^FolhasOCV^ <vj
ESTADO DE RONDONIA
MUNICIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
& -A
Offcio n° 43/2020/GAB. Vilhena, 10 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelencia o Senhor
RONILDO PEREIRA WIACEDO
MD: Presidente da Camara Municipal de Vereadores
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Decreto para Referendo.
Senhor Presidente da Camara de Vereadores
Encaminhamos a Vossa Excelencia em cumprimento a Lei n°
4.761/2017, para referendo, o Decreto abaixo relacionado:
1.
'X
• Decreto n° 48.389/2020 - CEDE O SERVIDOR MUNICIPAL MOACIR
NORIO UEDA COM ONUS AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL DE VILHENA - IPMV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
&
2. Certos de contar com vossa valiosa atengao, desde ja agradecemos.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
C SiRETORA LEGISLATIVA
Hor3_^LO^^-------------
EDUARDOTi
Prefeitd'Municipal
A TSURU
Eliane/i. Souza
Assessora de Apoio Legislative
Diretona Legislativa
CVMV-RO
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTpNIO VILELA.
Avenida Rony de Castro Pereira, n° 4177, Bairro Jardim America CEP 76.980-736 Fone: (069) 3919-7080 CNPJ 04.092.706/0001-81
Website: / e-mail: gabinete@viihena.ro.gov.br
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?Proc.n‘Qga|jo^
•^FolhasQo3 m
o -V'/ MUNICIPIO DEVILHENA to
PODER EXECUTIVO
, estadoderondOnia
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 48.389/2020
CEDE O SERVIDOR MUNICIPAL
MOACIR NORIO UEDA. COM ONUS
AO INSTITUTO DE PREVID£NCIA
MUNICIPAL DE VILHENA - IPMV, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
sT
O Prefeito do Municipio de Vilhena, Estado
de Rondonia, no exercicio regular de seu cargo e usando das atribuigoes que
Ihe sao conferidas no art. 96, inciso IX da Lei Organica do Municipio,
CONSIDERANDO a solicitagao de cedencia do
Institute de Previdencia Municipal de Vilhena - IPMV, feita atraves do Oficio n°
010/2020/IPMV de 16 de Janeiro de 2020, Process© Administrative n°
631/2020.
D E C R E T A:
Art. 1° A cedencia do servidor MOACIR NORIO UEDA. detentor do
Cargo de Economista, Atividades de Nivel Superior - ANS 100, Codigo ANS
110, Classe “K”, Referencia Salarial “V”, com onus ao. Institute de Previdencia
Municipal de Vilhena - IPMV, no periodo de 1° de fevereiro a 31 de dezembro
de 2020.
Art 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao e tern
seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020. revogadas as disposigoes em
contrario.
Gabinefe do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhenai(RO), 10 de fevereiro de 2020.
IYA TSURU
Prefeitb dfy Municipio
EDtiAR
1J
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PREFE1TURA pr> :<Pi
(JProc.no0^>|3p>^: Gabirti
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i.A*
Mo;
Protocoto n° a:
fr Recebido
O &-V/ Ass
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Processo: 631
Assunto: CEDENCIA DE SERVIDOR
Ano: 2020 Tipo: 1 GERAL 29/01/2020- 13: 09
Arquivo
Interessado: 3233 MOACIR nCrio UEDA
Anexo:
VILHENA A PARTIR 01 DE FEVEREIRO DE 2020OFICIO 010/202'
631X2020X1
MOVIMENTACAO DO PROCESSO
Destine Data Destine Data
1 /gj ho'ZQ 26
2 27
oM 1 bii jSjyQo
ch]0212090
3 5itiAiXQAA>? '7>Anrr, 28
4-fev^io/jQl>LfiL/ r/ilo^ko-3c
3 ^yg.vL/'iQdt
29
30
^ , O) \Prsfg i n^)Del/ Qs£lr> 31
32
8 33
9 34
10. 35
11 36
12 37
13 38
14 39
15 40
16 41
17 42
18 43
19 ■-V ' 44
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3"Proc.n°0P^f*kS!^E.
