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<^Proc n°
C£
x CO^ x/ ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHtNA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
Folhas
;% P7
PROJETO DE RESOLUQAO N2 034/20<^
DOAgAO DO BEM
VEICULO GOL - AO XAUTORIZA A c:
PERMANENTE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESOLUgAO:
Art. 12 Fica autorizada a doagao do bem permanente - Veiculo Gol, Marca
Volkswagen, Ano Fabricagao 2013 - Ano Modelo 2014, Motor 1.0, Bicombustivel,
Cor Branca, Chassi 9BWAA05W8ER050227, Placa NDQ 6227, no valor de R$
18.773,33 (dezoito mil, setecentos e setenta e tres reals e trinta e tres centavos) ao
Poder Executive para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educagao - SEMED, especificamente a Escola Municipal de Educagao Infantil
e Ensino Fundamental Maria Paulina Donadon, conforme o Processo
Administrative n° 016/2020.
Art. 22 O Poder Legislative, atraves das Diretorias Administrative e
Financeira, efetuara a baixa patrimonial do bem permanente doado, o qual sera
entregue apos a devida transferencia junto ao Departamento Estadual de Transito
de Rondonia - DETRAN.
Art. 32 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara de Vereadores, 25 de margo 2020. CAMARA MUNICIPAL DE VtLHENA
DlRETORA LEGISLATIVA
Data oR / OS /&Q£Q
Hora
v
k\ r\Co
EHaneA. Souza
Assessors de Apoio Legislative
Direiorta Legistetirfa
CVMV-Rgkf|
Vereador RonildVp
PREStOEN
a Wlacedo i
Vereador FrangasSilva da Padio
12VICE-PRES10lNTE
yereadonRafaeiMaziero
22VICE-PRESIDENTE '
|0t Samir Ali
cretArio
Vereador C^I\o^Batista
12SECRETARIO
ves
co3 5
n:
VSnolfias />>
.^upai Qp RONDONIA-j/ CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA - --i
.'""p-rc.n^llSA
■\AGG_p
•* ^ -o y
CNPJ: 04.390.877/0001-13
Trancredo Neves, s/n - JARDIM AMERICA
Exercicio: 2020
r-1
o <7
PROCESSO N° 16/2020
DATA: 28/01/2020 -: 9:08:40
TIPO: 1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
CPF/CNPJ: 04.390.977/0001-13 RG/Insc. Est:
Endere9o: Avenida Tancredo Neves, s/n
Complemento:
Cidade:
Telefone:
Bairro: JARDIM AMERICA
Vilhena - RO CEP: 76980-000
(69) 3322-4333
ASSUNTO/MOTIVO: MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMENTANTE
Processo para doa9ao do Veiculo Oficial Gol, Cor Branca, Chassi
9BWAA05W8EP050227, PlacaNDQ 6227.
Observapao:
Nestes termos,
Pede deferimento.
n
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
Requerente
*
MARIAANDREIA DOS SANTOS GUTIERRE
Funcionario
i
/ 0Nclp4?X
!;o>,
H'.J&L F;
-4?—--?/‘
PODER EXECUTWO
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
Secretaria de Educacao
ft
i?'® i
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAQAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MARIA PAULINA DONADON
Decreto de Cria9ao n. 0 958/89
Autorizapao: Tramitando no CMEA/HA, conforme Processo n° 015/2016 de 23/06/17,
Publicado no Diario Oficial 01/08/2017, edipao 2.288.
Fazenda Vista Alegre Lote 09 -Gleba Guapore - Distrito de Nova Conquista
E-mail: escolamariapauiina@hotmaii.com
Oficio n. ° 03/2020 Nova Conquista/Vilhena, 27 de Janeiro de 2020.
DE: Escola Municipal de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Maria Paulina Donadon
PARA: Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena
Assunto: doapao de um veiculo para supri as necessidades administrativas da Escola Maria
Paulina.
Ao cumprimenta-lo cordralmente servimo-nos deste para solicitar a doajpao do veiculo
Gol - placa NDQ 6227, da Camara de vereadores do municipio de Vilhena a esta Escola Municipal
de Educacao. Devido a dificuldade que encontramos para transportar os materials pedagdgicos e de
expediente ate a escola, a entrega de documentos na secretaria tern que ser dentro do prazo
estipulado, alem das reunides pedagogicas e administrativas para gestores e coordenadores
pedagdgicos que devemos participar, tais atividades e transportes sao realizados em carros
particulares sendo que a escola se encontra a 60 km da cidade de Vilhena com 16 km com dificil
acesso, por esse motive necessitamos de um veiculo para fazer um trabalho com eficiencia e
„ ' qualidade, no atendimento a nossa clientela nesse estabelecimento de ensino.
Atenciosamente, ft SC
Pf! 5
s'-yioubr* (l&K o . . v .
Edna Maria SOva Santos
Vice-Diretora Escolar
Decreto 43.789/201B UECEBlDG EM E.M.E.I.E.F. Maria Paulina Donadon
fcn Mi
Ronildo Mac
president®
CVMV
fazenda Vista Alegre Lote 09 - Gleba Guapore - Distrito de Nova Conquista • Vilhena - RO
Fone/Fax: (69) 99923-367$
> o
ESIADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
\6t _ r-
; ^P'OC. /<
2T;
O
MEMO PROCESSUAL N° 016/20/DA-CVMV Vilhena, 28 de Janeiro de 2020.
A: Presidencia
Processo para doa9ao do Veiculo Oficial Gol, Cor Branca, Chassi
9BWAA05W8EP050227, Placa NDQ 6227. O referido veiculo se encontra obsoleto para o uso
desta Casa de Leis, e, considerando que esta Casa ja possui em aberto o Processo Administrative
para aquis^ao de um novo veiculo, a presente doaqao podera beneficiar outra instituiqao e
contribuira na economicidade do Legislative Municipal. Na oportunidade, que seja constituida
Comissao para Avalia^ao e Destina^ao do Bern, visando verificar a viabilidade e oportunidade
da doa^ao.
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v
(<:
Descri^ao: A
* / >!H i
•A.
Veiculo de Tracao mecanica
Item Quant. UND ESPECIFICACAO
Veiculo: Marca Volkswagen, modelo Gol, Cor Branca, Motor
1,0 Bi-Combustivei, com potencia 71Cv, Palca NDQ 6227,
Chassi
transmissao mecanica de 05 marchas a frente e 1 a re, direqao
hidraulica, ar condicionado, trava eletrica, desemba9ador de
vidro traseiro.
9BWAA05W8EP050227, Renavan 598228209,
01 01 UNID.
•*
ClaudinoJ^^^fo Junior
P9^^n°008/2019
Administrative
CVMV
EM BRANCO
EM BRANCO
X^GIP-^Qx
CC -
ESTADO DE RONDONIA i^Folhas CO£ ^
PODER LEG1SLATIVO
CAWIARA DE VEREADORES DO WlUNlC'lPIO DE VltteslA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBiN
GABINETE DA PRES1DENC1A
I^proc.n°i§L^p
5 F»s._Q-f— F
^Ass. r ■£/
x?b
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1 S/2020
DESPACHO N° 001
0
A DIRETORIA LEGISLATIVA,
Autorizo o Ato de Nomeagao da Comissao Especial para Avaliagao e Destinagao
do Bern, no prazo de 60 (sessenta) dias, a qual lera a finalidade de verificar a viabilidade
e oportunidade da doagao do Veiculo Oficial Gol, Cor Branca, Chassi
9BWAA05W8EP050227, Placa NDQ 6227/
E indico os seguintes servidores para compor essa Comissao:
Presidente da Comissao - Maria Andreia dos Santos Gutierre
Secretaria - Tatiane Pereira Oliveira
Membra - Arthur Vinicius Alves Mattos
Vilhena/RO, 29 de janeiro de 2020.
Roniido Wiacedo
Presidente CVMV
£IK ^ f” i
l^Folhas OO^ P^'
x ~ ~" P'-'
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O
^’Proc.nc
■^Fol^iS .-J’. J___O7
ESTADO DE RONDONI^ V
PODER LEGISLATIVO ----
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICfPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Ns 015/2020
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA
A AVALIAQAO E DESTINAQAO DO
VEICULO GOL E DA OUTRAS
provid£ncias.
O PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES, no
uso das atribuigoes que Ihe confers 0 inciso II, artigo 55, da Lei Organica do
Municipio e o inciso II, artigo 27, do Regimento Interne desta Casa,
CONSIDERANDO que o vefculo Gol se encontfa
obsolete e nao atende mais as necessidades desta Camara de Vereadores,
RESOLVE:
Art. is Constituir Comissao Especial para a Avaliagao e Destinagao do Vefculo
Gol - Cor Branca - Placa NDQ 6227 - Chassi 9BVVAA05VV8EP050227, da Camara de
Vereadores do Municipio de Vilhena, e homear os seguintes servidores:
PRESIDENTE - Maria Andreia dos Santos Gutierre
SECRETARIO - Tatiane Pereira Oliveira
MEMBRO - Arthur Vinicius Alves Mattos
Art. 2s A Comissao realizar^ a avaliagao e a viabilidade de doagao do Veiculo
e apresentara o relatorio no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicagao
desta Portaria, de acordo com o Processo Administrative n2 016/2020.
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara de Vereadp.res^_3Jjle4aneiFo de/2020.
/
uVereador Ronildo Perei
PRESIDENTE^^^
T
A.P.B.S.
FM BRANCO
EMBRANCO
PROCESSO DE RECURSOS HUMANOS N9 16/2020
Despacho ng 002/2020
A Diretoria Administrativa
Encaminho a Portaria ne 015/2020, folhas 05, para providencias.
Diretoria Legislativa, 6 de fevereiro de 2020.
[
IT.
Ailcy PeixoieBjito Sampaio
DIRETORA LEGISLATIVA INTERINA
KM BRANCO
<
C
^folhas
ESTADO DE RONDOWh
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIAQAO E DESTINAQAO
DO VElCULO GOL - PORTARIA 015/2020
;o '•V'
ATA DA V (PRIMEIRA) REUNIAO DA COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIACAO E
DESTINAQAO DO VElCULO GOL. As quinze boras e cinquenta e dois minutes do 13° dia do mes de
fevereiro de 2020, sob a presidencia de Maria Andreia dos Santos Gutierre, com a presen9a dos membros
da Comissao, Tatiane Pereira Oliveira e Arthur Vinicius Alves Mattos, iniciou-se a reuniao na sala da
Diretoria Administrativa da Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena, com o objetivo de defmir o
piano de trabalho da Comissao, bem como o cronograma das a^oes a serem desenvolvidas. A Presidente
declarou oficialmente instalada a Comissao Especial para Avalia^ao e Destina9ao do Veiculo Gol. Em
primeiro contato aos autos do Process© n°l6/2020 ~ Doa9ao do Veiculo Oficial Gol, verificamos que ja se
encontra a solicita9ao de doa9ao do veiculo, registrada atraves do Oficio n°03/2020 da Escola Municipal
de Educa9ao Infantil e Ensino Fundamental Maria Paulina Donadon, representada por sua Vice-Diretora
Edna Maria Silva Santos e a autoriza9ao do Vereador/Presidente em exercicio desta Casa, Ronildo
Macedo. Na oportunidade, citamos a necessidade de'sdlicitar maiores informa9oes ao setor responsave!
pelo veiculo, qual seja, a Diretoria Administrativa da Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena, a
cerca da documenta9ao, gastos gerados com manuten9ao do veiculo e a sua atual quilometragem, para
que possamos, a partir dai, iniciarmos a avalia9ao e posteriormente a destina9ao do veiculo oficial -
VW/GoI 1.0 GIV - placa NDQ 6227 - ano 2013/2014, chassi 9bwaa05w8ep050227, renavan 598228209.
Nada mais a ser tratado, as 16h45min, a Presidente declarou encerrada a reuniao. E para constar, eu,
Tatiane Pereira Oliveira, Secretaria da Comissao, lavrei esta Ata, que vai por mim assinada e pelos
demais presentes. v L i
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Maria Andreia dos Santos Gutierre - Presidente:
Tatiane Pereira Oliveira - Secretaria:
Arthur Vinicius Alves Mattos - Membro: \!
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CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
ttj. iitrJ&mtm:, Estado de Rondonia
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m m: Exercicio: 2020 Ivft- f
Vefculos
Local: OOIOOIOIO Direloria
Responsive): 63 CLAUDINO PERETTO JUNIOR
11 Diretoria Administrativa
Estado Conserva^ao: 4 Novo
Chapa Nr° Frota Descri^So Renavan Cbassi Placa Empenho Nt Fiscal Processo Convenio DtAquisif§o VlrAquisi^io Valor Atual
Veiculo Go! 1.0 GIV modelo 11577815 9BWAA05W8EP05022 NDQ-6227
2013/2014 • marca Volkswagen cor:
comb:
15000036 49523 151 26/12/2013 31.000,00 18.773,33
7
branco/crisal/solida
gasolina/alcool
Total Qtde: 1 Valor Aquis.:31.000,00 Valor Atual:18.773,33
Total Qtde: I Valor Aquis.:31.000,00 Valor Atual: 18.773,33
Total Qtde: 1 Valor Aquis.:31.000,00 Valor Atual: 18.773,33
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www.elotech.com.br 10/02/2020 P^g. 1/1
PODER LEGISLATIVO ... ^ . CAMARA DE VEREADORES DO MUNtCtPIO DE VILHENA^
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN --------?■.}. JC :
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIAQAO E DESTINAQAO DO VEICULO GOt
PORTARIA N° 015/2020 <
ASSUNTOS A SEREM TRATADOS PELA COMISSAO DE AVALIAQAO E DESTINAQAO DO
VEICULO OFICIAL - VW/GOL 1.0 GIV - PLACA NDQ 6227 - ANO 2013/2014 CHASSI
9BWAA05W8EP050227 - RENAVAN 598228209
AO PROCESS© ADMINISTRATIVO: 16/2020
Local: Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena
CRONOGRAMA:
1. Assunto: Comissao Especial para Avalia$ao e Destina$ao do Veiculo Gol e Outras
Providencias. Portaria: 016/2020. Presidente da Comissao: Maria Andreia dos Santos
Gutierre. Secretaria: Tatiane Pereira Oliveira. Membro: Arthur Vinicius Alves Mattos
Processo: 16/2020.
