| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5838 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 4.832, de 15 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Plano de Carreira, Cargos e Salários, Regime Jurídico dos Servidores da Câmara de Vereadores. |
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ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHE; PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN DIRETORIA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI Na 5.838, DE 4 DE MARQO DE 2020 q2> / ^030 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N2 4.832, DE 15 DE FEVEREIRO DE i? 2018. Data. \<b / Hora. h3o LEI: Art. 12 Sao alterados o paragrafo unico do artigo 92, o § 2- do artigo 12 e o caput do artigo 24 da Lei n- 4.832, de 15 de fevereiro de 2018, alterado pela Lei n2 5.126, de 24 de julho de 2019, que dispoe sobre a Estrutura Administrativa, Plano de Carreira, Cargos e Salaries, Regime Juridico dos Servidores da Camara de Vereadores, que passam a viger com a seguinte redagao: (...) Art. 92 (...) Paragrafo unico. O servidor efetivo nomeado para exercer fungao de confianga fara jus ao valor previsto no Anexo IX desta Lei. (...) Art. 12. (...) § 22 O servidor progredira por merecimento se obtiver, pelo menos, 70 (setenta) pontos na Avaliagao de Desempenho. (...) Art. 24. Sera concedido Gratificagao Especial, como estimulo a dedicagao ao servigo, conforme criterios definidos em regulamento: I - ao servidor efetivo lotado nas Diretorias Administrativa, Financeira, Juridica ou Legislativa e na Controladoria Geral, responsavel por tarefas especificas de autuagao de processes administrativos, financeiros, de recursos humanos ou legislatives; controle e registro de processes e documentos no Arquivo Geral; diligencia; manutengao, controle e registro de veiculos; registros contabeis e tesouraria; condugao de demandas judiciais; elaboragao de pauta e Ordem do Dia; ou emissao de parecer preventive ou de consulta, que nao esteja nomeado para cargo em comissao ou fungao d^ confianga; e II - ao servidor designado para compor comissao temporaria. j / ^ gproc.ny&l l2C&fL 5^FolhasO?-^_m (...) ■£ 'v IwA ' Art. 2- Sao alterados os Anexos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII da Lei n5 4.832/2018, alterados pelas Leis n-s 4.889, de 4 de maio de 2018, e 5.126, de 24 de julho de 2019, que passam a viger de acordo com os Anexos I, II, III, IV, V, V!, VII, VIII, IXeXdesta Lei. Art. 3- Os cargos de provimento efetivo, e em comissao, e as fun5oes de confianqa que tiverem sua nomenclatura e/ou simbolo alterados, em decorrencia desta Lei, ficam automaticamente modificados a partir de sua vigencia. Paragrafo unico. Cabera a Diretoria Administrativa - Nucleo de Recursos Humanos, efetuar as alteraqoes e os registros funcionais dos servidores. - , Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotagoes orqamentarias proprias. Art. 5- Os efeitos financeiros desta Lei passam a viger a partir de 12 de abril de 2020. Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao. Camara de Vereadores, 4 de margo de 2020. Vereador RornldoPei; a Macedo PRESID € Wfeadoj ^VIGfeMRESIDENTE Vereador Franga Silva da Radio 12 VICE-PRESIDENTE 'o VereadoP'Samir Ali 22 sec^etArio Vereador Celio tJatista 12SECRETARIO V.C.B. 2 PROJETO DE LEI N- 5.838/2020 ANEXOI LEI N- 4.832/2018 ANEXOI QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargos de Provimento Efetivo Quantidade Advogado 2 Auditor Interno 1 Contador 1 Analista Administrative - Administragao 3 Analista em Tecnologia da Informagao 3 Analista de Comunicagao - Jornalismo 2 Analista de Comunica^ao - Letras/Libras 1 Analista de Controladoria - Contabilidade 1 Analista de Licitagao - Direito 3 Analista Financeiro - Contabilidade 1 Analista Legislativo - Direito 2 Analista Legislativo - Letras 2 Analista Parlamentar 12 Analista de Ouvidoria 1 Assistente Administrative 11 Motorista 2 Jardtneiro 1 Vigia 4 Zelador 3 TOTAL GERAL 56 0 Vilhena (RO), 4 de margo de 2020. Vereador Ronildo Pei PRESIDENTI iO ' ^araef-Maziero RESIDENTE Vereador Franga Silva da Radio 1- VICE-PRESIDENTE Vefea & Vereadop^Samir Ali 2%%eRETARIO Vereador Celio l^atista 1- SECRETARIO EM BRAMrn EM BRANCO EM BRANCO $\C\PAi ^Proc.nYSIfeogp ■^Folhas ntj m. vi) /i ^ <> PROJETO DE LEI N- 5.838/2020 ANEXO II LEI N2 4.832/2018 ANEXO II GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Atividades de Classe - (CPE-1) Advogado Auditor Interno Contador Atividades de Nivel Superior - (CPE-2) Analista Administrativo - Administragao Analista em Tecnologia da Informagao Analista de Comunicagao - Jornalismo Analista de Comunicagao - Letras/Libras Analista de Controladoria - Contabilidade Analista de Licitagao - Direito Analista Financeiro - Contabilidade Analista Legislative - Direito Analista Legislative - Letras Atividades de Nivel Superior - (CPE-3) Analista Parlamentar Analista de Ouvidoria Atividades de Nivel Medio - (CPE-4) Assistente Administrativo Motorista Atividades de Nivel Fundamental - (CPE-5) Jardineiro Vigia Zelador Vilhena (RO), 4 de margo de 2020/ 0 Vereador Ronildo PRESIDENT] Vereador Franga Silva da Radio 12 VICE-PRESIDENTE Vgreado, 22 VICE faeHvlaziero ESIDENTE Vereador Celio E&Fsta 12SECRETARIO >£flTlr Ali TARIO IMBRANCO EM BRANCO EM BRANCO J * PROJETO DE LEI N- 5.838/2020 ANEXO III LEI N2 4.832/2018 ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Referencias Grupos Ocupacionais Simbolo I Ml IV V VI VII VIM IX X Atividades de Classe CPE-1 6.000,00 6.300,00 6.615,00 6.946,00 7.293,00 8.041,00 7.658,00 8.443,00 8.865,00 9.308,00 Atividades de Nivel Superior CPE-2 2.300,00 2.415,00 2.536,00 2.663,00 2.796,00 2.935,00 3.082,00 3.236,00 3.398,00 3.570,00 CPE-3 2.000,00 2.100,00 2.205,00 2.431,00 2.315,00 2.553,00 2.680,00 2.955,00 2.814,00 3.103,00 Atividades de Nivel Medio CPE-4 1.495,00 1.570,00 1.648,00 1.817,00 1.731,00 1.908,00 2.003,00 2.104,00 2.209,00 2.319,00 Atividades de Nivel Fundamental CPE-5 1.265,00 1.328,00 1.395,00 1.538,00 1.464,00 1.614,00 1.696,00 1.781,00 1.869,00 1.962,00 Vilhena (RO), 4 de margo 202p. ( Vereador Ronil feedo * ael Maziero -PRESIDENTE Vereador Franga Silva da Radio 12 VICE-PRESIDENTE \v\ Venefadop/Samir Ali 254ecTretArio Vereador Celio Batista 12 SECRETARIO * iEM BRANCO ^Proc.n<tOSl&^1 Folhas Q(* nji ^€4 ^ PROJETO DE LEI N- 5.838/2020 ANEXO IV LEI N- 4.832/2018 ANEXO VII DESCRIQAO DAS ATIVIDADES E ATRIBUIQOES GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAQAO DO CARGO: ADVOGADO GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Classe (CPE-1) DESCRIQAO SUMARIA: Coordenar, supervisionar e executar atividades de natureza jun'dica, emitir pareceres, estudar processes, elaborar contratos, convenios, ajustes, anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, orientar e patrocinar causas na Justipa e prestar assessoramento juridico na instituigao. ESPECIFICAQOES: Inscrigao na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB HABILITA?AO PROFISSIONAL: Curso Superior de Direito. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. DESCRigAO DETALHADA: • Prestar assistencia na solugao de questbes juridicas, no prepare e na redagao de despachos e atos diversos para assegurar fundamentos juridicos nas decisbes superiores; • Prestar assistencia juridica em nivel de supervisao e coordenagao, oferecer orientagao normativa para assegurar o cumprimento de leis, decretos e regulamentos; • Prestar assistencia juridica as Comissbes no que tange a elaboragao de proposigbes sujeitas a apreciagao do Plenario; • Informar as unidades administrativas e parlamentares das decisbes que forem proferidas em feito judicial ou extrajudicial de interesse da Camara Municipal; • Transigir, confessar, renunciar, desistir e firmar compromissos em feitos extrajudiciais e judicials de interesse da Camara Municipal; • Redigir proposigbes diversas, convenios, contratos, termos aditivos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesse da instituigao, baseando-se nos elementos apresentados pela parte interessada, obedecida a legislagao vigente, encaminhar esses instrumentos a Assessoria Juridica da Presidencia para a assinatura das partes contratantes e/ou envolvidas; • Elaborar os extratos dos instrumentos mencionados no item anterior para publicagao no Diario Oficial Eletrbnico e no Portal da Transparencia; • Fiscalizar a execugao de proposigbes diversas, convenios, contratos, termos aditivos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesse da instituigao para garantir o fiel cumprimento das clausulas e condigbes ali pactuadas; • Redigir ou elaborar documentos, minutas e informagdes de natureza juridica, ^ aplicar a legislagao, a forma e a terminologia adequadas ao assunto em fproc.n0c&lfe^j questao, para utiliza-los na defesa dos interesses da instituigao . . .... Redigir correspondencias que envolvam aspectos juridicos relevantes; o • Exarar pareceres ou prestar informagoes nos documentos, processes extrajudiciais e judiciais e proposigoes que Ihe forem encaminhados; • Examinar e informar processes extrajudiciais e judiciais, emitir pareceres sobre direitos, vantagens, deveres e obrigagdes dos servidores, para submete-los a apreciagao da autoridade competente; • Examinar, analisar e interpretar leis, decretos, jurisprudencias, normas legais e outros; estudar sua aplicagao para atender os casos de interesse da instituigao; • Promover sistematicamente a atualizagao da legislagao municipal, de acordo com a legislagao estadual e federal vigente; • Elaborar propostas de emendas a Lei Organica, projetos de leis, resolugdes, decretos legislatives, portarias, regulamentos e demais atos normativos, fundamentando as respectivas razdes e justificativas, para complementar ou preencher necessidades de diplomas legais; • Manter o Presidente, os Vereadores e os Diretores informados sobre nova legislagao, doutrina e jurisprudencia cujo tema seja de interesse da Camara Municipal; • Manter contato com outros drgaos e entes publicos federais, estaduais ou municipals para obtengao de dados relatives a atividade legislativa; • Defender direitos ou interesses em processes extrajudiciais e judiciais, encaminhar solugdes sempre que urn problema Ihe for apresentado, para assegurar a perfeita aplicagao da legislagao; • Encaminhar processes extrajudiciais e judiciais dentro ou fora da instituigao, requerer o seu andamento por meio de petigoes, visando uma tramitagao mais rapida para a solugao dos problemas; • Assegurar juridicamente os orgaos da instituigao, orientar sobre os procedimentos que deverao ser adotados para a solugao dos problemas de natureza juridica; • Organizar compilagbes de leis, portarias e jurisprudencias firmadas do interesse da instituigao e/ou do Municipio; • Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverao ser desenvolvidas; • Participar de comissbes de sindicancia e de inquerito administrative para colaborar com a autoridade competente na elucidagao dos atos e fatos sob apuragao; • Coletar informagoes, ouvir as testemunhas e outras pessoas envolvidas nos processes de sindicancias e de inquerito administrative e tomar medtdas para obter os elementos necessaries a defesa da instituigao; • Proper diligencias e requisitar documentos, dados e informagoes de qualquer autoridade ou orgao do ente ao qual esta vinculado, para fins de instrugao de processo extrajudicial ou judicial; • Representar a Camara Municipal, extrajudicial e judicialmente, perante todos os orgaos e entidades que integrem os tres poderes da Republica, respondendo, defendendo e acompanhando todos os processes extrajudiciais ' e judiciais de interesse da Camara Municipal, e, ainda, exercer as atribuipoes delegadas ou estabelecidas em Lei ou em Regimento a que esteja vinculado; • Executar outras atividades compativeis com o cargo. r<£proc.n0Q5ll2oi^ %,Folhas £)> >5 * DENOMINAQAO DO CARGO: AUDITOR INTERNO GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Classe (CPE-1) DESCRICAO SUMARIA: Promover auditorias intemas periodicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicaveis, revisar e orientar a adequapao da estrutura administrativa do Poder Legislative. & -A HAB1LITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Contabilidade ou Direito. