&
• Subsidiar o gerenciamento, alimentagao e o funcionamento do Portal Eletronico
do Poder Legislative e do “Portal da Transparencia”, e sua adequagao a
acessibilidade; e
Executar outras atividades compatlveis com o cargo.
*
.^.FolhasJC)- yLm
04 DENOMINAQAO DO CARGO: Analista de Controladoria - Contabilidade
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2)
DESCRIQAO SUMARIA: Atividades de nivel superior, cujo desempenho envolve
com muita frequencia a necessidade de solupao para situagdes novas, bem como
constantes contatos com autoridade de media e alta hierarquia.
HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Contabilidade
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
DESCRIQAO DETALHADA:
• Manter a organizagao e atualizagao das atividades da Controladoria;
• Auxiliar no processo de auditoria a analise dos processes administrativos de
despesas desde a sua concepgao ate a fase de arquivamento;
• Auxiliar no processo de auditoria analisando os documentos emitidos pelas
unidades administrativas, na realizagao de despesas, tais como: Nota de
Solicitagao de Despesa, Nota de Empenho, Liquidagao de Despesa, Nota de
Pagamento de Despesa Orgamentaria e Extra Orgamentaria, Nota de Anulagao
de Despesa, Estorno de Liquidagao, entre outros;
• Em processo de auditoria realizar a conferencia da fase licitatoria dos
processos administrativos, das requisigoes, notas fiscais, recibos ou faturas,
bem como os pagamentos efetuados;
• Em processo de auditoria realizar a conferencia dos calculos de termos de
exoneragao de servidores;
• Auxiliar em processo de auditoria na conferencia de todos os instrumentos
contabeis produzidos pelo Poder Legislative;
• Auxiliar em processo de auditoria na conferencia das prestagdes de contas de
processos de adiantamentos de numerario (diarias e suprimentos de fundos);
• Auxiliar na elaboragao e digitagao de documentos diversos;
• Analisar contratos, cartas contrato, termos aditivos, distratos e demais
documentos relatives a contratagao;
• Anotar no registro de ocorrencias todas as irregularidades levantadas nos
processos administrativos, solicitando suas corregdes;
• Em processo de auditoria realizar conferencia das retengdes obrigatorias
(INSS, ISS, caugao, entre outras);
• Em processo de auditoria realizar exame em editais de licitagao, consolidado
com exame de seus anexos, tais como: projetos basicos e planilhas de
servigos e materiais;
• Em processo de Auditoria conferir calculos de reajustes de valores a serem
realizados nos processos administrativos;
• Manter sempre autuados os processos administrativos em que houver juntada
de documentos por parte da Controladoria Geral;
• Elaborar relatorios de desempenho das atividades realizadas sempre que
solicitado pelo Controlador Geral;
• Acompanhar, quando solicitado pelo Controlador Geral, a tramitapao de
processos administrativos e esclarecer duvidas quanto a tramitapao dos
mesmos;
• Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Controlador
Geral e que se coadunem com o cargo que exerce. ^\0\PA(
N>
5Proc.n°(£U2££^
DENOMINAQAO DO CARGO: Analista de Licitapao - Direito < U £
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2)
DESCRIQAO SUMARIA: Atividades de ntvel superior, cujo desempenho envolve
com muita frequencia a necessidade de solupao para situapoes novas, bem como
constantes contatos com autoridade de media e alta hierarquia.
HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Direito.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
DESCRIQAO DETALHADA:
Coordenar e executar todas as atividades relacionadas ao processo de
compras e licitapoes;
Realizar levantamento de prepos e atualizar o respective cadastre;
Elaborar o processo licitatorio e manter a guarda de toda a documentapao;
Realizar pregao;
Realizar credenciamento dos interessados nos pregoes;
Receber as declarapoes de habilitapao, dos envelopes das propostas de
prepos e da documentapao de habilitapao nos pregoes;
Fazer a abertura dos envelopes das propostas de prepos, o seu exame e a
classificapao dos licitantes nos pregoes;
Conduzir os procedimentos relatives aos lances e a definipao da proposta ou
do lance de menor prepo nos pregoes;
Realizar a abertura do envelope de habilitapao do vencedor do pregao;
Fazer a adjudicapao da proposta de menor prepo no pregao;
Realizar a condupao da equipe de apoio e elaborar da ata do pregao;
Decidir acerca da admissibilidade dos recursos interpostos na modalidade
licitatoria pregao;
Realizar o encaminhamento do processo devidamente instruido, apos a
adjudicapao, a autoridade superior, para a homologapao e a contratapao; e
Desempenhar outras atividades afins determinadas pelo Presidente da Camara
■^.Folhas £
DENOMINAQAO DO CARGO: ANALISTA FINANCEIRO - CONTABILIDADE
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2)
DESCRI?AO SUMARIA: Atividades de nivel superior cujo desempenho envolve a
necessidade de solu?ao para situates novas, bem como constantes contatos
com autoridade de media e alta hierarquia.
HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Contabilidade.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais
DESCRigAO DETALHADA:
Classificar e conferir documentos contabeis de acordo com o piano de contas;
Elaborar minutas de lan^amentos referentes a reten5oes contratuais e rateios
de custos indiretos, movimentaqao de bens e instalagoes destinadas a uso
future, arrendados ou alugados a terceiros, adigoes, baixas e transferencias no
ativo imobilizado em servigo;
Atualizar o cadastre e controlar ordens de compras, ordens de despesas pre￾operacionais e ordens de alienagdes;
Elaborar mapas contendo a remuneragao excedente percebida pelos
servidores;
Controlar o desembolso com obras, analisar e classificar as respectivas
despesas, conforme o piano de contas e instrugdes especificas;
Habilitar pagamentos e documentos relatives a fornecimento de materiais e
equipamentos, prestagoes de servigos e outros;
Realizar controle fisico-contabil dos bens e das instalagoes do Poder
Legislative;
Realizar tarefas de controle de tesouraria, recursos, fundos, caixa, bancos,
inventarios, agdes e titulos de renda;
Analisar a exatidao de dados produzidos pelo orgao de processamento de
dados, correspondentes aos relatorios e balancetes contabeis;
Analisar langamentos e a respectiva documentagao relatives aos itens das
composigoes e reconciliagoes de saldo de contas;
Efetuar controle contabil da evolugao dos contratos de financiamentos, de
prestagao de servigos e fornecimentos de materiais e equipamentos,
celebrados com empreiteiras e fornecedores;
Providenciar relatorios de natureza contabil para atendimento do Controle
Interne e legislagoes diversas;
Participar das atividades relatives a elaboragao de programas, balancetes,
balangos demonstratives e relatorios contabeis, economicos e financeiros;
Participar das atividades de contabilidade relacionadas a levantamentos,
pesquisas e interpretagao de conhecimentos especializados de determinados
campos das ciencias contabeis;
Participar das atividades relatives a contabilizagao e acervos patrimoniais por
ocasiao de encampagoes e tombamentos;
Acompanhar o custeio e contabilizagao dos debitos concernentes as compras
de materiais, equipamentos e contratagao de servigos; e
Executar outras atividades compativeis com o cargo.
o
^.Foltias li-l/_£r?
t 14
DENOMINAQAO DO CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO - DIREITO
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2)
DESCRIQAO SUMAR1A: Atividades de nivel superior cujo desempenho envolve a
necessidade de solupao para situagoes novas, bem como constantes contatos
com autoridade de media e alta hierarquia.
HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Direito.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
DESCRIQAO DETALHADA:
• Elaborar projetos, informagoes e relatorios, pesquisas e estudos na legislagao,
jurisprudencia e doutrina, inclusive de outros municipios, estados e paises,
para fundamentar analise, conferencia e instrugao de projetos;
• Prestar assistencia tecnica em questoes que envolvam materia de natureza
juridica, com analise e emissao de informagoes que subsidiem a tomada de
decisbes;
• Dar apoio tecnico e administrative aos Vereadores e as Unidades deste Poder
Legislative;
• Realizar analise, pesquisa, conferencia, selegao, processamento, registro,
armazenamento, recuperagao, requisigao e divulgagao de feitos, documentos
e informagoes, com base na legislagao pertinente e normas tecnicas;
• Elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes a area de atuagao;
• Redigir documentos diversos e trabalhos que exijam conhecimentos basicos
de informatica, inclusive digitagao;
• Assessorar e coordenar o fluxo da tramitagao regimental do processo
legislative;
• Supervisionar a autuagao das proposigbes de emenda a Lei Organica, das
leis, resolugbes, decretos legislatives e outras materias apresentadas;
• Controlar os prazos regimentals, especialmente para promulgagao e sangao
de materia aprovada, pedidos de informagoes, encaminhamento de vetos,
dentre outros;
• Prestar informagoes sobre proposigbes apresentadas, analisar a existencia de
materia, aprovada ou nab, da mesma natureza, semeihante ou identica;
• Redigir e conferir correspondencia e outros textos relatives a atividade
legislativa e fiscalizadora, especialmente quanto a ortografia, estetica e clareza
do texto;
• Prestar assistencia aos Vereadores, membros das Comissbes Permanentes,
na elaboragao de pareceres e na coordenagao dos trabalhos;
• Elaborar o calendario e a pauta das reunibes das Comissbes Permanentes;
• Efetuar o controle e o encaminhamento de processes em tramitagao nas
Comissbes Permanentes, observando os prazos regimentais;
• Manter atualizados os registros dos trabalhos das Comissbes Permanentes,
seleciona-los, classifica-los e arquiva-los;
• Elaborar projetos de leis e emendas de iniciativa das Comissbes
Permanentes, na forma das normas legais em vigor; e
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
/#'CIP^
/fffProc.n0(fKt/frvji^:
W.Folhas J2, m
DENOMINAQAO DO CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO - LETRAS
GRURO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2)
DESCRIQAO SUMARIA: Atividades de nivel superior cujo desempenho envolve a
. ^Ancocssidade de solugao para situagdes novas, bem como constantes contatos
gproc.n0^i^2£gjcom ay^pj^a^e media e alta hierarquia.
^/oihas_ ^HABILITAgAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Letras.
^ JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
DESCRIQAO DETALHADA:
• Redigir e elaborar as Atas das Sessoes e das reunides das Comissdes
Permanentes, Especiais e de Inquerito;
• Redigir e elaborar atas, relatorios e outros documentos referentes as
atividades da Diretoria Legislativa;
• Redigir correspondencia oficial e sua revisao;
• Revisar a ortografia dos Anais da Camara Municipal para publicagao;
• Revisar demais trabalhos de redagao que exijam conhecimento ample da
lingua nacional;
• Prestar apoio tecnico e administrative aos Vereadores e as unidades deste
Poder Legislative;
• Prestar informagdes sobre proposigdes apresentadas e analisar a existencia
de materia, aprovada ou nao, da mesma natureza, semelhante ou identica;
• Elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes a area de atuagao;
• Redigir documentos diversos e trabalhos que exijam conhecimentos basicos
de informatica, inclusive digitagao;
• Assessorar e coordenar o fluxo da tramitagao regimental do processo
legislative;
• Prestar informagdes sobre o andamento dos processes em tramitagao;
• Elaborar projetos de leis e emendas de iniciativa das Comissdes, na forma das
normas legais em vigor; e
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
DENOMINAQAO DO CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-3)
DESCRIQAO SUMARIA: Atividades de nivel superior cujo desempenho envolve a
necessidade de solugao para situagdes novas, bem como constantes contatos
com autoridade de media e alta hierarquia.
HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior em qualquer area de formagao.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
DESCRIQAO DETALHADA:
• Prestar apoio tecnico e legislative ao Vereador;
• Elaborar proposigdes na forma das normas legais em vigor;
• Desenvolver trabalhos tecnicos, estudos e pesquisas relacionados com
assuntos legislatives que forem determinados pelo Vereador;
• Elaborar documentos oficiais, tais como oficios, memorandos, circulares e
outros;
• Prestar informagoes sobre proposisoes e analisar a existencia de materia,
aprovada ou nao, da mesma natureza, semelhante ou identica;
• Elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes a area de atuagao;
• Manter atualizados os registros dos trabalhos parlamentares do Vereador;
• Revisar os trabalhos de redagao e que exijam conhecimento amplo da lingua
nacional;
• Observar a legislagao, as normas e as instrugoes pertinentes quando executar
suas atividades;
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
^Proc-nSCSi/Zn^
%Foihas _ JLj iri DENOMINAQAO DO CARGO: ANALISTA DE OUVIDORIA
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-3)
DESCRIQAO SUWIARIA: Atividades de nivel superior cujo desempenho envolve a
necessidade de solugao para situagoes novas, bem como constantes contatos
com autoridade de media e alta hierarquia.
HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior em qualquer area de formagao.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
DESCRIQAO DETALHADA:
• Receber, analisar, responder e, quando for o caso, encaminhar aos orgaos
competentes as manifestagdes da sociedade que Ihe forem dirigidas, em
especial sobre violagao ou qualquer forma de discriminagao atentatoria dos
direitos e liberdades fundamentals, ilegalidades, atos de improbidade
administrativa, abuso de poder e mau funcionamento dos servigos legislatives
e administrativos da Casa;
■M-
• Informar o cidadao ou entidade, cujas manifestagdes nao forem de
competencia da Ouvidoria Parlamentar, sobre qual o orgao devera dirigir-se;
• Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados a Ouvidoria;
• Facilitar o amplo acesso do usuario aos servigos da Ouvidoria, simplificando
seus procedimentos e orientando os cidadaos sobre os meios de formalizagao
das mensagens a serem encaminhadas a Ouvidoria Parlamentar;
• Auxiliar na divulgagao dos trabalhos da Camara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismos de participagao social;
• Exercer suas fungoes com independencia e autonomia, visando garantir o
direito de manifestagao dos cidadaos;
• Recomendar a corregao de procedimentos administrativos;
• Sugerir, quando cabivel, a adogao de providencias ou apuragao de atos
considerados irregulares ou ilegais;
• Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestagoes;
• Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestagao de
servigos da Ouvidoria;
• Solicitar a Presidencia da Camara Municipal o encaminhamento de
procedimentos as autoridades competentes;
• Elaborar relatorio trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento a Mesa Diretora da Camara Municipal, disponibilizando-os
para conhecimento dos cidadaos;
• Proper ao Presidente da Camara Municipal a elaborapao de palestras,
k seminaries e eventos tecnicos com temas relacionados as atividades da
$\CiP/v
^proc.n^^liza^ Ouvidoria; e
,$.FoihasJfV^/ -m,
;•$> Executar outras atividades compativeis com o cargo.
<U4
DENOMINAQAO DO CARGO: ASSISTENTE ADW1INISTRATIVO
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Medio (CPE-4)
DESCRIQAO SUMARIA: Realizar tarefas auxiliares, sob supervisao da chefia
imediata, classificar, arquivar e registrar documentos e fichas, receber, estocar e
fornecer materials, operar equipamentos de reprodugao de documentos em geral,
digitar oficios, cartas, minutas e outros textos.
ESCOLARIDADE: Ensino Medio Completo.
JORNADA DE TRABALHO: 30 boras semanais.
DESCRIQAO DETALHADA:
• Exercer atribuigdes especificas de recepgao, atendimento e prestagao de
informagdes ao publico;
• Anotar e registrar em fichas funcionais as rescisdes, exoneragdes,
aposentadorias, ferias, dispenses, falecimentos e outros dados relatives aos
servidores;
• Auxiliar na elaboragao e conferencia de folhas de pagamentos;
• Langar, em fichas proprias, os empenhos, por ordem de verbas;
• Fornecer material de consumo quando requisitados por pessoas e orgaos
competentes;
• Receber e organizar material em prateleiras ou armarios apropriados, de
acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;
• Registrar e anotar em livros prdprios a entrega de material, especificando a
natureza e a quantidade, bem como a data e a assinatura dos responsaveis;
• Efetuar levantamentos periodicos para atualizagao das fichas de controle do
material em estoque no almoxarifado;
• Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolar, distribuir e realizar
anotagdes em fichas de controle;
• Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas
proprias, com base em codificagao pre-estabelecida;
• Protocolar documentos mediante registro em livros proprios e encaminha-los
aos setores competentes;
• Operar maquinas fotocopiadoras e abastece-las com material necessario,
reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientar servidores menos
experientes na execugao desses servigos;
“ >
• Recepcionar pessoas em antessalas de gabinete, fornecer-lhes informagbes,
orienta-las e encaminha-las aos setores competentes e/ou as pessoas
indicadas;
• Executar e receber ligagdes telefonicas, registrar os telefonemas atendidos e
anotar recados, quando for o caso;
• Registrar as visitas e anotar dados pessoais de visitante para possibilitar o
controle dos atendimentos diarios;
• Digitar expedientes simples, como: oficios, memorandos, formularies, cartas,
minutas e outros textos; e
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
tafRroe.rf(Ell2a&£.
^Folhas A ^
.0 *
DENOMINAQAO DO CARGO: MOTORISTA
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Medio (CPE-4)
DESCRIQAO SUMARIA: Dirigir veiculos leves (automoveis e outros correlates)
para o transporte de pessoas e materiais.
£
fh 6 •A
ESPECIFICAQAO: Ser aprovado em concurso publico.
ESCOLARIDADE: Ensino Medio Complete.
HABILITAQAO PROFISSIONAL: Carteira de Habilitagao - Minima Categoria “B".
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
DESCRIQAO DETALHADA:
* Dirigir veiculos leves (automoveis e outros correlates), em servigos
urbanos, viagens interestaduais e intermunicipais, transportar pessoas e/ou
materiais;
* Examinar diariamente as condigoes de funcionamento do veiculo,
abastece-lo regularmente e providenciar a sua manutengao;
* Verificar, diariamente, o estado do veiculo, vistoriar pneumaticos, diregao,
freios, nivel de agua e oleo, bateria, radiador, combustivel, sistema eletrico e
outros itens de manutengao, para certificar-se de suas condigoes de
funcionamento;
* Recolher passageiros em lugares e horas pre-determinados, conduzi-los
pelos itinerarios estabelecidos conforme instrugoes especificas;
* Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores, e
atender as necessidades dos servigos de acordo com o cronograma estabelecido;
* Recolher o veiculo ate a garagem quando concluido o servigo, comunicar
por escrito qualquer defeito observado e solicitar os reparos necessaries para
assegurar seu bom estado;
* Responsabilizar-se pela seguranga de passageiros, mediante observancia
do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do
veiculo;
* Zelar pela guarda, conservagao e limpeza do veiculo para que seja mantido
em condigoes regulares de funcionamento; e
* Executar outras atividades compativeis com o cargo.
DENOMINAQAO DO CARGO: JARDINEIRO
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Fundamental (CPE-5)
DESCRIQAO SUMARIA: Atividades rotineiras de nivel medio, envolvendo a
execugao de trabalhos gerais de servigos de limpeza e a conservagao das areas
externa e interna da Camara Municipal de Vereadores.
ESCOLARIDADE: Minimo o 59 Ano do Ensino Fundamental.
^\cip/£s'v JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.
AESCR|CAO DETALHADA:
^S.Foihas 1*1-1/ m/ Supervisionar e executar os servigos de limpeza e conservagao das areas
^ 1 -^/externa e interna da Camara Municipal;
* Organizar pedidos de materials necessarios ao funcionamento dos servigos
sob sua responsabilidade;
* Realizar servigos bragais, tais como recolhimento de lixo, varrigao e
lavagem de calgadas, limpeza de jardins, capinagem, plantagao de mudas em
geral, poda de arvores e arbustos e zeladoria pelos vasos de plantas que
compoem ajardinagem da Camara Municipal; e
* Executar outras atividades compativeis com o cargo.
-/(JProc.
O
DENOMINAQAO DO CARGO: VIGIA
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Fundamental (CPE-5)
DESCRIQAO SUMARIA: Atividades de nivel medio relacionadas a vigilancia da
Camara Municipal de Vereadores.
ESCOLARIDADE: Minimo o 5e Ano do Ensino Fundamental.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DESCRIQAO DETALHADA:
• Realizar ronda de inspegao em intervalos fixados e adotar providencias para
evitar roubos, incendios e danificagoes nos edificios e materials sob sua
guarda;
• Fiscalizar a entrada e a saida de pessoas e veiculos pelos portoes ou portas de
acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade;
• Verificar as autorizagbes para o ingresso nos referidos locals e vedar a entrada
de pessoas nao autorizadas;
• Verificar se as portas e as janelas estao devidamente fechadas;
• Investigar quaisquer condigbes anormais que tenha observado;
• Solicitar, quando for o caso, identificagao ou autorizagao de pessoas para
ingresso na Camara Municipal;
• Zelar pela ordem e seguranga da area sob sua responsabilidade;
• Comunicar a autoridade competente sobre as irregularidades de que tiver
conhecimento;
• Manter vigilancia permanente nos locals de acesso ao publico durante o
expediente; e
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
DENOMINAQAO DO CARGO: ZELADOR
GRURO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Fundamental (CPE-5)
DESCRIQAO SUMARIA: Atividades rotineiras de nivel medio envolvendo a
execu?ao de trabalhos gerais de servigos de limpeza e conservagao das
instalagoes internas da Camara Municipal de Vereadores.
ESCOLARIDADE: Minimo o 52 Ano do Ensino Fundamental.
^C,P'V
i^Proc.n0 (QSifedfe
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. S/olhas_lvC £
DESCRIQAO DETALHADA:
* Supervisionar e executar os servigos de limpeza e conservagao das
instalagoes do predio;
* Organizar pedidos de materiais necessaries ao funcionamento dos servigos
sob sua responsabilidade;
* Executar os servigos de limpeza e conservagao;
* Realizar servigos relacionados com cozinha e copa do 6rg3o; e
* Executar outras atividades compativeis com o cargo.