2. Assunto: Interagao ao processo de avaliagao e destinagao final do veiculo VW/Gol 1.0
GIV, cor: branca, placa NDQ 6227, ano 2013/2014, chassi 9BWAA05W8EP050227,
renavan 598228209, pertencente a frota oficial da Camara de Vereadores do Municipio de
Vilhena, analise aos autos ja anexados ap Rrbc'eVso Administrative.
3. Assunto: Encaminhar documento administrative ao setor responsavel peio veiculo em
questao, cito Diretoria Administrativa, com vistas a colher subsidies e informagoes
pertinentes para maior embasamento para a avaliagao do veiculo.
. 4. Assunto: Analise a documentagao que devera ser entregue a esta Comissao, acerca da
atual situagao do veiculo.
5. Assunto: Vistoria veicular, neste momento, realizada pela presente Comissao, com
emissao de relatorio.
6. Assunto: Emitir relatorio de prego medio atual em moeda corrente, que sera embasado e
reaiizado atraves de consulta a tabela Pipe, pagina eletronica: https://veiculos.fipe.org.br/
7. Assunto: Emitir relatorio com parecer favoravel ou nao a efetivagao da doagao do veiculo,
com a sua destinagao final.
8. Assunto: Informar a Instituigao beneficiada, atraves de documento oficial, que o veiculo,
objeto de doagao, apos cumprimento de todos os tramites legais, sera de fato entregue
mediante comprovagao da transferencia de proprietario.
9. Assunto: Termo de doagao do veiculo Gol, cor: Branca, Placa NDQ 6227, emitido por esta
Comissao.
10. Assunto: Solicitar ao setor responsavel que proceda a baixa patrimonial do veiculo, objeto
da doagao.
Maria Andreia dos Santos Gutierre - Presidente
Tatiane Pereira Oliveira - Secretaria ^
Arthur Vinicius Alves Mattos - Membro \/
>'YvCUv? ft1*0 Mdifer>
T.P.O
$\C1P4<
PODER LEGISLATIVO . gf ' CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE V»t\#|NA 3^' ? :.
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIWsO'OT) A-^
DIRETORIA ADMINISTRATIVA » r^/'
COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIAQAO E DESTINAQAO DO VEICULO GOL
<
k !~-
MEMORANDO N°. 032/2020/DA/CEADV-CVMV
DA: COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIAQAO E DESTINAQAO DO VElCULO GOL
PARA: DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PROCESS© ADMINISTRATIVO DE N° 016/2020
OBJETO: AVALIAQAO DO VEICULO GOL
A COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIAQAO E DESTINAQAO DO VEICULO
GOL, Portaria n° 015/2020, por meio de sua Presidente, a servidora Maria Andreia dos
Santos Gutierre, vem atraves do presente, requisitar a esta Diretoria Administrativa,
relatorio com informapoes do estado e condi^d^ em que se encontra o veiculo: VW/Gol
1.0 GIV, cor: branca, placa NDQ 6227, ano 2013/2014, chassi 9BWAA05W8EP050227,
renavan 598228209, que seja: a situapao atual dd'documentapao do veiculo, listagem
das manutenpdes realizadas no periodo de um ano, bem como, a quilometragem atual do
mesmo.
Na oportunidade, solicitamos ainda, a realiza9ao de vistoria veicular do DETRANRO, nao havendo possibilidade, que esta Diretoria designe o servidor responsavel pela
manutenpao do veiculo oficial - Gol, para execupao do procedimento.
Vilhena, 17 de fevereiro de 2020.
Maria Andreia dos Santos Gutierre
Presidente da Comissao Especial
Portaria n°015/2020
CVMV
iP- o 0
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S0&
VJ
T.P.O
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO Ko W
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHEl^A—"
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIftjp^
DIRETORIA ADMINISTRATIVA ^ ^
[^Procn0J__
5
a
Memorando ^Spolhas n° 035/2020/DA-CVMV ^7 'A.
Vilhena, 19 de fevereiro de 2020.
De: Diretoria Administrativa
Para: Comissao Especial para Avaliagao e Destinagao do Veiculo Gol
V
* >
Venho atraves deste, em resposta ao memorando 32 da Comissao Especial para
Avaliagao e Destinagao do Veiculo Gol, informar que o veiculo Gol ano modelo
2013/2014, encontra-se com 130.501 quilometros rodados, tambem que em
consulta a tabela Pipe, a qual e base referenda sobre valores dos veiculos,
constatamos que o valor do referido veiculo e de R$ 24.120,00 (vinte e quatro mil
cento e vinte reais) tabela (anexo), veiculo com patrimonio n° 15000036, com valor
patrimonial de R$ 18.773,33 (dezoito mil setecentos e setenta e tres reals e trinta e
tres centavos) tivemos manutengoes de Janeiro de 2019 a fevereiro de 2020 no
valor de R$ 3.357,00 (tres mil trezentos e cinquenta e sete reais), notas (anexo),
documentagao do veiculo com exercicio 2020 emitida(anexa).
Vistoria efetuado pelo Detran-Ro (anexa).
Consulta para verificagao de debitos do veiculo (anexa).
Copia do documento de transferencia do veiculo (anexo).
Observando a alta quilometragem do veiculo e que no periodo informado, ja foi
gasto com o veiculo quase 18% (dezoito por cento) do valor do bem. Sendo assim
entendemos pela doagao.
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Claudi eretto^Jumor
ItfINISTRATIVO
ftapfa 008/2019 \Cp I l-O'l
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!!!, CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA ^V,L^ HitiiSilL Estado de Ronddnia O'•j -rm
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(=. vR-V- i; Exercicio: 2020 C
r Q id ^ o
tx u- < '?■ Veiculos
Local: OOIOOIOIO Diretoria
Responsavel: 63 claudino peretto junior
C^RWiPGttSto: 11 Diretoria Administrativa
Estado Conserva^ao: 4 Novo
Chapa Nr® Frota Descri^io Reoavan Chassi Placa Empenho Nt Fiscal Processo Convlnio Dt Aquisi?3o Vlr Aquisif3o Valor Atoal
15000036 Veiculo Go) 1.0 GIV modelo 11577815 9BWAA05W8EP05022 NDQ-6227
2013/2014 - marca Volkswagen cor:
branco/crisal/solida
gasolina/alcool
49523 151 26/12/2013 31.000,00 18.773,33
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comb:
Total Qtde: 1 Valor Aquis.:31.000,00 Valor AtaaU18.773,33
ToUl Qtde: 1 Valor Aquis,;31.000,00 Valor Ataal:18.773,33
Total Qtde: 1 Valor Aqms.:31.000,00 Valor Atoal:18.773,33
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www.elotech.com.br 10/02/2020 Pag. 1/1
1
17/02/2020 Central Integrada de Services - Detran/RO
^■Rroc n°
^PrQc.nol^(^_
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to&wamtHTQssiAOis&L oriRinmo ■a
Home (http://www.detran.ro.gov.br) / COflSUlta de VefculOS
Identifica^ao
PLACA
NDQ6227
MARCA/MODELO
115778-VW/GOl 1.0 GIV(Nacional)
FABRICACAO/MODELO
2013/2014
COR
4-BRANCA
Dados
RENAVAM
598228209
LUGARES
TlPO
AUTOMOVEL
CATEGORIA
OFICiAL
CARROCERIA
NENHUMA
' potEncia
ESPECIE
PASSAGEIRO
COMBUSTiVEL
ALCOOUGASOLINA
SITUApAO LACRE
1 Lacrado conforme Portaria
: 272/2007/DENATRAN
PLACA ANTERIOR
NDQ6227/RO
5 71
NOME DO PROPRIETARIO
CAMARA DE VER. DO MUN. DE VILHENA
PROPRIETARIO ANTERIOR
CAREVEL VEICULOS LIDA
: ORJGEM DOS DADOS DO
VEICULO
CADASTRO
ADQUIRIDO EM
26/12/2013
SITUA0AO
Em Circulagao
MUNICIPIO DE EMPLACAMENTO
VILHENA
LICENCIADO ATE
2019 em 13/03/2019,
Licenciamento Anual (CRLV
emitido por
DETRAN_NT\53259483268)
(Via 1) !
RESTRIQAO AVENDA
Sem gravame
INFORMAC0ES PENDENTES ORIGINADAS DAS FINANCEIRAS VIA SNG - SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME
Nenhuma informacao pendente at6 esta data
IMPEDIMENTOS
Nenhum impedimento registrado at£ esta data
Debitos
Nenhum debito em aberto cadastrado para este vei'culo.
IPVA
- CONSULTA IPVA
Clique aqui
Infragoes em Autuagao
Nenhuma Notificagao de Autuagao realizada para este vei'culo ate o momento.
Penalidades (Multas)
Nenhuma multa em aberto cadastrada para este vefculo ate o momento.
Recursos (nfracao
Nenhuma Processo de Recurso de Infragao cadastrado para este vefculo ate o momento.
https://consulta.detran.ro.gov.br/CentralDeConsultaslntemet/Software/ViewConsultaVeiculos.aspx 1/3
17/02/2020 Central Integrada de Services - Detran/RO
/^CiP4^x
^/Proc.n^
5 Fis.j6_ F
AAss.
Impressao de Oocumentos/Declaragdes
Declaragao de Procedencta Licita de Motor
i Requerimento 2a via de CRV
Requerimento 2a via de CRLV
Requerimento Copia Autentica de CRLV
Requerimento Alteragao de Caractensticas
Requerimento de Baixa de Restrigao de Media Monta
Requerimento Baixa Definitiva de Veiculo
Requerimento Cancelamento de Comunicado de Venda
•2:
r
O-
' f-Tolhas
Codigo de verificacao: 0108a8e8
https://consulta.detran.ro.gov.br/CentralDeConsultaslnternet/Software/ViewConsultaVeiculos.aspx 2/3
17/02/2020 Central Integrada de Services - Detran/RO
\
V,: i—
V 'Volhas
p'i fA0^-5
->f *5^
C»,v^<
RONDONIA DETRANRO
GovetTrO go EiVado Depariamej-UG de iransito
Copyright ©2012 - ©2016
https://consulta.detran.ro.gov.br/CentralDeConsultaslnternet/Software/ViewConsuitaVeicutos.aspx 3/3
17/02/2020 Tabela Pipe - Funda?§o Instituto de Pesquisas Econfimicas - Pipe
imprirnir
/
■m
0k-
¥
FuodaySo lastituto
Pesquisas Econ^micas
Pre^o Medio de Vefculos - Consulta de Carros e Utilitarios Pequenos
- Pesquisa comum - FIFE
Mes de referencia:
Codigo Pipe:
Marca:
Modelo:
Ano Modelo:
\utentica<?ao
''--Data da consulta
Pre9o Medio
fevereiro de 2020
005275-2
VW - Volkswagen
Gol (novo) 1.0 Mi Total Flex 8V 4p
2014Gasolina
mf39n9mwg4rl
segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 11:30
R$ 24.120,00
\
, i
1/1
I
Keeebemorde DISTRJBUiDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA os produtos e/oiiservices conyamcsda^oia Fiscal Elelronica
'3=>rcc-n°!&(i£
^AsS.
NF-e
N0 000.083.287
S6rie 001
DATA DO RECEBIMENTO IDENTTFiCAgAO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS TIFT.
RONDOBRAS LTDA
DANFE
Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Etetronica
0
I
-
-
N°
SAIDA
ENTRADA
000.083.287
m
SERIF 001
FOLHA 1/1
C'HAVt DC AC'CSSO
AV MARECHAL RONDON, 3564 - CENTRO
- VILHENA - RO - CEP: 76980-000
Fone: (69)3322-1211
RONDOBRAS] 1119 0334 7481 3700 0302 5500 1000 0832 8710 8334 6038
PECAS - PHIUS - S6BVICOS
Consulta de aulenticidade no portal naciona) da NF-e
www.nfe.fezenda.gov.br/portal on no site da Sefaz autorizadora
NATIIREZA l)A OPCRACAO
499-Venda de Mercadoria/Servico
I'ROTOCOLO DE AUTOREAI.'AO DEUSO
311190004039903 20/03/2019 15:28:14
fNNCRIC'Ao cstadual INSCRiCAO ESTADUALDO SUBSTITUTO TRIBUTARiO CM'J
00000000435945 34.748.137/0003-02
DESTINATARIO / REMETENTE
NOME I RAZAO SODAL C.'NI'J/CTK DATAOAEMISSAO
[1211603] CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA 04.390.977/000 M3 20/03/2019
LNDERECO BAIRRO/DISTRITO Ctl’ DATA DA SAlDA
AVEN1DA JO SATO. 687 SETOR 5 JARD1M AMERICA 76980-691 20/03/2019
MtJNK'fFlO UK mEKONE'KAX inscricAo ESTADUAL HORA DA SAtDA
VILHENA RO (69)3322-4333 15:27:38
FATURA
DA1' "'S DA FATURA Numero: 39634203 - Valor Original: R$ 285,00 - Valor Desconto: R$ 0,00 - ValorLiquido: R$ 285.00
.jcatas
iNumero . 001
Vencimento' 04/05/2019
Valor ' 285,00
CALCUI.O DO IMPOSTO
BASE DE U AU’UV.O DO VALOR DO ICMS BASE DE CALCULO DO ICMS SUBST. VALOR DO ICMS SUBST. V.APROX. TRIBUTOS VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 96,87 (33,99 %) 285,00
VALOR DO CRETE VALOR DOSEGURO DEttlGNTO OUTXA.S DESPESAS ACESsORlAS VALOR DOIPI VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0.00 0,000.00 285,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
NOME / RAZAO .SOCIAL FRE1CPORCONTA CODKSO ant: PLACADO VtlCUUJ UF CNJu/m
1 - DESTINATA
ENDERLCO MUNICfPIO Ul INSCRICAO ESTADUAL
yUANUDADt ESPECIE MARCA NUMERAC'AO I'ESOBRUTO T’ESO LlQUIDO
DADOS DOS PRODUTOS / SERVICOS
C<iDIOO AUO.