Fo!has(X^__
Vo
fee
INST1TUT0 DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA
Oficio n°. 010/2020/IPMV
Vilhena, 16 de Janeiro de 2020:
ROC. A Sua Excelencia, o Senhor,
Eduardo Toshiya Tsuru
Prefeito Municipal
R. Roni de Castro Pereira s/n° B. Jardim America - Centro Administrative Teotonio \7il
DLHAS
NESTA
CV>~v-^sJLv^t
iol I Jo
Ref. Solicita cedencia de servidor.
JL
Excelentissimo Senhor,
MargaridaSanios Duarte
Chefe de Gabinete
Por meio deste, ao cumprimenta-lo cordialmente, solicitamos a cedencia
com onus para o IPMV do servidor da AUDITORIA/CGM, MOAC1R NORIO UEDA.
matricula 4282, efetivo no cargo de Economista, para ser nomeado na Fun<?ao Gratificada
de Controlador do IPMV a partir de 01/02/2020.
Na oportunidade informamos aue ha interesse. disoonibilidade
Orcamentaria e Financeira para arcar com o onus da cedencia.
Sendo o que nos limita a oportunidade, e certos de podermos contar com
Vossa aten^ao, estendemos votes de estima e considera?ao.
pgg_PPiTUPA DO MUMSEiU
PfO'tOCOiQ r,n
Recebjpo^/£_ —/i2£___ fJteZO.
Helena FernandesKosiaosReisAlmeida
Presidente-do IPMV
Portaria n° 001/2018/CAF/IPMV
Mr> Arr>Ar!^o _ N/ilhftna/PO O.PP n° 7R nftD-7^4
^Procno0?Rbp?^
PODER EXECUTIVO
MUNIClPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
Controladoria Geral do Municfpio - CGM roc:
fOLHAS
Memorando n° 019/2020/CGM Em 28 de Janeiro de 2020.
DE: Controladoria Geral
PARA: Gabinete do Prefeito
Conforme solicitado no Oficio n° 010/2020IPMV, venho atraves deste, solicitar
de Vossa Excelencia, autoriza5ao para colocar ^ disposigao do Institute de
Previdencia Municipal de Vilhena o servidor MOACIR N0RIO UEDA, do quadro de
pessoal desta Prefeitura Municipal, o mesmo exercera a fungao Gratificada de
Controlador do IPMV a partir de 01/02/2020.
tnformamos que somos favoraveis a cedencia do servidor para o Institute de
Previdencia Municipal de Vilhena, bem como o mesmo ja manifestou interesse com
a ceddncia conforme Termo de Concordancia.
fc,V\ 0CL \o/do 0°^
ERICA PARDO DALA RIVA
Controladora Geral do Municipio
^Proc.n°Q3>l3aK^i
■^Folhas^O^l
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ROC:
o3 FOLHAS
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ENCAMINHO PROCESSO N°.
Para —-»—<
0^0>/''j2o-4t> Contendo os seguintes documentos
of ^«a>0 Em / /
Responsavel Protocolo
rereztn^a Lemes de Souza
Auw^ar Admiruslralivo/Sefnad
Proiocolo Gera'
^Proc.n^^lgo^
•^.Folhas 00^ iri.
6
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Proc.n9. Aa^i IStOH
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Fls.n2: Oi)
DESPACHO: f)£L DE: ASS.ADM. SEMAD/RECEPgAO
PARA: ASS. RECURSOS HUMANOS
Encaminhamos o presente processo para providencias, a saber:
2. Verificar se a documenta^ao encontra-se em acordo com a Lei n2. 2.533/2008 e suas
alteragoes.
Vilhena, i fTblL
.Celoize1 eliciano
.Mat. 13429
MUNICIPIO DE VILHENA ^c,p^
/^Proc.n°0^^o3c^
^.FolhasCPS /J.
