ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DO VEREADOR WILSON TABALIPA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR , DE 13 DE MAID DE 2020
<9 ACRESCE O ARTIGO 268-A A LEI
COMPLEMENTAR 048, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2001.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETOr- LEGiSLATIVA
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Hora
EJiflne A. S Legislaliv0
AsseSn0Sona^J'sla^a
D cvmv-ro Art. is E acrescido o artigo 268-A a Lei Complementar n9 048, de 13 de
LEI:
dezembro de 2001, que institui o Codigo de Posturas do Municlpio, com a seguinte redapao:
(...)
Art. 268-A. As bancas de jornais e revistas poderao comercializar:
I - jornais, revistas, livros culturais, guias, figurinos, almanaques, opusculos de
leis, outras publicagoes de interesse publico e cartoes postais;
II - refrigerantes, agua mineral, isotonico,' energeticos, sucos de frutas
industrializados, bebidas a base de cafe, cafe expresso, cha pronto em lata, agua
de coco, bebidas lacteas, iogurte, leite fermentado e outras bebidas nao
alcoolicas em embalagem de lata, pet ou celulose de ate 600 ml, condicionados
em refrigeradores convencionais acomodados no interior da area util da banca;
III - doces e salgadinhos industrializados, salgados assados e fritos, expostos
em estufas, bolos conservados sob refrigeragao, biscoitos, boiachas e
chocolates, todos embalados;
IV - sorvetes em embalagens descartaveis individuals, acondicionados em
refrigeradores convencionais, e sorvete expresso;
V - artigos eletronicos de pequeno porte como: pen drives, midias (CD, DVD e
outros), fone de ouvido, mouse, carregadores para celulares, cartuchos e toners
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para impressoras, cadeados, capas de chuva, guarda-chuvas, e artigos .de
pequeno porte para presentes;
VI - artigos de papelaria como: papel sulfite A4 (folhas individuals), papel de
presente, envelopes, cadernos, agendas, calendarios, cola escolar, pastas, fitas
autoadesivas, blocos autoadesivos, clipes, elasticos, etiquetas, imas, jogos de
tabuleiro, e bones;
VII - cartoes pre-pagos de recarga para celulares e chips de operadoras de
telefonia;
VIII - servigo de internet para impressao de documentos, fotocopias e
plastificagao de documentos; e
IX -flores.
Paragrafo unico. A comercializagao de revistas e jornais permanecera como
atividade principal da banca para evitar a descaracterizagao da atividade inicial
do negocio, com 20% (vinte por cento) do espago interne util da banca destinado
a venda de revistas, jornais e livros.
Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara de Vereadores, 13 de maio de 2020.
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V^reador Wilson Tabaljpa
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JUSTIFICATIVA
As mudangas no mundo tecnologico tern exigido uma constante renovagao no mercado
de trabalho, nao diferente, isso trouxe para as bancas de jornais e revistas contornos
dramaticos, uma vez que com a internet a venda das mesmas cairam drasticamente.
Ao analisar que em nossa cidade tem empreendedores, que com suas bancas
aquecem o mercado financeiro e de trabalho, mas que com os novos tempos nao estao
conseguindo manter seus negocios apenas com a venda de revistas e jornais, foi observando
que vi a necessidade de nos adequarmos as atuais mudangas, fiexibilizando os produtos a
serem comercializados por este segmento do comercio.
Considerando que a atividade principal da banca e a venda de jornais e revistas, isso
nao e empecilho para que possa comercializar outros produtos que venham alavancar as
vendas. A de se considerar que transformer as bancas de jornais em novos negocios, oferece
uma nova fonte de renda tanto para o proprietario, quanto para todos que estao envolvidos
nesse process© de crise que passa a economia.
Considerando que para atuarem em urn novo segmento, sem deixar de oferecer as
revistas e jornais, sera necessaria uma garantia por Lei, que vai regulamentar o processo de
mudanga das bancas.
Em nossa cidade ja assistimos algumas bancas fecharem pelo peso dos novos
tempos, pela crise na economia, por tanto se faz necessario a modernizagao desses espagos,
o que vemos e que com a expanscio das bancas para novos segmentos e uma questao de
sobrevivencia do negdcio.
Em varias cidades do pais, ja existem Leis proprias, que regulamenta a
modernizagao das bancas como, Niteroi-RJ, Cubatao-SP, Curitiba-PR, Osasco-SP, SantosSP, Sao Paulo-SP, entre outras.
Pego aos nobres colegas que analisem com distingao este Projeto de Lei
Complementar, pois ele ira mudar o contexto de muitos comerciantes que precisam tirar
sustento de suas bancas, e que nos tempos atuais nao vem sendo faci! fazer.
A modernizagao da Lei e fundamental para que novas estrategias sejam criadas
para fomentar os negocios em tempos de crise.
Camara de Vereadores, 13 de maio de 2020.
Vereador Wilson Tabalida
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
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Gabmete do Prefeito
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LEI COMPLEMENTAR N° 048/2001
EMENTA: INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS
DO MUNIClPIO DE VILHENA/RO E DA OUTRAS
> PROVID&NCIAS
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MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Mumcipio de
Vilhena, Estado de Rondoma, no exercicio regular de seu cargo e usando das
atnbuigdes que Ihe s§o confendas por Lei,
s
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena aprovou e
\ eie sanciona e promulga a presente
LEI COMPLEMENTAR
>
Titulo I f
\ Disposigoes Gerais
\ Art 1° - Fica mstituido o Codigo de Posturas do Mumcipio de Vilhena - RO
Art 2° - Este Codigo tem como fmalidade mstituir as normas disciplmares da higiene
publics, do bem estar publico, da localizagao e do funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industrials e prestadores de servigos, bem como as
correspondentes relagoes jundicas entre o Poder Publico Municipal e os mumcipes v
Art 3° - Ao prefeito e aos servidores publicos municipals compete cumpnr e fazer
% cumprir as prescngOes deste COdigo
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r' ! Art 265 - As depend§ncias de circo e a area de parques de diversQes, dever§o ser r
obngatoriamente, mantidas em permanente estado de limpeza e higiene
Pardgrafo unico - O lixo devera ser coletado em recipientes fechados
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Art 266 - Quando do desmonte do circo ou de parque de diversoes, e obngatona a
limpeza de toda area ocupada pelo mesmo, inctuindo a demoligao das respectivas
mstalagdes samtdnas
Capttulo VII
Da Localizacio e do Funcionamento de Bancas de Jornai e Revistas
Art 267 - A localiza$ao e o funcionamento de bancas de jornai e revistas em
logradouros, depende de licenga previa da prefeitura
§ 1° - A licenga sera expedida a titulo precano e em nome do requerente, podendo a
prefeitura determmar, a qualquer tempo, a remo^So ou suspensSo da banca
licenciada
§ 2° - O licenciamento de bancas deverci ser anualmente renovado x
§ 3° - Cada banca ter^ uma chapa de identificagao fornecida pela prefeitura,
contendo a ordem de licenciamento
§ 4° - Compete a prefeitura determmar a localizapSo das bancas de jornai e revistas
Art 268 - O concessionSno de bancas de jornai e revistas 6 obngado
I - A manter a banca em bom estado de conservag^o,
II - A conservar em boas condigoes de asseio a area utilizada,
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III - A nao recusar a expor a venda os jomais diartos e revistas nacionais que Ihe
forem consignados,
IV - A tratar o publico com urbamdade
Par4grafo unico £ proibido aos vendedores de jornais e revistas ocuparem o
passeio, muros e paredes com exposigOes de suas mercadonas
9
Capitulo VIII
>
Do Funcionamento das Oficmas de Consertos de Veiculos
> Art 269 - O funcionamento de oficmas de consertos de cammhdes, veiculos,
m^qumas e implementos, sd ser^ permitido quando possuirem depend§ncias e ^rea
suficiente para o recolhimento dos veiculos
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§ 4° - O parecer da ComissSo Consulbva sobre qualquer caso de sua competSncia
n§o firmara junspruddncia
§ 5° - A Comissao Consultiva do Codigo de Posturas elaborara seu regimento
interne, que sera aprovado pelo prefeito, mediante decreto
Art 347 - Os drspositivos deste Codigo aplicam-se no sentido restnto, excluido as
analogias de mterpretagdes extensivas
Art 348 - O poder executive devera expedir os decretos, portanas, circulares,
ordens de servigos e outros atos admimstrativos que se fizerem necessaries a fiel
observance das disposigdes deste Codigo
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Art 349 - Este Codigo entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrano, especialmente a Lei Complementar n° 002/90
Gabmete do Prefeito, Pago Municipal,
Vilhena (RO), 13 de dezembro de 2 001 \
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Rrerefto Municipal
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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LEI COMPLEMENTAR N° 154/2011
EMENTA: ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 267
E 268 DA LEI COMPLEMENTAR 48 de
13 DE DEZEMBRO DE 2001 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE LUIZ ROVER, Prefeito do Municipio de
Vilhena, Estado de Rondonia, no exercicio regular de seu cargo, e usando
das atribuigdes que Ihe sSo conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Camara Municipal de
Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Da Localizagdo e do Funcionamento de Bancas de Jornal e Revista,
Ponto de Taxi e Ponto de Moto-Taxi
Art. 1° Ficam alteradas as redagdes dos artigos 267 e 268 da Lei
Complementar n° 048/2001 de 13 de dezembro de 2001 e suas alteragdes, que
passam a vigorar com as seguintes redagoes:
Art. 267. A localizagao e o funcionamento de bancas de jornal e revistas,
ponto de tdxi e ponto de moto-tdxi em logradouros, depende de licenga
previa da prefeitura.