I’RODITO
VALOR VALOR
LlQUIDO
BASEDE
CALC ICMS
VALOR
ICMS
VALOR
IWITARIO
VALOR
DESCONTO DESCRJCAODO PRODUTO/ SERVICO NCM/SH C.ST CKOI> UNIP. 01PE. IP) ICMS IPI
4462399 BATERlA 60 AMPERES BUNDADA 85071090 060 5405 UNI 1,00 285.0000 0.00 285,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DADOS ADICIONAIS vcip^;
7 . < oc n°_______ ^
INKORMACOeS COMI’LEMENTARES
Movimenio: S 39599103
Nt Movim«r\6.39599103 Tipo S Venbedor. 5003 Venbedor:Rodrigo Goncalves
DEVOLUCAO OUTROCA NO PRAZO DE 07 DIAS A PARTTR DACOMPRA EEM CONSONANCIA COMO ART. I8DOCDC. MEDIANTE
APRESENTACAOIX)COMPROVANTE DE VENDA (NF-e OU NFC-e). A MERCADORIA DEVE ESTAR SEM AVARIA, ACONDICIONADA
, NA SUA EMBALAGEM ORIGINAL EM BOASCOND1COES. GARANTIA PELO FABRJCANTE APOS LAUDO TECN1CO NOS CASOS DE
SOL1CITACAO DE GARANTIA, E OBRIGATORIA A APRESENTACAO DO CERTIF1CADO DE GARANTIA EMITIDO PELO FABRICANTE
(ENTREGUE NO ATO DA RETIRADA DO PRODUTO). CLIENTE PESSOA JURIDICA DEVE EMITIR NOTA FISCAL DE DEVOLUCAO
NAO ACEITAMOS DEVOLUCAO SEM PREVIA AUTORIZACAO OU EM DESACORDO COM AS NORMAS ACIMA.
RCSERVADO AO ITSCO
I
oliiasO^C) X
V- '■4
Phoenix DATA EUORA DA IMPRESSAO' 20)03/2019 15:38:05
Numero da NFS-e
201900000001368
PREFEITURA MUNICIPAL OE VILHENA
C6tfigo <te Veriflca^&o de Aulenticidadc
NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVIQOS * NFS-e
NUT7-Q5E
Data de Emlsi
Exigibllidade do ISS Numero do Procasso Muntclpio 14/03^0 de lr>cjd&ncia do ISS
tr
4Ass. ^
1 Exigfvel V1LHENA-RO
Numero do RPS S6rtedoRPS TipodoRPS Compet^ncia TpoISS 2L.O
$3723
httpe^MIPanaro.weWaaxOfrvbr. menu consultee «
, ' ^ i, Informe os dados desta NFS-e. itt*-' - ''
^ rtf®*.
8 RPS 03/2319
Optame Simples Nscaonai incentivo Fiscal RegimeEspeeisl Tributegflo
NSO N8o
r&mgvsmz r«r i&ysmm
/#clp^
$pS£3
. )
IPEMAZAI
PEMA2A S/A ^ •
»
AV.CELSO MA2ZUT1 - 4185 - CENTRO
CEP: 76980-000 Feme: (69)3322'2615 • VILHENA/RO
pema2aO2@peme2a.eom.br
lasericfio Municipal: 00500637 CPF/CNPJ: 05.215.132^002-35
CC
^FolhasOAi •1''
6-.
•F/CNPJfOocumento RG/lnsCTi?6oEaadual Inscrigdo Municipal Nome/Razdo Social
04.390.977/0001-13 CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
Logradooro Compiemenlo Bairro
AVENIOA TANCREOO NEVES, SM JARDIM AMERICA
CEP/Cod Postal Crdade Telefone E-mail
76980870 VILHENA-RO 6933225122 dlretoriaadm.cmv@gma)).com
CPF/CNPJ/Documento RG/lnscrif&o Estsdual InscrioSo Municipal Nome/Razfio Social
1-SUBSTITUIR FtLTRO COMBUSTWEL • Vr.Un)t20 Vr.Tolfll 20/ 1-AUNHAMENTO • - - Vr.Unit.30 Vr.Total 30/ 1-SERVICO TROCA FILTRO AR CONDIC/ONAOO
Vr.Unit20 Vr.Total 20/ 1-SERVICO TROCA BANOEJA SUSPENSAO 01ANTEIRA Vr.Unit.30 Vr.Total 30/ 1-8ALANCEAMENTO - - - Vr.Unlt30 Vr.Total 30/ 2-
OESEMPENO DE COLUNA - Vr.Unit.60 Vr.Total 120/ 1-SERVICO TROCA CORREIA OENTADA Vr.UnlLISO Vr.Total 150/
jodaOtya Odd190 ART
Imposto Sobre Senr/qbs de Qualquer Natureza . ISS'-^yi ^
Item dalC 116/2003 Aliquota AtivkJade do Munidpio Cddigo CNAE
1401 5,00% 1401 ■,v^ 4530703
Valor Total dos Services Dose Incondicionado Dedu$des Base C^lculo Base de Cdkxrio Total do ISS ISS Retido Doseomo Condickxtado
R5 400.00 R$ 0,00 Rt0,00 RS 400.00 ^ RJ 20,00 Sim R$ 0,00
Rfitengdesde tmpostos j.
PIS COFINS INSS IRRF CSLL ISS Out/as Rotengfies
RS 0,00 RS0.00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Val6r Total di Nota Fiscal deS^iviqos^i R$ 400,00
Inforrnaqdes Complernenfares 11 ?'* W ^ VALOR LIQUJOO A PAGAR: %4:* £f<% 380,00
Vat.Aprox.Trlbutos RS73,82(18.46%)-FONTE: IBPTlCond.Poto.CVIOEAL | Vertd:9545 | C<»d.CII«nte:29Q011511 Oinheiro:© | A Prazo^JICartaotO | GOL (NOVO) 1.0. NDQ6227, KM 121468 OT33 |
RECEBI(EMOS) DE PEMAZA DISTRIBUIDORA DE SERVIQO CONSTANTE DA NFS-e NR. 201900000001368 COOIGO OE VERIFICACAO: NUT7-05EE
Data CPF/RG Aesinetura
//
HE^EBEKO? CE PEHAZA CISTRIBOIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA OS PRODOTOS CONSCANTES
EK.SSAO: H/03/2iH iKSTIKATf.RlO-.CWARA KUNtCIPAL CE VILHENA
pia Kota f;scal ind:caqa AQ LADO.
VALOR TOTAL:1993,00
NF-6
N° 166591
SfiRIE: 1
DATA CE RECEBtKENTO IDENTIFICACAO E ASSINATURA DO RECEBECOR
DAHFE COMTROLE DO ?:SCO
III PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS
LTDA
DOCUMENTO AUXILIAP
DE NOTA FISCAL
eletbOnica
IpemazaI
N°
0
1
-
-
ENTRADA
SAlDA
166591
m CHAVE CE ACESSO
AV.CELSO MAZZUTI, 4185 CENTRO 1119 0305 2151 3200 0235 5500 1000 1665 9111 1190 3915
VILHENA - RO Consulta de autenticidade no porta
da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/p^tfgiP.^yjNno
site da Sefaz Autoriz^^ra. .
SfiRIE: 1 ional
CEP: 76980-000 FONE: (69) 3322-2615 FOLKA 1/1
NA7UREZA DA OPERACAO PROTOCOL© CE AUTORIZACAO DE U30
VDA MERC.ADQ.REC.TERC.SUJ.ST.-C.SUBST.E LUBRIF.DEST.CONS.FIN 311190003707581 14/03/2019 09:
CL M
:KSCA1C>vO ESTACUAL 4: ASS. rNSCRICAO ESTADUAL DE SUBST. CNPJ / CP?
00000000009415 05.215.132/0002-35
DESTiNATARXO / REKETENTE
moke / razAo social cspj t cp? DATA EKIS5AO
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA 04.390.977/0001-13 14/03/2019
I'.NCERECO BAIRRO / DISTRITO CEP DATA ENTRADA / SAIDA
AVENIDA TANCREDO NEVES, SN JARDIM AMERICA 76980-870 14/03/2019
HORA ENTRADA / SAlDA
09:05
CONE / FAX ur JUSCRICAO ESTADUAL
VILHENA (69) 3322-5122 RO
FATUFA / DUPLICATA
146901/1
28/04/2019
1.993,00
FATURA
TIKENTO
VALOR A
C O DO •! IMPOSTO
t'ASE DE CAl.CULO DO IOKS VALOR DO ICKS BASE DE CALCULO DO ICKS SUBST. VALOR DO ICKS SUBST. VALOR TOTAL MS PRODUTOS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 RS 1.993,00
IV./jR DO FRETE VALOR DO SESURQ DESCOKTO OUTRAS DESPESAS ACESSORIAS VALOR TOTAL DO IPI VALOR TOTAL DA KOTA
RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 1.993,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
NUKE , RAZAO SOCIAL FRETE POR CONTA CODiUO AKTT PLACA DO VEICULO UF CNPC t CPF
PROPRIO 1-DESTINATARIO
ENl'.EPF/CO KUNIClPIO UF INSCRIpAO ESTACUAL
JI-PARANA
©UANTIDACE ESPfiCLE KARCA NUKERAC^O PESO BP.UTO PESO LJQUIDO
5 VOLUMES 37,7500 37,6100
DADOS DO PRODUTOS / SERVigOS
lews VL APROX.
TRZBUTS
VALOR
DSSOWTO
VALOR
OTSTiviaO
CODIGC DBSCRX^JLO DOS PRODUTOS / SERVIGOS NOf/SB CST wop UHID QUANT. VALOR TOTAL B. CAlculo VALOR ALIO \
4 F-M6 BANDEJA DTANTEIRA DIREITA ESQUERDA 87088000 56,2700 56, 27 0, 00 0, 00 0, 00 0 19, 16
:/BUCHA S/PIVO-CEST:01.075.00
PNEO 195/60R15 EAGLE SPORT 88V-
:est-.i6.ooi.oo
PENSIONADOR CORREIA DENTADA MOTOR 8
/ALVULAS-CEST:01.050.00
FILTRO AR CONDICIONADO CABINECEST:01.095.00
PILTRO AR PLANO MOTOR (29X282X188)-
OEST:01.039.00
FILTRO COMBUSTIVEL INJECAO
ELETRONICA-CEST:01.038.00
FILTRO OLEO LUBRIFICANTE MOTORCEST:01.037.00
LITRO OLEO LUBRAX SUPERA SAE 5W40
100% SINTETICO API SN E ACEACEST:06.007.00
TRAVA PIVO BANDEJA DIANTEIRACEST:01.075.00
CORREIA DENTADA COMANDO VALVULACEST:01.006.00
CORREIA POLI-V GIRATORIO BANDA
ALTERNADOR-CEST:01.00 6.00
060 5405 UN 1
6U-N4 40111000 060 5405 UN 4 395,0000 1.500,00 0, 00 0, 00 0, 00 0 608,62
E1-1T9 84835090 060 5405 UN 1 86,720C 86, 72 0, 00 0,00 0,00 0 32,88
H I,-v 84213990 060 5405 UN 1 15,010C 15, 01 0, 00 0,00 0,00 0 1,95
KL- 84219999 060 5405 UN 1 13,1800 13, 18 0,00 0,00 0,00 0 3,49
ill.- 9D 84212990 060 5405 UN 1 12,5300 12, 53 0,00 0,00 0,00 0 2,72
4T3-5S 84212300 060 5405 UN 1 14,6400 14,64 0,00 0,00 o,oc 0 5,24
3V4-7 27101932 060 5656 UN 4 27,0200 108,00 0,00 0, 0C 0,0C 0 23, 45
3ZJ-9F 87088000 060 5405 UN 1 13,0200 13, 02 0, 00 0, 00 0, 00 0 4,43
4T8-22 40103500 060 5405 UN 1 44,3700 44,37 0, 00 0,00 0,00 0 12,25
4T8-22 40103100 060 5405 UN 1 49, 1800 49,18 0, 00 0,00 0,00 0 13,58
CALCULO DO ISSQN
lUSCBICRU MJNTCIPfcL VALOR TOTAL DOS SERVICOS BASE DE CALCULO DO ISSQN VALOR DO ISSON
500637
DADOS ADICIONAIS
IIIFORKACOES COMPLEMENTAPES
SUBST.TRIB-CONF-DEC.22721/18 ANEXO VI. IICMS RET.POR SUBS?.TR1B.CF.CONV.1CM5 05/1993 IICMS
RECOLHIDO ANT.POR SUBST.TRIBUTARIA. I Produto(s) garsntido(st pelo fabclcante. Reposicao cl.laudo tecnico do mesmo.ival.Aprox.Tributes
PS727, 77(36,524)-FONTE:IBPTICond.Pgto: CVIDEAL-CVIDEAL DIAS DA EMISSAO DA NOTA FISCAL! Vend: 2043-
LEANDRO ASSUMPIClient©: 290011511Prazo paca devolucao SOI) uia tdialOT 33 GOL PLC NDQ-6227 KM 121468
RESERVADO AO FISCO
\
Numero da NFS-e
202000000000304
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Cddigo de VeriTicafflo de Auteniicidade NOTA FISCAL ELETROnICA DE SERVigOS - NFS-e
NUT7-ZCB7/^V\ClPy^N,
Sns. ;
Data de Emissdo. infonna^des Fiscals
Exigibilidado do ISS Numero do Processo Muntdplo de Inckldrcla do ISS 17/01/21
1 Exlgivd VILHENA-flO
Numero do RPS S6rie do RPS Tipo do RPS Compet&ncia Tipo ISS o
59508 8 RPS 0112020
Para cwUflca^ao da autenSddade aceexe
httpe'i/vflheflaro.webin.comJtr, menu eonsuto* •
Infdrme oe dadoe delta NFS-e.