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. DESCRIQAO DETALHADA: DESCRICAO DETALHADA: * Avaliar os resultados quanto a eficacia da gestao contabil, orpamentaria, financeira. operacional e patrimonial; * Fiscalizar o patrimonio, especificamente no controle de bens moveis e imoveis. do almoxarifado. das dividas e de fatos que? direta ou indiretamente, possa afetar o patrimonio. * Fiscalizar o cumprimento do limite de gastos totais da Camara; * Promover estudos e pesquisas. propor normatizapao e padronizapao de procedimentos e fluxograma de processes na sua area de competencia. * Medir e avaliar a eficiencia, eficacia e efetividade dos procedimentos de Controle Intemo, por meio das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programapao proprias, nos diversos sistemas administrativos da Camara de Vereadores de Vilhena e expedir relatorios com recomendapoes para o aprimoramento dos controles; * Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orpamentarias e no Orpamento; * Exercer o acompanhamento sobre a observancia dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; * Auditar o controle das operapoes de credito, avals e garantias, bem como dos direitos e haveres da Camara; * Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislative, para o retorno da despesa total com pessoal ao respective limite, caso necessario, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; * Acompanhar a divulgapao dos instrumentos de transparencia da Gestao Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao e ao Relatorio de Gestao Fiscal, aferindo a consistencia das informapoes constantes de tais documentos; * Acompanhar a elaborapao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orpamentarias e da Lei Orpamentaria; * Manifestar-se, quando solicitado pela administrate*, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatorio, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instriimentos congeneres; * Propor a melhoria ou implantato de sistema de processamento eletronico de dados em todas as atividades de administrato publica, com o objetivo de aprimorar os controles internes, agilizar as rotinas e melhorar o nivel das informates; * Manifestar-se por meio de relatorios. auditorias, inspe^oes, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possiveis irregularidades; * Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidaria, as at^s destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegitimos ou antieconomicos que resultem em prejuizo ao erario, praticados por agentes publicos, ou quando nao forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores publicos; * Informar ao TCE/RO, sob pena de responsabilidade solidaria, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; * Realizar outras atividades de manutent^ao e aperfei9oamento do sistema de Controle Interne; e * Executar outras atividades compativeis com o cargo. DENOMINAQAO DO CARGO: CONTADOR GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Classe (CPE-1) DESCRIQAO SUMAR1A: Planejar, organizar, supervtsionar, orientar e dirigir a execugao das atividades contabeis, de acordo com as exigencias legais e administrativas, para apurar os elementos necessarios a elaboragao orgamentaria e ao controle de situagao patrimonial e financeira da instituigao. ESPECIFICAQOES: Registro Profissional Equivalente. HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Ciencias Contabeis. JORNADA DE TRABALHO: 30 boras semanais. DESCRIQAO DETALHADA: • Planejar o sistema de registros e operagoes, atender as necessidades administrativas e as exigencias legais, para possibilitar o controle contabil e orgamentario; • Supervisionar os trabalhos de compatibilizagao dos documentos, analisar e orientar seu processamento, para assegurar a observagao do piano de contas adotado; • Inspecionar regularmente a escrituragao, verificar se os registros efetuados correspondem aos documentos que Ihes deram origem, para fazer cumprir as exigencias legais e administrativas; • Controlar e participar dos trabalhos de analise e conciliagao de contas, conferir os saldos apresentados, localizar e eliminar os possiveis erros, para assegurar a corregao das operagoes contabeis; • Proceder e orientar a classificagao, a avaliagao de despesas e examinar sua natureza; • Supervisionar os calcuios de reavaliapao do ativo, adotar os indices apontados^<>_^ em cada caso, para assegurar a aplicagao correta das disposi^des leg^^01^ pertinentes; • Organizar e assinar balancetes, balangos e demonstrativos de contas, q como aplicar as normas contabeis, para apresentar resultados parciais e ge da situagao patrimonial, economica e financeira da instituigao; • Preparar declaragao do Imposto de Renda da Instituigao, segundo a legislagao que rege a materia, para apurar o valor do tribute devido; • Elaborar relatorio sobre a situagao patrimonial, economica e financeira da instituigao e apresentar dados estatisticos e pareceres tecnicos para fornecer os elementos contabeis necessaries ao relatorio; • Assessorar o Presidente da Camara Municipal em problemas financeiros, contabeis, administrativos e orgamentarios e emitir pareceres a luz da ciencia e das praticas contabeis, a fim de contribuir para a correta elaboragao de politicas e instrumentos de agao; • Examinar livros contabeis e verificar os termos de abertura e encerramento, numero e data de registro, escrituragao, langamento em geral e documentos referentes as receitas e despesas; • Verificar os registros de classificagao de materiais adquiridos e orientar quanto aos procedimentos para baixa e alienagao de bens; • Examinar a documentagao referente a execugao do orgamento, verificar a contabilidade dos documentos de comprovagao de despesas e se os gastos com investimentos ou custeio se comportam dentro dos niveis autorizados pela autoridade competente; • Orientar servidores de classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverao ser desenvolvidas; • Escriturar, sintetica*e analiticamente, em todas as suas fases, os langamentos relatives as operagoes contabeis para demonstrar a receita e a despesa; • Elaborar, em epoca propria, o balango geral da Camara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos; • Assinar, conjuntamente com o Presidente da Camara e o Auditor Interne, o balango geral, os balancetes, programas de aplicagoes, prestagoes de contas e outros documentos de apuragao contabil; • Registrar os empenhos das despesas da Camara Municipal; • Acompanhar a execugao orgamentaria e financeira da Camara Municipal em todas as suas fases; • Comunicar ao Diretor Financeiro a insuficiencia de dotagao orgamentaria e fornecer elementos para abertura de creditos adicionais; • Promover o registro contabil dos bens patrimoniais da Camara Municipal, tanto moveis como imoveis, observar rigorosamente as variagoes ocorridas, proper ao Diretor Financeiro as providencias necessarias, juntamente com o Nucleo de Almoxarifado e Patrimonio; • Opinar sobre a devolugao de fiangas, caugoes e depositos; • Estabelecer perfeito entrosamento com as demais unidades da Camara Municipal para a melhoria e regularidade dos registros contabeis; • Conferir os processes administrativos quanto a adequagao do orgamento; fjjfyhas oft /£ • Executar e supervisionar os services de toda a parte financeira da contabilidade; V Promover a inspegao ordinaria nas unidades administrativas da Camara • Municipal para elaborate de relatorios, bem como o envio ao Tribunal de Contas do Estado, e atender as normas expedidas pelo referido orgao; • Conferir de forma analitica e sintetica o sistema contabil da Camara Municipal; • Substituir o Diretor Financeiro em seus impedimentos e ausencias; e • Executar outras atividades compativeis com o cargo. ^\CIR4^ ^Proc.n°nSI/^J "•gtFolhas O^-Vfa DENOMINAQAO DO CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO ADMINISTRAQAO GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2) DESCRIQAO SUMARIA: Atividades de nivel superior cujo desempenho envolve a necessidade de solugao para situagoes novas, bem como constantes contatos com autoridade de media e alta hierarquia. HABIUTAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Administragao de Empresas. JORNADA DE TRABALHO: 30 boras semanais. DESCRIQAO DETALHADA: • Planejar, coordenar, acompanhar e executar agbes de intercambio de informagdes entre as Unidades Administrativas e Gabinetes dos Vereadores, relatives a assuntos administrativos; • Desenvolver trabalhos tecnicos, estudos e pesquisas relacionados aos assuntos administrativos e processuais que forem determinados pelo Diretor Administrative; • Gerenciar e assegurar a atualizagao das bases de informagdes necessarias ao desempenho da sua competencia; • Observar a legislagao, as normas e as instrugdes pertinentes quando executar suas atividades; • Receber, informar, distribuir processes e despachar os de sua competencia; • Autuar e controlar a tramitagao dos processes administrativos; • Encaminhar os processes para as outras unidades administrativas e observar a hierarquia e as normas vigentes; • Sugerir medidas para melhoria da execugao dos trabalhos da Diretoria Administrativa; • Sugerir, de acordo com as normas vigentes, a criagao, alteragao ou extingao de formularios; • Requisitar os diversos materiais necessarios para o bom funcionamento do Poder Legislative; • Redigir oficios, memorandos e outros documentos conforme determinagao do Diretor Administrative; • Responder pela organizagao dos arquivos e ficharios necessarios ao perfeito desempenho da Diretoria Administrativa e efetuar o arquivamento de processes, oficios e demais documentos; • Acompanhar a emissao de requisigoes de copias, fornecimento de material de consume para as Unidades Administrativas e Gabinetes dos Vereadores; • Participar de atividades de administragao de modo geral e prestar apoio nav: ‘ resolugao de problemas de carater administrative; • Realizar servigos de controle referentes as areas de compras, per meio de }>■-' formularies proprios, anotagoes, analise de requisigoes, classificagao contabil e seu conteudo de acordo com o orgamento; • Participar da elaboragao do orgamento anual de investimento, despesas e previsao de pessoal da area, com base em dados e informagbes ja executadas nas necessidades de recursos para investimentos e despesas; • Levantar fluxo das rotinas administrativas da area e desenvolver estudos, para a racionalizagao de procedimentos internos; • Levantar dados estatisticos e pesquisar informagbes ja existentes; • Executar projetos no ambito da sua area de atuagao; • Elaborar diagnosticos gerenciais para melhor aproveitamento dos recurso> existentes e a modernizagao dos metodos de trabalho; • Elaborar relatorios gerenciais; • Entregar as vias das notas de empenhos as empresas e controlar os prazos de entrega de materiais pelos fornecedores; • Especificar, padronizar e codificar os materiais e solicitar, quando for o caso, a colaboragao do orgao interessado; • Elaborar em conjunto com os demais orgaos a previsao de consumo mensal, trimestral, semestral ou anual dos materiais de consumo e expediente; • Informar ao superior imediato todas as faltas e deficiencias que forem cometidas pelos fornecedores, inclusive quanto a qualidade do material fornecido e atrasos na entrega, para fins de registros, multas e outras penalidades; • Proper a diregao superior a execugao de programas de treinamento e aperfeigoamento dos servidores; • Executar outras atividades compativeis com o cargo. DENOMINAQAO DO CARGO: ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAQAO GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2) DESCRICAO SUMARIA: Atividades de nivel superior cujo desempenho envolve a necessidade de solugao para situagbes novas, bem como constantes contatos com autoridade de media e alta hierarquia. HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Ciencia da Computagao, Analise e Desenvolvimento de Sistemas, Tecnologia da Informagao ou Engenharia da Computagao. JORNADA DE TRABALHO: 30 boras semanais. DESCRigAO DETALHADA: • Desenvolver atividades de planejamento, supervisao, coordenagao e controle dos recursos de tecnologia da informagao relatives ao funcionamento da /#CIP% f/gProc.n0QSy£o^ ^Folhas administragao publica, bem como executar analises para o desenvolvimento, implantagao e suporte a sistemas de informa^ao e solugoes tecnologicas ’gproc.n°(Bj)$=£\ especificas (informatica, telefonia, dentre outros); Spolhaan^l/ J. ^CIP^ Especificar e apoiar a formulagao e acompanhamento das politicas relativas aos recursos de tecnologia da informagao; • Especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenpao, integragao e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informagao; • Gerenciar a disseminagao, a integragao e o controle de qualidade dos dados; • Organizar, manter e auditar o armazenamento, a administragao e o acesso as bases de dados da informatica; • Desenvolver, programar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processes de configuragao, seguranga, conectividade, servigos compartilhados e adequagoes da infraestrutura da informatica do Poder Legislative; • Projetar e definir tecnologia, topologia e configuragao de rede de computadores e sistemas de comunicagao; • Avaliar, especificar, dimensionar e valorar recursos e servigos de comunicagao de dados; • Analisar, desenvolver e implantar solugoes, em conectividade, para a integragao e disponibilizagao de informagao e o acesso a bases de dados externas de interesse do Legislative; • Realizar atividades de planejamento, controle e administragao para implementar as politicas de seguranga, do acesso e da integridade das bases de dados; • Desenvolver, coordenar e definir atividades de suporte operacional, configuragao e instalagao de hardware, manutengao e instalagao de servigos e sistemas operacionais em servidores de rede; • Elaborar procedimentos para instalagao, customizagao e manutengao dos recursos de rede e equipamentos de informatica e telefonia; • Analisar problemas no ambiente operacional de rede e definir procedimentos para corregao; e • Executar outras atividades compativeis com o cargo. DENOMINAQAO DO CARGO: Analista de Comunicagao - Jornalismo GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2) DESCRIQAO SUMARIA: Atividades de nivel superior, cujo desempenho envolve com muita frequencia a necessidade de solugao para situagdes novas, bem como constantes contatos com autoridade de media e alta hierarquia. HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Jornalismo JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. DESCRIQAO DETALHADA: * Coordenar os trabalhos de informagao ao publico acerca das atividades do Poder Legislative; * Coordenar a concep^ao e execugao de eventos e fiscalizar todos os procedimentos; * Manter a Presidencia e a Diretoria de Comunicagao informadas sobre os fatos veiculados pelos orgaos de comunicagao, cujos assuntos sejam de interesse<^p^N. da Camara; v * Subsidiar a preparagao, organizagao e promogao das atividades de cerimcng§f0C'n ^.Folhas^Q e programas oficiais da Camara; • Manter atuaiizado o registro com nome, cargo, enderego e telefone daV autoridades federais, estaduais e municipais, bem como outras de interesse da Camara; • Providenciar a publicagao no Diario Oficial Eletronico e/ou jornal e a afixagao no mural da Camara de todos os atos emanados, observando o prazo legal; • Redigir textos jornalisticos, discursos, correspondencias e outros; • Subsidiar o gerenciamento, alimentagao e o funcionamento do Portal Eletronico do Poder Legislative e do “Portal da Transparencia”; • Subsidiar a verificagao e a exatidao da documentagao, comprovagao e demais componentes de faturas de prestagao de servigos de divulgagao; • Executar reportagens fotograficas em solenidades, visitas, encontros, festividades e outros eventos de relevancia da Camara; • Assistir as Sessdes da Camara para o devido assessoramento que se fizer necessario, no decorrer da mesma; e • Executar outras atividades compativeis com o cargo. DENOMINAQAO DO CARGO: Analista de Comunicagao - Letras/Libras GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2) DESCRIQAO SUW1ARIA: Atividades de nivel superior, cujo desempenho envolve com muita frequencia a necessidade de solugao para situagbes novas, bem como constantes contatos com autoridade de media e alta hierarquia. HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Letras com habilitagao em Libras. JORNADA DE TRABALHO: 30 boras semanais. DESCRIQAO DETALHADA: • Coordenar os trabalhos de informagao ao publico acerca das atividades do Poder Legislative; • Dominar Libras para realizar a interpretagao das duas Hnguas (LIBRAS, Lingua Portuguesa - LIBRAS) em todos os eventos, cerimonias, sessoes e durante o expediente do Poder Legislative; • Subsidiar a preparagao, organizagao e promogao das atividades de cerimonial e programas oficiais da Camara; • Providenciar a publicagao no Diario Oficial Eletronico e/ou jornal e a afixagao no mural da Camara de todos os atos emanados, observando o prazo legal; • Redigir e revisar textos jornalisticos, discursos, correspondencias e outros; & • Subsidiar o gerenciamento, alimentagao e o funcionamento do Portal Eletronico do Poder Legislative e do “Portal da Transparencia”, e sua adequagao a acessibilidade; e Executar outras atividades compatlveis com o cargo. * .