§ 1° A licenga sere expedida a titulo prec£rio e em nome do requerente,
podendo a prefeitura determiner, a qualquer tempo, a remogdo ou
suspensdo.
§ 2° O licenciamento de banca, do ponto de taxi e do ponto de moto-t£xi,
devere ser anualmente renovado.
§ 3° Cada banca tera uma chapa de identificagao fornecida pela prefeitura,
contendo a ordem de licenciamento.
§ 4° Compete & prefeitura determinar a localizagao das bancas de jornal e
revistas, ponto de t£xi e ponto de moto-texi.
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Procuradoria GeraI do Municipio
§ 5° O moto-taxista e o taxista n3o poderao estacionar seus veiculos sobre
o logradouro publico ou passeio publico.
Art. 268. O concessiondrio de bancas de jornal e revistas, ponto de t4xi e
ponto de moto-t£xi ^ obrigado:
I - A manter a banca e/ou ponto em bom estado de conservagao;
II -A conservar em boas condigdes de asseio a area utilizada:
III - A nao recusar a expor a venda os jomais di&rios e revistas nacionais
que Ihe forem consignados;
IV - A tratar o publico com urbanidade.
Pardgrafo unico. £ proibido aos vendedores de jornais e revistas
ocuparem o passeio, muros e paredes com exposigdes de suas
mercadonas.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagSo, revogadas as demais disposigdes em contr£rio.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 12 de abril de 2011.
( Jds|6lLuiz Rover
PFxEFhITOMUNICIPAL
15/05/2020 Gmail - Projetos de Leis
Legislat'ivo Camara <dlretoria1egis1ativa.cniy@gmail.com> r-;
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l U'
Projetos de Leis
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: Rafael Maziero <vereadorrafaelmaziero@hotmail.com>, Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com>, Sandro
gongalves <sandrinho18@hotmail.com>, rogerio golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, Valdete Sousa Savaris
<vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, Samir Ali <vereadorsamiralivha@gmail.com>, CELIO BATISTA
<celiobatista29@hotmail.com>, presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com, LENINHA DO POVO
VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, Franga Silva <vereadorfrancavha@gmail.com>,
dicom@vilhena.ro.leg.br, wilsontabalipa@hotmail.com, magalhaesideal@gmail.com
15 de maio de 2020 08:57
Prezados, bom dial
Encaminho os Projetos de Leis n°s 5.871,5.872, 5.873, 5.874, 5.875, 5.876, 5.877 e 5.878/2020, de autoria do Poder
Executive, e o Projeto de Lei Complementar n° 370/2020, de autoria do Vereador Wilson Tabalipa, para ciencia e
analise.
Atenciosamente,
Eliane
13 anexos
M5871.doc
150K
[§p) PL 5871.doc
^ 154K
M 5872.doc
150K
jgpl PL 5872.doc
^ 157K
M 5873.doc
150K
PL5.873.doc
154K
M 5874.doc
149K
@
PL 5874.doc
156K
jfpj PL 5.875.doc
^ 107K
PL 5876.docx
193K
igpj PL 5877 • convenio com a JBS SA.doc
^ 101K
PL 5878.doex
194K
@ PLC 370.docx
96K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=4620991af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1488305400655399641&simpl=msg-a%3Ar42973... 1/1
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Jo.
PROCESSO LEGISLATIVO N- 100/2020
Despacho 01
Encaminho o Projeto de Lei Complementar ne 370/2020, a COMISSAO DE
OBRAS, SERVIQOS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
TRANSPORTE, TRANSITO, TERRAS, INDUSTRIA E COMERCIO, para emissao
de parecer na forma regimental, no prazo de 10 (dez) dias, em obediencia ao
artigo 52, caput, c/c o artigo 184, ressalvado o disposto no artigo 56, §§ 1e e 2°, e
de acordo com os artigos 45, 47 e 51 da Resolugao n9 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDA?AO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regiment© Interno.
Em 19 de maio de 2020.
Vereador Ronildo Perei' MaeedS
PRESIDENTi
;vi BRANCO
PROCESSO LEGISLATIVO Ns 100/2020
Despacho 02
Diretoria Juridica
Solicito analise e parecer no Projeto de Lei Complementer n^ 370/2020.
Em 19 de maio de 2020.
Vereador Subtfrr
PRESIDENI&Cflfe
IprSuchi
SFAMATIC
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i^Procoszo r\°^)i2^
Folhas J2s_ ; ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILhjENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
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Processo Legislativo n.: 100/20^9
Despacho n. 03
De: Diretoria Juridica
Para: Diretoria Legislative
Devolve o presente feito e sugiro a sua devolugao ao nobre autor
da proposigao legislative para que anexe pesquisas (da internet ou de outras
fontes) que respaldem as informagoes contidas na justificativa de fl. 04 e
evidenciem a importancia da alteragao legislativa.
Esclarego, para todos os efeitos, que essas informagoes visam
melhor instruir os autos, propiciando uma analise mais acurada e cautelosa da
constitucionalidade e da legalidade do projeto de lei, bem como visam contribuir
para o convencimento dos demais membros do Poder Legislativo acerca da
apreciagao do merito da proposta legislativa.
Vilhena/RO, 25 de maio de 2020.
GUNTHER SCHULZ
Advogado
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
MEMORANDO n? 051/2020/DL-CVMV
25 de maio de 2020.
De: Diretoria Legislativa
Para: Gabinete do Vereador Wilson Tabalipa
Encaminho o Despacho n9 03/2020, da Diretoria Juridica desta Casa,
referente ao Projeto de Lei Complementar n9 370/2020, para conhecimento e
providencias.
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE VEREADOR WILSON TABALIPA
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Memorando n° 09/2020-GABVWT Vilhena (RO), 2 de junho de 2020.
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De: Gabinete Vereador Wilson Tabalipa
Para: Diretoria Legislativa
Celuia Bayed
Diretora Legislativa
Em resposta ao memorando ne 051/2020/DL, encaminho as iGMMWagoes
solicitadas no Despacho n^ 03/2020 da Diretoria Juridica, referente ao Projeto de
Lei Complementar ns 370/2020. /
Atenciosamente,
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CAMARA MUNICIPAL uE
DIRETORIA LEGISLATIVA
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DATA:..
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Assessora
Diretori*
de biaOiva TABALIPA
Honestidade e Justice
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Av. Tancredo Neves, 311, Jardim America, Vilhena (RO)
(69) 3322-4333 / (69) 98453-0158
wilsontabalipa@hotmail.com
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rFontes de Pesquisa:
Novo Codigo de Posturas do Municipio de Niteroi - RJ.
Seqao IV - Das Bancas de Jornal e Revistas, Subsegao I - Da Permissao de Uso.
Artigos 125 e 126 sobre o que pode ser comercializado (alterados pela Lei 3.475/2020).
Link abaixo:
https://leismunicipais.com.br/a/ri/n/niteroi/lei-ordinaria/2008/262/2624/iei-ordinaria-n-2624-
2008-institui-o-novo-codiqo-de-posturas-do-municipio-de-niteroi-e-da-outras-providencias
Projeto de Lei Complementar n3i22/2019, de Cubatao -SP, que acresce ao Capltulo III
da Lei Complementar de 06 de novembro de 2013, a Segao II e o artigo 42-A,
que dispde sobre como as bancas de jornal e revista podem funcionar e o que
podem comercializar.
https://www.cubatao.sp.leq.br/processo-leaislativo/proietos-de-lei/arquivos/pl2019/plc1222019
Lei 14.633, de 14 de abril de 2015, dispde sobre permissao para o funcionamento das
bancas de jornal e revistas no Municipio de Curitiba, o artigo 3° especificamente
versa sobre o que pode ser comercializado nas bancas.
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/curitiba/lei-ordinaria/2015/1463/14633/lei-ordinaria-n14633-2015-dispoe-sobre-permissao-para-o-funcionamento-das-bancas-de-iornais-erevistas-no-municipio-de-curitiba-e-da-outras-providencias
Lei Complementar ne 135, de 29 de setembro 2005, dispde sobre a permissao para a
instalagao de bancas, bem como o que estao autorizadas a comercializar.
https://leismunicipais.com.br/a/sp/o/osasco/lei-complementar/2005/14/135/lei-complementarn-135-2005-dispoe-sobre-permissao-para-instalacao-de-bancas-de-iornais-e-revistas-emloqradouros-publicos-2005-09-29-versao-oriqinal
Projeto A Gente Banca do Banco Santander para reformar e reinventar as bancas de jornal
e revistas, segundo a propaganda do banco o mercado editorial encolheu 21% nos ultimos
tres anos, 77% dos brasileiros leem noticias pelo celular, a modernizagao das bancas
proporcionara novos postos de trabalho e renda.
https://www.santander.com.br/campanhas/aqentebanca?qdid=CiwKCAiw2a32BRBXEiwAUc
uqiE2ZN2vSNL8vCpwO2XikQQtLRotX4ndWX4MOaBIMUCDrVXdH0T0iDhoC7hUQAvD Bw
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Decreto n^ 22.709 de 5 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei 10.072 de 9 de
junho de 1986, de Sao Paulo, sobre a instalagao das bancas de jornais e revistas,
exposto no artigo 38, incisos I e II o que podera ser comercializado pelas bancas.