Op!ante Simples Naciortel Incenttvo Fiscal Regime Especial TributagSo
Nfio NSo
Prestador de Services ^
§\\WAi
IPEMAZAI
PEMAZA S/A o:<?■.
AV.CELSO MAZZUTI • 418$ - CENTRO
CEP: 76980-000 Fono: (69>3322-261 $ . VILHENA/RO
pema2a02Qpemaza.com.br
Insert(80 Municipal: 00500637 CPF/CNPJ: 05.215.132/0002-35
fi:
^roihasO^^ fArofgp ^
Jc tor deServigosC^PJ/Documento RG/lnscri(8o Estadual lnsoi(0o Municipal Nomo/RazOo Social
04,390.977/0001-13 ISENTO CAMARA MUNICIPAL OE VILHENA
Logradouro Complemento Bairro
AVENIOA TANCREOO NEVES. S/N JARDiM AMERICA
CEP/Cod Postal Cidade Telefono E-mail
76980870 VILHENA-RO 6933225122 dirotorfaadm.cmvQgmail.com
DiscrjminagSodosServtoos
1-SERVlCO TROCA OLEO E FILTROVr.UnH.60 Vr.Total 50/
r rffiamento Especffico da CbRStrugSo Civil .!■
yods Obra CddigoART
imposto Sobre Services da Quatquer Natureza - ISS
Item da LC 116/2003 Aliqucta Atividade do t/unielpio C6digo CNAE
1401 5,00% 1401 4530703
Valor Total dos Servigoe Oesc Incondoonedo Oedu(6es Base CAtooto Base de Cfttcuto Total do ISS ISS Retido Desconto Condicionado
RJ 50.00 R50.00 R$ 0,00 RS 50.00 R$ 2,50 Sim R$ 0,00
RetenfSes de impostos
PIS COFINS INSS IRRF ISS Outras RetencAesCSLL
RS 0,00 RSO.OO RS 0,00 RSO.OO RSO.OO RS 0.00 RS 0,00
Valor Total da Nota Fiscal de Servtpos - R$ 50,00
Informa^des Complementares : VALOR LIQUIDO A PAGAR: RS 47,50
VatAproR-THbutos RS9.23(18.46%V-FONTE: IBP'HComlPgto.CVlOEAL | Vend:2937 (Cod.aiente:290011611 Oinhelro-.O | A Pr»2d:0tCertao-.01 O.SCT 2102 GOL NDQ6227, KM 129933)
p&TncA0\iy2.
^ Fis. ^
KKVCPEI'OS DE PEKAZA DISTRIDUrDORA DE AUTOPECAS E PNEUS L7CA OS PRODUTOS C0NSTAN7ES NA NOTA FISCAL rUDICADA
E^rSSAU: iVa:/202Q DE5?INATARI0; CAKARA MUNICIPAL DE VIUtEHA VALOR TOTAL: 169,00
AO LADO. NF-e
N° 186340
S^RIE: 1
MTA CE RECEBIKENTO 'TdentieicacXo E ASSINATURA DO RECEBEDOR
DANFE CONTROLS DO FISCO
PEMAZA D1STRIBUIDORA DE AOTOPECAS E PNEUS
LTDA
DOCUMENTO AUXILIAR
DE NOTA FISCAL
EletrOnica
iPEMAZAl 0
0 - ENTRADA
1 - SAlDA
CIIAVE DE ACESSO
AV.CELSO MAZZUTI, 4185 CENTRO 1120 0105 2151 3200 0235 5500 1000 1663 4011 1200 1402
N° 106340
VILHENA - RO Consulta de autenticidade no portal nacional
da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no
site da Sefaz Autorizadora.
SfiRIE: 1
CEP: 76980-000 FONE: (69) 3322-2615 FOLHA 1 / 1
MA7UREZA DA OPERAfAO PP.OCCCOLQ CE AUTORIZACAO BE USD
VDA MERC.ADQ.REC.TERC.SUJ.ST.-C.SUBST.E LUBRIF.DEST.CONS.FIN 311200000854064 17/01/2020 16:52
TNSCRICAO ESTADUAL INSCRICAO ESTADUAL DE SUBST. cnp; / cpr
00000000009415 05.215.132/0002-35
DESTINMiiRIO / REMETENTE
NDMF. / RA2AO SOCIAL CNPJ / CST DATA EKISSAO
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA 04.390.977/0001-13 17/01/2020
f;ndekeco BAIRRO / DISTRITO CEP DATA BKTKADA / SAIDA
AVENIDA TANCREDO NEVES, SN JARDIM AMERICA 76980-870 17/01/2020
M'.'HICIS’IO FONE / TAX ur INSCRICAO ESTADUAL BORA ENTRADA / SAIDA
VILHENA (69) 3322-5122 RO 16:52
FATURA / DUPLICATA
Out Formas de Pagamento, Verifique as Informagdes no Campo de Dados Adicionais V
c; ) DO IMPOSTO
tJASE D£ CALCULO DO ICKS VALOR 00 ;CK£ DASE tT. LALCULO DO TCKS SUBST. VALOR DO :CKS SUBST, VALOR TOTAL DOS PRODITTOS
RS 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 * RS 0,00 R$ 169,00
VAI.VH DO TRETE VALOR DO SEGURO VALOR DESCONTO OOTRAS DESPESAS.ACESS6RIAS TOTAL DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
r* RS 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 RS 0,00 R$ 0,00 R$ 169,00
TRAHSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
NOME / PAIAO SOCIAL FSETE POR CONTA CODIGO ANCT PLACA DO VEICULO UF CNPC / CPF
PROPRIO 1-DESTINATARIO
jENDERECO KUNIClPIO UF INSCRIcAO ESTADUAL
JI-PARANA
•..UANTICADF, ESPCCIE KARCA NUKERACAO PESO BRUTO peso l:qu:do
1 VOLUMES 4,3700 4,2700
DADOS DO PROOUTOS / SERVIQOS
ICMS VL APPOX.
TRXBUTS
VALOR
VNITJUUO
VALOR
DESCONTO
CODIGO DBSCRICAo DOS PROOUTOS / SERVIQOS NCM/SB CST crap OHIO gOAKT. VALOR TOTAL B. CAlculc VALOR XLIQ A
rtJ,-3Y FJLTRO AR CONDIClONADO CABTNE- 84213990 1 14,2400 14,24 0, 00 0, 00 0, 00 0 1,85
tEST:01.095.00
FJLTRO AR PLANO MOTOR (29X282X188)-
2EST:01.039.00
LITRO OLEO LUBRAX SUPERA SAE 5W40
100% SINTETICO API SN E ACEA2E5T:06.002.00
FILTRO COMEUSTIVEL MOTOR
2EST:01.037.00
FILTRO OLEO LOBR1F1CANTE MOTOR2EST:01.032.00
060 5405 UN
FIL-4X 84219999 060 5405 UN 1 16,9900 16, 99 0, 00 0,00 0, 00 0 4,50
3V4-J 27101932 060 5656 UN 4 28,5300 114,12 0, 00 0, 00 0, 00 0 24,76
4CH-’ MEC- 84212300 060 5405 UN 1 10,2200 10, 22 0, 00 0, 00 0, 00 0 3, 65
4CV1- J 84212300 060 5405 UN 1 13,4300 13,43 0, 00 0, 00 0, 00 0 4,80
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CALCULO DO ISSQN
-IISCRICAO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVICOS BASE CE CALCULO DO ISSQN VALOR DO ISSON
500637
DADOS ADICIONAIS
INIURKACOCS C0KPL6MENTARES
SUBST.TRIE.CONF.DEC.22121/18 ANEXO VI. IICMS RECOLHIDO ANT.POR SUBST.TRIBUTARIA. IFaturaraento sera
cnviado posteriormente.
Produtols) garantido(s) pelo fabricante. Reposicao cf.laudo tecnico do raesmo. IVal.Aprox.Tributes
RS39,56123,4U)-FONTE:IBPTICond.Pgto: CVIDEAL-CVIDEAL DIAS DA EMISSAO DA NOTA FISCALI Vend: 2043-
LEANDRO ASSUMPICUente-. 290011511 Prazo para devolucao (01) urn dia|GOL PLC NDQ-6227 KM 129933 CTRESERVADO AO FISCO
/J^Prnc.n0lL-l
Qd FIs, 0/}
\4.Ass.
.“'.CtieEKOS DE PEKA2A D:s?r:bU:D0RA DE AUTOPECAS E PNDUS LTOA OS PHOnUTOS CONSTANTES NA
LK::skQ: 19/0:/ra:3 dest;natAs;o:camara municipal ce viliieha
HOTA FISCAL INEICADA AO LADO.
VALOR TOTAL*. 210, 00
NF-e
N° 187010
s£rie: 1
r,£ f<ECEB;MEN70 " IDENTIF!CACAO“f. ASSJNA7URA DO RTCEDEDOR <1
DANFE CONTftOLE DO TISCO
PEMA2A DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS
LTDA
DOCUMENTO AUXILJAR
DE NOTA FISCAL
ELETRfiNICA
iPEMAZAl 0
0 - ENTRADA
1 - SAIDA
CltAVE DE ACESSO
AV.CELSO MAZZUTI, 4185 CENTRO
1120 0105 2151 3200 0235 5500 1000 1S30 1011 1200 1100
N° 187010
VILHENA - RO Consults de autenticidade no portal nacional
da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no
site da Sefaz Autorizadora.
SfiRIE: 1
CEP: 76980-000 FONE: (69) 3322-2615 FOLHA 1 / 1
KA70RELA CA OVESAC^O PROTOCOLO CE AlirORIZACAO DE USO
VENDA MERC.ADQ.OU REC.DE TERC.EM OPER.C/MERC.SUJ.REG.ST.TRIB 311200001435792 29/01/2020 08:33
:nscricAo es-aduad inscricAo estacual de subs?. CNPJ / CPF
00000000009415 05.215.132/0002-35
DZSTIWATARIO / REMETENTE
NOME / RAZAO SOCIAL cspj / e» DA?A F.MISSACf
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA 04.390.977/0001-13 29/01/2020
I'NCERECO BAIRRO / DISTRICO CEP DATA ENTRADA / SAlDA
AVENIDA TANCREDO NEVES, SN JARDIM AMERICA 76980-870 29/01/2020
pun:c;p:o / ?xy. UF inscricAo estadual BORA ENTRADA / SAIDAFOSE
VILHENA (69) 3322-5122 RO 08:32
FATURA / DOPLICATA
Outr ' Formas de Pagamento, Verifique as Informagoes no Campo de Dados Adicionais
________
CA < DO IMPOSTO
I!A.'-r. DF. CALCtJI.O DO ICMS VALOR OO ICMS DE CALCULO DO ICMS SOB VALOR DO :CKS SUBS7- VALOR 707AL DOS PRODUiOSBASE
R$ 0,00 RS 0,00 Vr$ o,oo RS 0,00 R$ 210,00
VALOR DO FRETC VALOR DO SEGURO DCSCONTO OOTRAS DESPESAS ACESS6R:AS VALOR TOTAL DO ITt VALOR TOTAL DA KOTA
R$ 0,00 R$ 0,00 . R$ 0,00 RS 0,00 R$ 0,00 RS 210,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
fwipE I PAZVj SOCIAL FRETE FOR CONTA C6DIGO ANTT PLATA DO VEICULO UF j CMP.: / CPF
PROPRIO Q-EM1TENTE
ENCrRETO MUNIClPIO ur inscricAo estacual
JI-PARANA
1 'A'ANTIDAOr. ESPfiCIE MARCA NUKERACAO PESO BRU70 PESO LIQUIDO
1 VOLUMES 3,8100 3,8100
DADOS DO PRODUTOS / SERVIQOS
IO(S VL AFPCK.
TR1BUTS
VALOR
uuitArxo
VALOR
OBSCCgnO
CODIGO DISCRIcAO DOS PRODUTOS / SERV1COS NCW/SH CST CTOP OHIO QUART. VALOR TOTAL A. CkLculo VALOR A1IC >
FS-16 KIT EMSREAGEM COMPLETO 180MM 28 0, 00 0,00 83, 83
ESTK.IAS-CEST: 01.075.00
87089300 060 5405 UN 1 210,0000 210,00 0,00 0
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1ALCULO DO 1SSQN
UGCklVAO KUNICIPAL VALOR TOTAL COS SERVICOS BASE DE CALCULO DO ISSQN VALOR CO JSSQN
300637
IADOS ADICIONAIS
NrCRKACOES COKPLEKENTARES
SUBST-TRIB.CONF.DEC.22721/18 ANEXO VI. IFaturamento sera enviado posteriomente.