Estado de Rondonia
Exercicio 2020 a
U ^
O
Processo n°. 631/2020-—^
Folhas: {J^ -
Despacho n°: 0^
De: PIRETOR1A ADMINISTRATIVA DE RECURSOS HUMANOS
Para: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADM1MSTRACAO
Informamos a situa?ao funcional do(a) Servidor(a) Abaixo Relacionado(a):
Nome: MOACIR NORIQ UEDA
Matricula:4282 Cargo: ECONOMISTA
Data da Posse / Inicio do Exercicio: 23/05/2002 Concurso Publico: 001/2001
Termo de Posse: 1.277/2002 Decreto de Investidura: 4.826/2002
Grupo Ocupacional:ATIVIDADES NIVEL SUPERIOR Regime Juridico:ESTATUTARIO
Codigo / Classe / Referencia SalariaPOUAPRO EFET1VO / ANSK / ATIV1DADES NIVEL SUPERIOR-CL-K- REF-V
LotacSo:MUNlCIPAIS
Local de Trabalho: CONTROLADOR1A
Situa9ao / Afastamento: ATIVO Carga Horaria: 40 Horas Semanais
Cargo Comissionado ou Fun^So Gratificada: ASSISTENTE DE AUDITORIA- FG 10
Verificando a pasta funcional do servidor em tela, nao constatamos Registro de Processo de
Sindicancia ou Disciplinar no qual tenha sido condenado ou julgado por sentenga judicial, nem
qualquer fato que venha a desabonar sua conduta profissional.
Possui 01 (Hum) periodo aquisitivo para Ferias (22/05/2018 a 21/05/2019);
O servidor possui periodo aquisitivo para fins de Licen?a Premio;
Consta desconto consignado na CEF.
1.
2.
3.
4.
Vilhena - RO 3 de fevereiro de 2020
V
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILRHNA^
ESTADO DE RONDONIA /
Gabinete do Prefeito '^PAl
^PrQr-nO^/^^'pnr f'o.-3, 11
DECRETO N° 4.826/2002 < rw5 ill i
^FoihasCS__®/oLHAS-&^
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EMENTA: AUTORIZA A INVESTIDURA DL“
MOACIR NORIO UEDA PARA
PROVIMENTO 1NICIAL DE CARGO
PUBLICO.
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MELKISEDEK DONADON, Prefcilo do Monicipio do
Vilhena. Estado de Rondonia, no exercicio regular de seu cargo e usando das
atribui^oes quo Ihe sao conferidas por lei,
D E C R E T A: %
Art. 1°. A investiduro de MOACIR NORIO UEDA, concuisado.
para provimcnlo inicial dc cargo publico, na calogoria de Econonwsla, Grupo
Ocupacional: Atividades de Nivel Superior - ANS 100, Codigo ANS 110.
Classe “I”, Referenda Salarial I, a partir de 23 de maio de 2002, lotapao na
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, de conformidade com cj Ptocesso
Administrativo n° 1493/2002.
Art. 2°. Este Decreto cntra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposipoes em contrario.
Gabinete do Prefeito, Pa^o Municipal,
Vilhena (RO), 22 de Maio de 2.002.
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Pi f'.t.‘J‘atl/e"n(7dVc,'& ciesta ,
a visto de s«y original. (See. Feti.' 35.9^S/7S}
Dra. Astrid Scnn 0<5~-
SUBPROCURADORA DO MUNICIPIO
l Vilhena-RO, I lO£>-
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ESTADO DE ROND6NIA
l PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
fSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
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UoLHAS J2i
TERMO DE POSSE N° 1.277/02 / % LO
TERMO DE POSSE E COMPROMISSO do (a) Sr. (a)
MOACIR NORIO UEDA, no cargo de ECONOMISTA, do Grupo Ocupacional:
Atividades do Nivel Superior - ANS-100 - CYnligo ANS-IIO, CMasse 1, Referenda
Salarial Inicial I, do Quadro Pcrmancnte de Pcssoal da Prcfeitura do Munieipio de
Vilhena - RO.