https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/decreto/1986/2270/22709/decreto-n-22709-
1986-requlamenta-a-lei-n-10072-de-9-de-iunho-de-1986-que-dispoe-sobre-a-instalacao-debancas-de-iornais-e-revistas-em-loqradouros-publicos-e-da-outras-providencias
Reportagem da Comunicagao da Camara Municipal de Sao Paulo. Em anexo.
http://www.saopaulo.sp.leq.br/apartes-anteriores/wpcontent/uploads/sites/9/2017/03/revista aoartes dezembro13 42a43.pdf
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Lei Municipal n9 1.017 de 28 de agosto de 1989, de Diadema-SP, que dispoe sobre a
instalaqao de bancas de jornal e revistas, onde no artigo 139 determina os direitos dos
permissionarios do que pode ser comercializado.
http://www.cmdiadema.sp.qov.br/leqislacao/leis inteQra.php?chave=101789
Artigo sobre a mudanga comportamental do consumidor em relagao as bancas de jornal e
revista na cidade de Montes Claros -MG, artigo com o titulo DE BANCAS DE JORNAL A
LOJA DE CONVENIENCIA: ANALISE DA ADAPTAQAO AS PERSPECTIVAS DO
MERCADO.
http://revistahumanidades.com.br/arquivos up/artiqos/a108.pdf y.
http://www.metodista.br/rronline/noticias/cidades/2016/bancas-aqora-podem-vender-de-tudo
Youtube - TV Brasil - Banca de jornal torna-se loja de conveniencia - 23/08/2018 - Jornal
Gazeta.
Youtube - TV Camara Sao Paulo - Projeto Estimula as Bancas de Jornal.
Youtube - TV Brasil - Bancas de Jornais e Revistas correm o risco de desaparecer.
Youtube - Jornal Gazeta - Bancas de Jornal viram shopping de calgada - 8/05/2017.
Youtube - TV Ponta Verde SBT Maceio - Inovagao de uma banca de revistas.
Youtube - Puc TV Goias - Bancas de jornais e revistas vendem tudo - 23/09/2013.
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02/06/2020 Bancas de "jomais" agora podem diversificar produtos para venda — Rudge Ramos Onlin,^
- J2:
Rudqe Ramos
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IIJ Unh*r$‘dsfe
Metodista
Bancas de "jornais" agora podem diversificar produtos
para venda
Decreto municipal de Sao Bernardo amplia itens e regulariza comercializagao de produtos
Publicado em 16/06/2016 16h06
Ultima atualizagao em 05/12/2016 15h52
27 23
E JOAO SOUZA
| Da Redagao*
| O Decreto Municipal 19647/2016 assinado pelo prefeito Luiz Marinho e
I pelo ex-secretario de Coordenagao Governamentai e Servigos
I Urbanos Tarcisio Secoli, no dia 31 de maio, amplia os itens vendidos
I em bancas de jornal na cidade de Sao Bernardo.
I Agora, alem de livros, revistas e jornais, as bancas
I tambem podem vender acessorios para celular, artigos
I de papelaria de pequeno porte, brinquedos, doces e
I salgados industrializados, imprimir fotos digitais, fazer
Segundo jomaieiros, nao e mais comum cbpias de chaves, entre outras coisas.
as pessoas irem ate a banca para se
informar - Foto: Joao Souza/RRO A prefeitura informou, por meio de nota, que a medida
pretende regulamentar as bancas que ja vendem estes
itens e facilitar o acesso da populagao a determinados produtos e servigos, aiem de incrementar
os negbcios dos comerciantes.
O jornaleiro Luiz Ignacio Martins, 66, que tern a “Banca do Luizao” na avenida Doutor Rudge
Ramos desde 1964, comenta que hoje em dia e muito mais dificil vender apenas jornais e
revistas, e que nao e mais comum as pessoas irem ate a banca para se informar por causa da
Internet, mas depois da aprovagao pretende comercializar outros produtos, mas que isso exige
investimento.
Martins completa sua renda com a aposentadoria, pois recebe apenas uma parcela da venda
dos jornais e revistas, que e consignada, ou seja, recebe pelo que vende, e diz que a
oportunidade de diversificar mais itens pode ajudar seus colegas de profissao. “Tern locals em
que os camaradas podem vendar capinha de celular para ganhar mais dinheiro. Das editoras e
dos jornais voce ganha so 30% das vendas.”
O dono da “Banca Caminho do Mar", Cicero Nicodenio Araujo de Vasconcelos, 32, acompanhou
a assinatura do decreto no Pago Municipal. Ele comenta que as vendas mudaram em apenas
urn ano e que ja viu a fiscalizagao da prefeitura retirar uma geladeira de uma banca. “Isso ai [a
aprovagao] foi legal porque, pelo menos, agora voce vai vender sem correr aquele risco da
fiscalizagao chegar e tirar. Eu, por trabalhar nessa area, achei uma boa ideia."
Licenga
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www.metodista.br/rronline/noticias/cidades/2016/bancas-agora-podem-vender-de-tudo 1/2
02/06/2020 Bancas de "jornais" agora podem diversificar produtos para venda — Rudge Ramos Online
’ Vasc’oncelos tambem conta que muitos jornateiros apenas vendem jornais para manter a
licenga, pois o que mais sao vendidos sao outros produtos. "No centro de Santo Andre tem uma
banca so de salgadinhos e balas. Entao voce tem o jornal e revista para manter, porque se nao
tiver, e claro que os caras vao tirar voce."
Enquanto a reportagem estava com ele, durante 15 minutos, foi comprado urn chip de celular e
uma embalagem de cigarro. Vasconcelos disse que esses sao os produtos mais procurados.
“Cigarro e recarga de celular e 3% [de lucro]. Quando uma pessoa vem fazer a recarga, ela
compra uma bala e uma coisa chama outra. Se for so livro e revista, esquece.”
Mas a medida nao afeta todos os donos de bancas. Manuel Ferreira Lima, 73, que tem a banca
no terreno do supermercado Extra na avenida Caminho do Mar desde 82, nao sofre infiuencia
nas determinagoes da prefeitura, pois nao fica na calgada. “A prefeitura nao pode intervirtanto
nessa parte porque eu nao estou na calgada. Eu nao poderia colocar uma geladeira la fora, se a
banca fosse na rua.”
Lima acredita que a medida vai ajudar a manter a funcionalidade das bancas de jornal da
cidade. “Muito jornaleiro estava fechando, e se eles nao dessem essa opgao, iam sobrar
poucos. Agora nao, porque voce coloca para vender coisas paralelas. A gente coloca alguma
coisas, por exemplo, doces, chocolate, pilha, CD, oculos, agua e refrigerante.”
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*Esta reportagem foi produzida por estagiarios da Redagao Multimidia da Universf^tede
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0 que pode Lei aprovada na Camara Com a nova let, as bancas podem comercializan
amplia rol de produtos • Refrigerante, &gua mineral, isotdnico, energ6ticp,
suqO industrialjzado, bebidas 6 base de soja e de oferecidos em bancas caf6, ch£ em lata, ^gua de coco, beWdas l^cteas,
iogurteliquidoenatural,leltefermentado eoutras beSandor Vasconcelos | sandor@camara.sp.gov.br bidas nao alcodlicas em embalagem de ate600 ml;
• Doces industrializados e biscoitos salgados de ate
200gramasesorvetes em embalagensdescartaveis A
partir de novembro, os donos das cerca de 3.500 banindividuals;
cas de jornal de Sao Paulo podem ampliar a lista
• Artjgos eletrdnlcos de pequenq porte, como pen
j drives, mldias,: reprodutores de mfdia, jogos de vi- .
de produtos e servigos oferecidos porseus estabelecimentos, gramas a Lei 15.895/2013, cujo projeto Ibi \
\ deogame^ tones de ouvido, mousej carregadores
idealizado pelo presidente da Camara Municipal de Sao I 1 de ceiufares, ca.rtucbo$ e toner para Impressoras,
l .. cadeados, capas dechUva.guarda-chuvaseoutros
produtos de pequeho porte do segmento;
• Art^os de papelaria.'como papel sulfite A4 (fdbas " .
Paulo,Jose Americo (PT), e sancionado pelo Executive.
Segundo Americo, a iniciativa tenta corrigir uma V= injuiti^a, ja que as bancas enfrentam a concorrencia
de, por exemplo, supermercados e lojas de convenien- ' indWtduais), papel de presente, envelope, caderno, -
cia. que podem venderjornais e revisias sem restrigao. , . agenda, calendario, cola escolar, pasta, fitae bloco *
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Pfocesso n°^nn
'■?. Folhas jo
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4-. ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA”
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
Processo legislative n. 100/2020
CERTIDAO
Certifico que juntei adiante copia do artigo cientffico mencionado
na fl. 16 (http://revistahumanidades.com.br/arquivos up/artieos/alQ8.pdf) que se mostra
util para a instrugao dos autos.
Era o que havia para certificar.