^.FolhasJC)- yLm 04 DENOMINAQAO DO CARGO: Analista de Controladoria - Contabilidade GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2) DESCRIQAO SUMARIA: Atividades de nivel superior, cujo desempenho envolve com muita frequencia a necessidade de solupao para situagdes novas, bem como constantes contatos com autoridade de media e alta hierarquia. HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Contabilidade JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. DESCRIQAO DETALHADA: • Manter a organizagao e atualizagao das atividades da Controladoria; • Auxiliar no processo de auditoria a analise dos processes administrativos de despesas desde a sua concepgao ate a fase de arquivamento; • Auxiliar no processo de auditoria analisando os documentos emitidos pelas unidades administrativas, na realizagao de despesas, tais como: Nota de Solicitagao de Despesa, Nota de Empenho, Liquidagao de Despesa, Nota de Pagamento de Despesa Orgamentaria e Extra Orgamentaria, Nota de Anulagao de Despesa, Estorno de Liquidagao, entre outros; • Em processo de auditoria realizar a conferencia da fase licitatoria dos processos administrativos, das requisigoes, notas fiscais, recibos ou faturas, bem como os pagamentos efetuados; • Em processo de auditoria realizar a conferencia dos calculos de termos de exoneragao de servidores; • Auxiliar em processo de auditoria na conferencia de todos os instrumentos contabeis produzidos pelo Poder Legislative; • Auxiliar em processo de auditoria na conferencia das prestagdes de contas de processos de adiantamentos de numerario (diarias e suprimentos de fundos); • Auxiliar na elaboragao e digitagao de documentos diversos; • Analisar contratos, cartas contrato, termos aditivos, distratos e demais documentos relatives a contratagao; • Anotar no registro de ocorrencias todas as irregularidades levantadas nos processos administrativos, solicitando suas corregdes; • Em processo de auditoria realizar conferencia das retengdes obrigatorias (INSS, ISS, caugao, entre outras); • Em processo de auditoria realizar exame em editais de licitagao, consolidado com exame de seus anexos, tais como: projetos basicos e planilhas de servigos e materiais; • Em processo de Auditoria conferir calculos de reajustes de valores a serem realizados nos processos administrativos; • Manter sempre autuados os processos administrativos em que houver juntada de documentos por parte da Controladoria Geral; • Elaborar relatorios de desempenho das atividades realizadas sempre que solicitado pelo Controlador Geral; • Acompanhar, quando solicitado pelo Controlador Geral, a tramitapao de processos administrativos e esclarecer duvidas quanto a tramitapao dos mesmos; • Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Controlador Geral e que se coadunem com o cargo que exerce. ^\0\PA( N> 5Proc.n°(£U2££^ DENOMINAQAO DO CARGO: Analista de Licitapao - Direito < U £ GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2) DESCRIQAO SUMARIA: Atividades de ntvel superior, cujo desempenho envolve com muita frequencia a necessidade de solupao para situapoes novas, bem como constantes contatos com autoridade de media e alta hierarquia. HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Direito. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. DESCRIQAO DETALHADA: Coordenar e executar todas as atividades relacionadas ao processo de compras e licitapoes; Realizar levantamento de prepos e atualizar o respective cadastre; Elaborar o processo licitatorio e manter a guarda de toda a documentapao; Realizar pregao; Realizar credenciamento dos interessados nos pregoes; Receber as declarapoes de habilitapao, dos envelopes das propostas de prepos e da documentapao de habilitapao nos pregoes; Fazer a abertura dos envelopes das propostas de prepos, o seu exame e a classificapao dos licitantes nos pregoes; Conduzir os procedimentos relatives aos lances e a definipao da proposta ou do lance de menor prepo nos pregoes; Realizar a abertura do envelope de habilitapao do vencedor do pregao; Fazer a adjudicapao da proposta de menor prepo no pregao; Realizar a condupao da equipe de apoio e elaborar da ata do pregao; Decidir acerca da admissibilidade dos recursos interpostos na modalidade licitatoria pregao; Realizar o encaminhamento do processo devidamente instruido, apos a adjudicapao, a autoridade superior, para a homologapao e a contratapao; e Desempenhar outras atividades afins determinadas pelo Presidente da Camara ■^.Folhas £ DENOMINAQAO DO CARGO: ANALISTA FINANCEIRO - CONTABILIDADE GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2) DESCRI?AO SUMARIA: Atividades de nivel superior cujo desempenho envolve a necessidade de solu?ao para situates novas, bem como constantes contatos com autoridade de media e alta hierarquia. HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Contabilidade. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais DESCRigAO DETALHADA: Classificar e conferir documentos contabeis de acordo com o piano de contas; Elaborar minutas de lan^amentos referentes a reten5oes contratuais e rateios de custos indiretos, movimentaqao de bens e instalagoes destinadas a uso future, arrendados ou alugados a terceiros, adigoes, baixas e transferencias no ativo imobilizado em servigo; Atualizar o cadastre e controlar ordens de compras, ordens de despesas preoperacionais e ordens de alienagdes; Elaborar mapas contendo a remuneragao excedente percebida pelos servidores; Controlar o desembolso com obras, analisar e classificar as respectivas despesas, conforme o piano de contas e instrugdes especificas; Habilitar pagamentos e documentos relatives a fornecimento de materiais e equipamentos, prestagoes de servigos e outros; Realizar controle fisico-contabil dos bens e das instalagoes do Poder Legislative; Realizar tarefas de controle de tesouraria, recursos, fundos, caixa, bancos, inventarios, agdes e titulos de renda; Analisar a exatidao de dados produzidos pelo orgao de processamento de dados, correspondentes aos relatorios e balancetes contabeis; Analisar langamentos e a respectiva documentagao relatives aos itens das composigoes e reconciliagoes de saldo de contas; Efetuar controle contabil da evolugao dos contratos de financiamentos, de prestagao de servigos e fornecimentos de materiais e equipamentos, celebrados com empreiteiras e fornecedores; Providenciar relatorios de natureza contabil para atendimento do Controle Interne e legislagoes diversas; Participar das atividades relatives a elaboragao de programas, balancetes, balangos demonstratives e relatorios contabeis, economicos e financeiros; Participar das atividades de contabilidade relacionadas a levantamentos, pesquisas e interpretagao de conhecimentos especializados de determinados campos das ciencias contabeis; Participar das atividades relatives a contabilizagao e acervos patrimoniais por ocasiao de encampagoes e tombamentos; Acompanhar o custeio e contabilizagao dos debitos concernentes as compras de materiais, equipamentos e contratagao de servigos; e Executar outras atividades compativeis com o cargo. o ^.Foltias li-l/_£r? t 14 DENOMINAQAO DO CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO - DIREITO GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2) DESCRIQAO SUMAR1A: Atividades de nivel superior cujo desempenho envolve a necessidade de solupao para situagoes novas, bem como constantes contatos com autoridade de media e alta hierarquia. HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Direito. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. DESCRIQAO DETALHADA: • Elaborar projetos, informagoes e relatorios, pesquisas e estudos na legislagao, jurisprudencia e doutrina, inclusive de outros municipios, estados e paises, para fundamentar analise, conferencia e instrugao de projetos; • Prestar assistencia tecnica em questoes que envolvam materia de natureza juridica, com analise e emissao de informagoes que subsidiem a tomada de decisbes; • Dar apoio tecnico e administrative aos Vereadores e as Unidades deste Poder Legislative; • Realizar analise, pesquisa, conferencia, selegao, processamento, registro, armazenamento, recuperagao, requisigao e divulgagao de feitos, documentos e informagoes, com base na legislagao pertinente e normas tecnicas; • Elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes a area de atuagao; • Redigir documentos diversos e trabalhos que exijam conhecimentos basicos de informatica, inclusive digitagao; • Assessorar e coordenar o fluxo da tramitagao regimental do processo legislative; • Supervisionar a autuagao das proposigbes de emenda a Lei Organica, das leis, resolugbes, decretos legislatives e outras materias apresentadas; • Controlar os prazos regimentals, especialmente para promulgagao e sangao de materia aprovada, pedidos de informagoes, encaminhamento de vetos, dentre outros; • Prestar informagoes sobre proposigbes apresentadas, analisar a existencia de materia, aprovada ou nab, da mesma natureza, semeihante ou identica; • Redigir e conferir correspondencia e outros textos relatives a atividade legislativa e fiscalizadora, especialmente quanto a ortografia, estetica e clareza do texto; • Prestar assistencia aos Vereadores, membros das Comissbes Permanentes, na elaboragao de pareceres e na coordenagao dos trabalhos; • Elaborar o calendario e a pauta das reunibes das Comissbes Permanentes; • Efetuar o controle e o encaminhamento de processes em tramitagao nas Comissbes Permanentes, observando os prazos regimentais; • Manter atualizados os registros dos trabalhos das Comissbes Permanentes, seleciona-los, classifica-los e arquiva-los; • Elaborar projetos de leis e emendas de iniciativa das Comissbes Permanentes, na forma das normas legais em vigor; e • Executar outras atividades compativeis com o cargo. /#'CIP^ /fffProc.n0(fKt/frvji^: W.Folhas J2, m DENOMINAQAO DO CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO - LETRAS GRURO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-2) DESCRIQAO SUMARIA: Atividades de nivel superior cujo desempenho envolve a . ^Ancocssidade de solugao para situagdes novas, bem como constantes contatos gproc.n0^i^2£gjcom ay^pj^a^e media e alta hierarquia. ^/oihas_ ^HABILITAgAO PROFISSIONAL: Curso Superior de Letras. ^ JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. DESCRIQAO DETALHADA: • Redigir e elaborar as Atas das Sessoes e das reunides das Comissdes Permanentes, Especiais e de Inquerito; • Redigir e elaborar atas, relatorios e outros documentos referentes as atividades da Diretoria Legislativa; • Redigir correspondencia oficial e sua revisao; • Revisar a ortografia dos Anais da Camara Municipal para publicagao; • Revisar demais trabalhos de redagao que exijam conhecimento ample da lingua nacional; • Prestar apoio tecnico e administrative aos Vereadores e as unidades deste Poder Legislative; • Prestar informagdes sobre proposigdes apresentadas e analisar a existencia de materia, aprovada ou nao, da mesma natureza, semelhante ou identica; • Elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes a area de atuagao; • Redigir documentos diversos e trabalhos que exijam conhecimentos basicos de informatica, inclusive digitagao; • Assessorar e coordenar o fluxo da tramitagao regimental do processo legislative; • Prestar informagdes sobre o andamento dos processes em tramitagao; • Elaborar projetos de leis e emendas de iniciativa das Comissdes, na forma das normas legais em vigor; e • Executar outras atividades compativeis com o cargo. DENOMINAQAO DO CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-3) DESCRIQAO SUMARIA: Atividades de nivel superior cujo desempenho envolve a necessidade de solugao para situagdes novas, bem como constantes contatos com autoridade de media e alta hierarquia. HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior em qualquer area de formagao. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. DESCRIQAO DETALHADA: • Prestar apoio tecnico e legislative ao Vereador; • Elaborar proposigdes na forma das normas legais em vigor; • Desenvolver trabalhos tecnicos, estudos e pesquisas relacionados com assuntos legislatives que forem determinados pelo Vereador; • Elaborar documentos oficiais, tais como oficios, memorandos, circulares e outros; • Prestar informagoes sobre proposisoes e analisar a existencia de materia, aprovada ou nao, da mesma natureza, semelhante ou identica; • Elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes a area de atuagao; • Manter atualizados os registros dos trabalhos parlamentares do Vereador; • Revisar os trabalhos de redagao e que exijam conhecimento amplo da lingua nacional; • Observar a legislagao, as normas e as instrugoes pertinentes quando executar suas atividades; • Executar outras atividades compativeis com o cargo. ^Proc-nSCSi/Zn^ %Foihas _ JLj iri DENOMINAQAO DO CARGO: ANALISTA DE OUVIDORIA GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Superior (CPE-3) DESCRIQAO SUWIARIA: Atividades de nivel superior cujo desempenho envolve a necessidade de solugao para situagoes novas, bem como constantes contatos com autoridade de media e alta hierarquia. HABILITAQAO PROFISSIONAL: Curso Superior em qualquer area de formagao. JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. DESCRIQAO DETALHADA: • Receber, analisar, responder e, quando for o caso, encaminhar aos orgaos competentes as manifestagdes da sociedade que Ihe forem dirigidas, em especial sobre violagao ou qualquer forma de discriminagao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentals, ilegalidades, atos de improbidade administrativa, abuso de poder e mau funcionamento dos servigos legislatives e administrativos da Casa; ■M- • Informar o cidadao ou entidade, cujas manifestagdes nao forem de competencia da Ouvidoria Parlamentar, sobre qual o orgao devera dirigir-se; • Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados a Ouvidoria; • Facilitar o amplo acesso do usuario aos servigos da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadaos sobre os meios de formalizagao das mensagens a serem encaminhadas a Ouvidoria Parlamentar; • Auxiliar na divulgagao dos trabalhos da Camara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participagao social; • Exercer suas fungoes com independencia e autonomia, visando garantir o direito de manifestagao dos cidadaos; • Recomendar a corregao de procedimentos administrativos; • Sugerir, quando cabivel, a adogao de providencias ou apuragao de atos considerados irregulares ou ilegais; • Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestagoes; • Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestagao de servigos da Ouvidoria; • Solicitar a Presidencia da Camara Municipal o encaminhamento de procedimentos as autoridades competentes; • Elaborar relatorio trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento a Mesa Diretora da Camara Municipal, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadaos; • Proper ao Presidente da Camara Municipal a elaborapao de palestras, k seminaries e eventos tecnicos com temas relacionados as atividades da $\CiP/v ^proc.n^^liza^ Ouvidoria; e ,$.FoihasJfV^/ -m, ;•$> Executar outras atividades compativeis com o cargo. <U4 DENOMINAQAO DO CARGO: ASSISTENTE ADW1INISTRATIVO GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Medio (CPE-4) DESCRIQAO SUMARIA: Realizar tarefas auxiliares, sob supervisao da chefia imediata, classificar, arquivar e registrar documentos e fichas, receber, estocar e fornecer materials, operar equipamentos de reprodugao de documentos em geral, digitar oficios, cartas, minutas e outros textos. ESCOLARIDADE: Ensino Medio Completo. JORNADA DE TRABALHO: 30 boras semanais. DESCRIQAO DETALHADA: • Exercer atribuigdes especificas de recepgao, atendimento e prestagao de informagdes ao publico; • Anotar e registrar em fichas funcionais as rescisdes, exoneragdes, aposentadorias, ferias, dispenses, falecimentos e outros dados relatives aos servidores; • Auxiliar na elaboragao e conferencia de folhas de pagamentos; • Langar, em fichas proprias, os empenhos, por ordem de verbas; • Fornecer material de consumo quando requisitados por pessoas e orgaos competentes; • Receber e organizar material em prateleiras ou armarios apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos; • Registrar e anotar em livros prdprios a entrega de material, especificando a natureza e a quantidade, bem como a data e a assinatura dos responsaveis; • Efetuar levantamentos periodicos para atualizagao das fichas de controle do material em estoque no almoxarifado; • Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolar, distribuir e realizar anotagdes em fichas de controle; • Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas proprias, com base em codificagao pre-estabelecida; • Protocolar documentos mediante registro em livros proprios e encaminha-los aos setores competentes; • Operar maquinas fotocopiadoras e abastece-las com material necessario, reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientar servidores menos experientes na execugao desses servigos; “ > • Recepcionar pessoas em antessalas de gabinete, fornecer-lhes informagbes, orienta-las e encaminha-las aos setores competentes e/ou as pessoas indicadas; • Executar e receber ligagdes telefonicas, registrar os telefonemas atendidos e anotar recados, quando for o caso; • Registrar as visitas e anotar dados pessoais de visitante para possibilitar o controle dos atendimentos diarios; • Digitar expedientes simples, como: oficios, memorandos, formularies, cartas, minutas e outros textos; e • Executar outras atividades compativeis com o cargo. tafRroe.rf(Ell2a&£. ^Folhas A ^ .0 * DENOMINAQAO DO CARGO: MOTORISTA GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Medio (CPE-4) DESCRIQAO SUMARIA: Dirigir veiculos leves (automoveis e outros correlates) para o transporte de pessoas e materiais. £ fh 6 •A ESPECIFICAQAO: Ser aprovado em concurso publico. ESCOLARIDADE: Ensino Medio Complete. HABILITAQAO PROFISSIONAL: Carteira de Habilitagao - Minima Categoria “B". JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. DESCRIQAO DETALHADA: * Dirigir veiculos leves (automoveis e outros correlates), em servigos urbanos, viagens interestaduais e intermunicipais, transportar pessoas e/ou materiais; * Examinar diariamente as condigoes de funcionamento do veiculo, abastece-lo regularmente e providenciar a sua manutengao; * Verificar, diariamente, o estado do veiculo, vistoriar pneumaticos, diregao, freios, nivel de agua e oleo, bateria, radiador, combustivel, sistema eletrico e outros itens de manutengao, para certificar-se de suas condigoes de funcionamento; * Recolher passageiros em lugares e horas pre-determinados, conduzi-los pelos itinerarios estabelecidos conforme instrugoes especificas; * Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores, e atender as necessidades dos servigos de acordo com o cronograma estabelecido; * Recolher o veiculo ate a garagem quando concluido o servigo, comunicar por escrito qualquer defeito observado e solicitar os reparos necessaries para assegurar seu bom estado; * Responsabilizar-se pela seguranga de passageiros, mediante observancia do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veiculo; * Zelar pela guarda, conservagao e limpeza do veiculo para que seja mantido em condigoes regulares de funcionamento; e * Executar outras atividades compativeis com o cargo. DENOMINAQAO DO CARGO: JARDINEIRO GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Fundamental (CPE-5) DESCRIQAO SUMARIA: Atividades rotineiras de nivel medio, envolvendo a execugao de trabalhos gerais de servigos de limpeza e a conservagao das areas externa e interna da Camara Municipal de Vereadores. ESCOLARIDADE: Minimo o 59 Ano do Ensino Fundamental. ^\cip/£s'v JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. AESCR|CAO DETALHADA: ^S.Foihas 1*1-1/ m/ Supervisionar e executar os servigos de limpeza e conservagao das areas ^ 1 -^/externa e interna da Camara Municipal; * Organizar pedidos de materials necessarios ao funcionamento dos servigos sob sua responsabilidade; * Realizar servigos bragais, tais como recolhimento de lixo, varrigao e lavagem de calgadas, limpeza de jardins, capinagem, plantagao de mudas em geral, poda de arvores e arbustos e zeladoria pelos vasos de plantas que compoem ajardinagem da Camara Municipal; e * Executar outras atividades compativeis com o cargo. -/(JProc. O DENOMINAQAO DO CARGO: VIGIA GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Fundamental (CPE-5) DESCRIQAO SUMARIA: Atividades de nivel medio relacionadas a vigilancia da Camara Municipal de Vereadores. ESCOLARIDADE: Minimo o 5e Ano do Ensino Fundamental. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DESCRIQAO DETALHADA: • Realizar ronda de inspegao em intervalos fixados e adotar providencias para evitar roubos, incendios e danificagoes nos edificios e materials sob sua guarda; • Fiscalizar a entrada e a saida de pessoas e veiculos pelos portoes ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade; • Verificar as autorizagbes para o ingresso nos referidos locals e vedar a entrada de pessoas nao autorizadas; • Verificar se as portas e as janelas estao devidamente fechadas; • Investigar quaisquer condigbes anormais que tenha observado; • Solicitar, quando for o caso, identificagao ou autorizagao de pessoas para ingresso na Camara Municipal; • Zelar pela ordem e seguranga da area sob sua responsabilidade; • Comunicar a autoridade competente sobre as irregularidades de que tiver conhecimento; • Manter vigilancia permanente nos locals de acesso ao publico durante o expediente; e • Executar outras atividades compativeis com o cargo. DENOMINAQAO DO CARGO: ZELADOR GRURO OCUPACIONAL: Atividades de Nivel Fundamental (CPE-5) DESCRIQAO SUMARIA: Atividades rotineiras de nivel medio envolvendo a execu?ao de trabalhos gerais de servigos de limpeza e conservagao das instalagoes internas da Camara Municipal de Vereadores. ESCOLARIDADE: Minimo o 52 Ano do Ensino Fundamental. ^C,P'V i^Proc.n0 (QSifedfe JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais. S/olhas_lvC £ DESCRIQAO DETALHADA: * Supervisionar e executar os servigos de limpeza e conservagao das instalagoes do predio; * Organizar pedidos de materiais necessaries ao funcionamento dos servigos sob sua responsabilidade; * Executar os servigos de limpeza e conservagao; * Realizar servigos relacionados com cozinha e copa do 6rg3o; e * Executar outras atividades compativeis com o cargo. £ GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DE PROV1IVIENTO EM COMISSAO DENOMINAQAO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA GRUPO OCUPACIONAL: Diretorla - CPC-1 DESCRIQAO: • Assessorar a Presidencia no planejamento, na organizagao, na supervisao e na ordenagao das atividades da Camara Municipal; • Preparar e expedir circulares de interesse da Camara Municipal, bem como instrugdes e recomendagdes da Presidencia; • Organizar a agenda das atividades e programas oficiais do Presidente e tomar as providencias necessarias para sua observagao; • Preparar, coordenar e organizar a realizagao de audiencias publicas, em conjunto com a Diretoria de Comunicagao, bem como com outros orgaos publicos e entidades da sociedade civil, com o fim de disponibilizar informagoes, esclarecer duvidas, abrir debates e prestar contas a sociedade sobre agoes e projetos publicos de relevante impact© ou interesse social; • Atender as pessoas que procuram a Presidencia, encaminhando-as ou marcando audiencia; • Recepcionar visitantes e hospedes oficiais do Legislative Municipal; • Coordenar os contatos da Presidencia com outros orgaos e demais autoridades; • Preparar, organizar e promover as atividades de recepgao de visitantes e hospedes oficiais; • Analisar e apreciar as relagoes existentes entre o Poder Legislative e o publico em geral, sugerindo, sempre que necessario, medidas para sanar as deficiencias; • Oferecer suporte tecnico e material aos eventos que exijam a presenga do cerimonial, mantendo sempre em boas condigoes de uso os equipamentos; • Colher as assinaturas das partes nos contratos e termos aditivos, apos, encaminhar, dentro do prazo legal, a Assessoria Juridica para elaborar os respectivos extratos para a publicagao no Diario Oficial Eletronico e no Portal Vpfoc.n°<m2rM daTransparencia; ^Foiha4£^L^f Preparar o expedients a ser assinado pela Presidencia; e ^ Executar outras atividades compativeis com o cargo. .o o DENOMINAQAO DO CARGO: ASSESSOR JURIDICO DA PRESIDENCIA GRUPO OCUPACIONAL: Diretoria - CPC-1 DESCRIQAO: • Prestar assistencia direta ao Presidente na solugao de questoes jurfdicas, no prepare e redagao de despachos e atos diversos, para assegurar fundamentos juridicos nas decisoes superiores; • Prestar assistencia juridica em nivel de supervisao e coordenagao, oferecendo orientagao normative para assegurar o cumprimento de leis, decretos e regulamentos; • Prestar assistencia juridica as Comissdes no que tange a elaboragao de proposigoes sujeitas a apreciagao do Plenario; • Prestar assistencia direta ao Presidente no planejamento, na organizagao, na supervisao e na ordenagao das atividades da Camara Municipal; • Prestar assessoramento e consultoria juridica a Presidencia nas reunides e sessdes ordinarias e extraordinarias da Camara Municipal ou no interesse da instituigao; • Informar as unidades administrativas e parlamentares das decisoes que forem proferidas em feito judicial ou extrajudicial de interesse da Camara Municipal; • Transigir, confessar, renunciar, desistir e firmar compromissos em feitos extrajudiciais de interesse da Camara Municipal; • Colher as assinaturas das partes nos contratos e termos aditivos e, encaminhar, dentro do prazo legal, a Diretoria Juridica para elaborar os respectivos extratos para a publicagao no Diario Oficial Eletronico e no Portal da Transparencia; • Redigir proposigoes diversas, termos de responsabilidade e outros de interesse da instituigao, obedecida a legislagao vigente, baseando-se nos elementos apresentados pela parte interessada, e fiscalizar a sua execugao, para garantir o fiel cumprimento das clausuias e condigoes ali pactuadas; • Redigir ou elaborar documentos, minutas e informagoes de natureza juridica aplicar a legislagao, forma e terminologia adequadas ao assunto em questao, para utiliza-los na defesa dos interesses da instituigao; • Redigir correspondencias que envolvam aspectos juridicos relevantes; • Exarar pareceres ou prestar informagoes nos documentos extrajudiciais e proposigoes que Ihe forem encaminhados; • Examinar processes extrajudiciais, emitir pareceres sobre direitos, vantagens, deveres e obrigagoes dos servidores para submete-los a apreciagao da autoridade competente; • Examinar, analisar e interpretar leis, decretos, jurisprudencias, normas legais e outros, bem como estudar sua aplicagao para atender os casos de interesse da instituigao; • Promover sistematicamente a atualizagao da legislagao municipal, de acordo com a legislagao estadual e federal vigente; processes • Elaborar propostas de emendas a Lei Organica, projetos de leis, resolugoes, decretos legislatives, portarias, regulamentos e demais atos normativos, fundamentando as respectivas razees e justificativas, para complementar ou preencher necessidades de diplomas legais; • Manter o Presidente, os Vereadores e os Diretores informados sobre nova legislagao, doutrina e jurisprudencia cujo tema seja de interesse da Camajg^^f? Municipal; • Manter contato com outros orgaos e entes publicos, federais, estaduai municipais para obtengao de dados relatives a atividade legislativa; • Defender direitos ou interesses em processes extrajudiciais e encaminh^c. solugoes sempre que urn problema Ihe for apresentado para assegurar a perfeita aplicagao da legislagao; • Encaminhar processes extrajudiciais dentro ou fora da instituigao, requerer o seu andamento por meio de petigoes, visando uma tramitagao mais rapida para a solugao dos problemas; • Assegurar juridicamente os orgaos da instituigao, orientar sobre os procedimentos que deverao ser adotados para solugao dos problemas de natureza juridica; • Organizar compilagoes de lets, portarias, jurisprudencias firmadas do interesse da instituigao e/ou do Municipio; • Responder oficios e quaisquer expedientes oriundos de outras pessoas juridicas publicas ou privadas ou de pessoas fisicas dirigidos a Presidencia; • Acompanhar as publicagoes de natureza juridica, especialmente aquelas ligadas as atividades do orgao que aportarem no enderego eletronico (e-mail) corporative da Camara Municipal; • Participar de comissoes de sindicancia e de inquerito administrative para colaborar com a autoridade competente na elucidagao dos atos e fatos sob apuragao nas hipoteses em que o Diretor Juridico ou os Advogados do quadro efetivo estejam impedidos; • Coletar informagoes, ouvir as testemunhas e outras pessoas envolvidas nos processes de sindicancias e de inquerito administrative e tomar medidas para obter os elementos necessaries a defesa da instituigao nas hipoteses em que o Diretor Juridico ou os Advogados do quadro efetivo estejam impedidos; • Propor diligencias e requisitar documentos, dados e informagoes de qualquer autoridade ou orgao do ente ao qual esta vinculado, para fins de instrugao de process© extrajudicial; • Zelar pela regularizagao dos arquivos e livros juridicos do patrimonio municipal que se encontrem sob a responsabilidade da Assessoria Juridica da Presidencia; • Executar outras atividades compativeis com o cargo. 