Aos vinte e Ires dias do mes de maio do ano de dois mil e dois,
no Pa$o Municipal, sede da Secretaria Municipal de Administragao, sito ao Centro
^ Administrative Senador Dr. Teotonio Vilela, s/n°, nesta cidade, presente o Ilustrissimo
Sccretario Municipal dc Administra9ao, Sr. Adilson Bernardino Rodrigues c o (a) Sr.
(a) Moacir Norio Ueda, portador do CPE n° 434.648.079-91 c do RG n° 14.451.403
SSP/SP c Cartcira dc TrabaJho n° 99.385, domiciliado na Rua Manaus, n° 401 - 5° BEC,
o (a) qual apos apresentar declara9ao dc bens, que passa a integral' o presente Termo,
tomou posse no Cargo de Economista, corqjota^ao na Secretaria Municipal dc Fazenda,
para o qual, foi investido (a) atraves do Decreto n° 4.826/02 dc 22.05.02, conforme
Processo n° 1493/2002 em seguida emjjossado (a) presta compromisso de cumprir,
fielmente, os deveres, atribut9oes c responsabilidades, com garantias dc seus dircitos
increntes ao cargo, nos teemos das Ecis Complcmcntarcs n° 007/96 - 008/96 c 043/01. A
Jornada dc trabalho sera de 40 boras semanais eonfonne Lei 043/01, podendo eslenderse a boras suplememares, nos casos previstos em lei. E, para constar, eu Marlene Erois
Pereira Schmitt, Coordcnadora Adminislraliva da Secretaria Municipal dc
Adminisiru^uo, lavrci o presente Tcnno, que depois de lido e aebado eonlonne, vai por
ambos e duas testemunha assinado cm tres vias de igual teor c forma.
ilhcna-RO, em 23 de maio de 2002.
Prefoitura Municipal dc Vilhena
Mun. dc AdmmiStracao
0^,1 O 6 ( Viihena-R
\ A
o
emio-St-D
5292/2002 TESTEMUNHAS
(Decreto n° 4.826/02 publicado no Diario Oficial do Munieipio n° 3-76 de51o03o02
^.FolhasO^ /T?/ proo
....>
6 -A7
'•v. DECI.AUACAO DE BENS
/
! PROC.
NOME: MOACIR NORIO UEDA U'OLHAS oK \
\ y
%■
p j
Declare para fins de POSSE, no cargo de Economista, do Quadro
Permanente de Pessoal da Prefeitura do Municipio de Vilhena-RO, cm face do que
dispoe a Lei Complemcntar n° 007, de 24 ^le oulubro de 1996 - Estalulo do Scrvidor
Publico do Municipio de Vilhena-RO, que nesta data, o meu Patrimonio e constituido
dos seguintes bens e valorcs:
V
M/vi/(74 -
Of tn°*C:L S°A
0/ ,*,0V&C (a*7V/ _
of pitt O - -Z'CDO
4
f
Declare ainda, que nao sou Servidor Publico cm qualquer outra
Reparti9ao Publica, Estadual ou federal, p que as informa^des acimu prestadas sao
verdadeiras,#me responsabilizando pcla autcnticidadc das mesmas, sob penas da Lei.
^ ___
(precncher cm caso de possuii|v«icuim?lS?^Un,c,PalVU^ena
. ^'aMun.deAdmmwrlfao
VWwiwap.fl^: 116^^1^92.
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MUNICIPIO DE VILHENA
Estado de Rondonia
CNPJ: 04.092.706/0001-81
( f
Exercicio: 2020
a 3 3- O
CU ^ Q
Ficha Financeira Penodo 01/2018 a 12/2018 o.
3o
Data
AdmissSo r i
:u)a Nome CPF PIS/Pasep Cargo Lota^ao
is'
2 MOACIR NORIO UEDA 23/05/2002 434.648.079-91 1.081.569.266-5 ECONOMISTA 012.001.000. - MUN1CIPAIS
Especifica^Oes E v o I u ? 3 o da Ficha Financeira nos dltimos 12 mcses
TOTAL
GERAL
Ti 01/2018 02/2018 03/2018 04/2018 05/2018 06/2018 07/2018 08/2018 09/2018 10/2018 11/2018 12/2018 Evento P
o Valor Ref. Ref. Valor Valor Ref. Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref.