Produtots) garanEidots) pelo febricante. Reposicao cf.laudo tecnico do mesmo.IVal.Aprox.Tributes
RSS3,83139, 92 ".l -FONTE: IBPT I Cond . Pgto : CVIDEAL-CVIDEAL DIAS DA EMISSAO DA NOTA FISCAL! Vend: 2043-
leandro ASSUMPtciiente: 290011511Praio para devolucao 1011 um dia|CT22B6 GOL
130210
RESERVADO AO FISCO
PLC NDQ-6227 KM
Numero da NFS-e
202000000000503 PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
ligo de Verrficagdo de Autentkadade
NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVigOS - NFS-e
LY3A-4DAU
Data do Emissdo da NFS-e Informagdes Rscais r
Exigibilidade do ISS Numero do Pfocesso Munieipio do Irtcidftnda do ISS 29/01/2020
1 Exigivol VILHENA-RO
Numero do RPS Sirio do RPS Tipo do RPS Competfencia Tipo ISS
59707 6 RPS 01/2020
Para carttflca^So da aotenflcidade acasaa
htlpaJMIhanaro.aiafc<w.eoniJbr, menu conaultaa«
Informe os dados desta NFS-*.
Optame Simples National Incentrvo Fiscal Regime Especial TributapOo
Nfio NSo
Prestadorde Services
aOIP^'X
IPEMAZAI
PEMAZA S/A
AV.CELSO MAZZUT1 • 4185 - CENTRO
CEP: 76980-000 Fone: (69>3322-2615 - VILHENA/RO
pemaza02@petnaza.com.br
Inscrlfflo Municipal: 00500837 CPF/CNPJ: 05.215.132/000245
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Jf. 'dorde Servigos
?7CNPJ/Oocumento RG/lnscricSo Estedual Inscri^So Municipal Nome/RazAo Social
04.390.977/0001-13 ISENTO CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
Logradouro Complemento Batrro
I AVENIDA TANCREOO NEVES. S/N JARCHM AMERICA
CEP/Cod Postal Cldade Telefone / ' E-mail
76980870 VILHENA-RO 6933225122 dIretoriaadm.cmv@gmall.com
DiscriminaQdo-dos Services
1-SERVICO TROCA KIT EMBREAGEM Vr.Unft250 Vr.Total 250/
xdiri'amente Especftico da Construcdo Civil -i
xtigo da Obre COdlgoART
Imposto-Sobre Services de Qualquer Natureza - ISS :
rItem da LC 116/2003 AlMdado doMunitipio COdlgo CNAE
• 1
Aliquota
1401 5,00% 1401 4530703
Valor Total dos Servigos Desc. Incondicionado Deduces Base C8iculo Base de C6lculo Total do ISS ISS Retido Oesconto Conditionado
RS 250,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Rt 250,00 R$ 12,50 Slm R$ 0,00
Retenc&es de tmpostos
PIS COFINS INSS IRRF CSLL ISS Outras Retengdes
R$ 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
Valor Total da Nota Fiscal de Services R$ 250,00
lnformac5es Complementares VALOR UQUIDO A PAGAR: R$ 237,50
Val^prox.Trlbutos RS46,13(18,45%)-FONTE: IBPTlCond.Pgto.CVlDEAL | Vend:2937 | Cod.Cliente:290011S1 | Dinhe<ra:0 | A Prazo:0|Certao:0 | O.S 2286 GOL (NOVO) 1.0 . N0O6227, KM 130210
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Al/TORIZftCAQ PARA TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DEVEiCULOAW
AUTORIZO O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN,
TRANSFERIR O REGISTRO DESTE VElCULO, PARA:
VALOR R$
NOME 00 COMPRADOR:.
. \V
RG:. CPF/CNPJ:.
ENOEREOO:.
LOCAL E DATA:
ASS1NATURA DO PROPRIETARIO (VENDEDOR)
reinddfincias at§ a data da comunicagao (lei Federal na 9.503 - Art. 134 - C6digo de Tr&nsrto
Brasileiro-CTB),
b) O adqulrenteteri prazo m&dmo de 30(trinta) dias, contados da data da aquistgao para provtdendar a
transferlndadovelculoparaoseu nome, sob penadeincorrerem irrfragfiodetransrto (Art. 233doCTB).
c) iobrigatdrld o reconhecimento de firmas do adqulrentee do vendedor, exdusivamente na modalidade
porAUTEMflC/DADE.
DEACORDO: ASSINATURA DO COMPRADOR
RECONHECIMENTO DE FIRMA DO PR0PRIETARI0(VENDE00R)
CONFORME ART. 369 C.P.C.
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REPUBLICA FEDERATIVE DO BRASIL ; r
' MIHISTtHIO DA INFRAESTRUTURA
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SEGURO OBHIGATORIO DE 3KN0S PESSbA(S CAUSADOS POR VEICULOS. -
'•vfAUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. OU POR SUA'CARCA, A PESSOAS ^
. \ '-'TRANSPORTADAS OU NAO - SEGURO OPVAT'. 4 : '
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detran - no7449?Ka l,012 N« 015513T76247 Q RO NS 015513776247 BILHETE DE SEGURO DPVAT
OERTiFlCADODEREGIST^OEUCENClAMENTODEVElCULO | '
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-PARA MAIS INFORMAQOES, LEIA NO VERSO
A$ CONDlpdES GERAIS DE COBERTURA j '
www.segurador^lider.CDm<br
i SAC DPVAT 08d0 022 1204
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Rua Doutor Jose Adeline. n° 4477 - Costa e Silva
CEP: 76803-592 - Porto Velho. Telefone: (69) 3217-2576/2577
Gerado er
18/02/2020 09:58:2
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2 Fls.^_ <
4 Ass. c> -iLaudo de Vistoria para Processo 35220/2020
Dados do Proprietario
proprietArio atual DO VEiCULO
CAMARA DE VER DO MUN DE VILHENA
ENDERECO
AV JO SATO, 687. JD AMERICA. VILHENA/RO. CEP: 76980-000, Telefone: 33224333
CNPJ
04390977000113 P>
O *
Dados atuais do veiculo
PLACA
NDQ6227
espEcie
PASSAGEIRO
COMBUSTlVEL
ALCOOL/GASOLINA
TIRO DE CARROCERIA
NENHUMA
CAPACIDADE DE PASSAGEIROS
MARCA / MODELO
VW/GOL 1.0 GIV
COR CAPACIDADE DE CARGA
BRANCA 05
030 5
Dados coletados na vistoria
N8 DO LACRE KM CHASSI
9BWAA05W8EP050227
i
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MOTO® \ &
391
RENAVAM
598228209
UF DESTINO
RO • '
4
Informa^oes da vistoria
VISTORIA
Aprovada
RESULTADO
Homologado
LOCAL REALI2ACAO VISTORIA
Vilhena
BAIXA DEFINITtVA
Nao
PROCESSO
DATA RESULTADO
18/02/2020 09:58
DATA CONFIRMACAO
18/02/2020 09:58
NUMERO LAUDO EMPRESA
USUARIO INCLUSAO PLACA DIANTEIRA
94509492200 - LEANDRO TEIXEIRA MIGUEL
USUARIO CONFIRMACAO
94509492200 - LEANDRO TEIXEIRA MIGUEL
DATA DE VALIDADE
20/04/2020
RELACRACAO
Nao
GRAVAR MOTOR
Nao
Sim
PLACA TRASEIRA
Sim
TARJETA DIANTEIRA
Nao
REMARCA CHASSI TARJETA TRASEIRA
Nao Nao
MULTA POS MUDANQA
Nao
TROCAR MOTOR
Nao
Observagdes
CONFORMS PROCESSO DE DOAQAO N° 16/2020 TROCAR PLACA
PI?"' traseira Diagonal dianteira Diagonal traseira N° Chassi
.1w
I
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- <i
N° Motor N° Lacre Hoddmetro Outros.
Placa Dianteira
4- V Proc.n
5 FIs '
^.Ass.
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIClPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIAQAO E DESTINAQAO
DO VEICULO GOL - PORTARIA 015/2020
O
ATA DA 2“ (SEGUNDA) REUNIAO DA COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIAQAO E
DESTINAC-AO DO VEICULO GOL. As treze boras e vinte minutos do 2° dia do mes de mar?© de
2020, sob a presidencia de Maria Andreia dos Santos Gutierre, com a presen9a dos membros da
Comissao, Tatiane Pereira Oliveira e Arthur Vinicius Alves Mattos, iniciou-se a reuniao na sala da
Diretoria Administrativa da Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena, com o objetivo de analisar
todas as documenta9oes pertinentes ao Processo Administrative n° 016/2020 e, posteriormente, a
Comissao se manifestara quanto a doa9ao do veiculo Gol. Iniciada a reuniao, a Comissao passou a
analisar todas as documenta9des apresentadas nos autos do processo e as que solicitamosjunto a Diretoria
Administrativa desta Casa, sendo elas, a listagem de gastos com manuten9ao do veiculo, no periodo de
um ano, a quilometragem atual e vistoria veicular. Em resposta, objetivemos todos os dados pertinentes,
ao veiculo oficial - VW/Gol 1.0 GIV - placa NDQ 6227 - ano 2013/2014, chassi 9bwaa05w8ep050227,
renavan 598228209 que se encontra no presente momento, com 130.501 quilometros rodados, com a
referenda de valor, baseada em consulta a Tabela Pipe, de R$ 24.120,00 (vinte e quatro mil, cento e vinte
reals), e esta devidamente registrado no Patrimonio desta Casa com o n° 15000036, e com o valor
depreciado em R$ 18.773,33 (dezoito mil, setecentos e setenta e tres reais e trinta e tres centavos). Os
gastos com a manuten9ao do veiculo foi de R$ 3.357,00 (tres mil, trezentos e cinquenta e sete reais) no
periodo de janeiro/2019 a fevereiro/2020. Constatamos que a vistoria veicular realizada pelo Detran-RO,
foi devidamente aprovada, a verifica9ao de inexistencia de debitos, bem como, a manifesta9ao favoravel
da Diretoria Administrativa para a doa9ao do veiculo, relatando a alta quilometragem do mesmo, sendo
gasto, ate entao, quase 18% (dezoito) do seu valor. Nos autos encontra-se a solicita9ao de doa9ao do
veiculo, registrada atraves do Oficio n°03/2020 da Escola Municipal de Educa9ao Infantil e Ensino
Fundamental Maria Paulina Donadon, representada por sua Vice-Diretora Edna Maria Silva Santos e a
autoriza9ao do Vereador/Presidente em exercicio desta Casa, Ronildo Macedo, no entanto, esta Comissao
enseja que o veiculo seja doado a Prefeitura do Municipio de Vilhena e, por conseguinte, o Prefeito em
exercicio, realize a destina9ao que melhor couber. Ante ao exposto, analisando todas as documenta9oes e
relatos, considerando o custo e desgaste do veiculo, a Comissao de Avalia9ao e Destina9ao do Veiculo
Gol, entende como favoravel ejusta a doa9ao do referido bem, com a seguinte ressalva, que o veiculo seja
entregue mediante a transferencia de proprietario. Nada mais a ser tratado, as MhlOmin, a Presidente
declarou encerrada a reuniao. E para constar, eu, Tatiane Pereira Oliveira, Secretaria da Comissao, lavrei
esta Ata, que vai por mim assinada e pelos demais presentes.
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F Tatiane Pereira Oliveira - Secretaria:
Arthur Vinicius Alves Mattos - Membro: fwtL, \/,Wc O
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIAQAO E DESTINAQAO DO
VEICULO GOL
.4;
DESPACHO: 003
DA: COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIAgAO E DESTINAQAO DO VEICULO GOL
PARA: ASSESSORIA JURIDICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N° 016/2020
Cx3S 5
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Folhas &
A OBJETO: PARECER JURIDICO / AVALIAQAO DO VElCULO GOL
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A COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIAQAO E DESTINAQAO DO VEICULO
GOL, Portaria n° 015/2020, por meio de sua Presidente, a servidora Maria Andreia dos
Santos Gutierre, vem atraves do presente, solicitar a elaboragao do parecer jundico, para
efeito legal do ato, com os documentos apresentados nos autos do presente processo,
com base a avaliagao e destinagao do veiculo: VW/Gol 1.0 GIV, cor: branca, placa
NDQ 6227, ano 2013/2014, chassi 9BWAA05W8EP050227, renavan 598228209, uma
vez que, a Comissao se apresenta favoravel a doagao do veiculo, conforme registrado em
Ata, fls n° 29. Considerando ainda que, a Comissao entende que, 0 veiculo em questao,
devera ser doado a Prefeitura do Municipio de Vilhena e, apos o ato, o Prefeito fara a
destinagao do mesmo. A Comissao opta que 0 veiculo seja entregue somente com a
transferencia de proprietario efetuada.
Vilhena, 03 de margo de 2020.
Maria Andreia dos Santos Gutierre
Presidente da Comissao Especial
Portaria n°015/2020
CVMV• >
T.P.O
EM BRANCO
EM BRANCO
/cj !v, ](b/ Z ^'<,' !< ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO , ,
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE Vlt«f
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
r- 32 .-r v-1
Processo administrative n. 16/2020
Despacho n. 04
De: Diretoria Juridica
Para: Diretoria Administrative / Comissao Especial (Portaria n. 015/2020)
^Foihas040__^t
V^.
Devolve o feito para que, em atenpao ao contido na Resolupao n.
017/2012/CVMV, sejam adotadas as seguintes providencias nos autos:
1) seja expadido oftcio ao Prefeito de Vilhena solicitando que informe/manifeste se ha
interessepor parte da Prefeitura na aquisigao gratuita do veiculo oficial VW Go/1.0 GIV. Cor
Branca. Placa NDQ-6227. pertencente a esta Cimara de Vereadores, para atender aos
interesses da Escola Municipal Maria Paulina Donadon, conforme solicitagao contida no
Oftcio n. 03/2020. Para mefhor subsidiar a resposta a ser prestada pelo Prefeito de Vilhena,
sugiro que no oficio da Comissao sejam anexados os seguintes documentos: Oftcio n.