£
GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DE PROV1IVIENTO EM COMISSAO
DENOMINAQAO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA
GRUPO OCUPACIONAL: Diretorla - CPC-1
DESCRIQAO:
• Assessorar a Presidencia no planejamento, na organizagao, na supervisao e na
ordenagao das atividades da Camara Municipal;
• Preparar e expedir circulares de interesse da Camara Municipal, bem como
instrugdes e recomendagdes da Presidencia;
• Organizar a agenda das atividades e programas oficiais do Presidente e tomar
as providencias necessarias para sua observagao;
• Preparar, coordenar e organizar a realizagao de audiencias publicas, em
conjunto com a Diretoria de Comunicagao, bem como com outros orgaos
publicos e entidades da sociedade civil, com o fim de disponibilizar
informagoes, esclarecer duvidas, abrir debates e prestar contas a sociedade
sobre agoes e projetos publicos de relevante impact© ou interesse social;
• Atender as pessoas que procuram a Presidencia, encaminhando-as ou
marcando audiencia;
• Recepcionar visitantes e hospedes oficiais do Legislative Municipal;
• Coordenar os contatos da Presidencia com outros orgaos e demais
autoridades;
• Preparar, organizar e promover as atividades de recepgao de visitantes e
hospedes oficiais;
• Analisar e apreciar as relagoes existentes entre o Poder Legislative e o publico
em geral, sugerindo, sempre que necessario, medidas para sanar as
deficiencias;
• Oferecer suporte tecnico e material aos eventos que exijam a presenga do
cerimonial, mantendo sempre em boas condigoes de uso os equipamentos;
• Colher as assinaturas das partes nos contratos e termos aditivos, apos,
encaminhar, dentro do prazo legal, a Assessoria Juridica para elaborar os
respectivos extratos para a publicagao no Diario Oficial Eletronico e no Portal
Vpfoc.n°<m2rM daTransparencia;
^Foiha4£^L^f Preparar o expedients a ser assinado pela Presidencia; e
^ Executar outras atividades compativeis com o cargo.
.o
o
DENOMINAQAO DO CARGO: ASSESSOR JURIDICO DA PRESIDENCIA
GRUPO OCUPACIONAL: Diretoria - CPC-1
DESCRIQAO:
• Prestar assistencia direta ao Presidente na solugao de questoes jurfdicas, no
prepare e redagao de despachos e atos diversos, para assegurar fundamentos
juridicos nas decisoes superiores;
• Prestar assistencia juridica em nivel de supervisao e coordenagao, oferecendo
orientagao normative para assegurar o cumprimento de leis, decretos e
regulamentos;
• Prestar assistencia juridica as Comissdes no que tange a elaboragao de
proposigoes sujeitas a apreciagao do Plenario;
• Prestar assistencia direta ao Presidente no planejamento, na organizagao, na
supervisao e na ordenagao das atividades da Camara Municipal;
• Prestar assessoramento e consultoria juridica a Presidencia nas reunides e
sessdes ordinarias e extraordinarias da Camara Municipal ou no interesse da
instituigao;
• Informar as unidades administrativas e parlamentares das decisoes que forem
proferidas em feito judicial ou extrajudicial de interesse da Camara Municipal;
• Transigir, confessar, renunciar, desistir e firmar compromissos em feitos
extrajudiciais de interesse da Camara Municipal;
• Colher as assinaturas das partes nos contratos e termos aditivos e,
encaminhar, dentro do prazo legal, a Diretoria Juridica para elaborar os
respectivos extratos para a publicagao no Diario Oficial Eletronico e no Portal
da Transparencia;
• Redigir proposigoes diversas, termos de responsabilidade e outros de interesse
da instituigao, obedecida a legislagao vigente, baseando-se nos elementos
apresentados pela parte interessada, e fiscalizar a sua execugao, para garantir
o fiel cumprimento das clausuias e condigoes ali pactuadas;
• Redigir ou elaborar documentos, minutas e informagoes de natureza juridica
aplicar a legislagao, forma e terminologia adequadas ao assunto em questao,
para utiliza-los na defesa dos interesses da instituigao;
• Redigir correspondencias que envolvam aspectos juridicos relevantes;
• Exarar pareceres ou prestar informagoes nos documentos
extrajudiciais e proposigoes que Ihe forem encaminhados;
• Examinar processes extrajudiciais, emitir pareceres sobre direitos, vantagens,
deveres e obrigagoes dos servidores para submete-los a apreciagao da
autoridade competente;
• Examinar, analisar e interpretar leis, decretos, jurisprudencias, normas legais e
outros, bem como estudar sua aplicagao para atender os casos de interesse da
instituigao;
• Promover sistematicamente a atualizagao da legislagao municipal, de acordo
com a legislagao estadual e federal vigente;
processes
• Elaborar propostas de emendas a Lei Organica, projetos de leis, resolugoes,
decretos legislatives, portarias, regulamentos e demais atos normativos,
fundamentando as respectivas razees e justificativas, para complementar ou
preencher necessidades de diplomas legais;
• Manter o Presidente, os Vereadores e os Diretores informados sobre nova
legislagao, doutrina e jurisprudencia cujo tema seja de interesse da Camajg^^f?
Municipal;
• Manter contato com outros orgaos e entes publicos, federais, estaduai
municipais para obtengao de dados relatives a atividade legislativa;
• Defender direitos ou interesses em processes extrajudiciais e encaminh^c.
solugoes sempre que urn problema Ihe for apresentado para assegurar a
perfeita aplicagao da legislagao;
• Encaminhar processes extrajudiciais dentro ou fora da instituigao, requerer o
seu andamento por meio de petigoes, visando uma tramitagao mais rapida para
a solugao dos problemas;
• Assegurar juridicamente os orgaos da instituigao, orientar sobre os
procedimentos que deverao ser adotados para solugao dos problemas de
natureza juridica;
• Organizar compilagoes de lets, portarias, jurisprudencias firmadas do interesse
da instituigao e/ou do Municipio;
• Responder oficios e quaisquer expedientes oriundos de outras pessoas
juridicas publicas ou privadas ou de pessoas fisicas dirigidos a Presidencia;
• Acompanhar as publicagoes de natureza juridica, especialmente aquelas
ligadas as atividades do orgao que aportarem no enderego eletronico (e-mail)
corporative da Camara Municipal;
• Participar de comissoes de sindicancia e de inquerito administrative para
colaborar com a autoridade competente na elucidagao dos atos e fatos sob
apuragao nas hipoteses em que o Diretor Juridico ou os Advogados do quadro
efetivo estejam impedidos;
• Coletar informagoes, ouvir as testemunhas e outras pessoas envolvidas nos
processes de sindicancias e de inquerito administrative e tomar medidas para
obter os elementos necessaries a defesa da instituigao nas hipoteses em que o
Diretor Juridico ou os Advogados do quadro efetivo estejam impedidos;
• Propor diligencias e requisitar documentos, dados e informagoes de qualquer
autoridade ou orgao do ente ao qual esta vinculado, para fins de instrugao de
process© extrajudicial;
• Zelar pela regularizagao dos arquivos e livros juridicos do patrimonio municipal
que se encontrem sob a responsabilidade da Assessoria Juridica da
Presidencia;
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
9
^Proc.n'lQSijfc^
■^FolhasJb 3; $
O
DENOMINAQAO DO CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
GRUPO OCUPACIONAL: Diretoria - CPC-1
DESCRIQAO:
• Assessorar a Presidencia na politica de administragao da Camara Municipal,
especificamente nas areas de pessoal, almoxarifado, patrimonio, arquivo geral
e servigos gerais;
• Analisar os documentos referentes a pessoal e emitir parecer;
• Promover o controle de ferias, licengas e outros afastamentos dos servidores
da Camara Municipal;
• Tomar as medidas necessarias para sanar quaisquer irregularidades
verificadas na nomeaQao e exonerasao de servidores;
• Fazer cumprir a aplicagao das leis e regulamentos referentes a pessoal;
• Sugerir providencias relativas a nomeagao, exoneragao, permuta,
v disponibilidade, aposentadoria, licenga, substituigao, cedencia e outras
^roc.n°03i^2^\ questbes funcionais dos servidores da Camara Municipal;
jy Comunicar ao Presidente sobre a necessidade de abertura de sindicancia ou
• inquerito para apurar a responsabilidade de servidores;
• Acompanhar a execugao e controlar os prazos dos contratos e termos aditivos
firmados pelo Poder Legislative, com vistas a garantir a continuidade dos
servigos contratados e o fornecimento dos materiais para que nao ocorra
interrupgao;
• Fazer cumprir as normas de modo a manter em dia o inventario dos bens da
Camara Municipal;
• Controlar o fornecimento de material de consume aos Vereadores e servidores,
mediante requisigao;
• Promover estudos sobre os problemas administrativos, principalmente os de
estrutura e funcionamento;
• Propor diretrizes e normas de organizagao e simplificagao que acarretem o
aprimoramento dos servigos administrativos da Camara Municipal;
• Introduzir novos aprimoramentos na maquina administrativa de modo racional e
funcional, a fim de que as decisdes rotineiras sejam tomadas para facilitar as
atividades em todos os setores;
• Homologar os processes administrativos e encaminha-los para arquivo;
• Apresentar ao Presidente relatorio anual das atividades desenvolvidas;
• Realizar reunides periddicas a fim de tomar conhecimento de todos os
problemas administrativos; e
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
DENOMINAQAO DO CARGO: DIRETOR FINANCEIRO
GRUPO OCUPACIONAL: Diretoria - CPC-1
DESCRigAO:
• Assessorar a Presidencia na politica de administragao da Camara Municipal,
especificamente na area orgamentaria e financeira;
• Promover estudos sobre os problemas financeiros, principalmente os de
estrutura e funcionamento, assim como propor diretrizes e normas de
organizagao e simplificagao que acarretem aprimoramento e economia a
Camara Municipal;
• Conferir os processes administrativos quanto a adequagao do orgamento;
• Acompanhar a execugao orgamentaria e financeira da Camara Municipal em
todas as suas fases, em conjunto com o Auditor Interne;
• Registrar os empenhos das despesas da Camara Municipal;
• Assinar os mapas, resumes, quadras demonstratives e outras apuragoes;
• Elaborar as propostas orgamentarias dentro do prazo legal;
• Examinar, conferir e instruir os processes de pagamentos, impugnando os que
nao estiverem devidamente formalizados;
• Informar ao Presidente sobre a insuficiencia orgamentaria;
• Efetuar os descontos obrigatorios de tributes e contribuigoes em pagamentos
efetuados e providenciar o devido recolhimento;
• Ordenar os pagamentos das despesas de acordo com as disponibilidades;
• Controlar os repasses recebidos e comunicar ao Presidente quando nao
ocorrer o cumprimento dessa obriga^ao por parte do Poder Executive;
• Exercer severa fiscalizapao sobre os pagamentos;