Vilhena/RO, 09 de juDho-de-2Q2Q
GUNTHER SCHULZ
Advogado
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^Procssco n^oo/eo'
DE BANCAS 0E JORNAL A LOJA DE CONVENIENCIA: ANALISE DA ADAPTA^AMaS ^
AS PERSPECTIVAS DO MERCADO
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De bancas de jomal a loja de conveniencia: analise da adaptagao as perspectivas do mer
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FROM NEWSSTANT TO THE CONVENIENCE STORE: ANALYSIS OF
ADAPTATION TO MARKET PERSPECTIVES
hidinayara Francielle Batista Gouveia1
Brunon Braga2
Luciana Silva Fonseca3
Elpidio Rodrigues da Rocha Neto4
RESUMO
A proposta deste artigo e analisar a mudansa comportamental do consuraidor e do mercado de
bancas de jomal como fonte de leitura, e como tern decorrido tais adapta^oes na cidade de Montes
Claros (MG). A partir de um trabalho com fiindamentos na investigate e apuragao jornalisticas,
foram extraidas informa^oes mediante pesquisa em artigos cientificos, organiza9oes e profissionais
que trabalham de forma direta com o produto analisado, com a finalidade de se destacar a
importancia do segment© para a sociedade como fonte de cultura e informato, suas transformagoes
com o passar dos anos e evoluto tecnologica dos meios de comunica^ao. Neste sentido,
observamos que novas formulas foram criadas para atrair o publico a consumir alguns produtos
atraves de associaQoes com um custo-beneficio atrativo, como brindes de produtos de beleza
associados a publicagoes femininas ou objetos de colecionador. Bebidas alcoolicas, itens de
bomboniere, recarga para celular entre outros ligados ao consumo de conveniencia se tomaram elo
para levar quern frequenta esse ambiente a consumir algum item de leitura, que em sua maioria sao
veiculos jomalisticos de baixo custo e textos rasos. Por fim, isso permite expor de forma especifica
e consistente o caminho natural para que as bancas de jomal se tornem lojas de conveniencia.
Palavras-Chave: Bancas de Jomal. Mercado. Consumidor.
ABSTRACT
This article proposes the analysis of consumer behavioral change and newsstand market as the
reading source, and as such adaptations have taken place in Montes Claros city (MG). From work
with foundations in research and journalistic investigation, we get information through research
papers, organizations and professionals working directly with the product analyzed, in order to
highlight the importance of the sector to society as a source of culture and information, its
transformations over the years and technological developments ofthe media. Thereby, we observe
that new formulas are designed to attract the public to consume some products through associations
with an attractive cost-effective, as beauty products for gifts associated with women's publications
or collectible. Alcoholic beverages, bomboniere items, recharge mobile and others linked to the
consumption of convenience became link to bring those attending this environment to consume any
item read, which are mostly journalistic vehicles inexpensive and shallow texts. Finally, it allows
you to expose specific and consistently natural way for newsstand become convenience stores.
Keywords: Newsstand. Market. Consumer.
1 Graduanda do Curso de Comunica9ao Social -Jornalismo (FUNORTE). E-mail: <indigouveia@gmail.com>.
2 Graduando do Curso de Comunica^ao Social -Jornalismo (FUNORTE). E-mail: <vjbrunon@hotmail.com>.
3 Mestre em Desenvolvimento Social (UNIMONTES), Graduada em Jornalismo. Docente (FUNORTE). E-mail:
<lu_sfonsec@yahoo.com.br>.
4 Especialista em Docencia do Ensino Superior com enfase em Gestao Educacional pelo ISEMOC - SOEBRAS,
Graduado em Jornalismo (UFMG). Docente (FUNORTE). E-mail: <elpidiorochaneto@gmail.com>.
Humanidades, v. 5, n. 2, jul. 2016.
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De bancas de jomal a loja de conveniencia: analise da adapta^ao as perspectivas do mercadoi Ti
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INTRODUCAO
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Mudan^as para sobreviver no mercado sao uma caracteristica de diversos negocios que •
buscam consolidar o seu espatjo no meio em que atuam. A partir da teoria da ecologia
organizacional, busca~se entender como esses negocios, que existem como organiza9oes,
comportam-se em um ambiente de sele<?ao, o qual determina quern esta apto a existir. Em outras
palavras, o que essa teoria faz e uma compara9ao das organiza9oes com a teoria Darwiniana, que
versa sobre a adapta9ao das especies ao meio, como forma de sobrevivencia. Baseado nisso, partese da ideia de que as bancas de jomal, como organiza9ao, agem como uma especie que, para
continuar a existir, se adapta para atender as novas perspectivas de mercado.
Buscou-se investigar quais sao as causas e os efeitos das mudan9as ocorridas no perfil das
bancas de jomal em fun9ao das perspectivas do mercado. A partir desse ponto, sera analisada a
evolu9ao historica das bancas de jomal, suas adapta9oes para sobrevivencia no mercado, e tambem
as influencias das novas tecnologias da comunica9ao na mudan9a de perfil desses estabelecimentos
e dos receptores da informa9ao, para depois realizar um estudo de caso em Montes Claros, de modo
que se trace o perfil das bancas na cidade.
Para a elabora9ao deste trabalho, foi tra9ado um roteiro que serviu como guia para os
encaminhamentos da pesquisa. A metodologia usada consiste em pesquisa qualitativa, na medida
em que se busca o aprofimdamento da compreensao de uma organiza9ao e suas redoes com o
meio. Alem disso, utilizou-se o metodo exploratorio, com o objetivo de proporcionar maior
familiaridade com o problema, tomando-o mais explicito e construindo hipoteses que o expliquem.
Sendo assim, foram utilizados para compor a pesquisa: (a) levantamento bibliografico; (b)
entrevistas com pessoas que tiveram experiencias praticas com o problema pesquisado (jomaleiros e
consumidores); e (c) analise de caso que auxiliam a compreensao (estudo das bancas de jomal).
Parte-se da hipotese que a razao das bancas de jornal se adaptarem seja gra9as ao espa90 que
as novas midias estao ganhando, espa90 este que antes era dos meios de comunica9ao impresses,
havendo a partir dai uma convergencia de veiculos que resulta na redu9ao de leitores com a
migra9ao destes para a web.
No primeiro topico deste trabalho conceitua-se a banca de jomal como organiza9ao, a partir
da teoria da ecologia organizacional e abre-se uma subse9ao para aprofimdamento e
contextualiza9ao das bancas no mercado.
Foi feito no segundo topico deste trabalho um estudo historico das bancas de jornal de modo
geral, sua configura9ao no contexto urbano-social, e uma analise das transforma9des pelas quais
elas passam no decorrer dos anos, levando a constitui9ao de um novo perfil de banca.
Humanidades, v. 5, n. 2, jul. 20)6.
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De bancas de jomal a loja de conveniencia: analise da adapta^ao as perspectivas do mercado
No terceiro topico, foi feita uma breve analise da influencia das tecnologias no modo de se
transmitir informa9ao, bem como no modo de recep9ao dessa informa9ao.
O estudo de caso se encontra no quarto e ultimo topico deste artigo, para isso foi feita uma
analise nas bancas de jomal da cidade de Montes Claras, e foram coletadas entrevistas de tres
jomaleiros. A escolha desses profissionais se deu devido ao dia de fiincionamento (domingo) e a
regiao central em que estavam localizados. O dia de fiincionamento foi importante na escolha
devido ao fato de domingo ser um dia tranquilo em compara9ao aos outros dias da semana, no
intuito de deixar o jomaieiro mais confortavel no memento da entrevista, entendendo que o fluxo de
clientes seria menor que na semana. O fato de a escolha ser pela regiao central e devido ao fluxo de
pessoas durante os dias por ser uma area de comercio e area estudantil. tendo no seu espa9o escolas
particulars e publicas.
A importancia desta pesquisa se da em fun9ao da necessidade de aprofundamento neste
tema, visto que a literatura cientifica se mostra insuficiente diante do assunto. Alem disso, e
importante compreender como tal tipo de empreendimento (bancas) influencia na produ9ao dos
veiculosjomalisticos impresses e, tambem, na atua9ao do profissional da comunica9ao.
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A BANCA DE JORNAL COMO ORGANIZA^AO: UMA LEITURA A PARTIR DA
TEORIA DA ECOLOGIA ORGANIZACIONAL
As bancas de jomal consistem em ”um espa90 que e cedido e regulado pelo poder publico,
sendo que seu usufruto sucede por comerciantes individuais. Esta atividade e licenciada e
fiscalizada pela prefeitura e deve seguir uma legisla9ao especifica” (SILVA; FIQUEIREDO;
SANTOS, 2014, p. 85).
De acordo com o manual “Comece certo” desenvolvido pelo Servi9o de Apoio a Micro e
Pequena Empresa - SEBRAE, a atividade exercida pela banca de jomal:
Caracteriza-se pela exposi9ao e comercio de jornais, revistas, livros culturais, guias e
mapas; albuns e figurinhas; figurinos; almanaqucs; fascicules e cole^oes; opuscules de leis;
envelopes e papeis de carta; cartoes postais e comemorativos de eventos; folhetos;
adesivos; cartazes e “posters” com motivos artisticos, cientificos, esportivos e historicos;
filmes fotograficos; discos, fitas cassete, de video, CDs de audio, CD-ROM, DVD, desde
que encartados em publica^oes, cartoes e fichas telefonicas, bilhetes de onibus e dc metro,
cartoes dc zona azul, podendo ainda alternativamente comercializar: doces, balas, goma dc
mascar, bombons e chocolates. (SEBRAE, 2010, p. 06).
Essa atividade nem sempre foi assim, um exemplo disso pode ser percebido na Lei n°
10.072, de 09 de junho de 1986, do estado de Sao Paulo, cujo texto determinava que fosse
permitido apenas “expor e vender jornais, revistas, livros culturais, guias, figurinos, almanaqucs,
opusculos de leis, outras publica9des de interesse publico e cartoes postais”, sendo que a qualquer
Humanidades. v. 5, n. 2, jul. 2016.