03/2020 (fl. 02); informagoes sobre dados oficiais, valor mercadologico e gastos com
manutengao do veiculo (fls. 12/26); ata final da Comissao (fls. 29/30); e fotografias do veiculo
(fls. 31/36);
2) seja informado nos autos se esta Camara de Vereadores pretende ou nao renovarsua frota
oficial, a fim dejustificar e legitimar a doagao do veiculo, nos termos do §2°, art. 1°, da Res. n.
017/2012;
3) seja expressamente manifestado nos autos, com base nas informagoes e documentos
jungidos ao presente feito, que o veiculo que se pretende doar e inservivel. indicando
precisamente o motivo de tal inservibilidade (se e ocioso. antieconomico ou irrecuperavel). a
fim de satisfazer a exigencia do §1°, do art. 1°, e art. 2°, da Res. n. 017/2012.
Apos, retornem os autos a esta Diretoria Juridica para analise
e parecer.
Vilhena/RO, 09 de marpo de 2020.
GUNTHER SCHULZ
Advogado
EM BRANCO
EM BRANCO
PODER LEGISLATIVO /0^c,p^
/^Proc-n0^^^
Fis-^ f
a , f FKO
'^Folhas C^-l ^ J*/ -------- - V*x <7v
Vilhena, lo^erharpo de 2020.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
/
Oficio n° 026/2019/DA-CVMV
Exmo Sr°
Eduardo Tsru
PREFEITO MUNICIPAL
Nesta.
Protocolo n0
Recebido_
Ass
t> 5<2 ASSUNTO: Doagao do veiculo oficial
Excelentisslmo Senhor Prefeito, '
Cumprimentando-o, sirvo-me deste para, com fundamento no Processo
Administrative n° 16/2020 deste Legislative, ainda no que diz respeito ci solicitagao
expressa no Oficio n°03/2020 da Escola Municipal de Educagao Infantil e Ensino
Fundamental Maria Paulina Donadon, na pessoa da Vice-Diretora Escolar, a senhora
Edna Maria Silva Santos, requisitar de V. Exceldncia, confirmagao e aceite acerca da
doagao do veiculo VW GOL 1.0 GIV, PLACA NDQ 6227, ano 2013/2014, chassi
9waa05wep050227, renavam 598228209, pertencente a frota oficial desta Casa de Leis.
Em anexo: Oficio da Escola com a solicitagao de doagao do veiculo; Informagoes com
sobre dados do veiculo em questao, Ata da Comiss3o de AvaliagSo e Destinagao do
Veiculo Gol; Fotografias do veiculo.
/
/'
Claudio nior
r^»0g2#rnoOO8/2Ol 9
Administrative
CVMV
EMBRMrQ
em Branco
w.
%
ESTADO DE RONDONIA
MUNICIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
X;
S'
t
r
1.
Oficio n° 133/2020/GAB.
s: Vilhena/RO, 16 de mar90 de 2020. 1IA
;Sj'olhas
A Sua Senhoria o Senhor
CLAUDINO PERETTO JUNIOR
MD. Diretor Administrative
Camara Municipal de Vereadores
Nesta.
ir.
k
y
'v Assunto: Oflcio n° 026/2020/DA-CVMV.
Prezado Senhor,
Em atengao a solicitagao constante no Oflcio supra mencionado,
confirmamos o aceite acerca da doagao do velculo VW GOL 1.0, placa NDQ
6227, ano 2013/2014, Chassi 9waa05wep050227, Renavan 598228209, da
Camara de Vereadores para a Escola Municipal de Educagao infantil e Ensino
Fundamental Maria Paulina Donadon.
J?'.
£
k-
^:
:>•
Sendo o que nos cumpre tratar "na opoftunidade, nos colocamos a
disposigao, ao passo que renovamos votes de estima e aprego.
I* Atenciosamente
2
EDUARDO TOS^ufA TSURU
Prefeito^Vlunlcipal
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILELA.
Avenida Rony de Castro Pereira, n® 4177, Bairro Jardim America CEP 76.980-736 Fone: (069) 3919-7080 CNPJ 04.092.706/0001-81
Website: / e-mail: gabinete@viihena.ro.gov.br
EM BRANCO
EM BRANCO
tm/r r>r> a isr/^rv
PODER LEGISLATIVO AP
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHEl^P™c’n^ydj
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN [5 ^SM
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIA^AO E DESTINA^AO iJ
VEICULO GOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
ds- Jt, &S'. &
DESPACHO N° 005
DA: COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIAQAO E DESTINAQAO DO VEICULO
REFERENCIA: PROCESS© ADMINISTRATIVO DE N° 016/2020
CUMPRIMENTO AO DESPACHO N° 004/2020 DA DIRETORIA JURIDICA.
O
i
1<FoihasCA3 ■I’/
Pi
Conforme se apreende das fls. 38 dos autos, esta Comissao Especia
Avaliagao e Destina?ao do Veiculo Gol, faz saber:
Em anexo, Oflcio ao Ex. Prefeito do Municipio de Vilhena, sr° Eduardo Toshiya
Tsuru, fls. 39, por conseguinte, as fls. 40 a resposta do mandatario, Oficio
n°133/2020/GAB;
Considerando o item 2 do Despacho n° 04, desta insigne Diretoria Juridica,
informamos a existencia do Processo Administrative n° 10/2020, cuja finalidade,
e a obtengao de um veiculo para atender, de forma satisfatoria, as demandas
da Camara, estando de acordo com o que diz o § 2° do art. 1° Da Res. N.
017/2012;
Do item 3, esta Comissao assevera que o veiculo oficial VW Gol 1.0 GIV,
conforme dados obtidos atraves do Memorando n°035/2020/DA-CVMV, fls. 12,
que evidencia a alta quilometragem, que seja 130.501 quilometros rodados,
considerando ainda o relato do Diretor Administrative, Claudino Peretto Junior,
tambem as fls. 12 dos autos, que ja foi gasto com o veiculo quase 18% de seu
valor e, em pesquisa ao sistema utilizado por este Legislativo, Elotech, no
Departamento de Patrimdnio, cujo valor do veiculo Gol e de 18.773,33 (dezoito
mil, setecentos e setenta e tres reais e trinta e tres centavos), fls. 13.
Ante ao exposto e considerando o § 1° do art. 1° Da Res. N. 017/2012, esta
Comissao entende como viavel e justificado a doagao, classificando o automovel como
inservivel e antieconomico, tornando sua manutengao e permanencia na frota da
Casa, onerosa. ' .
Vilhena/RO, 17 de margo de 2020.
Maria Andreia dos Santos Gutierre - President©
Tatiane Pereira Oliveira - Secretaria
Arthur Vinicius Alves Mattos - Membro V- ft . I'tefeo
T.P.O
EM BRANCO
EMBRANCO
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIClPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
(—
{, rol/ias jv
K‘> --------
V ‘to ^
A Diretoria Administrativa
Procedimento administrative n.: 016/2020
Assunto: doapao de veiculo oficial
v 3 ^ ; V ; PMECER dURiDICO n, 02S/2020
Trata-se de processo administrative instaurado para formalizagao
de doagao do veiculo oficial VW Gol 1.0 GtV, Cor Branca, ano 2013/2014, Placa
NDQ-6227, Renavam 598228209, Chassi 9BWAA05W8EP050227, pertencente a
esta Camara de Vereadores.
Compulsando os autos, verifica>se que foram expedidos os atos e
juntados os documentos abaixo relacionados:
Offcio oriundo da Escola Municipal Maria Paulina Donadon contendo solicitagSo
de doagao do veiculo oficial desta Camara de Vereadores (ft. 02);
Documentos oficiais e outros complementares contendo dados e descrigSo do
veiculo, informa^oes sobre seu valor mercadolbgico e notas fiscais de gastos com
concerto mecanico (fls. 03, 08/09, 13/28-A);
Atos de constitui£§o da Comissao Especial para avaliagao e doagao do veiculo
(fls. 04/05);
Atas de reuniao e manifestasoes da Comissao Especial (fls. 07, 10/11, 29/37, 41);
Manifestagoes da Diretoria Administrativa (fl. 12);
Despacho da Diretoria Juridica (fl. 38);
Oflcio oriundo do Gabinete do Prefeito de Vilhena concordando com a doa^ao do
veiculo (fl. 40).
Jr, em stntese, o relatorio. Manifesta-se.
/!(/ft
/ /
F1U RPAvro
Xx^'ClP^
o!l\as CMS JT
\ P7
^'Proc.n“3i!ll^4, CC Hs. M2) n
< ASS.
>
Primeiramente, cumpre salientar o disposto no art. 17, inc. II, alin
“a", da Lei Federal n. 8.666/93, in verbis:
Art. 17. A alienagao de bens da Administragao Publica, subordinada a
existencia de interesse publico devidamentejustificado, sera precedida de
avaliagao e obedecerA as seguintes normas:
[...]
if- quando "mbveis™deperiderd "de 'avaHagSo‘ pr&via' e "de 'IfckagSo,
bf$f>ENSADA 6Sta nos seguintes casps:
ardoag^oTpermWdF^c^ivamenteTpara'fins^eusode"interesse'social,
hp6s avaliagSo i/e sua'oporttinidade ^ e conveniSricia socioecohdmica,
iplativamente d escolha de outra forma de atienagSq;
Conforme se ve, sera dispensada a licitapao quando a doa^ao de
bens moveis da Administragao Publica for destinada para fins e uso de interesse
social, apos avaliagao de sua oportunidade e convenidncia socioeconomica. No
caso dos autos, ve-se que a doagao atendera a urn 6rgao que Integra a
Administragao Publica direta do Municipio de Vilhena, o que demonstra, de forma
inequivoca, o interesse publico que permeia o ato e legitima a dispensa de licitagao
publica na hipotese.
Cumpre tambem lembrar que vigora no ambito desta Camara de
Vereadores de Vilhena a Resofugao n. 017/2012, que regulamenta a alienagao de
bens moveis inservlveis desta Casa de Leis e condiciona a realizagao do ato ao
cumprimento de algumas exigencias, sendo estas, no caso de doagao, as abaixo
elencadas:
Art. 1°. A alienagio de bens mdveis inserviveis da Cimara Municipal de
Vilhena far-se-a por venda, permute, dagao em pagamento ou doagao nos
termos desta resolugao.
§ 1°. Serao considerados inserviveis os bens ociosos, antiecondmicos e
irrecuperAveis, segundo os seguintes criterios:
{...]
II- antieconomico 6 o bem cuja manutengSo for excessivamente onerosa;
§ 2°. Os veiculos pertencentes & Camara Municipal de Vilhena s6 poderao
seralienados para renovagao da frota.
i
* •
}
Art. 2°. A declaragao de inservibilidade serS realizada por Comissao
ProvisOria instituida pela Presidencia, sob coordenagao da Diretoria
Administrativa.
§ 1°. A Comissao Pmvisdria ter$ o prazo de 30 (trinta) dies, prorrogAvet por
igual periodo, para a execugao dos traba/hos, devendo proceder:
F1U BD A wen,
o c
II- elaboragao de relatdrio conclusive quanto a destinagao dos bens; ef< ^
4 Ass. {Af, /// - afixar a relagao dos bens a serem alienados no mural da Cama 07
publicar na Imprensa Oficial do Municipio.
§ 2°. Declarada a inservibifidade do bem, o processo, instruido com os
documentos descritos nos incisos I e II enumerados no paragrafo anterior,
sera encaminhado a Mesa Diretora da Camara para analise e elaboragai)J§ip2
projeto de resolugSo para deliberagao da Camara. ' 'vi
;o
^■ oihas 3;
Art. 7°. A alienagao por doagao ficara a criterio da deliberagao da CarharP^
ser£ procedida quando presentes as razoes de elevado interesse social, ^
destinada somente a entidades e instituigoes que tenham sede e foro no
Municipio de Vilhena.
'roc n
[■■■] I
No present© caso, vislumbro que, pelo menos nessa fase inicial do
processo, os requisites legais para fins da doagao do veicuio previstos na sobredita
resolug^o foram atendidos, senao vejamos.
Em primeiro lugar, observe que o veicuio que se pretend© doar
(VW Gol 1.0 GIV, Cor Branca. Placa NDQ-6227, Renavam 598228209, Chassi
9BWAA05W8EP050227) e comprovadamente um bem inservivel. Com efeito,
consta nos autos que o veicuio, alem de apresentar alta quilometragem rodada
(130.501l<m), possui uma manutengao excessivamente onerosa, tanto e que no
ano de 2019 gerou gastos equivalentes a 18% (R$ 3.357,00 - fis. 18/24) de seu
valor mercadologico (R$ 18.773,331 - fls. 12/13 e 29), tornando-se um bem
antieconomico, conform© declaragao de fl. 41, nos termos do inc. U, do art. 1°, da
Res. 017/2012.
Em segundo lugar, verifico que esta Camara Municipal pretende
renovar a frota oficial. substituindo o mencionado veicuio por outro modelo mais
novo, conform© se infer© das informagoes de fl. 412, o que comprova que o ato
visa, acima de tudo, satisfazer o interesse desta Casa de Leis, nos termos do § 2°,
do art. 1°, da Res. 017/2012.
Em terceiro lugar, observe que a Comissao Especial para avaliagao
e doagao do veicuio ja procedeu a avaliagao do bem (fls. 12/13 e 29) e emitiu seu
relatorio conclusivo quanto a destinacao do bem (fls. 29/36 e 41), nos termos dos
incs. I e II, do § 1°, do art. 2°, da Res. 017/2012.