• Requisitar taloes de cheques junto as instituigoes financeiras;
• Determinar a realizapao de pertcias contabeis que tenham por objetivo
salvaguardar os interesses da Camara Municipal;
• Coordenar as providencias para recebimento de repasses e outros bens
doados a Camara Municipal;
• Exercer a funpao de Gestor Financeiro do Fundo Especial da Camara de
Vereadores - FECAM; e
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
gforoc.n0 O'Slffrft DENOMINAQAO DO CARGO: DIRETOR Sfo/ZiosJ} ,£ JURIDICO
GRUPO OCUPACIONAL: Diretoria - CPC-1
DESCRIQAO:
* Prestar assistencia na solupao de questoes juridicas e no prepare e redapao de
despachos e atos diversos, para assegurar fundamentos juridicos nas decisbes
superiores;
* Prestar assistencia juridica em nivel de supervisao e coordenapao, oferecendo
orientapao normativa para assegurar o cumprimento de leis, decretos e
regulamentos;
* Prestar assistencia juridica as Comissbes no que tange a elaborapao de
proposipbes sujeitas a apreciapao do Plenario;
* Informar as unidades administrativas e parlamentares das decisbes que forem
proferidas em feito judicial ou extrajudicial sob responsabilidade da Camara
Municipal;
* Transigir, confessar, renunciar, desistir e firmar compromissos em feitos
extrajudiciais de interesse da Camara Municipal;
* Supervisionar, orientar e colaborar na redapao de proposipbes diversas,
convenios, contratos, termos aditivos, ajustes, termos de responsabilidade e
outros de interesse da instituipao, baseando-se nos elementos apresentados
pela parte interessada, obedecida a legislapao vigente, e encaminhar esses
instrumentos £ Assessoria Juridica da Presidencia para a assinatura das partes
contratantes e/ou envolvidas;
* Supervisionar, orientar e colaborar na elaborapao dos extratos dos
instrumentos mencionados no item anterior para publicapao no Diario Oficial
Eletronico e no Portal da Transparencia;
* Supervisionar, orientar e colaborar na fiscalizapao da execupao de proposipbes
diversas, convenios, contratos, termos aditivos, ajustes, termos de
responsabilidade e outros de interesse da instituipao para garantir o fiel
cumprimento das clausulas e condipbes ali pactuadas;
* Supervisionar, orientar e colaborar na redapao de documentos, minutas e
informapbes de natureza juridica, bem como na aplicapao da legislapao, forma
e terminologia adequadas ao assunto em questao para utiliza-los na defesa
dos interesses da instituipao;
* Supervisionar, orientar e colaborar na redapao de correspondencias que
envolvam aspectos juridicos relevantes;
Supervisionar, orientar e colaborar na emissao de pareceres ou na prestagao
/^Ade informacoes nos documentos, processes extrajudiciais e proposicoes que
Ihe forem encaminhados;
S/ Supervisionar, orientar e colaborar na analise de processes extrajudiciais e
' emissao de pareceres sobre direitos, vantagens, deveres e obrigagoes dos
servidores para submete-los a apreciagao da autoridade competente;
• Examinar, analisar e interpretar leis, decretos, jurisprudencias, normas legais e
outros, e estudar sua aplicagao para atender os casos de interesse da
instituigao;
• Promover sistematicamente a atualizagao da legislagao municipal de acordo
com a legislagao estadual e federal vigente;
• Supervisionar, orientar e colaborar na elaboragao de propostas de emendas a
Lei Organica, projetos de leis, resolugoes, decretos legislativos, portarias,
regulamentos e demais atos normativos, fundamentando as respectivas razoes
e justificativas, para complementar ou preencher necessidades de diplomas
legais;
• Manter o Presidente, os Vereadores e os Diretores informados sobre nova
legislagao, doutrina e jurisprudencia cujo tema seja de interesse da Camara
Municipal;
• Manter contato com outros orgaos e entes publicos, federais, estaduais ou
municipals, para obtengao de dados relatives a atividade legislativa;
• Defender direitos ou interesses em processes extrajudiciais, encaminhar
solugoes sempre que um problema Ihe for apresentado, para assegurar a
perfeita aplicagao da legislagao;
• Encaminhar processes extrajudiciais dentro ou fora da instituigao, requerer o
seu andamento por meio de petigbes, visando uma tramitagao mais rapida para
a solugao dos problemas;
• Assegurar juridicamente os orgaos da instituigao, orientar sobre os
procedimentos que deverao ser adotados para solugao dos problemas de
natureza juridica;
• Organizar compilagbes de leis, portarias, jurisprudencias firmadas do interesse
da instituigao e/ou do Municipio;
• Acompanhar as publicagbes de natureza juridica, especialmente as ligadas as
atividades do orgao;
• Participar de comissbes de sindicancia e de inquerito administrative para
colaborar com a autoridade competente na elucidagao dos atos e fatos sob
apuragao nas hipoteses em que o Assessor Juridico da Presidencia ou os
Advogados do quadro efetivo estejam impedidos;
• Coletar informagbes, ouvir as testemunhas e outras pessoas envolvidas nos
processes de sindicancias e de inquerito administrative e tomar medidas para
obter os elementos necessaries a defesa da instituigao nas hipoteses em que o
Assessor Juridico da Presidencia ou os Advogados do quadro efetivo estejam
impedidos;
• Propor diligencias e requisitar documentos, dados e informagbes de qualquer
autoridade ou orgao do ente ao qual esta vinculado para fins de instrugao de
process© extrajudicial;
• Zelar pela regularizagao dos arquivos e livros juridicos do patrimbnio municipal
que se encontrem sob a responsabilidade da Diretoria Juridica;
• Organizar e controlar a distribuigao de processes legislativos e administrativos
para a emissao de pareceres juridicos no ambito da Camara Municipal;
• Comunicar a Controlaria Geral qualquer irregularidade ou ilegalidade que vier
tomar conhecimento;
*
Jproc.n0
^Fothasn-vL <
U- o
* Encaminhar a Controlaria Geral a copia dos contratos, cartas-contratos, termos
aditivos, distratos e outros referentes as contratagoes firmadas pela Camara
Municipal;
* Elaborar e controlar, em conjunto com a Diretoria Legislativa, a emissao de
portarias para complementar ou preencher necessidades de diplomas legais;
* Manter a disciplina e fiscalizar os trabalhos executados pelos demais
servidores lotados na Diretoria Juridica, respondendo como chefe imediato
destes ultimos;
* Planejar anualmente as atividades da Diretoria Juridica, com o respective piano
de metas, emitindo relatorio anual das atividades desenvolvidas e das metas
alcangadas;
* Executar outras atividades compativeis com o cargo.
DENOMINAQAO DO CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO Q?Procn°QMk&
GRURO OCUPACIONAL: Diretoria - CPC-1
DESCRIQAO: 04
• Planejar, coordenar, orientar e dirigir os trabalhos legislatives;
• Dirigir as sessoes no decorrer dos trabalhos da Camara Municipal;
• Encaminhar a documentagao e efetuar sua tramitagao regulamentar;
• Elaborar as pautas e Ordem do Dia das reunioes plenarias;
• Receber, informar e distribuir processes e despachar os de sua competencia;
• Distribuir os servigos, conforme o grau de importancia, entre os servidores que
Ihes sao subordinados, de acordo com os respectivos niveis de classificagao;
• Controlar a tramitagao dos processes legislatives;
• Encaminhar as Comissoes Permanentes os processos ou documentos
despachados pelo Presidente;
• Encaminhar processos para outras unidades administrativas, observando a
hierarquia e as normas vigentes;
• Manter, permanentemente atualizado, o registro da composigao das
Comissoes Permanentes para decisao do Presidente em caso de substituigao
temporaria ou permanente;
• Fornecer, com presteza, ao Presidente, a Mesa Diretora e aos Vereadores
quaisquer informagbes sobre as atividades do Plenario;
• Fazer cumprir os prazos dos projetos para que nao ocorra a perda de prazo e,
caso isso venha a ocorrer, comunicar imediatamente ao Presidente da Camara;
• Redigir e assinar a correspondencia da Diretoria Legislativa ou encaminha-la
ao Presidente para assinatura se for o caso;
• Elaborar e controlar, em conjunto com a Diretoria Juridica, a emissao de
portarias para complementar ou preencher necessidades de diplomas legais;
• Encaminhar ao Presidente todos os documentos relatives a decisao exclusiva
da Mesa; e
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.]
• DENOMINAQAO DO CARGO: DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
• GRUPO OCUPACIONAL: Diretoria - CPC-1
• DESCRIQAO:
• Planejar, coordenar, orientar e dirigir os trabalhos da Escola do Legislativo.
DENOMINAQAO DO CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA
GRUPO OCUPACIONAL: Assessoria I - CPC-2
DESCRIQAO:
• Assessorar a Presidencia nos assuntos referentes a sua especialidade e as
necessidades de divufga^ao dos atos, programas e agoes;
Preparar e organizar a politica de comunicagao social do Poder Legislative e as
^proc.ncOfii&£^\ atividades dela decorrentes;
^Foihaa&d/—Oferecer suporte tecnico e material aos eventos que exijam a presenga do
x. Ui y cerimonial, mantendo sempre em boas condigbes de uso os equipamentos;
• Manter o registro das atividades do Poder Legislative relative a sua area de
atuagao no sentido de fornecer elementos necessarios a elaboragao de
relatorios;
• Preparar, coordenar e organizar a realizagao de audiencias publicas em
conjunto com a Chefia de Gabinete da Presidencia, bem como com outros
orgaos publicos e entidades da sociedade civil, com o fim de disponibilizar
informagbes, esclarecer duvidas, abrir debates e prestar contas a sociedade
sobre agbes e projetos publicos de relevante impacto ou interesse social;
• Gerenciar e fiscalizar a alimentagao e o funcionamento da web “Portal da
Transparencia" do Poder Legislative;
• Alimentar o Portal da Camara Municipal na web com o fornecimento dos avisos
de licitagbes e demais informagbes de competencia da Camara Municipal de
Vereadores;
• Providenciar e controlar as publicagbes dos atos normativos e demais
documentos no Diario Oficial Eietrbnico do Municipio;
• Verificar a exatidao da documentagao, comprovagao e demais componentes de
faturas de prestagao de servigos de divulgagao;
• Promover a divulgagao, pelos meios proprios, das atividades do Poder
Legislative e de qualquer assunto de interesse publico;
• Preparar, organizar e promover as atividades de recepgao de visitantes e
hospedes oficiais;
• Analisar e apreciar as relagbes existentes entre o Poder Legislative e o publico
em geral, sugerindo, sempre que necessario, medidas para sanar as
deficiencias;
• Supervisionar e, se necessario, redigir textos jornalisticos, discursos,
correspondencias e outros; e
• Executar outras atividades compatlveis com o cargo.