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De bancas de jomal a loja de conveniencia: analise da adapta^ao as perspectivas do mercado p^-ipg [
outro produto que nao se encaixasse nessa descri^ao era vedado o comercio. Essa mudanija se.^deu gr
com o decreto n° 40.184, de 26 de dezembro de 2000, que passou a permitir a venda de alguns ^
produtos comestiveis embalados industrialmente, de forma que esses produtos incentivassem a
venda dos artigos principals.
A partir dessa altera9ao, nota-se a 3930 da “Teoria da Ecologia Organizacional” de Michael
T. Hannan e John Freeman (1977), que aborda o desenvolvimento e a evolu9ao das organiza9oes,
bem como suas redoes com o ambiente extemo, sobretudo, no que se refere as adapta9des das
organiza9oes perante as transforma9oes provocadas no ambiente em que estao inseridas e 0 modo
como elas respondem a essas transforma9oes.
Tal teoria relaciona 0 mercado empresarial com a teoria de Darwin da sele9ao das especies.
As organiza9oes se adaptam ao meio como as especies fazem para sobreviver. No contexto desta
pesquisa, pensou-se na banca de jomal como uma especie (ou organiza9ao), visto que elas sao
selecionadas pelo meio ambiente, tendo a sua sobrevivencia determinada por esse fator, ou seja,
refor9a-se a importancia de enxergar 0 ambiente como um fator essencial para o sucesso ou fracasso
de uma organiza9ao (HANNAN; FREEMAN, 1988 apud CARVALHO, 2002).
Donaldson aponta alguns aspectos importantes sobre a teoria da ecologia organizacional:
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O ambiente extemo e “proativo” e cabe aos gestores um papel passive e de resistencia
quanto as mudanijas impostas por este ambiente; b) o processo de selc^ao das organizapocs
se desenvolve de uma forma supraorganizacional, o que retira dos gestores o status de
principal agente na adaptaijao organizacional; c) levando em conta que sao as populates
de organiza9oes que mudam, e nao suas unidades, esta teoria nao serve como uma teoria
prescritiva no que conceme as atividades de adapta^ao organizacional; d) a utiliza9ao da
teoria darwiniana nos estudos organizacionais deve ser feito com precau9ao, pois esta
mostrou ter grande potencial para analise como metafora. Contudo, alguns aspectos devem
ser levados em conta como 0 fato das organiza9oes nao herdarem qualquer tipo de
patrimonio genetico de outras organiza9oes. (DONALDSON 1995 apud SILVA;
FIQUEIREDO; SANTOS, 2015, p. 83).
A partir dessa contextualiza9ao, as bancas de jomal serao analisadas como uma organiza9ao,
passando a enxergar caracteristicas que sao semelhantes a todos os estabelecimentos desse tipo.
De acordo com Carvalho (2002), ha cinco diferentes linhas de teoria e pesquisa no ambito
da Ecologia Organizacional trabalhada por Michael T. Hannan e John Freeman (1988 apud
CARVALHO, 2002), sendo elas: 1) densidade populacional, que examina a competitividade das
organiza9oes afirmando que 0 crescimento no numero de individuos significa um crescimento
tambem na taxa de mortalidade; 2) idade das organiza9oes, que analisa os efeitos da prematuridade
sobre o potencial de falencia; 3) turbulencia ambiental, que analisa as taxas de mortalidade durante
os periodos de crises politicas e revohnpdes, mudan9as tecnicas em industrias e mudan9as legais na
regulamenta9ao govemamental; 4) generalismo e especialismo, que analisa as vantagens e
desvantagens de estrategias de capacidade adaptativa em diversas conduces possiveis e tambem as
estrategias de adapta9ao para atender uma estreita faixa de conduces. 5) intera9oes entre
Humanidades. v. 5. n. 2. jul. 2016.
De bancas de jomal a loja de conveniencia: analise da adapta^ao as perspectivas do mercadd PrSi'SSoO
populagoes, que analisa a relate do sucesso de sobrevivencia de determinada popula^ao com —25.— ^
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Para analise das bancas de jomal, serao consideradas as linhas teoricas 3; 4; e 5, danclb'-—
enfase no modo como o ambiente interfere na sua adapta<?ao ao longo da existencia.
organiza9ao.
A EVOLUCAO HISTORICA DAS BANCAS DE JORNAL E SUAS ADAPTACOES PARA
SOBREVIVENCIA NO MERCADO
Segundo Viktor Chagas, as bancas passaram a fazer parte do cenario urbano brasileiro no
seculo XIX, quando vendedores ambulantes de jomais passaram a se fixar em pontos especificos,
utilizando caixotes de madeiras para comercializar as publicagoes impressas que levavam, sendo
assim, o surgimento das bancas esta associado com o inicio da profissao de jomaleiro. Antes do
seculo XIX, “o comercio de periodicos passou nao apenas por mascates, mas tambem por livreiros e
editores que mantinham suas proprias lojas.” (CHAGAS, 2013, p. 28).
Nao havia venda avulsa. Esta foi iniciada pelo novo jomal, a 23 de Janeiro de 1876: o
ajudante de impressor Bernard Gregoirc, tocando buzina nas mas. A popula^ao achou
aquilo um despauterio, houve repulsa a iniciativa que levaria a ‘mercantiliza^ao da
imprensa’ [segundo os criticos]. Nao se percebia que tal mercantiliza^ao ja havia sido
inaugurada. Logo depois, entretanto, os outrosjomais acompanharam a inova?ao: surgiram
os jomaleiros, depois as bancas e os pontos, e a disputa dos pontos. (SODRE, 1966 apud
CHAGAS, 2013, p. 31).
De acordo com o site do Sindicato dos Vendedores de Revista e Jomais (internet), a
denomina^ao das bancas e gra9as a Carmine Labanca, que montou o seu local de venda na cidade
do Rio de Janeiro em 1876; julga-se que e pelo seu pioneirismo que os espa9os de comercializa9ao
de artigos jomalisticos sao conhecidos por bancas. As mudan9as continuaram acontecendo em
1910, os caixotes se tomaram bancas de madeira e, nos anos 1950, ganharam estmtura de metal.
As transforma9des nao pararam por ai, as bancas continuaram se adaptando para atender a
necessidade de mercado. Uma pesquisa divulgada pela empresa de consultoria, especializada em
pontos de venda, Toolbox, em 2009 e 2010, revelou que 52% das bancas pesquisadas nas grandes
capitals do pais vendem bebidas refrigeradas e 68% itens de bomboniere. “A pesquisa tambem
revela que as bancas estao se adaptando para ter a capacidade de colocar refrigeradores, maquinas
de fotocopia e ate geladeiras de sorvete, agregando mais valor ao ponto de venda.” (MELLO,
2011).
O que se verifica diante dessa pesquisa e que as bancas de jomal caminham para se tornar
lojas de conveniencia.
Humanidades, v. 5, n. 2, jul. 2016.
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AS NOVAS TECNOLOGIAS DA COMUNICACAO E O NOVO PERFIL DAS BANCAS E
DOS RECEPTORES DA INFORMACAO
Alem das mudangas no perfil das bancas de joraal, ha tambem uma mudanpa no perfil do
consumidor. Segundo Adghimi e Pereira (2011), a migrate dos leitores para a web causou uma
queda na receita das midias convencionais. Tal fator fez com que as empresas de comunicagao
tambem se adaptassem para atender ao receptor da informa9ao:
Os conteudos das revistas na web sao basicamente os mesmos da impressa, modifica-se o
tamanho do texto. Na Internet, sao textos curtos, objetivos e atualizados em tempo real.
Diferente da revista eletronica, a impressa tem um alto custo de publica^ao e produ<?ao. A
rapidez do acesso, combinado com a facilidade de produgao c dc disponibiliza9ao, geram
interesse nos usuarios. Alem disso, os leitores podem ler algumas matcrias sem precisar
comprar a revista na banca. (SANTOS, 2007, p. 26).
Nota-se uma reconfigura^ao no perfil do leitor referente as publica^oes de seu interesse.
Pode-se perceber que os textos que passaram a interessar o receptor da informa^o sao mais curtos e
mais objetivos.
Rosental Calmon Alves explica que tambem o surgimento da tecnologia fez com que o leitor
tivesse mais liberdade em buscar o assunto de interesse:
As tecnologias digitais permitem ao receptor das mensagens uma posi^ao muito mais ativa,
com muito mais op^oes para selecionar as mensagens que deseja receber. O receptor nao se
senta passivamente diante da TV ou nao abre simplesmente um jomal ou uma revista para
consumir as mensagens que os gatekeepers prepararam para ele naquela edigao ou naquela
bora. O receptor agora tem o controle, o poder de acessar uma infinidade de fontes, sem as
barreiras de tempo e espago que limitavam sua 3930 ate o advento da web. (ALVES, 2006,
p. 96).