SALARID BASE P 3.442,00 30,00 3.442.00 30,00 30,00 3.442,00 3.442,00 30.00 3.545,00 30.00 3.545,00 30,00 3.545,00 30,00 3.545,00 30,00 3.545,00 30,00 3.545,00 30,00 3.545,00 30,00 3.545,00 30,00 42.128,00
GRAT. REPRES/EFET1VOS P 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 3.480,00 100,00 3.600,00 100,00 360,00 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 7.440,00
GRAT. REPRES/CC P 3.600,00 100.00 3.600,00 100,00 100.00 3.600,00 3 600.00 100.00 3.600,00 100,00 3.600,00 100,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.600,00
ADC. TEMPO SERVICO p 378,62 11,00 378,62 11,00 378,62 11,00 378.62 li.OO 425.40 12.00 12,00 425,40 425,40 12,00 425,40 12,00 425,40 12,00 425.40 425,40 12,00 12,00 425,40 12.00 4.917,68
VANTAGEM PESSOAL P 3.000,00 30,00 3.000,00 30,00 3.562,50 30,00 3.562.50 30.00 3.562,50 30,00 3.562,50 30,00 3.562,50 30,00 3.562,50 30,00 3.562,50 30,00 3.562,50 30,00 562.50 30,00 562,50 30,00 35.625,00
130 SAL. !•- PARC.-FIXO P 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.691,56 50,00: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 3.691,56
13° SALARIO • FIXO p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.532,90 12,00 4.532,90
13' SALARIO - VAR1AVEL p 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 2,586,67 12,00 2.586,67
DIF. AUX1L10 ALIMENTACAC p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 57,00 30,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 57,00
DIF VANT PESSOAL p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 956,25 30,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 956,25
AUX1LIO ALIMENTACAO p 200,00 30,00 200,00 30,00 200,00 30,00 200,00 30,00 257.00 30,00 257.00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 2.856,00
AUX1L10 TRANSPORTE p 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 90,00 30,00 90,00 30,00 90.00 30,00 270,00
1/3 DE FERIAS-FIXO P 0,00 0,00 2.273,31 33,33 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 2.273,31
1/3 DE FER1AS-VAR1AVEL P 0,00 0,00 576,61 33,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 576,61
ABONO PECUNIARIO-F1XA p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.273,31 30,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 2.27331
ABONO PECUNIARIO-VARIAI p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 576,61 30,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 576,61
1/3 DEABONO-F1XO p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 757,69 30,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 757,69
1/3 DE ABONO-VARIAVEL P 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 192,18 30,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 192,18
2.000,00 GRATIF. GAPME - LC198/13 P 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.00 1.000,00 1.000,00 30,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,000.00
FUNDOPREV D 750,27 11,00 750,27 11,00 917,33 11,00 812,14 11,00 828,62 11,00 828,62 11,00 828,62 11,00 828,62 11.00 828.62 11,00 828,62 11,00 498,62 11,00 498,62 11,00 9.198,97
l.R.R F. D 1.123,36 27,50 1.717,22 27,50 27.50 1 414,22 1.231,08 27,50 1.255,07 27,50 1.255,07 27,50 1.229,25 27,50 1.156,77 27,50 773,05 27,50 480,40 27,50 69,45 15,00 69,45 15,00 11.774,39
DESC.CONSIG AZULCEF D 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 206.24 99,120 206.24 100,120 206,24 01,120 618,72!