$\0iP4r
N>
DENOMINAQAO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR
GRUPO OCUPACIONAL: Chefia Parlamentar - CPC-3
DESCRIQAO:
• Assessorar o Vereador no planejamento, na organizagao, na supervisao e na
ordenagao das atividades parlamentares;
• Elaborar as proposigbes, tais como propostas de emendas a Lei Organica,
projetos de leis, de resolugbes, de decretos legislatives, requerimentos,
mogbes e outros;
• Preparar e expedir oficios, memorandos e outros documentos de interesse do
Vereador;
• Elaborar as indicapoes, apos assinadas pelo autor, e protocolizar na Diretoria
Legislativa dentro do prazo regimental;
• Distribuir e controlar as atividades e atribuigoes dos assessores parlamentares^\ciP^
• Organizar a agenda das atividades e programas oficiais do Vereador e toi
as providencias necessarias para sua observagao; |
• Preparar, coordenar e organizar a realizagao de audiencias publicas
conjunto com a Diretoria de Comunicagao, bem como com outros orgads,
publicos e entidades da sociedade civil, com fim de disponibilizar informagbes,
esclarecer duvidas, abrir debates e prestar contas a sociedade sobre agbes e
projetos publicos de relevante impacto ou interesse social;
• Atender as pessoas que procuram o Vereador, encaminhando-as ou marcando
audiencia;
• Coordenar os contatos do Vereador com outros orgaos e demais autoridades;
• Analisar e apreciar as relagbes existentes entre o Vereador e o publico em
geral e sugerir, sempre que necessario, medidas para sanar as deficiencias;
• Gerenciar e assegurar a atualizagao das bases de informagbes necessarias ao
desempenho da sua competencia;
• Fornecer subsidies para a proposigao de programas de intercambio de
conhecimentos ou de agao conjunta com orgaos e entidades cujas
competencias se correlacionem com as materias pertinentes a sua area de
atuagao;
• Observer a legislagao, as normas e as instrugbes pertinentes quando executar
suas atividades;
• Preparar o expediente a ser assinado pelo Vereador; e
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
^ Folhasi^ X
&
-4
• DENOMINAQAO DO CARGO: ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
• GRUPO OCUPACIONAL: Assessoria II - CPC-4
• DESCRigAO:
• Exercer, por designagao do Diretor da Escola do Legislative..
DENOMINAQAO DO CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
GRUPO OCUPACIONAL: Assessoria III - CPC-5
DESCRigAO:
• Exercer, por designagao dos Vereadores, atividades interna e/ou externa,
inclusive nos Distritos;
• Planejar, coordenar, acompanhar e executar agbes com o Poder Executive
relativas aos assuntos legislatives;
• Desenvolver trabalhos tecnicos, estudos e pesquisas relacionados com
assuntos legislatives que forem determinados pelo Vereador;
• Assessorar na elaboragao de proposigbes, tais como propostas de emendas a
Lei Organica, projetos de leis, de resolugbes, de decretos legislatives,
requerimentos, mogbes e outros;
• Sugerir assuntos para a elaboragao de indicagoes;
• Controlar os documentos de interesse do Vereador, manter o arquivo
atualizado e organizado;
• Elaborar documentos oficiais, como oficios, memorandos, circulares e outros;
• Atender aos municipes que procuram o Vereador;
• Recepcionar pessoas em antessala de gabinete, fornecendo-lhes informagoes,
orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou as pessoas
indicadas; e
• Executar outras atividades compativeis com o cargo.
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'(JProc.r^GK
.^•-Folhas jqV m
oi. FUNCOES DE CONFIANCA
DENOMINACAO DO CARGO: Controlador Geral
TJNIDADE ADMTNISTRATIVA: Controladoria Geral
SIMBOLO: FC-4
DESCRI^AO:
Exercer a plena fiscalizasao contabil, financeira. orgamentaria, operacional e
patrimonial da Camara Municipal de Vilhena, quanto a legalidade, legitimidade,
economicidade, na aplicagao dos recursos publicos.
Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano
PlurianuaK na Lei de Diretrizes Orgamentarias e no Orgamento, inclusive quanto as
agoes descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos Orgamentos
Fiscais e Investimentos;
Coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Intemo, promover a
integragao operacional e orientar a elaboragao dos atos normativos sobre os
procedimentos de controle;
Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboragao do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orgamentarias e da Lei Orgamentaria;
Verificar a exatidao e a regularidade das contas e a boa execugao do orgamento,
adotando medidas necessarias ao seu fiel cumprimento.
Realizar auditoria e exercer o controle interne quanto a conformidade dos atos
financeiros e orgamentarios da Camara Municipal de Vilhena com a legalidade
orgamentaria do Municipio;
Tomar as providencias, conforme o disposto no artigo 31 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, para recondugao dos montantes das dividas consolidada e
mobiliaria aos respectivos limites;
Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos
atos de gestao e avaliar os resultados, quanto a eficacia, eftciencia e economicidade
na gestao orgamentaria, financeira, patrimonial e operacional;
Informar ao TCE/RO, sob pena de responsabilidade solidaria, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
Prestar assessoramento e orientagao na sua area de competencia as unidades
administrativas e parlamentares.
Avaliar o cumprimento das metas previstas no piano plurianual, a execugao dos
programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execugao orgamentaria;
Avaliar os resultados, quanto a eficacia e a eficiencia, da gestao orgamentaria,
financeira, patrimonial e fiscal, da Administragao da Camara Municipal.
Exercer o controle das operagoes de credito e garantias, bem como dos direitos e
haveres da Camara Municipal;
Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar n°. 10.1, de 04 de maio
de 2000;
Acompanhar a divulgagao dos instrumentos de transparencia da Gestao Fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao e ao Relatorio de
Gestao Fiscal, aferindo a consistencia e subscrevendo as informagoes constantes de
tais documentos;
• Apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional, supervisionar e
auxiliar as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado. quanto ao encaminhamento de documentos e informagoes, atendimento as
equipes tecnicas, recebimento de diligencias, elaboragao de respostas, tramitagao ...
dos processes e apresentagao dos recursos;
• Orientar, supervisionar tecnicamente e coordenar as atividades de conl^gft
realizadas pelos dos Nucleos de Controle Intemo;
• Expedir atos normativos concementes a fiscalizagao e a auditoria dos recursos’Qk
Camara Municipal;
• Proceder ao exame previo nos processes originarios dos atos de gestao
orgamentaria, financeira e patrimonial da Administragao da Camara Municipal de
aplicagao de recursos publicos municipals nas entidades de direito privado;
• Promover a apuragao de denuncias formais, relativas a irregularidades ou
ilegalidades praticadas, etn relagao aos atos financeiros e orgamentarios, em
qualquer setor da Camara Municipal;
• Propor ao Presidente da Camara Municipal a aplicagao das sangoes cabiveis,
conforme a legislagao vigente, a quaisquer responsaveis que se comprovarem
causadores de danos ao erario do Legislative Municipal;
• Sistematizar informagoes com o fim de estabelecer a relagao custo/beneficio para
auxiliar o processo decisorio da Camara Municipal;
• Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informagao como instrumento
de controle social da Administragao da Camara Municipal;
• Tomar medidas que confiram transparencia integral aos atos da gestao do
Legislative Municipal;
• Implementar medidas de integragao do controle social na Administragao
Municipal;
• Promover medidas de orientagao e educagao com vistas a dar efetividade ao
Controle Social e a Transparencia da Gestao na Administragao da Camara
Municipal;
• Proceder, no ambito da Controladoria Geral, a gestao e ao controle financeiro dos
recursos orgamentarios previstos para a Unidade, bem como a gestao de pessoas e
recursos materiais existentes, em consonancia com as diretrizes e regulamentos
emanados do Chefe do Poder Legislative;
• Velar para que sejam revistos ou suspenses temporariamente os contratos de
prestagao de servigos terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma
contratada, pessoa juridica ou fisica especializada, para a contratante Camara
Municipal de Vilhena, caso a contratada tenha pendencias fiscais ou juridicas.
•aFoihas-^Q/f
oc.n°«
<
A
• Verificar os atos de admissao de pessoal, aposentadoria, reforma, revisao de
proventos e pensao para posterior registro no Tribunal de Contas;
• Emitir parecer conclusive sobre as contas anuais prestadas pela administragao;
• Exercer outras atividades compativeis com a fungao.
DENOMINA^AO DO CARGO: Encarregado de Normas
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Controladoria Geral
SIMBOLO: FC-2
DESCRICAO:
^ClPA^-v
'^Proc.rfCSl^^
^Folhas^Or^J/
Programar, planejar e realizar auditorias intemas e/ou inspecoes, em diversas areas,
juntamente com o Controlador Geral, fazendo levantamentos e coletando
informa9oes, auxiliando na emissao de relatorios;
Auxiliar o Controladoria Geral a dirimir duvidas em rela9ao a analise de processes
administrativos, sempre que solicitado;
Promover inspe9ao nas areas da sua atua9ao, emitindo relatorios periodicos ao
Controlador Geral;
Definir e implantar normas que visem a agilizar os tramites de processes,
documentos;
Auxiliar as unidades administrativas na elabora9ao de projetos, quando estas
necessitarem de orienta9ao.
Elaborar, portarias, regulamentos e instru9oes normativas que envoivam as
atividades da Camara Municipal.
Elaborar modelos e minutas de documentos para normatizar os procedimentos
administrativos inerente as atividades da Controladoria Geral.
Examinar, analisar e interpretar leis, decretos, jurisprudencias, normas legais e
outros, estudando sua aplica9ao para atender os casos de interesse da institui9ao.
Coletar dados e informa9oes necessarias a elabora9ao de relatorios, pareceres
tecnicos, informa9oes tecnicas, instru9oes normativas e outros, conjuntamente com
as outras diretorias, para a aprova9ao do Controlador Geral;
Auxiliar o Controlador Geral na elabora9ao de toda a documenta9ao exigida pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondonia, em atendimento a Instru9ao Normativa
n° 013/04;
Acompanhar, sempre que solicitado pelo Controlador Geral, a tramita9ao de
processes administrativos, esclarecendo duvidas quanto a tramita9ao dos mesmos e
emitindo pareceres tecnicos sempre que julgarnecessario;
Auxiliar os Nucleos de Controle, sobre a analise e tramita9ao dos processes de
despesas publicas bem como os de processes de concessao e comprova9ao de
adiantamentos de numerarios (diarias e suprimento de fundos);
Promover estudos e pesquisas, propor normatiza9ao e padroniza9ao de
procedimentos e fluxograma de processos na sua area de competencia.
Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Controlador Geral e
que se coadunem com o cargo que exerce.