Em uma entrevista cedida em 2014, 0 jomalista Elpidio Rodrigues da Rocha Neto explica
como a mudan^a nos meios de comunicagao reflete nos novos interesses do leitor e na adapta^ao
das bancas:
Ocorreu uma mudan9a muito grande nos meios de comunica9ao. Antes o jomal que mais
possuia qualidade informativa era o impress©, hoje toda essa qualidadc csta na internet. Nos
anos 90 aquelas revistinhas em quadrinho, por exemplo, vendiam em torno de 250 mil
cxemplares, hoje se clas venderem 10 mil e muito, ate porque a op9ao ficou muito maior e
voce ainda tem a alternativa de nao trabalhar com o formato fisico. E possivel ler o scanner,
baixar a versao online c ter no seu celular ao inves de carregar em baixo do bra90. Isso
acabou muito com o ponto de encontro e ponto de referencia que as bancas eram. (ROCHA
NETO, 2014, entrevista).
O que se percebe e a preferencia do leitor por uma informa^ao mais rapida e que possa ser
manuseada em aparelhos eletronicos. Pesquisa feita pela Secretaria de Comunicatpao Social da
Presidencia, em 2014, revelou que 47% da popula^ao brasileira preferem se informar pela internet,
foram entrevistadas 18 mil pessoas no pais. A parcela da populate que le jomais e revistas
impresses representa 25% e 15%, respectivamente.
Humanidades, v. 5, n. 2, jul. 2016.
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De bancas de jomal a loja de conveniencia: analise da adaptagao as perspectivas do mercado 93
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Outra pesquisa que mostra a queda da preferencia por veiculos impresses e o aumento pelos
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digitais foi feita pelo Institute Verificador da Comunicatjao:
As assinaturas cresceram 7,5% de um periodo para outro, passando de 2.201.317, em 2013,
para 2.367.205 no ano passado. As vendas avulsas diminuiram 7,6% (2.192.117 para
2.025.364) e as edi?6cs digitais mais que dobraram de um ano para outro, 118% (500.370
no ano passado, ante 228.944 no ano anterior). Esses numeros mostram como e cada vez
maior a participapao das edii^oes digitais no total de circulagao. Ela passou de 5,2% para
11,4%, com pico de 15,1% em dezembro. (IVC, 2015).
Diante disso, o que se conclui e que a popula^ao caminha para o ambiente virtual, deixando
aos poucos de consumir exemplares impresses.
UM ESTUDO DE CASO: BANCAS DE JORNAL DE MONTES CLAROS E SUA
CONFIGURACAO NO ESPACO URBANO/COMERCIAL DA CIDADE
Na cidade de Montes Clares nao existe nenhuma lei que regulamente o tipo de produto
vendido em uma banca de jomal. A regulamentajpao municipal existente se refere a instala^ao
desses espa^os no cenario urbane da cidade, como pode se verificar na Se^ao 111, Art. 12 da Lei N°
3.745, de 05 de junho 2007.
A instalapao de mobiliario urbano nos passeios publicos, tais como telefones publicos,
caixas de correios, cestas de lixo, bancas de jomais e revistas, fiteiros, quiosques e outros,
nao devera bloquear, obstruir ou dificultar o livre transit© dos pedestres, em especial as
pessoas com deficiencia, o acesso de veiculos, ncm a visibilidade dos motoristas na
confluencias das vias. (BRASIL, 2007, s.p.).
Informa9oes colhidas indicam que a primeira banca de jomal em Montes Claros foi fundada
na decada de 1950, na Praq^a Doutor Carlos Versiani, localizada no centra da cidade. Tal banca
permanece no mesmo lugar ate hoje, ano de 2015; no entanto, houve uma adapta^ao nos produtos
comercializados. Segundo Charles Luiz Rocha (2015), jomaleiro que trabalha nessa banca ha 16
anos, o fundador da banca e barbeiro, Sebastiao Mendes, vendia jomais e revistas na barbearia e
depois disso teve a ideia de fundar o que seria a primeira banca de jomal e revistas em Montes
Claros. Inicialmente, o que era comercializado no local eram apenas produtos informativos e fichas
telefonicas; o que mudou no decorrer do tempo, quando surgiu a necessidade de agregar outros
produtos para servir como atrativo para as pessoas consumirem jomais e revistas.
As vezes uma pessoa chega para comprar uma agua e ve uma revista exposta com um
assunto que ele esta querendo se aprofundar e acaba levando o produto sem ter vindo com
essa intengao. Esses produtos acabam atraindo as pessoas mais que as proprias revistas e os
jornais (ROCHA, 2015, entrevista).
O que tambem nao foi diferente com a banca de jomal da jomaleira Rita Melo, localizada na
Praq^a Doutor Joao Alves. Melo (2015) explica que comprou a banca ha 20 anos e no inicio
Humanidades, v. 5, n. 2, jul. 2016.
De bancas de jomal a loja de conveniencia: analise da adaptaijao as perspectivas do mercado'^'W'^ ^
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mantinha os produtos que eram comercializados pelo antigo dono: alem de revistas e jomais'^eram
“'i vendidos cartoes telefonicos. Com o tempo, decidiu comerciahzar outros produtos que nao^eram
informativos; assim, instalou em seu ponto uma bomboniere, freezer para bebidas e reservou um
espa90 em sua vitrine para comercializa9ao de cigarros.
or.
CW
65 ^
Antes voce comprava uma revista para conseguir alguma informa^ao, hoje voce so olha a
capa, ve a chamada que interessa e procura a informapao na internet. Se nao liver
motivate pra levar o produto, ele vai Hear encostado ai ate a informa9ao ficar velha. Fica
parecendo que a banca e uma bibJiotcca que a pessoa entra pra procurar alguma coisa e sai
sem consumir. Se nao tivesse os produtos comestiveis, a gente nao iria ter vendas; isso
funciona ate pra agregar valor na mercadoria. (MELO, 2015, entrevista).
Outra banca localizada na Pra9a Coronel Ribeiro apresenta a mesma configura9ao. No
entanto, desde a sua instala9ao na pra9a ja comercializava produtos industrializadosjuntamente com
os produtos jomalisticos. Geraldo Soares de Oliveira (2015), jomaleiro e fundador da banca,
resolveu montar o seu negocio no ano de 1978. Para ele, a venda de produtos de bomboniere e
bebidas atrai os consumidores que, a procura desses itens, acabam se interessando posteriormente
por revistas e jomais.
Os estudantes vem a procura de bala, refrigerantes e acabam se interessando por uma
revista e acabando substituindo o item que veio comprar ou levando os dois. Essas coisas
atraem as pessoas e a medida que surgem novas demandas, vou acrescentando novos
produtos. Mas desde que iniciei com a banca ja trazia esse diferencial. (OLIVEIRA, 2015,
entrevista).
No entanto, os tresjomaleiros entrevistados afirmam que as vendas das bancas cairam muito
com o passar do tempo e acreditam que essa queda se tornou mais evidente com o surgimento da
tecnologia. O que refor9a a importancia de trabalhar com a comercializa9ao de produtos que
agreguem valor nos informativos. “As vendas come9aram a cair muito com as coisas que vem
acontecendo com o pais, a crise, o surgimento da tecnologia. Antes tinha mais leitores, nao tern nem
compara9ao a quantidade de pessoas que vinham no inicio da banca para as que vem hoje”
(OLIVEIRA, 2015, entrevista).
Alem de atitudes que partem dos proprios jomaleiros, Melo (2015, entrevista) cita a
importancia dos veiculos de comunica9ao pensarem nessa altemativa: “As vezes a pessoa compra
uma revista ou um jomal pelo brinde que vem com ela, nao necessariamente pela informa9ao, ja
que e possivel adquiri-la pela internet”. Nota-se que as empresas de produ9ao de noticias tambem
vem se adaptando as novas conduces de mercado. Outra adapta9ao que se pode verificar e a
redu9ao no tamanho dos exemplares. Muitas revistas tern se tornado itens de bolsa para poderem ser
manuseadas em qualquer situa9ao.
Outro ponto em comum aos comercios das tres bancas sao os periodos de maiores vendas,
principalmente os mementos de crises politicas, ideologicas e ambientais, quando, segundo os
Humanidades, v. 5, n. 2, jul. 2016.
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De bancas de jomal a loja de conveniencia: analise da adapta^ao as perspectivas do ^
jomaleiros, a sociedade se interessa pela informapao impressa por apresentar uma cobertura^tnaior. />
O inicio de ano letivo e lan9amentos de manuais de concurso e vestibulares tambem aquecem as
vendas.
.V
Em periodos que nao contemplam essas crises e especificidades, todos concordam que a
popula^ao so se interessa por produtos que permitem uma leitura rapida e que possuem uma
abordagem superficial, como tambem os que abordam temas voltados para resumes de novelas e
fofocas - caracteristicas de produtos menos volumosos e com prefos mais acessiveis (valores ate R$
3,00). De acordo com Melo (2015, entrevista): “As pessoas de hoje so se interessam por topicos,
essas revistas e jornais que resumem e nao explicam o porque sao as que mais saem. Elas
reproduzem superficialmente os acontecimentos, alem de trazer fofocas sobre artistas e resumes de
novelas”.
Esse fator refor9a a importancia de agregar outros produtos com as vendas, ja que o
interesse por produtos impresses e cada vez menor. A opiniao dos comerciantes sobre como sera o
future das bancas, confirma a ideia de que cada vez mais as bancas de jomal caminham para se
tomar lojas de conveniencia, as quais vao ter que adicionar ao seu comercio uma lista de variedades
para continuarem a existir. “Daqui a uns dias ate aparelhos tecnologicos teremos que vender pelo
jeito que o mundo anda. E precise diversificar nos produtos para que as bancas nao parem de
existir, porque revistas e jornais sozinhos nao fazem a banca sobreviver mais, e e o que ja vem
acontecendo ha muito tempo” (ROCHA, 2015, entrevista).