Em quarto lugar, verifico que ha um inequivoco interesse social na
doagao do bem e que o veicuio sera doado a um orgao com sede e foro no
Municipio de Vilhena, isto e, a Prefeitura de Vilhena, cumprindo-se, assim,
parcialmente o disposto no art., 7°, da Res. 017/2012.
Portanto, as exigencias iniciais para efeito da doagao do bem
movel foram devidamente cumpridas, faltando apenas a realizagao dos atos finais
tambem previstos na Res. 017/2012, mencionados na conclusao abaixo.
1 Segundo informasdes obtidasjunto a Diretoria Administrativa, o valor mercadologico em men?ao e calculado
pelo sistema virtual de controls de patrimonio da Camara de Vereadores, confonne planilha de fl. 13.
2 Segundo informado in fl. 41, esta em curso na Casa o Procedimento Administrativo n. 10/2020. visando a
aquisigSo de um novo veicuio.
/ )
'A
-
EM BRANCO
EM BRANCO
VJ
Ante o exposto, entendo que a doagao aqui visada e ^
regular, a luz das disposigoes legais em destaque, as quais, ao menos nessa^^ &/
fase inicial do processo, foram devidamente cumpridas, Noutro giro, ressaHb
que, antes da forma/izagao da doagao, deverao ser realizados os seguintes
atos finals previstos na Resolugao n. 017/2012:
1) afixagao no mural da Camara e publicagao na Imprensa Oficial do Municipio dos
dados do veicuto e da pretensao de sua doagao a outro orgao da Administragao
Pubtica Municipal de Vilhena (art. 2°, §1°, inc. Ill, Res. 017/12);
2) encaminhamento do processo a Mesa Diretora da Camara para an&tise e elaboragao
de projeto de resolugao para deliberagao em plenario (art. 2°, §2°, Res. 017/12); e,
Proc.r.
3) submissao do ato a deliberagao dos Vereacfores desta Casa de Leis (art. 7°, Res.
017/12).
Cumpridas essas providencias finais, entendo nao haver obice
a efetivagao do ato. E o parecer. SMJ.
Vilhena/RO, 19 de-mar^o-de.2020. C
.' • <’Vbc n°
•» 7 /
/'j’olhas /
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GUNTHER SCHULZ
Advogado
4
EMBRANCO
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHE
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIACAO E DESTINAGAO DO
VEICULO GOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
I:Ass.
Xo
DESPACHO N° 006
DA: COMISSAO ESPECIAL PARA AVALIAQAO E DESTINApAO DO VEICULO GOL
REFERENCIA: PROCESS© ADMINISTRATIVO DE N° 016/2020
PARA: DIRETORIA LEGISLATIVA <" oki x
•> -------- ^ -8® #
' olhas
CUMPRIMENTO AO PARECER JURIDICO N° 026/2020
Conforme se apreende das fls. 45 do Parecer Juridico no025/2020, segue os autos
para providencias.
Vilhena/RO, 20 de margo de 2020.
Maria AnBreia dos Santos Gutierre
Presidente da Comissao Especial
Portaria n°015/2020
CVMV
EM RP *
EM BRANCO
t jkxi- DlARIOili OFICIA1
V.’
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N° 2935 VILHENA-RO, SEXTA-FEIRA, 20 DE MARCO DE 2020 ANO XXII
dov@vilhena.ro.gov.br CADERNO II www.camaradevilhena.ro.gov.br y
Atos do Legislative
TERMO DE HOMOLOGAQAO DE LICITAgAO
PREGAO ELETR6NICO N° 002/2020/CVMV
PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 04S/2019
Visto e analisado o processo administrative) n° 046/2019, cujo objeto trata de Registro de Prepos para aquisipao eventual e futura de material de
consumo (material de hmpeza e produpao de higienizapao) para atendimento das demandas da Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena/RO. e cuja
adjudicapao fora deferida por Comissao especifica, conforms atribuipoes contidas na Portaria n° 137/2019/CVMV, o Presidents da CSmara de Vereadores de
■na, com fulcro no Art. 4°, XXII, da Lei n° 10.520/02, subsidiariamente o Art. 38, VII combinado com Art. 43, VI, ambos da Lei n° 8.666/93, HOMOLOGA o
K __jnte certame, tendo em vista que atendeu aos requisites legais.
ITEM I e I! - em favor da empresa: GILSON MONTEIRO DA SILVA EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 63.615.058/0001-60. no valor de R$ 5.662,00 (cinco
mil, seiscentos e sessenta e dois reais).
Publique-se.
olhasC^^ •ir'
Vilhena/RO, 20 de marpo de 2020.
RONILDO PEREIRA MACEDO
VEREADOR/PRESIDENTE
Termo de Posse n° 21/2018
EXTRATO DE ITEM PARA DOAgAO DE BEM MOVEL
A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICiPIO DE VILHENA, com sede na Avenida Tancredo Neves, n° 4308 - Bairro Jardim America, em Vilhena/
RO, inscrita no CNPJ sob n° 04.390.977/0001-13, representada por seu Vereador e Presidents em exercicio, Sr. Ronildo Pereira Macedo, atraves do Processo
Administrative n° 016/2020, resolve doar a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.092.706/0001-81. com sede no Centro
Administrative Senador Doutor Teotonio Vilella, s/n°, representado por seu mandatario, Sr° Eduardo Toshiya Tsuru, o veiculo VW GOL 1.0 GIV, PLACA NDQ
6227, ano 2013/2014. chassi 9waa05wep050227, renavam 598228209, registrado com patrimdnio n° 015000036, pertencente a frota oficial desta Casa de Leis.
Vilhena/RO, 20 de marpo de 2020.
Ronildo Pereira Macedo
Vereador / Presidente
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena
EM BRANCO
EM BRANCO
f<^Proc n°________^
\^FolhasO^O_X|
x&'&iL -y
PROCESSO LEGISLATIVO Nfi 067/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Resolugao n- 034/2020, a COMISSAO DE
CONSTITUIQAO, JUSTIQA E REDAQAO, para emissao de parecer na forma
regimental, no prazo de 10 (dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o
artigo 184, ressalvado o disposto no artigo 56, §§ 1- e 2-, e de acordo com os
artigos 43, 49 e 51 da Resolugao n- 030/2020.
Gabinete da Presidencia, 30 de margo de 2020.
Vereador Ronildo P
PRESIDE
l^FoihasO^
&
PROCESSO LEGISLATIVO Ne 067/2020 6-8D 4
Despacho 02
Diretoria Juridica
Solicito analise e parecer no Projeto de Resolugao 034/2020.
Em 30 de margo de 2020.
o.
idilson
PRESIDENTE DA CCJR
ei
EM BRANCO
EM BRANCO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
A Diretoria Legislativa
Processo Legisiativo n.: 067/2020
Referenda: Projeto de Resolugao n. 034/2020
Autor: Mesa Diretora
Ementa: autoriza a doapao do bem permanente - veiculo Gol - ao Poder Executive Municipal.
PARECER JURIDICO n. 031/2020
Trata-se de processo legisiativo contendo o Projeto de Resolugao
n. 034/2020, de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, que autoriza a
doagao do bem permanente - veiculo Gol- ao Poder Executivo Municipal.
Consta nos autos o projeto de resolugao (fl. 02) e copia do
Processo Administrative n. 16/2020 (fls. 03/49). Apos, os autos foram
encaminhados a esta Diretoria Juridica para analise e parecer (fl. 50).
E, em sintese, o relatorio. Manifesta-se.
Vieram os autos para analise e parecer quanto a constitucionallidade e legalidade do Projeto de Resolugao n. 034/2020, que autoriza a doagao de
um bem publico inservivel1 desta Camara de Vereadores a outro orgao publico
municipal. A duvida acerca da constitucionalidade e legalidade do ato se deve ao
fato de estarmos em ano de eleigoes, circunstancia fatico-juridica que torna
proibida, nos termos da Lei das Eleigoes (Lei Federal n. 9.504/1997), a pratica de
diversos atos ordinaries da Administragao Publica na circunscrigao do pleito,
visando preservar a igualdade de disputa aos cargos eletivos na campanha
eleitoral.
VW Gol 1.0 GIV, cor Branca, Placa NDQ-6227.
A
EM BRANCO
■i ProDioll^-
O artigo 73, §10, da Lei Federal n. 9.504/1997, dispoe sobre .
seguinte conduta vedada aos agentes publicos em campanhas eleitorais, sepa8
vejamos:
Art. 73. Sao proibidas aos agentes publicos, servidores ou nao, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais: [...]
§ 10. No ano em que se realizar eleigao, fica proibida a distribuigao gratuita
de bens, valores ou beneficios por parte da administragao publica, exceto
nos casos de calamidade publica, de estado de emergencia ou de
programas sociais autorizados em lei e j£ em execugao orgamentiria no
exercicio anterior, casos em que o Ministerio Publico podera promover o
acompanhamento de sua execugao financeira e administrativa.
Conforme se ve, em ano eleitoral a Administragao Publica esta
proibida de distribuir gratuitamente bens, valores ou beneficios (doagoes) a quern
quer que seja. As unicas excegoes previstas pelo legislador sao os “casos de
calamidade publica, de estado de emergencia ou de programas sociais autorizados
em lei e ja em execugao orgamentaria no exercicio anterior, casos em que o
Ministerio Publico podera promover o acompanhamento de sua execugao
financeira e administrativa".
Na ligao de Mateus Henrique de Carvalho:
“[...] o foco da protegao da norma proibitiva 6 a igualdade de
oportunidades. A lei visa a manter certo equilibrio de forgas entre os
candidatos, e ate mesmo proteger a sociedade dos abusos dos agentes
publicos, pois, nao sendo assim, restara fadada a eleigao a desenfreada e
irrestrita busca ou permanencia do poder".2
No caso, devemos realizar uma interpretagao teleologica da norma.
De inicio, importante entender que “distribuigao” e o ato ou efeito de repartir, de dar
ou fazer chegar algo a varias pessoas ou organizagoes. No meu entender, o que a
norma veda e a distribuigao assistencialista de bens a particulares, pessoas fisicas
ou juridicas. Conforme ja mencionado, a finalidade da vedagao e preservar a
isonomia na disputa eleitoral, isto e, proibir que agentes publicos, que
eventualmente concorram as eleigoes, se valham da distribuigao de bens, valores
ou beneficios a particulares para angariar votos, em detrimento da igualdade entre
os candidatos que concorrerem no mesmo pleito. Portanto, se essa distribuigao
nao se dirigir direta ou indiretamente a eleitores, nao havera qualquer ilicito.
O tema, evidentemente, nao esta isento de controversias. O
Tribunal Superior Eleitoral vinha mantendo o entendimento rigoroso de que toda e
qualquer alienagao gratuita de bens, publicos, inclusive entre orgaos da
Administragao, estava abrangida pela citada vedagao3, isto considerando que a
doagao, mesmo entre orgaos publicos, pode ser vista como potencialmente lesiva
ao principio da igualdade na disputa eleitoral4. Sucede que noutra oportunidade, o
2 In: As condutas vedadas de acordo com os artigos 73 a 78 da lei 9.504/1997 e sens aspectos processuais
diante das aqoes de combate ao ilicito eleitoral. Porto Alegre: Verbo Jun'dico, 2014.
3 Peti?ao n° 100080. Relator: ministro Marco Aur^lio Mendes de Farias Mello. Publica9ao: DJE - Diario da
Just^a Eletronico, tomo 214. Data 11/11/2011, p. 54.
4 Recurso Especial Eleitoral n° 1429. Relatora: ministra Laurita Hildrio Vaz. Publica9ao: Diario da Just^a
Eletronico, tomo 170. Data: 11/9/2014, p. 87-88.
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EM BRANCO
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proprio Tribunal abrandou esse posicionamento, passando a autorizar a doapa^de, 5^ —^
bens entre orgaos da Administragao Publica em especifica situagao concreta .
O Direito, como ciencia social valorativa de fatos e normas, trilha
na busca por solugoes justas e eticas, sendo a lei urn dos suportes motrizes para o
atingimento desse desiderate. O certo 6 que a interpretagao das normas pelos
operadores do Direto usualmente gera conclusoes diferentes para urn mesmo fato.
No caso em analise, estamos diante de conclusao interpretativa divergente para
uma mesma situagao concreta, a luz da vedagao contida na norma, que seduz a
ampliagao da proibigao normative para todo e qualquer contexto fatico semanticamente parecido (isto e, para alguns o trecho “distribuigao gratuita de bens, valores
ou beneftcios por parte da administragao publica" pode significar o mesmo que
“alienagao gratuita de bens para qualquer ente dotado de personalidade jurldica,
seja publica ou privada", e, portanto, tambem estaria vedada a doagao de bens
entre orgaos da Administragao).
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CC proc.
A meu ver, o trabalho do interprete da lei deve ser cauteloso,
sobretudo em relagao ao caso em analise, que demanda a percepgao da mens
legis e nao a aplicabilidade agodada e fria da proibigao a toda e qualquer alienagao
gratuita de bens. Nesse sentido, entendo que o espirito da norma, reitero, e vedar
especificamente a distribuigao, em carater assistencialista, de bens pela
Administragao a particulares, e nao entre orgaos da mesma estrutura juridicoadministrativa. Como ponto de refugio para sustentar esse argumento, reporto-me
a uma outra decisao do TSE sobre esse tema, no qual o Tribunal enfatiza, sob uma
exegese mais aprofundada da norma, que os bens, valores, auxilios ou beneficios
objetos da vedagao sao aqueles de cunho assistencialista, senao vejamos:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ELEIQdES 2012. PREFEITO. AQAO DE
INVESTIGAQAO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ARTIGO 73, §
10, DA LEI N° 9.504/1997. DISTRIBUIQAO DE BENS. TABLETS. PROGRAMA
ASSISTENCIALISTA. NAO CONFIGURA$AO. CONTINUIDADE DE POLITICA
PUBLICA. ABUSO DE PODER POLITICO. DESVIO DE FINALIDADE.