DENOMINAQAO DA FUNQAO: Encarregado de Controle Administrativo
*
UNIDADE ADWIINISTRATIVA; Controladoria Geral
SIMBOLO: FC-2
DESCRigAO:
• Atuar como parte do sistema de controle interne do Poder Legislative e dar
ciencia a Controladoria interna, de qualquer irregularidade que tomar
conhecimento;
• Desenvolver trabalhos tecnicos, estudos e pesquisas relacionadas com
assuntos administrativos e processuais;
• Gerenciar e assegurar a atualizagao das bases de informagoes necessarias ao
desempenho da sua competencia;
• Observar a legislagao, as normas e as instrugoes pertinentes coordenando o
desenvolvimento, a implementagao e as atualizagoes das instrugoes normativas;
• Prestar apoio na identificagao dos pontos de controle inerentes a Diretoria
Administrativa;
• Receber, informar, despachar e distribuir processes, despachando os de sua
competencia;
• Sugerir medidas para melhoria da execugao dos trabalhos;
• Efetuar o controle especificamente nas areas que envolvam a Diretoria
Administrativa;
• Realizar a conferencia das retengoes obrigatorias (INSS, IPMV, IRRF entre
outras);
• Emitir pareceres de consulta nos processes administrativos quando solicitado;
• Enviar periodicamente relatorios a controladoria;
• Atender as solicitagoes de informagoes e de providencias da controladoria,
encaminhando respostas sobre suas recomendagoes;
• Comunicar a Controladoria com copia para a Diretoria Administrativa, sobre
casos de aus§ncia de providencias para apuragao/e ou regularizagao de
desconformidades;
• Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pela Controladoria e
que se coadunem com o cargo que exerce.
DENOMINAQAO DA FUNgAO: ENCARREGADO DE CONTROLE DE
LICITAQOES
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Nucleo de Controle de Licitagoes
SIMBOLO: FC-8
•o
/ffProc.n0Q^
^Folhas ? I £
O £
DESCRigAO:
• Atuar como parte do sistema de controle interne do Poder Legislative e dar
ciencia ao Auditor Interne de qualquer irregularidade que tomar conhecimento;
• Desenvolver trabalhos tecnicos, estudos e pesquisas relacionadas com
assuntos licitatorios;
• Gerenciar e assegurar a atualizagao das bases de informagoes necessarias ao
desempenho da sua competencia;
• Observer a legislagao, as normas e as instrugoes pertinentes quando executar
suas atividades;
• Receber, informar e distribuir processes, despachando os de sua competencia;
• Encaminhar os processes para as outras unidades administrativas, observando
a hierarquia e as normas vigentes;
• Realizar a conferencia da fase licitatoria dos processes administrativos;
• Analisar e emitir parecer nos processes licitatorios;
• Emitir informagoes ou despachos sobre assuntos de sua competencia ou que
Ihe sejam delegados;
• Controfar por meio de registros proprios o fluxo de documentos e processes;
• Realizar exame preliminar de editais de licitagao, consolidado com exame de
seus anexos, tais como projetos basicos e planilhas de servigos e materiais;
• Manter autuados os processes licitatorios em que houver juntada de
documentos por parte do Nucleo;
• Anotar no registro de ocorrencias todas as irregularidades levantadas nos
processes de licitagoes, solicitando suas corregoes;
• Manter o registro atualizado diariamente de entrada e saida de processes no
^ sistema de protocolo;
PM Elaborar relatorios de desempenho das atividades realizadas;
Analisar e acompanhar a tramitagao de processes licitatorios, esclarecendo
/ duvidas quanto a sua tramitagao; e
• Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Auditor e que se
coadunem com a fungao.
£Proc.n'>Q&&g!
/rc,p^
'^.Folhas.ZJ.-^ '
&
DENOMINAQAO DA FUNgAO: ENCARREGADO DE CONTROLE FINANCEIRO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Controladoria Geral
SIMBOLO: FC-2
DESCRigAO:
• Atuar como parte do sistema de controle interno do Poder Legislative e dar
ciencia ao Auditor Interno de qualquer irregularidade que tomar conhecimento;
• Desenvolver trabalhos tecnicos, estudos e pesquisas relacionadas com
assuntos financeiros e orgamentarios;
• Gerenciar e assegurar a atualizagao das bases de informagdes necessarias ao
desempenho da sua competencia;
• Observar a legislagao, as normas e as instrugdes pertinentes quando executar
suas atividades;
• Receber, informar e distribuir processes, despachando os de sua competencia;
• Encaminhar os processes para as outras unidades administrativas, observando
a hierarquia e as normas vigentes;
• Realizar a conferencia das prestagdes de contas de processes de diarias e de
adiantamentos de numerario;
• Analisar Nota de Solicitagao de Despesa, Nota de Empenho, Nota Liquidagao
de Despesa, Nota de Pagamento de Despesa Orgamentaria e Extra
Orgamentaria, Nota de Anulagao de Despesa, Estorno de Liquidagao, entre
outros;
• Realizar a conferencia das requisigdes, notas fiscais, recibos ou faturas e as
certiddes negativas das empresas fornecedoras, bem como de pagamentos
efetuados e das retengdes obrigatorias (INSS, IPMV, IRRF, ISS, caugao, entre
outras);
• Conferir Ccilculos de reajustes de valores a serem realizados nos processes
administrativos;
• Anotar no registro de ocorrencias todas as irregularidades levantadas nos
processes administrativos, solicitando suas corregdes;
• Manter sempre autuados os processes administrativos em que houver juntada
de documentos por parte do Nucleo; e
• Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Auditor e que se
coadunem com a fungao.
• Acompanhar a execugao orgamentaria e financeira da Camara Municipal em
todas as suas fases;
• Avaliagao de controle da agao institucional e da gestao do administrador
publico, por intermddio da fiscalizagao contdbil, orgamentaria, financeira,
operacional e patrimonial;
I* Emitir informagdes ou despachos sobre assuntos de sua competencia ou que
i Ihe sejam delegados;
• Analisar, acompanhar e esclarecer duvidas quanto a tramitagao de processes
L financeiros e emitir parecer sempre que julgar necessario; _ ____ #
• Elaborar relatbrios de desempenho das atividades realizadas sempre que
solicitado;____________________ ________________________j
DENOIV1INAQAO DA FUNgAO: ENCARREGADO DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Diretoria Administrativa
SIMBOLO: FC-3 £^Proc.n°(2^
^Foihas • 7^
<
DESCRigAO:
• Orientar e controlar a execugao do sistema de administragao de pessoal*
adotado para os servidores do Poder Legislative;
• Dar ciencia aos servidores do indeferimento de petipdes, fornecendo-lhes
copias da decisao e do respective parecer;
• Promover o registro dos servidores efetivos empossados mediante concurso
publico, contratados temporariamente e os nomeados para exercer cargo em
comissao e fun^ao de confian^a;
• Manter livros e registros de controle das contrata56es e nomeagdes
necessarias ao bom andamento dos trabalhos, bem como os exigidos pela
legislagao;
• Efetuar o acompanhamento dos servidores convocados, conferir a
documentagao, elaborar termos de posse ou contratos de trabalho e
encaminhar o respectivo processo para analise do Controle Interne, conforme
exigencias nas Instrugoes Normativas;
• Expedir certidao, declaragao e outros dados que digam respeito a vida
funcional do servidor;
• Encaminhar e controlar a emissao e publicagao das portarias de investidura de
servidores concursados;
• Comunicar a Diretoria de origem sempre que houver pendencia de
documentagao pessoal dos servidores de seu quadro;
• Elaborar e promover a organizagao e o registro das rescisdes e exoneragoes
dos servidores do Poder Legislative, envolvendo efetivos, comissionados e
fungoes de confianga;
• Encaminhar ao Diretor Administrative, ao final de cada exercicio, relatorio das
nomeagoes e exoneragoes em cargos de provimento efetivo e em comissao e
designagoes de fungoes de confianga que ocorrerem durante o ano, mantendo
em arquivo para fins de fiscalizagao;
• Manter atualizadas as anotagdes em fichas cadastrais dos servidores,
referentes as rescisdes, exoneragoes, abandono de cargo e outros;
• Controlar e preencher formularies para servidores encaminhados ao INSS ou
ao IPMV, para fins de recebimento de beneficios;
• Encaminhar e controlar a emissao de portarias de exoneragao;
• Acompanhar o desenvolvimento dos processes e providenciar, nos prazos
legais, todos os documentos relatives a encargos e obrigagdes sociais
inerentes a rescisao;
• Exigir atualizagao do controle de frequencia, ficha financeira e verificagdes
sobre pendencias de bens sob a responsabilidade do servidor antes de dar
prosseguimento na exoneragao;
• Elaborar a folha de pagamento mensal dos servidores municipais, executando
os calculos de horas-extras, gratificagdes, adicionais e outros;
o
Providenciar, nos prazos legais, todos os documentos relatives a encargos e
obrigapdes sociais, tais como INSS, IRRF e outros;
Proceder a elaborate de DIRF, RAIS e Cedula C para encaminhamento a
Receita Federal;
Manter o controle de lotagao dos servidores e prestar informagdes quanto ao
provimento de vacancia dos cargos;
Manter atualizado o controle dos servidores municipais, estaduais e federais
cedidos a Camara Municipal;
Manter arquivo permanente de copias impressas das folhas de pagamento,
calculos de encargos, GFIP, guias de recolhimento de INSS, RAIS e outros;
Manter atualizadas as informagdes para fins de pagamento de salario-famllia e
solicitar aos servidores os documentos pertinentes;
Efetuar o controle dos servidores inativos, em virtude de afastamentos, licenga￾gestagao, cedencias, transferencias, suspensdes e outros;
Efetuar os langamentos em folha, quando devidamente autorizado pelo Diretor
Administrative, provenientes de progressdes, alteragdes salariais, abonos
pecuniarios, advertencias, suspensdes, exoneragdes, rescisdes e outros;
Efetuar os langamentos provenientes das contratagdes, nomeagdes e
exoneragdes dos cargos em comissao e em fungao de confianga, conforme
vagas criadas em lei;
Efetuar conferencia de frequencia de pessoal para efeito de pagamento;
Promover a manutengao atualizada das fichas financeiras, arquivar ao final de
cada exercicio uma copia na pasta funcional de cada servidor;
Efetuar acompanhamento dos servidores convocados, conferir documentagao,
elaborar termos de posse ou contratos de trabalho, proceder o
encaminhamento para analise do controle interne, bem como de copias ao
Tribunal de Contas do Estado, conforme exigencias nas Instrugdes Normativas;
Efetuar as solicitagdes de Certiddes Negatives de Debito perante o Tribunal de
Contas do Estado e as Certiddes Negativas Criminais dos servidores
designados para exercer cargo efetivo, comissionado ou fungao de confianga, e
comunicar ao Diretor Administrative quando ocorrer Certidao Positive;
Efetuar controle de vagas do quadro de servidores efetivos, temporaries e
comissionados, conforme estrutura definida em lei, e acompanhar os dados de
afastamentos e exoneragdes efetuadas;
Comunicar as Unidades Administrativas e Gabinetes de Vereadores sempre
que houver pendencias de documentagao pessoal dos servidores de seu
quadro;
Prestar todas as informagdes solicitadas pela Secretaria de Estado da
Administragao - SEAD e pela Secretaria Municipal de Administragao - SEMAD,
para auxiliar nas providencias quanto aos servidores estaduais e municipais
cedidos;
Prestar todas as informagdes ao Poder Executive Estadual e Federal quanto
aos servidores cedidos; e
Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Diretor
Administrative e que se coadunem com a fungao.