Uma pesquisa feita com esses mesmos jomaleiros no segundo semestre de 2014, tambem
sobre este tema, aponta essa mesma situaqao. O posicionamento e a opiniao de ambos osjomaleiros
permanecem igual, verificando-se, portanto, um mercado que passa por constante adapta9ao para
atender os consumidores.
CONSIDERA^OES FINAIS
Ao final deste trabalho, pode-se entender que as bancas de jomal se adaptaram ao meio em
que estao situadas por motive de sobrevivencia, ou seja, percebe-se que a teoria da ecologia
organizacional se aplica as bancas, visto que essas se comportam como organiza9oes, adaptando-se
ao meio para continuarem a existir.
O estudo de caso de Montes Claros confirma a existencia de uma organiza9ao que, para
continuar a vender produtos informativos, recorre a produtos industrializados pra agregar valor as
suas vendas. O que se confirma diante disso e que as bancas caminham para se tomarem lojas de
conveniencia, aumentando cada vez mais a diversidade de produtos comercializados, ja que os
consumidores tern migrado o foco de consume de produtos informativos para as midias digitais.
Humanidades. v. 5. n. 2, jul. 2016.
De bancas de jomal a loja de conveniencia: analise da adapta?ao as perspectivas do mercado ' ^ dwjlO
i hclhas __M_ :
Ao investigar as causas e os efeitos das mudancas ocorridas no perfll das bancas de jbrnal ' ^
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em fun9ao das perspectivas do mercado, foi possivel verificar em sua evolu9ao historica as suas
adapta9oes para sobrevivencia no mercado, sobretudo no que se refere as influencias das novas
tecnologias da comunica9ao, que for9aram uma mudan9a de perfil do empreendimento, a partir da
mudan9a de perfil dos receptores da informa9ao.
y
REFERfeNCIAS
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novembro de 2015, em Montes Claros (MG), 2015.
ROCHA, C. L. Entrevista realizada por Indinayara Gouveia e Brunon Braga em 29 de
novembro de 2015, em Montes Claros (MG), 2015.
Humanidades, v. 5. n. 2, jul. 2016.
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De bancas de jomal a loja de conveniencia: analise da adaptagao as perspectivas do mercad^^^?-'-^ H 4(f)(^Mi Fclhas _3jL j
ROCHANETO, E. R. R. Entrevista realizada por Indinayara Gouveia e Brunon Braga em^28
de novembro de 2014, em Montes Claros (MG), 2014.
6S
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Humanidades, v. 5, n. 2, jul. 2016.
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ESTADO DE RONDONIA A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA JURIDICA
O
A Diretoria Legislativa
Processo Legislative n.: 100/2020
Referencia: Projeto de Lei Complementar n. 370/2020
Autor: Vereador WILSON TABALIPA
Ementa: acresce o artigo 268-A a Lei Complementar n. 048, de 13 de dezembro de 2001, que
institui o C6digo de Posturas do Municipio, autorizando a comercializagao de produtos e servigos
diversos nas bancas de jornal e revistas.
PARECER JURIDICO n. 049/2020
Trata-se de processo legislativo contendo o Projeto de Lei
Complementar n. 370/2020, de autoria do Vereador WILSON TABALIPA, que
acresce o artigo 268-A a Lei Complementar n. 048, de 13 de dezembro de
2001, que institui o Codigo de Posturas do Municipio, autorizando a
comercializagao de produtos e servigos diversos nas bancas de jornal e
revistas.
O projeto de lei (fls. 02/03) veio acompanhado da respectiva
Justificativa (fl. 04) e de copia parcial da LC n. 048/2011 (fls. 05/07) e da LC n.
154/2011 (fls. 08/08-v).
No curso do feito, este subscritor sugeriu a devolugjao do projeto de
lei ao autor para juntada das fontes de pesquisas relativas ao merito da proposta
(fl. 12), retornando os autos com novos documentos (fls. 14/19) para analise e
parecer, tendo este subscritor oportunamente juntado novo documento (fls. 20/31).
E, em sintese, o relatorio. Manifesta-se.
I
O' <-
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Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Wjli^N^o nMOnljQ1
TABALIPA tendo como objeto alterar a Lei Complementar n. 048/2001, que'initSuiS ?rS ;
o Codigo de Posturas do Municipio, a fim de autorizar as bancas de jpnQal e
revistas de Vilhena a comercializarem produtos e servipos diversos.
r,
\o
Consta na Justificativa de fl. 04 que a proposipao legislativa visa
atualizar o Codigo de Posturas do Municipio em face das atuais demandas
comerciais das bancas de jornal e revistas de Vilhena, autorizando-as a
comercializarem outros tipos de produtos, istg_poi^uejofsjwdanpa^/7o^ mundq
tecnologico tem exigido uma constante renovagao no mercado de trabalho, nao 7
diferente, isso irouxe para as bancas de jdmais e revistas contomos dramaticos,
uma vez que com a internet a venda das mesmas cairam drasticamente”. Segundo
enfatizado pelo nobre autor da proposipao, “em nossa cidade ja assistimos
algumas bancas fecharem pelo peso dos novos tempos, pela crise na economia.
Portanto se faz necessari[a] a modemizagao desses espagos. [O] que vemos e que
com a expansao das bancas para novos segmentos e uma questao de
sobrevivencia do negocio”.
No curso do feito, foram indicadas algumas fontes de pesquisa na
internet sobre alterapoes legislativas ocorridas em outros municipios, que tambem
atualizaram seus ordenamentos locals permitindo que bancas de jornal e revistas
passem a comercializar produtos diversos (fls. 15/16).
Tambem foi juntado o artigo cientifico “De bancas de jornal a loja
de convenience: analise da adaptagao as perspectives do mercado”, de
Julho/20161, no qual e mostrado, com base em pesquisa cientifica, o cenario
comercial das bancas de jornal e revistas da cidade de Montes Claros/MG2, que
vem sendo transformadas em verdadeiras lojas de convenience, visto que o
avanpo tecnologico dos meios de divulgapao de noticias e informapoes fez reduzir
consideravelmente vendas de revistas, jornais e outros periodicos impresses,
forpando os permissionarios a comercializarem outros produtos para incrementar a
renda. Por oportuno, apresento abaixo alguns trechos do referido artigo cientifico
onde e destacada essa mudanpa de paradigma comercial, senao vejamos:
De acordo com o site do Sindicato dos Vendedores de Revista e Jornais
(internet), a denominagao das bancas e gragas a Carmine Labanca, que
montou o seu local de venda na cidade do Rio de Janeiro em 1876;julga-se
que e pelo seu pioneirismo que os espagos de comercializagao de artigos
jornalisticos sao conhecidos por bancas. As mudangas continuaram
acontecendo em 1910, os caixotes se tornaram bancas de madeira e, nos
anos 1950, ganharam estrutura de metal.
As transformagoes nao pararam por ai, as bancas continuaram se
adaptando para atender a necessidade de mercado. Uma pesquisa
divulgada pela empresa de consultoria, especializada em pontos de
venda, Toolbox, em 2009 e 2010, revelou que 52% das bancas
pesquisadas nas grandes capitals do pais vendem bebidas
refrigeradas e 68% itens de bomboniere. “A pesquisa tambem revela
que as bancas estao se adaptando para ter a capacidade de colocar
refrigeradores, maquinas de fotocopia e ate geladeiras de sorvete,
agregando mais valor ao ponto de venda. ” (MELLO, 2011).
' Dispomvel em “http://revistahumanidades.com.br/arquivos uo/artigos/a108.pdf’. acesso feito em
09/06/2020.
2 Municipio do Estado de Minas Gerais com popula^ao estimada para 2018 em 409.341 habitantes, conforme
site do Wikipedia. Dispomvel em “https://pt.wikipedia.org/wiki/Montes Claros”. acesso em 09/06/2020.
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JProces:on0>iQQjio^
O que se verifica diante dessa pesquisa 6 que as bancas d$ ^jorrizii __ 3^ ^
caminham para se tornar lojas de conveni£ncia (p. 91/92). 4^A. to
O
Conforme tamb6m enfatizado no aludido artigo cientlfico, o consu^.
mo imediatista de informagoes, proporcionado pela internet e por smartphones ou
outros aparelhos eletronicos, vem mudando o perfil do consumidor, que trocou
fontes de informagoes fisicas por virtuais, ocasionando a queda vertiginosa no
consume de jornais e revistas impressas:
Alim das mudangas no perfil das bancas de jornal, hi tambim uma
mudanga no perfil do consumidor. Segundo Adghirni e Pereira (2011), a
migragSo dos leitores para a web causou uma queda na receita das midias
convencionais. Tal fator fez com que as empresas de comunicagao tambim
se adaptassem para atender ao receptor da informagio:
Os conteudos das revistas na web sao basicamente os mesmos da
impressa, modifica-se o tamanho do texto. Na Internet, sao textos
curtos, objetivos e atualizados em tempo real. Diferente da revista
eletrdnica, a impressa tern um alto.custo de publicagio e produgao. A
rapidez do acesso, combinado com a facilidade de produgao e de
disponibilizagio, geram interesse nos usuirios. Alim disso, os leitores
podem ler algumas matirias sem precisar comprar a revista na banca.
(SANTOS, 2007, p. 26).
Nota-se uma reconfiguragio no perfil do leitor referente as publicagoes de
seu interesse. Pode-se perceber que os textos que passaram a interessar o
receptor da informagao sao mais curtos e mais objetivos.