BENEFICIO ELEITORAL. NAO COMPROVAQAO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Na esp6cie, a
distribuigao de tablets aos alunos da rede publica de ensino do municipio
de Vitdria do Xingu (PA), por meio do denominado programa ‘escola
digital’, n§o configurou a conduta vedada do artigo 73, § 10, da Lei
9.504/1997 pelos seguintes motivos: a) ffSb__se_tratou_de programa
assistencialista, mas de implemento de polltica publica educacional que j&
vinha sendo executada desde o ano anterior ao pleito. Precedentes. b) os
gastos com a manutengao dos servigos publicos nao se enquadram na
vedagao do artigo 73, § 10, da Lei 9.504/1997. Precedentes. c) como os
tablets foram distribuidos em,regime de comodato e somente poderiam ser
utilizados pelos alunos durante o. hordrio de aula, sendo logo depois
restituidos & escola, tambem f/ca afastada a tipificagao da conduta vedada)
Pols nSo houve Qualquef~beneficio economico direto aos estudantes.
Precedentes. d) a adogao de criterios tbcnicos previamente estabelecidos,
atem da exigGncia de contrapartidas a serem observadas pelos pais e
alunos, tambbm descaracterizam a conduta vedada em exame, pois nSo se
configurou o elemento normative segundo o qual 'a distribuigao de bens,
valores ou beneficios’ deve ocorrer de forma ’gratuita’. Precedentes. 2. B
abuso do pbder politico caracteriza-se quandb o agenie publico, valendo*
he de sua condigSo funcional e em manifesto desvio de finalidade)
hompromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito em beneficip
he sua candidature ou de terceiros, o que nSo se verificou no caso7 No
5 Consulta n° 5639. Relator: ministro Gilmar Ferreira Mendes. Publica?ao: DUirio da Justi^a Eletronico, tomo
194. Data: 13/10/2015, p. 84 /
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ponto, a reforma do acdrdSo recorrido esbarra no obice da Sumula ?
7/STJ. 3. Recurso especial eleitoral desprovido (Recurso especiafo n° ^5 /
55547/PA, Relator: ministro Jo§o Otevio de Noronha. Data do julgamento:.^ ^
4/8/2015. PublicagSo: Dferio da Justiga Eletrdnico. Data 21/10/2015, p. 19-20).
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Esse entendimento ficou mais claro no voto do relator, abaixo
transcrito:
O acdrdSo recorrido nao merece retoques, porquanto alinhado com a
jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com esta Corte
vedaadaT^lc^ahipo^7^il0f<d^L%ifn^9:504/1997^limita*‘
— — WdisW^icaomdetSensJpcorrawmeSianteWos
d^olfimaSosfprogramasjaefnaturezafassistencialista. Nesse sentido, cito
trecho do voto proferido pelo ministro Marcelo Ribeiro no julgamento do
REspe 282675/SC (DJe de 22.5.2012): 'De acordo com a Unha exeg&tica
adotada por esta Corte, os bens, valores, auxilios ou beneficios objetos da
vedagao sao aqueles de cunho assistencialista, como a distribuigao de
animais (RO 149655/AL, DJe 24.2.2012, relator ministro Amaldo Versiani);as
isengdes tributerias (Cta. 153169/DF, DJe 28.10.2011, relator ministro Marco
Aur6lio);a distribuigSo de bens de cardter assistencial (AgRAI 116967/RJ,
DJe 17.8.2011, relator ministro Nancy Andrighi); a distribuigSo de cestas
bSsicas (AgRREspe 997906551/SC, DJe 19.4.2011, relator ministro Aldir
Passarinho); a doagao de bens pereciveis (Pet 100080/DF, DJe 24.8.2010,
relator ministro Marco Aurelio); e o repasse de valores destinados a
assistincia social (CTA 95139/DF, DJe 4.8.2010, relator ministro Marco
AurSlio). De fato, considerando-se que a conduta vedada em exame visa
proibir a 'distribuigSo gratuita de bens, valores ou beneficios’,
excepcionando-se essa regra geral apenas nos casos em que a distribuigSo
ocorra mediante os denominados 'programas sociais autorizados em lei e
jS em execugSo orgamentSria no exercicio anterior’, afigura-se intuitiva a
conclusSo de que o conteudo normative do artigo 73, § 10, da Lei n°
9.504/1997 visa [a] garantir 'a igualdade de oportunidade entre os
candidates’, proibindo a utilizagSo do aparelho estatal de forma a
corromper uma parcels do eleitorado em maior situagSo de vulnerabilidade
social, cuja liberdade de consciincia para o exercicio do sufrSgio esteja
mais sujeita Ss interferSncias externas’.
wram (Ziti GjrTii Q
Superior,
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Por fim, interessante averbar que 0 assunto tambem ja foi tratado
pela Advocacia Geral da Uniao, que entende, de forma clara e simples, que e
possivel a doaqao de bens entre orgaos da Administragao Publica em ano eleitoral,
desde que em periodo anterior aos tres meses que antecedem 0 pleito, senao
confira-se:
A vedagSo prevista no artigo 73, §10, da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de
1997, dirige-se S distribuigSo gratuita e discricionSria diretamente a
particulares, incluldas. as doag6es com encargo e [as] cessoes, nSo
alcangando os atos vinculados em razSo de direito subjetivo do
beneficiSrio e as transferencias reaiizadas entre drgSos publicos do mesmo
ente federative ou as que envolvam entes federativos distintos,
observando-se neste ultimo caso o disposto no inciso VI, alinea 'a’, do
mesmo artigo, que veda transferencias nos tres meses anteriores ao pleito
eleitoral. Em qualquer caso, recomenda-se a nSo realizagSo de solenidades,
cerimdnias, atos, eventos ou reunides publicas de divulgagSo, ou qualquer
outra forma de exaltagSo do ato administrative de transferSncia capaz de
afetar a igualdade de oportunidades entre candidates nos pleitos eleitorais
(OhentagSo Normativa CNU/CGU/AGU n° 2/2016 - SEI2819083).
Ademais, entendo que nao ha vedagao legal para a doagao do bem
inservivel desta Camara de Vereadores a Prefeitura de Vilhena, desde que, por
razoes de cautela, ante a polemica interpretativa que envolve o assunto, seja o ato
consumado antes do periodo proibitorio a que se refere a alinea “a”, inciso VI, art^
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73, da Lei Federal n. 9.540/19976, e, em qualquer caso, desde que a doapao^ja'
feita sem qualquer ato publico solene, cerimonia ou reuniao publica que possa, ^
potencial ou efetivamente, afetar a igualdade de disputa aos cargos eletivos na^
campanha eleitoral, caracterizando, ai sim, burla a isonomia e pratica de infragao
eleitoral.
For fim, adentrando especificamente na analise do Projeto de
Resolugao n. 034/2020, sugiro que seja modificada a redagao do artigo 1°, a fim de
que a doagao seja expressamente direcionada apenas ao Poder Executive, sem
outras condicionantes para o ato, de modo a nao tornar inviabilizado, diante de
uma eventual e justificada circunstancia futura, o remanejamento do veiculo entre
os demais orgaos do Poder Executive local (nao direcionando, de forma imutavel, a
doagao do bem a escola municipal). Assim, sugiro a seguinte redagao:
Art. 1° Fica autorizada a doagao do bem permanente - Veiculo
Gol, Marca Volkswagen, Ano Fabricagao 2013 - Ano Modelo 2014,
Motor
9BWAA05W8EP050227, Piaca NDQ 6227, no valor de R$
18.773,33 (dezoito mil, setecentos e setenta e tres reals e trinta e
ires centavos) ao Poder Executive, conforme o Processo
Administrativo n° 016/2020.
1.0, Bicombustlvel, Cor Branca, Chassi
Ante o exposto, opino pela APROVACAO do Projeto de
Resolugao n. 034/2020, desde que respeitadas as ressalvas feitas no presente
parecerjuhdico.
E o parecer. SMJ.
Vilhena/RO, 8 de abril de 2020.
rjUt
GUNTHER SCHULZ
Advogado
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6 Art. 73. Sao proibidas aos agentes publicos, servidores ou nao, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidates nos pleitos eleitorais: [...] VI - nos tres meses que antecedem o
pleito: a) realizar transferencia voluntdria de recursos da Uniao aos Estados e Municipios, e dos Estados aos
Municipios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obriga^o
formal preexistente para execufao de obra ou service em andamento e com cronograma prefixado, e os
destinados a atender situates de emergencia e de calamidade publica
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 067/2020
DESPACHO 03
PROJETO DE RESOLUQAO N° 034/2020
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A Presidencia
Para conhecimento do Parecer Juridico n° 031/2020, fls. 52 a 56, e manifesto em
rela^ao a alteragao do artigo 1° do Projeto em comento, fls. 56.
Em, 9 de abril de 2020.
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABIENTE PRESIDENCIA P>
DESPACHO 04
A Diretoria Legislativa
De acordo com a altera9ao sugerida no parecerjuridico, encaminho para providencias.
Vilhena-RO, 09 de Abril de 2020.
Ronildo Mace
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PODER LEGISLATIVO ^
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE mHENAV
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
PROJETO DE RESOLUgAO N- 034/2020
AUTORIZA A DOAQAO DO BEM
PERMANENTE - VEICULO GOL - AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESOLUgAO:
Art. 12 Pica autorizada a doagao do bem permanente - Veiculo Gol, Marca
Volkswagen, Ano Fabricagao 2013 - Ano Modelo 2014, Motor 1.0, Bicombustivel,
Cor Branca, Chassi 9BWAA05W8EP050227, Placa NDQ 6227, no valor de R$
18.773,33 (dezoito mil, setecentos e setenta e tres reals e trinta e tres centavos) ao
Poder Executivo Municipal, conforme o Processo Administrative n- 016/2020.
Art. 2- O Poder Legislative, atraves das Diretorias Administrativa e
Financeira, efetuara a baixa patrimonial do bem permanente doado, o qual sera
entregue apos a devida transferencia junto ao Departamento Estadual de Transito
de Rondonia - DETRAN.
Art. 3- Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara de Vereado e aam de 2020.
Vereador RonildoJ-fef
PREStD^NTE
erra M&cedo
Vereador Frangas *Nva da Radio
12 VICE-PRE' >lbttNTE
Vereador
22VICE^PF*ESIDE
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Vereador Celio Batista
12SECRETARI0
Vereepldr Samir Ali
2#ECRETARIO
V.C.B.
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUN1CIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUIQAO, JUSTICA E REDACAO
ARTIGOS 43, 49, 51 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
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^Folhas
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PROCESSO LEGISLATIVO N9 067/2020
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PROJETO DE RESOLUCAO N9 034/2020 a
PARECER DA CGR N9 03°l /2020
A Proposigao, de iniciativa da Mesa Diretora, tern por objetivo autorizar a doa?ao
do bem permanente - Veiculo Go!, Marca Volkswagen, Ano Modelo 2014, Cor Branca,
avaliado em R$ 18.773,33 {dezoito mil, setecentos e setenta e tres reals e trinta e tres
centavos).
O Presidente, Vereador Ronildo Macedo, constituiu a Comissao Especial para
Avaliagao e Destinagao do Veiculo, conforme a Portaria n9 015, de 31 de janeiro de 2020, a
qual constatou que a vistoria realizada pelo DETRAN foi aprovada e que nao existe debito,
bem como se manifestou favoravel a doagao ao Poder Executive.
Os autos foram remetidos a Diretoria Juridica desta Casa de Leis, que se manifestou
favoravel a doa^ao.
Ademais, o Poder Legislative efetuara a baixa patrimonial do bem em comento, o
qual sera entregue ao Poder Executive apos a transferencia junto ao Departamento Estadual
deTransito-DETRAN.
Dessarte, a COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO emite
Parecer favoravel a proposi^ao, pois apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de
legalidade e nao fere os principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 13 de margo de 2020.
Vereador Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOID
C.C.J.R.
Vereador Adilson
PRESIDENTE ^
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA<g^p^X
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RESOLUQAO N- 031/2020
Certifico a Publica^ao do Presente
doc. no Didrio Oficial Eletrdnico AUTORIZA A DOAQAO DO BEM
PERMANENTE - VEICULO GOL - AO
PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Diretofia Legislativa
0 Presidente da Camara de Vereadores, no uso das
atribuigoes que Ihe confere o inciso IV, artigo 55, da Lei Organica do Municipio,
combinado com o inciso IV, artigo 25, do Regimento Interno desta Casa -
Resolugao n- 030, de 7 de fevereiro de 2020,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte
RESOLUgAO:
Art. 12 Fica autorizada a doagao do bem permanente - Veiculo Gol, Marca
Volkswagen, Ano Fabricagao 2013 - Ano Modelo 2014, Motor 1.0, Bicombustivel,
Cor Branca, Chassi 9BWAA05W8EP050227, Placa NDQ 6227, no valor de R$
18.773,33 (dezoito mil, setecentos e setenta e tres reais e trinta e tres centavos) ao
Poder Executive Municipal, conforme o Processo Administrative n- 016/2020.
Art. 2- O Poder Legislativo, atraves das Diretorias Administrativa e
Financeira, efetuara a baixa patrimonial do bem permanente doado, o qual sera
entregue apos a devida transferencia junto ao Departamento Estadual de Transito
de Rondonia - DETRAN.
Art. 3- Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara de Vereadores, 16 de abril de 2020.
Vereador Ronildo Per§i
PRESIDENTE
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numeradas.
folhas
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