DENOMINAQAO DA FUNQAO: ENCARREGADO DE FROTAS.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Diretoria Administrativa
SIMBOLO: FC-2
DESCRIQAO: GERENCIAR A UTILIZAQAO DOS VEICULOS E EXECUTAR O
CONTROLE DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS, PREZANDO PELA
ECONOMICIDADE.
^CIP^
• Gerenciar o uso dos veiculos, a fim de atender os interesses da Camara
Vereadores do Municipio de Vilhena; j
• Efetuar o controle de combustivel; \
• Gerenciar e assegurar a atualizagao das bases de informagoes necessarias
desempenho da sua competencia;
• Observar a legislate, as normas e as instrugoes pertinentes quando executar
suas atividades;
• Fornecer a lista de postos para abastecimento e cadastrar os responsaveis
pelo abastecimento junto ao posto;
• Acompanhar e fiscalizar os contratos de abastecimento;
• Receber copia do contrato, e nota fiscal, acompanhando o saldo;
• Sugerir medidas para melhoria da execugao dos trabalhos;
• Proceder com o controle e a autorizagao das requisigoes de abastecimento;
• Receber ordem de trafego e dar ciencia na mesma;
• Elaborar planilhas e anexar evidencias para o aditivo com a devida justificativa;
• Recolher e acompanhar mensalmente o formulario de movimento diario (diario
de bordo) apos o preenchimento pelos condutores;
• Controlar a documentagao de todos os veiculos da Camara, atualizando o
pagamento de taxas, o devido emplacamento e numeragao;
• Elaborar planilhas mensais de controle de custo operacional de cada veiculo,
incluindo gastos totals com o veiculo;
• Controlar a documentagao dos condutores, carteira de Habilitagao e solicitar
capacitagao para os mesmos;
• Utilizar o software de controle de combustivel e frotas, gerando relatorios
periodicos, obtendo medias de consume e previsao anual de gastos;
• Programar as manutengoes preventivas e corretivas, se atentando a datas e
quilometragem;
DENOMINAQAO DA FUNQAO: ENCARREGADO DE ALWIOXARIFADO E
PATRIMONIO
^vProc.n0
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Diretoria Administrativa
SfMBOLO: FC-2
DESCRIQAO:
• Executar o recebimento, a guarda, o registro, a alienagao, a cessao, a permuta,
a distribuigao e a baixa de todo o equipamento permanente;
• Elaborar e manter atualizado o registro geral do mobiliario pertencente a
CamaraMunicipal;
• Efetuar o tombamento, a classificagao e a numeragao do material permanente;
• Realizara baixa e a alienagSo dos bens considerados inserviveis, de acordo
com as normas vigentes, em conjunto com a Diretoria Financeira;
• Controlar e fiscalizar a transferencia do mobiliario entre as Unidades
Administrativas e Parlamentares;
• Efetuar o levantamento anua! do mobiliario pertencente a Camara Municipal e
encaminhar o relatorio as Diretorias Administrativa e Financeira para
N> providencias legais;
Relacionar o material permanente, preencher as fichas de controle e mant£-las
atualizadas;
& • Elaborar anualmente o Inventario Geral da Camara Municipal;
• Controlar o estoque de material por meio de relatorio e encaminha-lo ao
superior imediato;
• Elaborar o balango mensal do material em estoque;
• Elaborar e manter atualizado o catalogo de material e especificagoes tecnicas
apresentadas pelos fornecedores;
• Fornecer ao superior imediato a relagao de materiais em uso e os necessaries
a reposigao em estoque, para o devido conhecimento e providencias;
• Estocar o material de consumo, preencher as fichas de controle e mant^-las
atualizadas;
• Entregar as vias das notas de empenhos as empresas e controlar os prazos de
entrega de materiais pelos fornecedores;
• Concretizar as compras empenhadas, sejam as que tenham sido licitadas ou
dispensadas de licitagao, bem como conferir, por ocasiao do recebimento, as
especificagoes, pregos, quantidades e qualidades dos materiais, confronta-los
com as condigoes fixadas no documento de compra e libera-los, quando for o
caso, para fins de pagamento apos o respective “certifico”;
• Especificar, padronizar e codificar os materiais e solicitar, quando for o caso, a
colaboragao do orgao interessado;
• Elaborar, em conjunto com os demais orgaos, a previsao de consumo mensal,
trimestral, semestral ou anual dos materiais de consumo e expediente;
• Informar ao superior imediato todas as faltas e deficiencias que forem
cometidas pelos fornecedores, inclusive quanto a qualidade do material
fornecido e atrasos na entrega, para fins de registros, multas e outras
penalidades; e
• Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Diretor
Administrative e que se coadunem com a fungao.
DENOMINAQAO DA FUNgAO: ENCARREGADO DE PROTOCOLO E
ARQUIVO GERAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Diretoria Administrativa
SIMBOLO: FC-2
DESCRigAO:
• Atender o publico e encaminha-lo ao setor solicitado, orienta-lo e acompanha-lo
quando se fizer necessario;
• Receber e numerar documentos, autuar processes, protocoliza-los e distribut￾los aos orgaos de destine, manter os registros permanentes para fins de
fiscalizagao ou consultas;
• Executar o servigo geral de recepgao, realizar e receber as ligagoes
telefonicas;
• Informar, sempre que solicitado, sobre a tramitagao de processes;
• Registrar os processes no programa de protocolo geral;
• Receber, relacionar, classificar e registrar processes e documentos mantendo￾os em perfeitas conduces e ordem;
• Manter atualizado o sistema de referencias e indices necessaries a pronta
consulta de qualquer documento e/ou processo;
• Organizar e manter o arquivo dos livros atas de registro de processes e
documentos e, ainda, os de protocolo interne e externo;
• Promover o controle de entrada e saida dos processes de todas as Unidades
Administrativas, inclusive registra-los no computador; e
• Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Diretor
Administrative e que se coadunem com a funqao.
DENOMINAQAO DA FUNQAO: ENCARREGADO DE APOIO AS COMISSOES
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Diretoria Legislativa
SIMBOLO: FC-1
^CIP^
jTProc.n0
fz. Folhas /tT
DESCRigAO:
• Secretariar as Comissdes Permanentes na forma que dispde o Regimento
Interno;
• Informar ao Diretor Legislative o destine de documentos que Ihe sejam
encaminhados;
• Controlar os prazos concedidos para a elaboraqao de pareceres das
Comissoes Permanentes, conforme o Regimento Interno;
• Organizar o protocolo de cada Comissao Permanente efetuando os registros
necessarios;
• Secretariar as Comissoes Especiais, constituidas na forma que dispoe o
Regimento Interno da Camara Municipal;
• Auxiliar o Diretor Legislative durante as Sessoes Ordinarias e Extraordinarias e
elaborar as respectivas atas;
• Receber da Diretoria Legislativa toda e qualquer documentaqao destinada as
Comissoes Permanentes; e
• Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas Diretor Legislative e
que se coadunem com a funqao.
DENOMINAQAO DA FUNQAO: ENCARREGADO DE CONTROLE
LEGISLATIVO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Diretoria Legislativa
SIMBOLO: FC-1
DESCRIQAO:
• Adotar providencias para que os processes incluidos na Pauta da Ordem do
Dia estejam consoantes as normas regimentals e legais em vigor;
• Manter permanentemente atualizado o registro das proposigoes e fornecer ao
Diretor Legislative os processes respectivos;
• Providenciar, por meio do servigo proprio, a impressao da Pauta das Sessoes
Ordinarias e Extraordinarias e distribuir aos Vereadores, a Imprensa e aos
demais interessados;
• Fazer as anotagoes necessarias nas proposigoes constantes na Pauta e na
Ordem do Dia relativas ao andamento a que estiverem sujeitas, assinalando os
pontos sobre as quais incidirem as discussdes e o procedimento a ser adotado
nas votagoes;
^CIP/Q
< - ih xl# Autuar 03 processes para tramitagao nas Comissoes Permanentes,
0 numerando-os e rubricando-os;
• Manter sob sua guarda as proposigoes originais que devem ser submetidas ao
exame das Comissoes Permanentes;
• Promover a reconstituigao dos processes porventura extraviados, com base
nos originais sob sua guarda, conferindo, numerando, rubricando e
autenticando as respectivas pegas;
• Efetuar o recebimento das proposigoes encaminhadas pelos Vereadores, Mesa
Diretora, Comissoes da Camara Municipal, Poder Executive e iniciativa
popular;
• Realizar o controle das numeragoes;
• Encaminhar as proposigoes ao Diretor Legislative para as devidas
providencias;
a.o
14
• Manter atualizado e enviar relatorio das proposigoes e dos atos normativos ao
Diretor Legislative;
• Autenticar copias de leis, decretos legislatives, resolugoes, portarias e de todo
e qualquer ato legislative cujo controle esteja afeto a Diretoria Legislativa;
• Conferir as leis sancionadas e promulgadas e demais atos legislatives,
verificando a sua conformidade com a redagao final aprovada pelo Plenario,
bem como sua publicagao no Diario Oficial Eletronico;
• Atender as solicitagoes e consultas formuladas a respeito de qualquer ato
legislative e observar a orientagao dada pelo Diretor Legislative;
• Auxiliar o Diretor Legislative durante as Sessoes Ordinarias e Extraordinarias;
• Receber e conferir, no inicio de cada Sessao Legislativa, a documentagao
referente ao ano anterior encaminhada para arquivamento;
• Fornecer semanalmente ao Diretor Legislative o demonstrative das
proposigoes em tramitagao e indicar a localizagao, tempo de permanencia e
outras informagoes que julgar convenientes ao assunto; e
• Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas Diretor Legislative e
que se coadunem com a fungao.
DENOMINAQAO DA FUNQAO: ENCARREGADO DE PROTOCOLO E
ARQUIVO LEGISLATIVO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Diretoria Legislativa
SIMBOLO: FC-3
DESCRIQAO:Atender o publico e encaminha-lo ao setor solicitado, orienta-lo e
acompanha-lo quando se fizer necessario;
• Receber e numerar documentos, autuar processes legislatives e encaminha-los
ao Diretor Legislative e manter os registros permanentes para fins de
fiscalizagao ou consultas;
• Executar o servigo geral de recepgao, realizar e atender as ligagdes
telefonicas;
• Informar, sempre que solicitado, sobre a tramitagao de processes;
• Registrar os processes no programa de protocolo legislativo;
• Receber, relacionar, classificar e registrar processes e documentos, mantendo￾os em perfeitas condigdes e ordem;
• Receber, conferir e protocolizar as indicagoes apresentadas pelos Vereadores,
conforme criterios estabelecidos no Regimento Interno;
• Manter atualizado o sistema de referencias e indices necessaries a pronta
consulta de qualquer documento ou processo;
• Organizar e manter o arquivo dos livros atas de registro de processes e
documentos e, ainda, os de protocolo interno e externo;
• Promover o controle de entrada e saida dos processes legislatives, inclusive
registrando-os no computador; e
• Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Diretor
Legislative que se coadunem com a fungao.