DESC.PENSAO AL1MENT1C1A D 2,424,11 30.00 3.114,51 30,00 2.718,10 30,00 2.533.00 30.00 1.289,54 1.289,54 15,00 15.00 1.276,49 15,00 1.968,26 15,00 1.045,94 15,00 898.04 15,00 602.96 15.00 1.453,39 15,00. 20.613,88
DESC.PENSAO AL1MENT1CIA D 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.289.54 15,00 15,00 1.289.54 1.276,49 15,00 15,00 1.968,26 15,00 1.045,94 898,04 15,00 602,96 15.00 1.453,39 15,00 9.824,16
IPMV- 13° SALARIO D 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 498,62 11.00 498,62
DESCONTO 13' SALARIO - 1‘ D 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 jy#-'—-wki 0.00 0,00 3.691.56 50.00 3.691,56
1RRF - 13' SALARIO D 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 \ 0.00 483,66 27.50 483,66
3 o \
V. <r 5
6
i c>.
<
i
wttAv.dotcch.com.br 03/02/2020 - Pag. 1/5
MUNICIPIO DE VILHENA
Estado de Rondonia
CNPJ: 04.092.706/0001-81
c f
Exerdcio: 2020
Ficha Financeira Penodo 01/2018 a 12/2018
10.620,62
4.297,74
6.322,88
13.470,54
5.582,00
7.888,54
12.13937
5.049,65
7.089,72
Total Proventos
Total Descontos
Liquido
14.931,68
4.576,22
10355,46
11389,90
4.662,77
6.727,13
11.389,90
4.662,77
6.727,13
11.269,90
4.610,85
6.659,05
16.189,69
5.921,91
10.267,78
9.149,90
3.69335
5.45635
7.879,90
3311,34
4.568,56
4.879,90
1.980,23
2.899,67
11.999,47
8354,93
3.644,54
135310,77
56.703,96
78.606,81
6es Ficha Financeira
uuw.dotcch.coin.br 03/02/2020 - Pag. 2/5
MUNICIPIO DE VILHENA
Estado de Rondonia
CNPJ: 04.092.706/0001-81
f
Exerticio: 2020
Ficha Financeira Periodo 01/2019 a 12/2019
Data
AdmissSo .ula Nome CPF PIS/Pasep Cargo Lota(9o
2 MOACIR NORIO UEDA 23/05/2002 434.648.079-91 1.081.569.266-5 ECONOMISTA 012.001.000.-MUNICIPA1S
EspecificacGes E v o I u ? 3 o da Ficha Financeira nos ultimos 12 meses
TOTAL
GERAL
Ti 01/2019 02/2019 03/2019 04/2019 05/2019 06/2019 07/2019 08/2019 09/2019 10/2019 11/2019 12/2019
Evento p
o Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Rtf. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref.
5ALARIO BASE P 3.545,00 30,00 3.545.00 30.00 3.545,00 30,00 3.545,00 30,00 3.545.00 30.00 3.545,00 30,00 3.545,00 30,00 3.545,00 30.00 30,00 3.545.00 3.545,00 30.00 3.545,00 30.00 3.545.00 30.00 42.540,00
jRAT REPRES/EFETIVOS P 0,00 0,00 o.oo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.600.00 100,00 1.600,00 100,00 0,00 0,00 1.600,00 100,00 1.600,00 100,00 6.400,00
jRAT. REPRES/CC P 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.600,00 100,00 0,00 0,00 0.00 0,00 3.600,00
\DC. TEMPO SERV1CO P 425,40 12,00 425,40 12.00 425,40 12,00 425.40 12,00 460,85 13,00 460,85 13,00 460,85 13,00 460,85 13,00 460,85 13,00 460,85 13,00 460,85 13,00 460,85 13,00 5.388,40
/ANTAGEM PESSOAL P 562,50 30,00 562.50 30,00 562,50 30,00 562,50 30,00 30,00 562,50 30,00 562.50 30,00 562,50 562,50 30,00 562,50 30,00 562,50 30.00 562,50 30.00 562.50 30,00 6.750,00
130. SAL. 1*-PARC.-FIXO P 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.827.34 40.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,827,34
13* SALARIO-F1XO p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 4.568,35 12,00 4.568,35