9 ^Proc.n'lQSijfc^ ■^FolhasJb 3; $ O DENOMINAQAO DO CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO GRUPO OCUPACIONAL: Diretoria - CPC-1 DESCRIQAO: • Assessorar a Presidencia na politica de administragao da Camara Municipal, especificamente nas areas de pessoal, almoxarifado, patrimonio, arquivo geral e servigos gerais; • Analisar os documentos referentes a pessoal e emitir parecer; • Promover o controle de ferias, licengas e outros afastamentos dos servidores da Camara Municipal; • Tomar as medidas necessarias para sanar quaisquer irregularidades verificadas na nomeaQao e exonerasao de servidores; • Fazer cumprir a aplicagao das leis e regulamentos referentes a pessoal; • Sugerir providencias relativas a nomeagao, exoneragao, permuta, v disponibilidade, aposentadoria, licenga, substituigao, cedencia e outras ^roc.n°03i^2^\ questbes funcionais dos servidores da Camara Municipal; jy Comunicar ao Presidente sobre a necessidade de abertura de sindicancia ou • inquerito para apurar a responsabilidade de servidores; • Acompanhar a execugao e controlar os prazos dos contratos e termos aditivos firmados pelo Poder Legislative, com vistas a garantir a continuidade dos servigos contratados e o fornecimento dos materiais para que nao ocorra interrupgao; • Fazer cumprir as normas de modo a manter em dia o inventario dos bens da Camara Municipal; • Controlar o fornecimento de material de consume aos Vereadores e servidores, mediante requisigao; • Promover estudos sobre os problemas administrativos, principalmente os de estrutura e funcionamento; • Propor diretrizes e normas de organizagao e simplificagao que acarretem o aprimoramento dos servigos administrativos da Camara Municipal; • Introduzir novos aprimoramentos na maquina administrativa de modo racional e funcional, a fim de que as decisdes rotineiras sejam tomadas para facilitar as atividades em todos os setores; • Homologar os processes administrativos e encaminha-los para arquivo; • Apresentar ao Presidente relatorio anual das atividades desenvolvidas; • Realizar reunides periddicas a fim de tomar conhecimento de todos os problemas administrativos; e • Executar outras atividades compativeis com o cargo. DENOMINAQAO DO CARGO: DIRETOR FINANCEIRO GRUPO OCUPACIONAL: Diretoria - CPC-1 DESCRigAO: • Assessorar a Presidencia na politica de administragao da Camara Municipal, especificamente na area orgamentaria e financeira; • Promover estudos sobre os problemas financeiros, principalmente os de estrutura e funcionamento, assim como propor diretrizes e normas de organizagao e simplificagao que acarretem aprimoramento e economia a Camara Municipal; • Conferir os processes administrativos quanto a adequagao do orgamento; • Acompanhar a execugao orgamentaria e financeira da Camara Municipal em todas as suas fases, em conjunto com o Auditor Interne; • Registrar os empenhos das despesas da Camara Municipal; • Assinar os mapas, resumes, quadras demonstratives e outras apuragoes; • Elaborar as propostas orgamentarias dentro do prazo legal; • Examinar, conferir e instruir os processes de pagamentos, impugnando os que nao estiverem devidamente formalizados; • Informar ao Presidente sobre a insuficiencia orgamentaria; • Efetuar os descontos obrigatorios de tributes e contribuigoes em pagamentos efetuados e providenciar o devido recolhimento; • Ordenar os pagamentos das despesas de acordo com as disponibilidades; • Controlar os repasses recebidos e comunicar ao Presidente quando nao ocorrer o cumprimento dessa obriga^ao por parte do Poder Executive; • Exercer severa fiscalizapao sobre os pagamentos; • Requisitar taloes de cheques junto as instituigoes financeiras; • Determinar a realizapao de pertcias contabeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da Camara Municipal; • Coordenar as providencias para recebimento de repasses e outros bens doados a Camara Municipal; • Exercer a funpao de Gestor Financeiro do Fundo Especial da Camara de Vereadores - FECAM; e • Executar outras atividades compativeis com o cargo. gforoc.n0 O'Slffrft DENOMINAQAO DO CARGO: DIRETOR Sfo/ZiosJ} ,£ JURIDICO GRUPO OCUPACIONAL: Diretoria - CPC-1 DESCRIQAO: * Prestar assistencia na solupao de questoes juridicas e no prepare e redapao de despachos e atos diversos, para assegurar fundamentos juridicos nas decisbes superiores; * Prestar assistencia juridica em nivel de supervisao e coordenapao, oferecendo orientapao normativa para assegurar o cumprimento de leis, decretos e regulamentos; * Prestar assistencia juridica as Comissbes no que tange a elaborapao de proposipbes sujeitas a apreciapao do Plenario; * Informar as unidades administrativas e parlamentares das decisbes que forem proferidas em feito judicial ou extrajudicial sob responsabilidade da Camara Municipal; * Transigir, confessar, renunciar, desistir e firmar compromissos em feitos extrajudiciais de interesse da Camara Municipal; * Supervisionar, orientar e colaborar na redapao de proposipbes diversas, convenios, contratos, termos aditivos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesse da instituipao, baseando-se nos elementos apresentados pela parte interessada, obedecida a legislapao vigente, e encaminhar esses instrumentos £ Assessoria Juridica da Presidencia para a assinatura das partes contratantes e/ou envolvidas; * Supervisionar, orientar e colaborar na elaborapao dos extratos dos instrumentos mencionados no item anterior para publicapao no Diario Oficial Eletronico e no Portal da Transparencia; * Supervisionar, orientar e colaborar na fiscalizapao da execupao de proposipbes diversas, convenios, contratos, termos aditivos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesse da instituipao para garantir o fiel cumprimento das clausulas e condipbes ali pactuadas; * Supervisionar, orientar e colaborar na redapao de documentos, minutas e informapbes de natureza juridica, bem como na aplicapao da legislapao, forma e terminologia adequadas ao assunto em questao para utiliza-los na defesa dos interesses da instituipao; * Supervisionar, orientar e colaborar na redapao de correspondencias que envolvam aspectos juridicos relevantes; Supervisionar, orientar e colaborar na emissao de pareceres ou na prestagao /^Ade informacoes nos documentos, processes extrajudiciais e proposicoes que Ihe forem encaminhados; S/ Supervisionar, orientar e colaborar na analise de processes extrajudiciais e ' emissao de pareceres sobre direitos, vantagens, deveres e obrigagoes dos servidores para submete-los a apreciagao da autoridade competente; • Examinar, analisar e interpretar leis, decretos, jurisprudencias, normas legais e outros, e estudar sua aplicagao para atender os casos de interesse da instituigao; • Promover sistematicamente a atualizagao da legislagao municipal de acordo com a legislagao estadual e federal vigente; • Supervisionar, orientar e colaborar na elaboragao de propostas de emendas a Lei Organica, projetos de leis, resolugoes, decretos legislativos, portarias, regulamentos e demais atos normativos, fundamentando as respectivas razoes e justificativas, para complementar ou preencher necessidades de diplomas legais; • Manter o Presidente, os Vereadores e os Diretores informados sobre nova legislagao, doutrina e jurisprudencia cujo tema seja de interesse da Camara Municipal; • Manter contato com outros orgaos e entes publicos, federais, estaduais ou municipals, para obtengao de dados relatives a atividade legislativa; • Defender direitos ou interesses em processes extrajudiciais, encaminhar solugoes sempre que um problema Ihe for apresentado, para assegurar a perfeita aplicagao da legislagao; • Encaminhar processes extrajudiciais dentro ou fora da instituigao, requerer o seu andamento por meio de petigbes, visando uma tramitagao mais rapida para a solugao dos problemas; • Assegurar juridicamente os orgaos da instituigao, orientar sobre os procedimentos que deverao ser adotados para solugao dos problemas de natureza juridica; • Organizar compilagbes de leis, portarias, jurisprudencias firmadas do interesse da instituigao e/ou do Municipio; • Acompanhar as publicagbes de natureza juridica, especialmente as ligadas as atividades do orgao; • Participar de comissbes de sindicancia e de inquerito administrative para colaborar com a autoridade competente na elucidagao dos atos e fatos sob apuragao nas hipoteses em que o Assessor Juridico da Presidencia ou os Advogados do quadro efetivo estejam impedidos; • Coletar informagbes, ouvir as testemunhas e outras pessoas envolvidas nos processes de sindicancias e de inquerito administrative e tomar medidas para obter os elementos necessaries a defesa da instituigao nas hipoteses em que o Assessor Juridico da Presidencia ou os Advogados do quadro efetivo estejam impedidos; • Propor diligencias e requisitar documentos, dados e informagbes de qualquer autoridade ou orgao do ente ao qual esta vinculado para fins de instrugao de process© extrajudicial; • Zelar pela regularizagao dos arquivos e livros juridicos do patrimbnio municipal que se encontrem sob a responsabilidade da Diretoria Juridica; • Organizar e controlar a distribuigao de processes legislativos e administrativos para a emissao de pareceres juridicos no ambito da Camara Municipal; • Comunicar a Controlaria Geral qualquer irregularidade ou ilegalidade que vier tomar conhecimento; * Jproc.n0 ^Fothasn-vL < U- o * Encaminhar a Controlaria Geral a copia dos contratos, cartas-contratos, termos aditivos, distratos e outros referentes as contratagoes firmadas pela Camara Municipal; * Elaborar e controlar, em conjunto com a Diretoria Legislativa, a emissao de portarias para complementar ou preencher necessidades de diplomas legais; * Manter a disciplina e fiscalizar os trabalhos executados pelos demais servidores lotados na Diretoria Juridica, respondendo como chefe imediato destes ultimos; * Planejar anualmente as atividades da Diretoria Juridica, com o respective piano de metas, emitindo relatorio anual das atividades desenvolvidas e das metas alcangadas; * Executar outras atividades compativeis com o cargo. DENOMINAQAO DO CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO Q?Procn°QMk& GRURO OCUPACIONAL: Diretoria - CPC-1 DESCRIQAO: 04 • Planejar, coordenar, orientar e dirigir os trabalhos legislatives; • Dirigir as sessoes no decorrer dos trabalhos da Camara Municipal; • Encaminhar a documentagao e efetuar sua tramitagao regulamentar; • Elaborar as pautas e Ordem do Dia das reunioes plenarias; • Receber, informar e distribuir processes e despachar os de sua competencia; • Distribuir os servigos, conforme o grau de importancia, entre os servidores que Ihes sao subordinados, de acordo com os respectivos niveis de classificagao; • Controlar a tramitagao dos processes legislatives; • Encaminhar as Comissoes Permanentes os processos ou documentos despachados pelo Presidente; • Encaminhar processos para outras unidades administrativas, observando a hierarquia e as normas vigentes; • Manter, permanentemente atualizado, o registro da composigao das Comissoes Permanentes para decisao do Presidente em caso de substituigao temporaria ou permanente; • Fornecer, com presteza, ao Presidente, a Mesa Diretora e aos Vereadores quaisquer informagbes sobre as atividades do Plenario; • Fazer cumprir os prazos dos projetos para que nao ocorra a perda de prazo e, caso isso venha a ocorrer, comunicar imediatamente ao Presidente da Camara; • Redigir e assinar a correspondencia da Diretoria Legislativa ou encaminha-la ao Presidente para assinatura se for o caso; • Elaborar e controlar, em conjunto com a Diretoria Juridica, a emissao de portarias para complementar ou preencher necessidades de diplomas legais; • Encaminhar ao Presidente todos os documentos relatives a decisao exclusiva da Mesa; e • Executar outras atividades compativeis com o cargo.] • DENOMINAQAO DO CARGO: DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO • GRUPO OCUPACIONAL: Diretoria - CPC-1 • DESCRIQAO: • Planejar, coordenar, orientar e dirigir os trabalhos da Escola do Legislativo. DENOMINAQAO DO CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA GRUPO OCUPACIONAL: Assessoria I - CPC-2 DESCRIQAO: • Assessorar a Presidencia nos assuntos referentes a sua especialidade e as necessidades de divufga^ao dos atos, programas e agoes; Preparar e organizar a politica de comunicagao social do Poder Legislative e as ^proc.ncOfii&£^\ atividades dela decorrentes; ^Foihaa&d/—Oferecer suporte tecnico e material aos eventos que exijam a presenga do x. Ui y cerimonial, mantendo sempre em boas condigbes de uso os equipamentos; • Manter o registro das atividades do Poder Legislative relative a sua area de atuagao no sentido de fornecer elementos necessarios a elaboragao de relatorios; • Preparar, coordenar e organizar a realizagao de audiencias publicas em conjunto com a Chefia de Gabinete da Presidencia, bem como com outros orgaos publicos e entidades da sociedade civil, com o fim de disponibilizar informagbes, esclarecer duvidas, abrir debates e prestar contas a sociedade sobre agbes e projetos publicos de relevante impacto ou interesse social; • Gerenciar e fiscalizar a alimentagao e o funcionamento da web “Portal da Transparencia" do Poder Legislative; • Alimentar o Portal da Camara Municipal na web com o fornecimento dos avisos de licitagbes e demais informagbes de competencia da Camara Municipal de Vereadores; • Providenciar e controlar as publicagbes dos atos normativos e demais documentos no Diario Oficial Eietrbnico do Municipio; • Verificar a exatidao da documentagao, comprovagao e demais componentes de faturas de prestagao de servigos de divulgagao; • Promover a divulgagao, pelos meios proprios, das atividades do Poder Legislative e de qualquer assunto de interesse publico; • Preparar, organizar e promover as atividades de recepgao de visitantes e hospedes oficiais; • Analisar e apreciar as relagbes existentes entre o Poder Legislative e o publico em geral, sugerindo, sempre que necessario, medidas para sanar as deficiencias; • Supervisionar e, se necessario, redigir textos jornalisticos, discursos, correspondencias e outros; e • Executar outras atividades compatlveis com o cargo. $\0iP4r N> DENOMINAQAO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR GRUPO OCUPACIONAL: Chefia Parlamentar - CPC-3 DESCRIQAO: • Assessorar o Vereador no planejamento, na organizagao, na supervisao e na ordenagao das atividades parlamentares; • Elaborar as proposigbes, tais como propostas de emendas a Lei Organica, projetos de leis, de resolugbes, de decretos legislatives, requerimentos, mogbes e outros; • Preparar e expedir oficios, memorandos e outros documentos de interesse do Vereador; • Elaborar as indicapoes, apos assinadas pelo autor, e protocolizar na Diretoria Legislativa dentro do prazo regimental; • Distribuir e controlar as atividades e atribuigoes dos assessores parlamentares^\ciP^ • Organizar a agenda das atividades e programas oficiais do Vereador e toi as providencias necessarias para sua observagao; | • Preparar, coordenar e organizar a realizagao de audiencias publicas conjunto com a Diretoria de Comunicagao, bem como com outros orgads, publicos e entidades da sociedade civil, com fim de disponibilizar informagbes, esclarecer duvidas, abrir debates e prestar contas a sociedade sobre agbes e projetos publicos de relevante impacto ou interesse social; • Atender as pessoas que procuram o Vereador, encaminhando-as ou marcando audiencia; • Coordenar os contatos do Vereador com outros orgaos e demais autoridades; • Analisar e apreciar as relagbes existentes entre o Vereador e o publico em geral e sugerir, sempre que necessario, medidas para sanar as deficiencias; • Gerenciar e assegurar a atualizagao das bases de informagbes necessarias ao desempenho da sua competencia; • Fornecer subsidies para a proposigao de programas de intercambio de conhecimentos ou de agao conjunta com orgaos e entidades cujas competencias se correlacionem com as materias pertinentes a sua area de atuagao; • Observer a legislagao, as normas e as instrugbes pertinentes quando executar suas atividades; • Preparar o expediente a ser assinado pelo Vereador; e • Executar outras atividades compativeis com o cargo. ^ Folhasi^ X & -4 • DENOMINAQAO DO CARGO: ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO • GRUPO OCUPACIONAL: Assessoria II - CPC-4 • DESCRigAO: • Exercer, por designagao do Diretor da Escola do Legislative.. DENOMINAQAO DO CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR GRUPO OCUPACIONAL: Assessoria III - CPC-5 DESCRigAO: • Exercer, por designagao dos Vereadores, atividades interna e/ou externa, inclusive nos Distritos; • Planejar, coordenar, acompanhar e executar agbes com o Poder Executive relativas aos assuntos legislatives; • Desenvolver trabalhos tecnicos, estudos e pesquisas relacionados com assuntos legislatives que forem determinados pelo Vereador; • Assessorar na elaboragao de proposigbes, tais como propostas de emendas a Lei Organica, projetos de leis, de resolugbes, de decretos legislatives, requerimentos, mogbes e outros; • Sugerir assuntos para a elaboragao de indicagoes; • Controlar os documentos de interesse do Vereador, manter o arquivo atualizado e organizado; • Elaborar documentos oficiais, como oficios, memorandos, circulares e outros; • Atender aos municipes que procuram o Vereador; • Recepcionar pessoas em antessala de gabinete, fornecendo-lhes informagoes, orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou as pessoas indicadas; e • Executar outras atividades compativeis com o cargo. <5\ciP/^ '(JProc.r^GK .^•-Folhas jqV m oi. FUNCOES DE CONFIANCA DENOMINACAO DO CARGO: Controlador Geral TJNIDADE ADMTNISTRATIVA: Controladoria Geral SIMBOLO: FC-4 DESCRI^AO: Exercer a plena fiscalizasao contabil, financeira. orgamentaria, operacional e patrimonial da Camara Municipal de Vilhena, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, na aplicagao dos recursos publicos. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano PlurianuaK na Lei de Diretrizes Orgamentarias e no Orgamento, inclusive quanto as agoes descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos Orgamentos Fiscais e Investimentos; Coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Intemo, promover a integragao operacional e orientar a elaboragao dos atos normativos sobre os procedimentos de controle; Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboragao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orgamentarias e da Lei Orgamentaria; Verificar a exatidao e a regularidade das contas e a boa execugao do orgamento, adotando medidas necessarias ao seu fiel cumprimento. Realizar auditoria e exercer o controle interne quanto a conformidade dos atos financeiros e orgamentarios da Camara Municipal de Vilhena com a legalidade orgamentaria do Municipio; Tomar as providencias, conforme o disposto no artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondugao dos montantes das dividas consolidada e mobiliaria aos respectivos limites; Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestao e avaliar os resultados, quanto a eficacia, eftciencia e economicidade na gestao orgamentaria, financeira, patrimonial e operacional; Informar ao TCE/RO, sob pena de responsabilidade solidaria, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; Prestar assessoramento e orientagao na sua area de competencia as unidades administrativas e parlamentares. Avaliar o cumprimento das metas previstas no piano plurianual, a execugao dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execugao orgamentaria; Avaliar os resultados, quanto a eficacia e a eficiencia, da gestao orgamentaria, financeira, patrimonial e fiscal, da Administragao da Camara Municipal. Exercer o controle das operagoes de credito e garantias, bem como dos direitos e haveres da Camara Municipal; Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar n°. 10.1, de 04 de maio de 2000; Acompanhar a divulgagao dos instrumentos de transparencia da Gestao Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao e ao Relatorio de Gestao Fiscal, aferindo a consistencia e subscrevendo as informagoes constantes de tais documentos; • Apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional, supervisionar e auxiliar as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado. quanto ao encaminhamento de documentos e informagoes, atendimento as equipes tecnicas, recebimento de diligencias, elaboragao de respostas, tramitagao ... dos processes e apresentagao dos recursos; • Orientar, supervisionar tecnicamente e coordenar as atividades de conl^gft realizadas pelos dos Nucleos de Controle Intemo; • Expedir atos normativos concementes a fiscalizagao e a auditoria dos recursos’Qk Camara Municipal; • Proceder ao exame previo nos processes originarios dos atos de gestao orgamentaria, financeira e patrimonial da Administragao da Camara Municipal de aplicagao de recursos publicos municipals nas entidades de direito privado; • Promover a apuragao de denuncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, etn relagao aos atos financeiros e orgamentarios, em qualquer setor da Camara Municipal; • Propor ao Presidente da Camara Municipal a aplicagao das sangoes cabiveis, conforme a legislagao vigente, a quaisquer responsaveis que se comprovarem causadores de danos ao erario do Legislative Municipal; • Sistematizar informagoes com o fim de estabelecer a relagao custo/beneficio para auxiliar o processo decisorio da Camara Municipal; • Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informagao como instrumento de controle social da Administragao da Camara Municipal; • Tomar medidas que confiram transparencia integral aos atos da gestao do Legislative Municipal; • Implementar medidas de integragao do controle social na Administragao Municipal; • Promover medidas de orientagao e educagao com vistas a dar efetividade ao Controle Social e a Transparencia da Gestao na Administragao da Camara Municipal; • Proceder, no ambito da Controladoria Geral, a gestao e ao controle financeiro dos recursos orgamentarios previstos para a Unidade, bem como a gestao de pessoas e recursos materiais existentes, em consonancia com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Legislative; • Velar para que sejam revistos ou suspenses temporariamente os contratos de prestagao de servigos terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa juridica ou fisica especializada, para a contratante Camara Municipal de Vilhena, caso a contratada tenha pendencias fiscais ou juridicas. •aFoihas-^Q/f oc.n°« < A • Verificar os atos de admissao de pessoal, aposentadoria, reforma, revisao de proventos e pensao para posterior registro no Tribunal de Contas; • Emitir parecer conclusive sobre as contas anuais prestadas pela administragao; • Exercer outras atividades compativeis com a fungao. DENOMINA^AO DO CARGO: Encarregado de Normas UNIDADE ADMINISTRATIVA: Controladoria Geral SIMBOLO: FC-2 DESCRICAO: ^ClPA^-v '^Proc.rfCSl^^ ^Folhas^Or^J/ Programar, planejar e realizar auditorias intemas e/ou inspecoes, em diversas areas, juntamente com o Controlador Geral, fazendo levantamentos e coletando informa9oes, auxiliando na emissao de relatorios; Auxiliar o Controladoria Geral a dirimir duvidas em rela9ao a analise de processes administrativos, sempre que solicitado; Promover inspe9ao nas areas da sua atua9ao, emitindo relatorios periodicos ao Controlador Geral; Definir e implantar normas que visem a agilizar os tramites de processes, documentos; Auxiliar as unidades administrativas na elabora9ao de projetos, quando estas necessitarem de orienta9ao. Elaborar, portarias, regulamentos e instru9oes normativas que envoivam as atividades da Camara Municipal. Elaborar modelos e minutas de documentos para normatizar os procedimentos administrativos inerente as atividades da Controladoria Geral. Examinar, analisar e interpretar leis, decretos, jurisprudencias, normas legais e outros, estudando sua aplica9ao para atender os casos de interesse da institui9ao. Coletar dados e informa9oes necessarias a elabora9ao de relatorios, pareceres tecnicos, informa9oes tecnicas, instru9oes normativas e outros, conjuntamente com as outras diretorias, para a aprova9ao do Controlador Geral; Auxiliar o Controlador Geral na elabora9ao de toda a documenta9ao exigida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondonia, em atendimento a Instru9ao Normativa n° 013/04; Acompanhar, sempre que solicitado pelo Controlador Geral, a tramita9ao de processes administrativos, esclarecendo duvidas quanto a tramita9ao dos mesmos e emitindo pareceres tecnicos sempre que julgarnecessario; Auxiliar os Nucleos de Controle, sobre a analise e tramita9ao dos processes de despesas publicas bem como os de processes de concessao e comprova9ao de adiantamentos de numerarios (diarias e suprimento de fundos); Promover estudos e pesquisas, propor normatiza9ao e padroniza9ao de procedimentos e fluxograma de processos na sua area de competencia. Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Controlador Geral e que se coadunem com o cargo que exerce. DENOMINAQAO DA FUNQAO: Encarregado de Controle Administrativo * UNIDADE ADWIINISTRATIVA; Controladoria Geral SIMBOLO: FC-2 DESCRigAO: • Atuar como parte do sistema de controle interne do Poder Legislative e dar ciencia a Controladoria interna, de qualquer irregularidade que tomar conhecimento; • Desenvolver trabalhos tecnicos, estudos e pesquisas relacionadas com assuntos administrativos e processuais; • Gerenciar e assegurar a atualizagao das bases de informagoes necessarias ao desempenho da sua competencia; • Observar a legislagao, as normas e as instrugoes pertinentes coordenando o desenvolvimento, a implementagao e as atualizagoes das instrugoes normativas; • Prestar apoio na identificagao dos pontos de controle inerentes a Diretoria Administrativa; • Receber, informar, despachar e distribuir processes, despachando os de sua competencia; • Sugerir medidas para melhoria da execugao dos trabalhos; • Efetuar o controle especificamente nas areas que envolvam a Diretoria Administrativa; • Realizar a conferencia das retengoes obrigatorias (INSS, IPMV, IRRF entre outras); • Emitir pareceres de consulta nos processes administrativos quando solicitado; • Enviar periodicamente relatorios a controladoria; • Atender as solicitagoes de informagoes e de providencias da controladoria, encaminhando respostas sobre suas recomendagoes; • Comunicar a Controladoria com copia para a Diretoria Administrativa, sobre casos de aus§ncia de providencias para apuragao/e ou regularizagao de desconformidades; • Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pela Controladoria e que se coadunem com o cargo que exerce. DENOMINAQAO DA FUNgAO: ENCARREGADO DE CONTROLE DE LICITAQOES UNIDADE ADMINISTRATIVA: Nucleo de Controle de Licitagoes SIMBOLO: FC-8 •o /ffProc.n0Q^ ^Folhas ? I £ O £ DESCRigAO: • Atuar como parte do sistema de controle interne do Poder Legislative e dar ciencia ao Auditor Interne de qualquer irregularidade que tomar conhecimento; • Desenvolver trabalhos tecnicos, estudos e pesquisas relacionadas com assuntos licitatorios; • Gerenciar e assegurar a atualizagao das bases de informagoes necessarias ao desempenho da sua competencia; • Observer a legislagao, as normas e as instrugoes pertinentes quando executar suas atividades; • Receber, informar e distribuir processes, despachando os de sua competencia; • Encaminhar os processes para as outras unidades administrativas, observando a hierarquia e as normas vigentes; • Realizar a conferencia da fase licitatoria dos processes administrativos; • Analisar e emitir parecer nos processes licitatorios; • Emitir informagoes ou despachos sobre assuntos de sua competencia ou que Ihe sejam delegados; • Controfar por meio de registros proprios o fluxo de documentos e processes; • Realizar exame preliminar de editais de licitagao, consolidado com exame de seus anexos, tais como projetos basicos e planilhas de servigos e materiais; • Manter autuados os processes licitatorios em que houver juntada de documentos por parte do Nucleo; • Anotar no registro de ocorrencias todas as irregularidades levantadas nos processes de licitagoes, solicitando suas corregoes; • Manter o registro atualizado diariamente de entrada e saida de processes no ^ sistema de protocolo; PM Elaborar relatorios de desempenho das atividades realizadas; Analisar e acompanhar a tramitagao de processes licitatorios, esclarecendo / duvidas quanto a sua tramitagao; e • Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Auditor e que se coadunem com a fungao. £Proc.n'>Q&&g! /rc,p^ '^.Folhas.ZJ.-^ ' & DENOMINAQAO DA FUNgAO: ENCARREGADO DE CONTROLE FINANCEIRO UNIDADE ADMINISTRATIVA: Controladoria Geral SIMBOLO: FC-2 DESCRigAO: • Atuar como parte do sistema de controle interno do Poder Legislative e dar ciencia ao Auditor Interno de qualquer irregularidade que tomar conhecimento; • Desenvolver trabalhos tecnicos, estudos e pesquisas relacionadas com assuntos financeiros e orgamentarios; • Gerenciar e assegurar a atualizagao das bases de informagdes necessarias ao desempenho da sua competencia; • Observar a legislagao, as normas e as instrugdes pertinentes quando executar suas atividades; • Receber, informar e distribuir processes, despachando os de sua competencia; • Encaminhar os processes para as outras unidades administrativas, observando a hierarquia e as normas vigentes; • Realizar a conferencia das prestagdes de contas de processes de diarias e de adiantamentos de numerario; • Analisar Nota de Solicitagao de Despesa, Nota de Empenho, Nota Liquidagao de Despesa, Nota de Pagamento de Despesa Orgamentaria e Extra Orgamentaria, Nota de Anulagao de Despesa, Estorno de Liquidagao, entre outros; • Realizar a conferencia das requisigdes, notas fiscais, recibos ou faturas e as certiddes negativas das empresas fornecedoras, bem como de pagamentos efetuados e das retengdes obrigatorias (INSS, IPMV, IRRF, ISS, caugao, entre outras); • Conferir Ccilculos de reajustes de valores a serem realizados nos processes administrativos; • Anotar no registro de ocorrencias todas as irregularidades levantadas nos processes administrativos, solicitando suas corregdes; • Manter sempre autuados os processes administrativos em que houver juntada de documentos por parte do Nucleo; e • Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Auditor e que se coadunem com a fungao. • Acompanhar a execugao orgamentaria e financeira da Camara Municipal em todas as suas fases; • Avaliagao de controle da agao institucional e da gestao do administrador publico, por intermddio da fiscalizagao contdbil, orgamentaria, financeira, operacional e patrimonial; I* Emitir informagdes ou despachos sobre assuntos de sua competencia ou que i Ihe sejam delegados; • Analisar, acompanhar e esclarecer duvidas quanto a tramitagao de processes L financeiros e emitir parecer sempre que julgar necessario; _ ____ # • Elaborar relatbrios de desempenho das atividades realizadas sempre que solicitado;____________________ ________________________j DENOIV1INAQAO DA FUNgAO: ENCARREGADO DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE ADMINISTRATIVA: Diretoria Administrativa SIMBOLO: FC-3 £^Proc.n°(2^ ^Foihas • 7^ < DESCRigAO: • Orientar e controlar a execugao do sistema de administragao de pessoal* adotado para os servidores do Poder Legislative; • Dar ciencia aos servidores do indeferimento de petipdes, fornecendo-lhes copias da decisao e do respective parecer; • Promover o registro dos servidores efetivos empossados mediante concurso publico, contratados temporariamente e os nomeados para exercer cargo em comissao e fun^ao de confian^a; • Manter livros e registros de controle das contrata56es e nomeagdes necessarias ao bom andamento dos trabalhos, bem como os exigidos pela legislagao; • Efetuar o acompanhamento dos servidores convocados, conferir a documentagao, elaborar termos de posse ou contratos de trabalho e encaminhar o respectivo processo para analise do Controle Interne, conforme exigencias nas Instrugoes Normativas; • Expedir certidao, declaragao e outros dados que digam respeito a vida funcional do servidor; • Encaminhar e controlar a emissao e publicagao das portarias de investidura de servidores concursados; • Comunicar a Diretoria de origem sempre que houver pendencia de documentagao pessoal dos servidores de seu quadro; • Elaborar e promover a organizagao e o registro das rescisdes e exoneragoes dos servidores do Poder Legislative, envolvendo efetivos, comissionados e fungoes de confianga; • Encaminhar ao Diretor Administrative, ao final de cada exercicio, relatorio das nomeagoes e exoneragoes em cargos de provimento efetivo e em comissao e designagoes de fungoes de confianga que ocorrerem durante o ano, mantendo em arquivo para fins de fiscalizagao; • Manter atualizadas as anotagdes em fichas cadastrais dos servidores, referentes as rescisdes, exoneragoes, abandono de cargo e outros; • Controlar e preencher formularies para servidores encaminhados ao INSS ou ao IPMV, para fins de recebimento de beneficios; • Encaminhar e controlar a emissao de portarias de exoneragao; • Acompanhar o desenvolvimento dos processes e providenciar, nos prazos legais, todos os documentos relatives a encargos e obrigagdes sociais inerentes a rescisao; • Exigir atualizagao do controle de frequencia, ficha financeira e verificagdes sobre pendencias de bens sob a responsabilidade do servidor antes de dar prosseguimento na exoneragao; • Elaborar a folha de pagamento mensal dos servidores municipais, executando os calculos de horas-extras, gratificagdes, adicionais e outros; o Providenciar, nos prazos legais, todos os documentos relatives a encargos e obrigapdes sociais, tais como INSS, IRRF e outros; Proceder a elaborate de DIRF, RAIS e Cedula C para encaminhamento a Receita Federal; Manter o controle de lotagao dos servidores e prestar informagdes quanto ao provimento de vacancia dos cargos; Manter atualizado o controle dos servidores municipais, estaduais e federais cedidos a Camara Municipal; Manter arquivo permanente de copias impressas das folhas de pagamento, calculos de encargos, GFIP, guias de recolhimento de INSS, RAIS e outros; Manter atualizadas as informagdes para fins de pagamento de salario-famllia e solicitar aos servidores os documentos pertinentes; Efetuar o controle dos servidores inativos, em virtude de afastamentos, licengagestagao, cedencias, transferencias, suspensdes e outros; Efetuar os langamentos em folha, quando devidamente autorizado pelo Diretor Administrative, provenientes de progressdes, alteragdes salariais, abonos pecuniarios, advertencias, suspensdes, exoneragdes, rescisdes e outros; Efetuar os langamentos provenientes das contratagdes, nomeagdes e exoneragdes dos cargos em comissao e em fungao de confianga, conforme vagas criadas em lei; Efetuar conferencia de frequencia de pessoal para efeito de pagamento; Promover a manutengao atualizada das fichas financeiras, arquivar ao final de cada exercicio uma copia na pasta funcional de cada servidor; Efetuar acompanhamento dos servidores convocados, conferir documentagao, elaborar termos de posse ou contratos de trabalho, proceder o encaminhamento para analise do controle interne, bem como de copias ao Tribunal de Contas do Estado, conforme exigencias nas Instrugdes Normativas; Efetuar as solicitagdes de Certiddes Negatives de Debito perante o Tribunal de Contas do Estado e as Certiddes Negativas Criminais dos servidores designados para exercer cargo efetivo, comissionado ou fungao de confianga, e comunicar ao Diretor Administrative quando ocorrer Certidao Positive; Efetuar controle de vagas do quadro de servidores efetivos, temporaries e comissionados, conforme estrutura definida em lei, e acompanhar os dados de afastamentos e exoneragdes efetuadas; Comunicar as Unidades Administrativas e Gabinetes de Vereadores sempre que houver pendencias de documentagao pessoal dos servidores de seu quadro; Prestar todas as informagdes solicitadas pela Secretaria de Estado da Administragao - SEAD e pela Secretaria Municipal de Administragao - SEMAD, para auxiliar nas providencias quanto aos servidores estaduais e municipais cedidos; Prestar todas as informagdes ao Poder Executive Estadual e Federal quanto aos servidores cedidos; e Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Diretor Administrative e que se coadunem com a fungao. DENOMINAQAO DA FUNQAO: ENCARREGADO DE FROTAS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Diretoria Administrativa SIMBOLO: FC-2 DESCRIQAO: GERENCIAR A UTILIZAQAO DOS VEICULOS E EXECUTAR O CONTROLE DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS, PREZANDO PELA ECONOMICIDADE. ^CIP^ • Gerenciar o uso dos veiculos, a fim de atender os interesses da Camara Vereadores do Municipio de Vilhena; j • Efetuar o controle de combustivel; \ • Gerenciar e assegurar a atualizagao das bases de informagoes necessarias desempenho da sua competencia; • Observar a legislate, as normas e as instrugoes pertinentes quando executar suas atividades; • Fornecer a lista de postos para abastecimento e cadastrar os responsaveis pelo abastecimento junto ao posto; • Acompanhar e fiscalizar os contratos de abastecimento; • Receber copia do contrato, e nota fiscal, acompanhando o saldo; • Sugerir medidas para melhoria da execugao dos trabalhos; • Proceder com o controle e a autorizagao das requisigoes de abastecimento; • Receber ordem de trafego e dar ciencia na mesma; • Elaborar planilhas e anexar evidencias para o aditivo com a devida justificativa; • Recolher e acompanhar mensalmente o formulario de movimento diario (diario de bordo) apos o preenchimento pelos condutores; • Controlar a documentagao de todos os veiculos da Camara, atualizando o pagamento de taxas, o devido emplacamento e numeragao; • Elaborar planilhas mensais de controle de custo operacional de cada veiculo, incluindo gastos totals com o veiculo; • Controlar a documentagao dos condutores, carteira de Habilitagao e solicitar capacitagao para os mesmos; • Utilizar o software de controle de combustivel e frotas, gerando relatorios periodicos, obtendo medias de consume e previsao anual de gastos; • Programar as manutengoes preventivas e corretivas, se atentando a datas e quilometragem; DENOMINAQAO DA FUNQAO: ENCARREGADO DE ALWIOXARIFADO E PATRIMONIO ^vProc.n0 UNIDADE ADMINISTRATIVA: Diretoria Administrativa SfMBOLO: FC-2 DESCRIQAO: • Executar o recebimento, a guarda, o registro, a alienagao, a cessao, a permuta, a distribuigao e a baixa de todo o equipamento permanente; • Elaborar e manter atualizado o registro geral do mobiliario pertencente a CamaraMunicipal; • Efetuar o tombamento, a classificagao e a numeragao do material permanente; • Realizara baixa e a alienagSo dos bens considerados inserviveis, de acordo com as normas vigentes, em conjunto com a Diretoria Financeira; • Controlar e fiscalizar a transferencia do mobiliario entre as Unidades Administrativas e Parlamentares; • Efetuar o levantamento anua! do mobiliario pertencente a Camara Municipal e encaminhar o relatorio as Diretorias Administrativa e Financeira para N> providencias legais; Relacionar o material permanente, preencher as fichas de controle e mant£-las atualizadas; & • Elaborar anualmente o Inventario Geral da Camara Municipal; • Controlar o estoque de material por meio de relatorio e encaminha-lo ao superior imediato; • Elaborar o balango mensal do material em estoque; • Elaborar e manter atualizado o catalogo de material e especificagoes tecnicas apresentadas pelos fornecedores; • Fornecer ao superior imediato a relagao de materiais em uso e os necessaries a reposigao em estoque, para o devido conhecimento e providencias; • Estocar o material de consumo, preencher as fichas de controle e mant^-las atualizadas; • Entregar as vias das notas de empenhos as empresas e controlar os prazos de entrega de materiais pelos fornecedores; • Concretizar as compras empenhadas, sejam as que tenham sido licitadas ou dispensadas de licitagao, bem como conferir, por ocasiao do recebimento, as especificagoes, pregos, quantidades e qualidades dos materiais, confronta-los com as condigoes fixadas no documento de compra e libera-los, quando for o caso, para fins de pagamento apos o respective “certifico”; • Especificar, padronizar e codificar os materiais e solicitar, quando for o caso, a colaboragao do orgao interessado; • Elaborar, em conjunto com os demais orgaos, a previsao de consumo mensal, trimestral, semestral ou anual dos materiais de consumo e expediente; • Informar ao superior imediato todas as faltas e deficiencias que forem cometidas pelos fornecedores, inclusive quanto a qualidade do material fornecido e atrasos na entrega, para fins de registros, multas e outras penalidades; e • Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Diretor Administrative e que se coadunem com a fungao. DENOMINAQAO DA FUNgAO: ENCARREGADO DE PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL UNIDADE ADMINISTRATIVA: Diretoria Administrativa SIMBOLO: FC-2 DESCRigAO: • Atender o publico e encaminha-lo ao setor solicitado, orienta-lo e acompanha-lo quando se fizer necessario; • Receber e numerar documentos, autuar processes, protocoliza-los e distributlos aos orgaos de destine, manter os registros permanentes para fins de fiscalizagao ou consultas; • Executar o servigo geral de recepgao, realizar e receber as ligagoes telefonicas; • Informar, sempre que solicitado, sobre a tramitagao de processes; • Registrar os processes no programa de protocolo geral; • Receber, relacionar, classificar e registrar processes e documentos mantendoos em perfeitas conduces e ordem; • Manter atualizado o sistema de referencias e indices necessaries a pronta consulta de qualquer documento e/ou processo; • Organizar e manter o arquivo dos livros atas de registro de processes e documentos e, ainda, os de protocolo interne e externo; • Promover o controle de entrada e saida dos processes de todas as Unidades Administrativas, inclusive registra-los no computador; e • Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Diretor Administrative e que se coadunem com a funqao. DENOMINAQAO DA FUNQAO: ENCARREGADO DE APOIO AS COMISSOES UNIDADE ADMINISTRATIVA: Diretoria Legislativa SIMBOLO: FC-1 ^CIP^ jTProc.n0 fz. Folhas /tT DESCRigAO: • Secretariar as Comissdes Permanentes na forma que dispde o Regimento Interno; • Informar ao Diretor Legislative o destine de documentos que Ihe sejam encaminhados; • Controlar os prazos concedidos para a elaboraqao de pareceres das Comissoes Permanentes, conforme o Regimento Interno; • Organizar o protocolo de cada Comissao Permanente efetuando os registros necessarios; • Secretariar as Comissoes Especiais, constituidas na forma que dispoe o Regimento Interno da Camara Municipal; • Auxiliar o Diretor Legislative durante as Sessoes Ordinarias e Extraordinarias e elaborar as respectivas atas; • Receber da Diretoria Legislativa toda e qualquer documentaqao destinada as Comissoes Permanentes; e • Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas Diretor Legislative e que se coadunem com a funqao. DENOMINAQAO DA FUNQAO: ENCARREGADO DE CONTROLE LEGISLATIVO UNIDADE ADMINISTRATIVA: Diretoria Legislativa SIMBOLO: FC-1 DESCRIQAO: • Adotar providencias para que os processes incluidos na Pauta da Ordem do Dia estejam consoantes as normas regimentals e legais em vigor; • Manter permanentemente atualizado o registro das proposigoes e fornecer ao Diretor Legislative os processes respectivos; • Providenciar, por meio do servigo proprio, a impressao da Pauta das Sessoes Ordinarias e Extraordinarias e distribuir aos Vereadores, a Imprensa e aos demais interessados; • Fazer as anotagoes necessarias nas proposigoes constantes na Pauta e na Ordem do Dia relativas ao andamento a que estiverem sujeitas, assinalando os pontos sobre as quais incidirem as discussdes e o procedimento a ser adotado nas votagoes; ^CIP/Q < - ih xl# Autuar 03 processes para tramitagao nas Comissoes Permanentes, 0 numerando-os e rubricando-os; • Manter sob sua guarda as proposigoes originais que devem ser submetidas ao exame das Comissoes Permanentes; • Promover a reconstituigao dos processes porventura extraviados, com base nos originais sob sua guarda, conferindo, numerando, rubricando e autenticando as respectivas pegas; • Efetuar o recebimento das proposigoes encaminhadas pelos Vereadores, Mesa Diretora, Comissoes da Camara Municipal, Poder Executive e iniciativa popular; • Realizar o controle das numeragoes; • Encaminhar as proposigoes ao Diretor Legislative para as devidas providencias; a.o 14 • Manter atualizado e enviar relatorio das proposigoes e dos atos normativos ao Diretor Legislative; • Autenticar copias de leis, decretos legislatives, resolugoes, portarias e de todo e qualquer ato legislative cujo controle esteja afeto a Diretoria Legislativa; • Conferir as leis sancionadas e promulgadas e demais atos legislatives, verificando a sua conformidade com a redagao final aprovada pelo Plenario, bem como sua publicagao no Diario Oficial Eletronico; • Atender as solicitagoes e consultas formuladas a respeito de qualquer ato legislative e observar a orientagao dada pelo Diretor Legislative; • Auxiliar o Diretor Legislative durante as Sessoes Ordinarias e Extraordinarias; • Receber e conferir, no inicio de cada Sessao Legislativa, a documentagao referente ao ano anterior encaminhada para arquivamento; • Fornecer semanalmente ao Diretor Legislative o demonstrative das proposigoes em tramitagao e indicar a localizagao, tempo de permanencia e outras informagoes que julgar convenientes ao assunto; e • Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas Diretor Legislative e que se coadunem com a fungao. DENOMINAQAO DA FUNQAO: ENCARREGADO DE PROTOCOLO E ARQUIVO LEGISLATIVO UNIDADE ADMINISTRATIVA: Diretoria Legislativa SIMBOLO: FC-3 DESCRIQAO:Atender o publico e encaminha-lo ao setor solicitado, orienta-lo e acompanha-lo quando se fizer necessario; • Receber e numerar documentos, autuar processes legislatives e encaminha-los ao Diretor Legislative e manter os registros permanentes para fins de fiscalizagao ou consultas; • Executar o servigo geral de recepgao, realizar e atender as ligagdes telefonicas; • Informar, sempre que solicitado, sobre a tramitagao de processes; • Registrar os processes no programa de protocolo legislativo; • Receber, relacionar, classificar e registrar processes e documentos, mantendoos em perfeitas condigdes e ordem; • Receber, conferir e protocolizar as indicagoes apresentadas pelos Vereadores, conforme criterios estabelecidos no Regimento Interno; • Manter atualizado o sistema de referencias e indices necessaries a pronta consulta de qualquer documento ou processo; • Organizar e manter o arquivo dos livros atas de registro de processes e documentos e, ainda, os de protocolo interno e externo; • Promover o controle de entrada e saida dos processes legislatives, inclusive registrando-os no computador; e • Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Diretor Legislative que se coadunem com a fungao. DENOMINAQAO DA FUNQAO: ENCARREGADO DE LICITAQOES PREGOEIRO OFICIAL UNIDADE ADMINISTRATIVA: Nucleo de Licitagoes SIMBOLO: FC-2 DESCRIQAO: • Organizar o setor de licitagoes e a equipe de pregoeiros; • Coordenar os trabalhos das Comissdes de Pregao Presencial e Eletronico, da Comissao Permanente de Licitagao de Materiais e Obras - CPLMO e das Comissdes Especiais; • Organizar as cotagdes de pregos referentes aos processes de dispense de licitagao; • Responsabilizar-se por cronogramas licitatorios e pelo rol de licitagoes; • Organizar o cadastro de registro de pregos; • Analisar, acompanhar e esclarecer duvidas quanto a tramitagao de processes licitatorios e emitir parecer sempre que julgar necessario; • Emitir informagdes ou despachos sobre assuntos de sua competencia ou que Ihe sejam delegados; • Controlar, por meio de registros proprios, o fluxo de documentos e processes; • Promover o atendimento ao publico e servidores municipais e esclarecer o que for necessario; • Manter autuados os processes licitatorios em que houver juntada de documentos por parte do Nucleo de Licitagoes; • Anotar no registro de ocorrencias todas as irregularidades levantadas nos processes de licitagoes e solicitar suas corregdes; • Manter diariamente atualizado o registro de entrada e saida de processes no sistema de protocolo; • Elaborar relatorios de desempenho das atividades realizadas sempre que solicitado; e • Desempenhar outras atividades que Ihe sejam atribuidas pelo Presidente e que se coadunem com a fungao. % £Proc-n“<Hi^ PROJETO DE LEI N- 5.838/2020 ANEXOV ^Foihas ^ o LEI N2 4.832/2018 ANEXO VIII ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 1. PRESIDENCIA CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA 1.1.1. Assessoria Parlamentar 1.1. 1.2. ASSESSORIA JURIDICA DA PRESIDENCIA 1.3. ASSESSORIA DE IMPRENSA 1.4. OUVIDORIA 1.5. NUCLEO DE LICITACOES 1.6. NUCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAQAO 2. UNIDADES ADMINISTRATIVAS 2.1. CONTROLADORIA GERAL 2.1.1 Nucleo de Normas 2.1.2 Nucleo de Controls Administrativo 2.1.3 Nucleo de Controls de Licitagoes 2.1.4 Nucleo de Controls Financeiro DIRETORIA ADMINISTRATIVA Nucleo de Recursos Humanos Nucleo de Frotas Nucleo de Almoxarifado e Patrimonio Nucleo de Protocolo e Arquivo Geral 2.2. 2.2.1. 2.2.2. 2.2.3. 2.2.4. DIRETORIA FINANCEIRA Nucleo de Orgamento 2.3. 2.3.1 2.4. DIRETORIA JURIDICA DIRETORIA LEGISLATIVA Nucleo de Apoio as Comissoes Nucleo de Controls Legislative Nucleo de Protocolo e Arquivo Legislative 2.5. 2.5.1. 2.5.2. 2.5.3. DIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Assessoria da Escola do Legislative 2.6. 2.6.1 3. UNIDADES PARLAMENTARES 3.1. CHEFIA DE GABINETE PARLAMENTAR 3.1.1. Assessoria Parlamentar Vilhena (RO), 4 de margo de 2020. /S' PROJETO DE LEI Ne 5.838/2020 ANEXO VI LEI N2 4.832/2018 ANEXO IX QUANTITATIVO DAS FUNQOES DE CONFIANQA Valor - FUNQOES Unidade Administrativa Simbolo Quantidade R$ Controlador Geral Controladoria Geral FC-4 1 300,00 Encarregado de Normas Controladoria Geral FC-2 1 1.000,00 Encarregado de Controle Administrativo Controladoria Geral FC-2 1 1.000,00 Encarregado de Controle de Licitagdes Controladoria Geral FC-2 1 1.000,00 Encarregado de Controle Financeiro Controladoria Geral FC-2 1 1.000,00 Encarregado de Recursos Humanos Diretoria Administrativa FC-1 1 1.500,00 Encarregado de Frotas Diretoria Administrativa FC-2 1 1.000,00 Encarregado de Almoxarifado e Patrimonio Diretoria Administrativa FC-2 1 1.000,00 Encarregado de Protocolo e Arquivo Geral Diretoria Administrativa FC-3 1 800,00 Encarregado de Orgamento Diretoria Financeira FC-4 1 300,00 Encarregado de Apoio as Comissdes Diretoria Legislativa FC-1 1 1.500,00 Encarregado de Controle Legislativo Diretoria Legislativa FC-1 1 1.500,00 Encarregado de Protocolo e Arquivo Legislativo Diretoria Legislativa FC-3 1 800,00 Encarregado de Licitagdes - Pregoeiro Oficial Nucleo de Licitagoes FC-2 1 1.000,00 Encarregado de Tecnologia da Informagao___________ Nucleo de Tecnologia da Informagao___________ FC-2 1 1.000,00 Vilhena (RO), 4 de margo de 202C L# Vereador Ronildo F^feif^Mc PRESIDENTE^^ o ^1 Vereadon'Ki2VIGBFl Vereador Franga Silva da Radio 12 VICE-PRESIDENTE taer Maziero ESIDENTE / / ^amir Ati retArio Vereador Celio B< 12SECRETARI0 £M*KANc0 EM BRANCO PROJETO DE LEI Ne 5.838/2020 ANEXO VII LEI Ne 4:832/2018 ANEXOX QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO Cargos de Provimento em Comissao Quantidade Chefe de Gabinete da Presidencia 1 Assessor Juridico da Presidencia 1 Diretor Administrative 1 Diretor Financeiro 1 Diretor Juridico 1 Diretor Legislativo 1 Q Diretor da Escola do Legislativo 1 Assessor de Imprensa 1 Assessor da Escola do Legislativo 1 Chefe de Gabinete Parlamentar 12 Assessor Parlamentar ^ i'v 39 TOTAL GERAL 60 Vilhena (RO), 4 de margo de ereador Ronildo Perei Q Vereador Franga Silva da Radio. 12 VICE-PRESIDENTE VereSdor^Samir AN 2s SE@RETARIO Vereador Celio batlsta 12SECRETARIO ( 77 ado/Samir Ali ^5retArio Vereador Celio BaTi§ia 1fiSECRETARIO EM BRANCO HABRANCO o EM BRANCO O EM BRANCO PROJETO DE LEI N- 5.838/2020 ANEXO IX LEI N2 4.832/2018 ANEXO XII TABELA DE REWIUNERAQAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO Gratificagao de Representagao Grupos Ocupacionais Simbolo Vencimento Remuneragao Diretoria CPC-1 100,00 6.600,00 6.700,00 Assessoria I CPC-2 100,00 4.400,004.300,00 Chefia Parlamentar CPC-3 100,00 2.800,002.700,00 Assessoria II CPC-4 100,00 2.500,002.400,00 Assessoria III CPC-5 100,00 1.900,00 2.000,00 Vilhena (RO), 4 de margo de 2020. PROJETO DE LEI N2 5.838/2020 ANEXOX ANEXO XIII QUANTITATIVO DE CARGOS E FUNQOES FOR UNIDADE ADMINISTRATIVA Unidade Administrativa Cargos Simbolo Quantitativo Chefe de Gabinete da Presidencia CPC-1 1 Chefia de Gabinete da Presidencia Assessor Parlamentar CPC-5 3 Motorista CPE-4 1 Assessoria Juridica da Presidencia Assessor Juridico da Presidencia CPC-1 1 Assessor de Imprensa CPC-2 1 Assessoria de Imprensa Analista de Comunicapao - Jornalismo CPE-2 2 Analista de Comunicagao - Letras/Libras CPE-2 1 Ouvidoria Analista de Ouvidoria CPE-3 1 Encarregado de Licitagoes - Pregoeiro Oficial Nucleo de Licitagoes FC-2 1 Analista de Licitagao - Direito CPE-2 2 Nucleo de Tecnologia da Informagao Encarregado de Tecnologia da Informagao FC-2 1 Analista em Tecnologia da Informagao CPE-2 3 Controlador Geral FC-4 1 Auditor Interno CPE-1 1 Analista de Controiadoria - Contabilidade CPE-2 1 Analista Administrative - Administragao CPE-2 1 Controiadoria Geral Analista de Licitagao - Direito CPE-2 1 Analista Financeiro - Contabilidade CPE-2 1 Encarregado de Normas FC-2 1 Encarregado de Controle Administrative FC-2 1 Encarregado de Controle de Licitagoes FC-2 1 Encarregado de Controle Financeiro FC-2 1 Diretor Administrative CPC-1 1 Analista Administrative - Administragao CPE-2 2 Assistente Administrative CPE-4 6 Encarregado de Recursos Humanos FC-1 1 Diretoria Administrativa Encarregado de Frotas FC-2 1 Encarregado de Almoxarifado e Patrimonio FC-2 1 Encarregado de Protocolo e Arquivo Geral FC-3 1 Mofotista CPE-4 1 / JProc.n0Cfll^2^ iFChasjEO Jardineiro CPE-5 1 <w, Vigia CPE-5 4 Zelador CPE-5 3 Diretor Financeiro CPC-1 1 Contador CPE-1 1 Diretoria Financeira Assistente Administrativo CPE-4 1 Encarregado de Orgamento FC-4 1 Diretor Juridico CPC-1 1 Diretoria Juridica Advogado CPE-1 2 Assistente Administrativo CPE-4 1 Diretor Legislative CPC-1 1 Analista Legislative - Direito CPE-2 2 Analista Legislative - Letras CPE-2 2 Diretoria Legislativa Encarregado de Apoio as Comissdes FC-1 1 Encarregado de Controle Legislative FC-1 1 Assistente Administrativo CPE-4 2 Encarregado de Protocolo e Arquivo Legislative FC-3 1 Diretor da Escola do Legislative CPC-1 1 Diretoria da Escola do Legislativo Assessor da Escola do Legislativo CPC-4 1 Assistente Administrativo CPE-4 1 Chefe de Gabinete Parlamentar CPC-3 12 Chefia de Gabinete Parlamentar Analista Parlamentar CPE-3 12 Assessor Parlamentar CPC-5 36 Vilhena (RO), 4 de margo def2Q20. Vereador Roml PRESID Vereador f^aja§l Maziero 22/vTce^presidente Vereador Franga Silva da Radio 1g VICE-PRESIDENTE / Vereador CelioBatfSta 12SECRETARI0 adop'Samir Ali b^retArio