DENOMINAQAO DA FUNQAO: ENCARREGADO DE LICITAQOES
PREGOEIRO OFICIAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Nucleo de Licitagoes
SIMBOLO: FC-2
DESCRIQAO:
• Organizar o setor de licitagoes e a equipe de pregoeiros;
• Coordenar os trabalhos das Comissdes de Pregao Presencial e Eletronico, da
Comissao Permanente de Licitagao de Materiais e Obras - CPLMO e das
Comissdes Especiais;
• Organizar as cotagdes de pregos referentes aos processes de dispense de
licitagao;
• Responsabilizar-se por cronogramas licitatorios e pelo rol de licitagoes;
• Organizar o cadastro de registro de pregos;
• Analisar, acompanhar e esclarecer duvidas quanto a tramitagao de processes
licitatorios e emitir parecer sempre que julgar necessario;
• Emitir informagdes ou despachos sobre assuntos de sua competencia ou que
Ihe sejam delegados;
• Controlar, por meio de registros proprios, o fluxo de documentos e processes;
• Promover o atendimento ao publico e servidores municipais e esclarecer o que
for necessario;
• Manter autuados os processes licitatorios em que houver juntada de
documentos por parte do Nucleo de Licitagoes;
• Anotar no registro de ocorrencias todas as irregularidades levantadas nos
processes de licitagoes e solicitar suas corregdes;
• Manter diariamente atualizado o registro de entrada e saida de processes no
sistema de protocolo;
• Elaborar relatorios de desempenho das atividades realizadas sempre que
solicitado; e
• Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Presidente e que
se coadunem com a fungao.

%
£Proc-n“<Hi^ PROJETO DE LEI N- 5.838/2020
ANEXOV ^Foihas ^
o
LEI N2 4.832/2018
ANEXO VIII
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
1. PRESIDENCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA
1.1.1. Assessoria Parlamentar
1.1.
1.2. ASSESSORIA JURIDICA DA PRESIDENCIA
1.3. ASSESSORIA DE IMPRENSA
1.4. OUVIDORIA
1.5. NUCLEO DE LICITACOES
1.6. NUCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAQAO
2. UNIDADES ADMINISTRATIVAS
2.1. CONTROLADORIA GERAL
2.1.1 Nucleo de Normas
2.1.2 Nucleo de Controls Administrativo
2.1.3 Nucleo de Controls de Licitagoes
2.1.4 Nucleo de Controls Financeiro
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Nucleo de Recursos Humanos
Nucleo de Frotas
Nucleo de Almoxarifado e Patrimonio
Nucleo de Protocolo e Arquivo Geral
2.2.
2.2.1.
2.2.2.
2.2.3.
2.2.4.
DIRETORIA FINANCEIRA
Nucleo de Orgamento
2.3.
2.3.1
2.4. DIRETORIA JURIDICA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Nucleo de Apoio as Comissoes
Nucleo de Controls Legislative
Nucleo de Protocolo e Arquivo Legislative
2.5.
2.5.1.
2.5.2.
2.5.3.
DIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Assessoria da Escola do Legislative
2.6.
2.6.1
3. UNIDADES PARLAMENTARES
3.1. CHEFIA DE GABINETE PARLAMENTAR
3.1.1. Assessoria Parlamentar
Vilhena (RO), 4 de margo de 2020.
/S'

PROJETO DE LEI Ne 5.838/2020
ANEXO VI
LEI N2 4.832/2018
ANEXO IX
QUANTITATIVO DAS FUNQOES DE CONFIANQA
Valor -
FUNQOES Unidade Administrativa Simbolo Quantidade R$
Controlador Geral Controladoria Geral FC-4 1 300,00
Encarregado de Normas Controladoria Geral FC-2 1 1.000,00
Encarregado de Controle
Administrativo Controladoria Geral FC-2 1 1.000,00
Encarregado de Controle de
Licitagdes Controladoria Geral FC-2 1 1.000,00
Encarregado de Controle
Financeiro Controladoria Geral FC-2 1 1.000,00
Encarregado de Recursos
Humanos Diretoria Administrativa FC-1 1 1.500,00
Encarregado de Frotas Diretoria Administrativa FC-2 1 1.000,00
Encarregado de
Almoxarifado e Patrimonio Diretoria Administrativa FC-2 1 1.000,00
Encarregado de Protocolo e
Arquivo Geral Diretoria Administrativa FC-3 1 800,00
Encarregado de Orgamento Diretoria Financeira FC-4 1 300,00
Encarregado de Apoio as
Comissdes Diretoria Legislativa FC-1 1 1.500,00
Encarregado de Controle
Legislativo Diretoria Legislativa FC-1 1 1.500,00
Encarregado de Protocolo e
Arquivo Legislativo Diretoria Legislativa FC-3 1 800,00
Encarregado de Licitagdes -
Pregoeiro Oficial Nucleo de Licitagoes FC-2 1 1.000,00
Encarregado de Tecnologia
da Informagao___________
Nucleo de Tecnologia da
Informagao___________
FC-2 1 1.000,00
Vilhena (RO), 4 de margo de 202C
L# Vereador Ronildo F^feif^Mc
PRESIDENTE^^
o
^1
Vereadon'K￾i2VIGBFl
Vereador Franga Silva da Radio
12 VICE-PRESIDENTE
taer Maziero
ESIDENTE /
/
^amir Ati
retArio
Vereador Celio B<
12SECRETARI0
£M*KANc0
EM BRANCO
PROJETO DE LEI Ne 5.838/2020
ANEXO VII
LEI Ne 4:832/2018
ANEXOX
QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Cargos de Provimento em Comissao Quantidade
Chefe de Gabinete da Presidencia 1
Assessor Juridico da Presidencia 1
Diretor Administrative 1
Diretor Financeiro 1
Diretor Juridico 1
Diretor Legislativo 1 Q Diretor da Escola do Legislativo 1
Assessor de Imprensa 1
Assessor da Escola do Legislativo 1
Chefe de Gabinete Parlamentar 12
Assessor Parlamentar ^ i'v 39
TOTAL GERAL 60
Vilhena (RO), 4 de margo de
ereador Ronildo Perei
Q
Vereador Franga Silva da Radio.
12 VICE-PRESIDENTE
VereSdor^Samir AN
2s SE@RETARIO
Vereador Celio batlsta
12SECRETARIO
( 77
ado/Samir Ali
^5retArio
Vereador Celio BaTi§ia
1fiSECRETARIO
EM BRANCO
HABRANCO
o
EM BRANCO
O
EM BRANCO
PROJETO DE LEI N- 5.838/2020
ANEXO IX
LEI N2 4.832/2018
ANEXO XII
TABELA DE REWIUNERAQAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Gratificagao de
Representagao Grupos Ocupacionais Simbolo Vencimento Remuneragao
Diretoria CPC-1 100,00 6.600,00 6.700,00
Assessoria I CPC-2 100,00 4.400,004.300,00
Chefia Parlamentar CPC-3 100,00 2.800,002.700,00
Assessoria II CPC-4 100,00 2.500,002.400,00
Assessoria III CPC-5 100,00 1.900,00 2.000,00
Vilhena (RO), 4 de margo de 2020.

PROJETO DE LEI N2 5.838/2020
ANEXOX
ANEXO XIII
QUANTITATIVO DE CARGOS E FUNQOES FOR UNIDADE
ADMINISTRATIVA
Unidade
Administrativa Cargos Simbolo Quantitativo
Chefe de Gabinete da Presidencia CPC-1 1
Chefia de Gabinete
da Presidencia Assessor Parlamentar CPC-5 3
Motorista CPE-4 1
Assessoria Juridica
da Presidencia Assessor Juridico da Presidencia CPC-1 1
Assessor de Imprensa CPC-2 1
Assessoria de
Imprensa Analista de Comunicapao - Jornalismo CPE-2 2
Analista de Comunicagao - Letras/Libras CPE-2 1
Ouvidoria Analista de Ouvidoria CPE-3 1
Encarregado de Licitagoes - Pregoeiro
Oficial Nucleo de Licitagoes FC-2 1
Analista de Licitagao - Direito CPE-2 2
Nucleo de
Tecnologia da
Informagao
Encarregado de Tecnologia da
Informagao FC-2 1
Analista em Tecnologia da Informagao CPE-2 3
Controlador Geral FC-4 1
Auditor Interno CPE-1 1
Analista de Controiadoria - Contabilidade CPE-2 1
Analista Administrative - Administragao CPE-2 1
Controiadoria Geral Analista de Licitagao - Direito CPE-2 1
Analista Financeiro - Contabilidade CPE-2 1
Encarregado de Normas FC-2 1
Encarregado de Controle Administrative FC-2 1
Encarregado de Controle de Licitagoes FC-2 1
Encarregado de Controle Financeiro FC-2 1
Diretor Administrative CPC-1 1
Analista Administrative - Administragao CPE-2 2
Assistente Administrative CPE-4 6
Encarregado de Recursos Humanos FC-1 1
Diretoria
Administrativa Encarregado de Frotas FC-2 1
Encarregado de Almoxarifado e
Patrimonio FC-2 1
Encarregado de Protocolo e Arquivo Geral FC-3 1
Mofotista CPE-4 1 /
JProc.n0Cfll^2^
iFChasjEO Jardineiro CPE-5 1
<w, Vigia CPE-5 4
Zelador CPE-5 3
Diretor Financeiro CPC-1 1
Contador CPE-1 1
Diretoria Financeira Assistente Administrativo CPE-4 1
Encarregado de Orgamento FC-4 1
Diretor Juridico CPC-1 1
Diretoria Juridica Advogado CPE-1 2
Assistente Administrativo CPE-4 1
Diretor Legislative CPC-1 1
Analista Legislative - Direito CPE-2 2
Analista Legislative - Letras CPE-2 2
Diretoria Legislativa Encarregado de Apoio as Comissdes FC-1 1
Encarregado de Controle Legislative FC-1 1
Assistente Administrativo CPE-4 2
Encarregado de Protocolo e Arquivo
Legislative FC-3 1
Diretor da Escola do Legislative CPC-1 1
Diretoria da Escola
do Legislativo Assessor da Escola do Legislativo CPC-4 1
Assistente Administrativo CPE-4 1
Chefe de Gabinete Parlamentar CPC-3 12
Chefia de Gabinete
Parlamentar Analista Parlamentar CPE-3 12
Assessor Parlamentar CPC-5 36
Vilhena (RO), 4 de margo def2Q20.
Vereador Roml
PRESID
Vereador f^aja§l Maziero
22/vTce^presidente
Vereador Franga Silva da Radio
1g VICE-PRESIDENTE /
Vereador CelioBatfSta
12SECRETARI0
adop'Samir Ali
b^retArio

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