Rosental Calmon Alves explica que tambim o surgimento da tecnologia fez
com que o leitor tivesse mais liberdade em buscar o assunto de interesse:
As tecnologias digitais permitem ao receptor das mensagens uma
posigao muito mais ativa, com muito mais opgbes para selecionar as
mensagens que deseja receber. O receptor nio se senta passivamente
diante da TV ou nao abre simplesmente um jornal ou uma revista para
consumir as mensagens que os gatekeepers prepararam para e/e
naquela edigao ou naquela hora. O receptor agora tern o controle, o
poder de acessar uma infinidade de fontes, sem as barreiras de tempo
e espago que limitavam sua agio ati o advento da web. (ALVES, 2006,
p. 96).
Em uma entrevista cedida em 2014, ojornalista Elpidio Rodrigues da Rocha
Neto explica como a mudanga nos meios de comunicagao reflate nos
novos interesses do leitor e na adaptagio das bancas:
Ocorreu uma mudanga muito grande nos meios de comunicagSo.
Antes o jornal que mais possuia qualidade informativa era o impresso,
hoje toda essa qualidade esti na internet. Nos anos 90 aquelas
revistinhas em quadrinho, por exemplo, vendiam em torno de 250 mil
exemplares, hoje se elas venderem 10 mil i muito, ati porque a opgao
ficou muito maior e voci ainda tern a alternative de nao trabalhar com
o formato fisico. £ possivel ler o scanner, baixar a versSo online e ter
no seu celular ao invis de carregar em baixo do brago. Isso acabou
muito com o ponto de encontro e ponto de referenda que as bancas
eram. (ROCHA NETO, 2014, entrevista).
O que se percebe i a preferencia do leitor por uma informagao mais ripida
e que possa ser manuseada em aparelhos eletrdnicos. Pesquisa feita pela
Secretaria de Comunicagao Social da Presidincia, em 2014, revelou que
47% da populagao brasileira preferem se informer pela internet, foram
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entrevistadas 18 mil pessoas no pais. A parcela da populagao que lejdrnaisXd
e revistas impresses representa 25% e 15%, respectivamente.
Outra pesquisa que mostra a queda da preferencia por veiculos impresses
e o aumento pelos digitais foi feita pelo Institute Verifleader) da
Comunicagae:
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As assinaturas cresceram 7,5% de um periodo para outre, passando de
2.201.317, em 2013, para 2.367.205 no ano passado. As vendas avulsas
diminuiram 7,6% (2.192.117 para 2.025.364) e as edigoes digitais mais
que dobraram de um ano para outre, 118% (500.370 no ano passado,
ante 228.944 no ano anterior). Esses numeros mostram como e cada
vez maior a participagao das edigoes digitais no total de circulagao. Ela
passou de 5,2% para 11,4%, com pico de 15,1% em dezembro. (IVC,
2015).
Diante disso, o que se conclui e que a populagao caminha para o ambiente
virtual, deixando aos poucos de consumir exemplares impresses (p. 92/93).
Todos esses fatores conduzem a uma revisao da finalidade
comercial das bancas de jornal e revistas, que se mantidas circunscritas a atividade
de venda de periodicos impresses, podem fatalmente conduzir ao fechamento de
tais estabelecimentos, o que sugiro seja ponderado pelos nobres Vereadores na
analise do merito da proposta legislativa.
Feitas essas digressoes, passo a perscrutar a constitucionalidade e
legalidade do projeto de lei.
A constitucionalidade do ato normative pressupoe sua adequagao
formal e material em face do ordenamento patrio. A constitucionalidade formal
verifica-se quando a norma, na fase de sua elaboragao, atende aos requisites da
competencia legislativa, do devido processo legislativo e dos pressupostos
objetivos do ato normativo. A constitucionalidade material, por sua vez, verifica-se
quando o conteudo da norma atende a preceito ou principio da Lei Maior.
No aspect© formal, vislumbro que a proposta legislativa nao viola
as normais constitucionais, pois a materia refere-se a assunto de interesse local,
sendo, portanto, da competencia legislativa do Municipio (art. 30, I, CR/88, e art.
122, CE/RO), bem como nao houve ofensa ao devido processo legislativo, pelo
menos nao ate a presente fase processual. Quanto aos pressupostos objetivos do
ato normativo, entendo que tal requisite nao se aplica ao caso concrete, razao pela
qual deixo de analisa-lo.
No aspect© material, verifico que a proposta legislativa, de igual
maneira, nao ofende as normas constitucionais, pelo menos considerando que,
segundo a Constituigao da Republica, a ordem economica e fundada na
valorizagao do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a
todos existencia digna, conforme os ditames da justiga social (art. 170, caput,
CR/88). Na mesma linha, discorre a Constituigao Estadual de Rondonia que a
ordem economica, fundada no trabalho e na democratizagao da riqueza, tern por
fim realizar a justiga social, a melhoria progressiva das condigbes de vida da
populagao e o desenvolvimento harmonico e integrado do Estado (art. 149,
CE/RO).
Assim, a alteragao legislativa proposta, a meu ver, tern como
proposito valorizar o trabalho humano e preserver a dignidade do trabalhador, isto
1)<1
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- Pr0C3530 n°W;/
e, daqueles que atuam no ramo de comercio de jornais, revistas e o^trjos
periodicos, sobretudo porque, em tempos de avanpos tecnologicos e mudanqasno
cenario comercial e consumerista, o comercio tradicional desses itens na'fgrma CS ^
impressa ja nao mais e compativel com as demandas atuais dos consumidores,
resultando em prejuizos economicos e representando risco a renda e sobrevivencia “
dos profissionais desse ramo. Portanto, cabe ao Poder Publico atualizar o seu
ordenamento juridico, visando romper paradigmas legais para preserver a dignidade do trabalhador e o bem-estar da populaqao, o que torna legitima a alteraqao
legislativa proposta no presente feito.
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Por fim, no aspecto da legalidade, observe que a proposta
legislativa nao viola as demais disposigoes da Lei Complementar n. 048/2001 e da
Lei Organica de Vilhena (art. 5°, X, XIII e XXIV).
Ante o exposto, entendo que o Projeto de Lei Complementar n.
370/2020 e formal e materialmente constitutional, alem de compativel com as
demais disposigoes do Codigo de Posturas do Municlpio e da Lei Organica
de Vilhena, podendo ser dado prosseguimento ao processo legislativo ate a
deliberagao em Plenario.
E o parecer. SMJ.
Vilhena/RO, 10 de junho de 2020.
GUNTHER SCHULZ
Advogado
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICfPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE OBRAS, SERVINGS PUBUCOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, TRANSPORTE, TRANSITO, TERRAS, INDUSTRIA E COMERCIO
ARTIGOS 45, 47, 48 E 50 DO REGIMENTO INTERNO
PROCESSO LEGISLATIVO NQ 100/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 370/2020
PARECER U- ICO /2020
De iniciativa do Vereador Wilson Tabalipa, o Projeto acresce o artigo 268-A a
Lei Complementar 048, de 13 de dezembro de 2001, que institui o Codigo de
Posturas do Municipio, com o objetivo de incluir a venda de produtos diversos,
servigos de internet, fotocopia e plastificagao de documentos nas bancas de jornal e
revistas.
As mudangas no mundo tecnologico tem exigido uma constante renovagao no
mercado de trabalho, nao diferente, isso trouxe para as bancas de jornal e revista
contornos dramaticos.
Os aparelhos eletronicos vem mudando o perfil do consumidor, que trocou
fontes de informagoes fisicas por virtuais, ocasionando a queda vertiginosa no
consumo de jornais e revistas impresses.
Destarte, a COWIISSAO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIQOS PUBLICOS
E COMERCIO emite Parecer Favoravel.
Sala das Comissoes, 15 de junho de 2020.
Vereador SubtenentiHkichi
Relator/CQbEAMATIC^
TOMADA DE VOTO
C.O.S.P.A.M.A.T.I.C.
Vereador Subtenei i^dhi
PRESIDENTE_^
VereadoraTeninha do Povo
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Vereadora a Farmacia
MEMBRO
M.T.S.
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIGPIO DE VILHENA
palAcio VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, JUSTIQA E REDA£AO
ARTIGOS 43, 49 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
PROCESSO LEGISLATIVO N? 100/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 370/2020
PARECER DA CCJR Ne 12020
A ampliapao das atividades das bancas nao sera descaracterizada, pois a
comercializagao de revistas e jornais permanecera como atividade principal do
negocio com 20% (vinte por cento) do espago interne util da banca.
. Importante ressaltar que, no aspecto formal, o Projeto nao viola as normas
1 constitucionais, pois se trata de materia de interesse local, de competencia
legislativa do Municipio, bem como nao ofende a Constituigao no aspecto material,
considerando a ordem economica, fundada na valorizagao do trabalho humano e na
livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os
ditames da justiga social.
Sendo assim, diante da legalidade, constitucionalidade, boa tecnica legislativa
e da relevancia social e economica, a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO emite Parecer Favoravel.
Sala das Comissoes, 15 de junho de 2020.
Vereador Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
oVereador Adilson
PRESIDENTE
VereadopRafael'
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Vereador Franga Srlvada Radio
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Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Estes autos de processo contem 39 (trinta e nove) folhas numeradas.
Arquive-se em 15 de julho de 2020.
Vitoria Ceju*aBayefr
diretorau;gislativa
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