13“ SAL^RIO- VAR1AVEL p 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 833,33 12,00 833,33
\UX1L10 A1IMENTACAO P 257,00 30,00 257.00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 257.00 30,00 257,00 30.00 257,00 30.00 3.084,00
WXILIO TRANSPORTS P 90.00 30,00 90,00 30,00 0,00 0,00 90,00 30,00 90,00 30,00 90,00 30,00 90,00 30,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 540.00
31FAUX1LIO TRANSPORTE P 0,00 0.00 375.13 30.00 375,13 30,00 375,13 30.00 375,13 30,00 375,13 30,00 375.13 1.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 2.250,78
1/3 DE FERJAS-FIXO P 0,00 0,00 0.00 0,00 1.510,82 33,33 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.510,82
1/3 DE FERIAS-VARIAVEL P 0.00 0.00 0,00 0,00 1.199.88 33,33 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 1.199,88
*BONO PECUNIARJO-FIXA P 0,00 0,00 0.00 0.00 1.510,97 10,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 1.510,97
\BONO PECUN!ARIO-VARlA\ P 0,00 0,00 0,00 0,00 1.200,00 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 1.200,00
1/3 DE ABONO-FIXO P 0.00 0,00 0,00 0,00 503,61 33,33 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oo 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 503,61
1/3 DE ABONO-VAR1AVEL P 0,00 0.00 0.00 0.00 399,96 33,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 399,96
'UNDO PREV D 498,62 11.00 498,62 11,00 498,62 11,00 498,62 11,00 502,52 11,00 502,52 11.00 502,52 11,00 502,52 11,00 502,52 11.00 502,52 11,00 502,52 11,00 502,52 11,00 6.014,64
RR.F. D 69,45 15,00 69,45 15,00 200,07 15,00 69.45 15,00 73,09 15,00 73,09 15,00 73.09 15,00 285,38 22,50 285,38 22,50 687,31 27,50 285.38 22,50 285,38 22,50 2.456,52
3ESC.CONSIG. AZULCEF D 206.24 102,120 206,24 103,120 652,16 1,120 652,16 2.120 652,16 3,120 652,16 4,120 652,16 5,120 652,16 6,120 652,16 7,120 652,16 8,120 652,16 9,120 652,16 10,120 6.934,08
JESC.PENSAO AL1MENTICIA D 602,96 15,00 602,96 15,00 1.522,93 15,00 602,96 15,00 785,11 15,00 606,62 15,00 606.62 15.00 606.62 15.00 785,11 15.00 1.002,61 15.00 785,11 15.00 1.448,30 15,00 9.957,91
3ESC.PENSAO AL1MENTICIA D 602,96 15,00 602.96 15.00 1.522,93 15.00 602,96 15,00 606,62 15,00 606.62 15.00 606,62 15.00 785,11 15,00 785,1! 15,00 1.002,61 15,00 785,11 15,00 1.448,30 15,00 9.957,91
3ESC. HONORARIOS ADVOC D 0,00 0,00 75,03 20,00 75,03 20,00 75,03 20.00 75,03 75,03 20,00 20,00 75.03 20,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 450,18
PMV- 13° SALARIO D 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 502,52 11,00 502,52
3ESCONTO 13“ SALARIO - l* D 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 1.827.34 40,00 1.827,34
RRF - 13“ SALARIO D 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 181,12 15,00 181,12
7
AAR> o ;o
Tl “0 1C \
r> 2. 3
£ 2 8
C/5
3
n \ o u\\ \v.eknech.eom.br 13/02/2020 - Pag, 3/5 O £
MUMCIPIO DE VILHENA
Estado de Ronddnia
CNPJ: 04.092.706/0001-81
c C
Exercicio: 2020
Ficha Financeira Perfodo 01/2019 a 12/2019
4.879,90
1.980,23
2.899,67
5.255,03
2.055,26
3.199,77
11.490,27
4.471,74
7.018,53
5.255,03
2.501,18
2.753,85
5.290,48
2.516,04
2.774,44
5.290,48
2.516,04
2.774,44
7.117,82
2.516,04
4.601,78
6.425,35
3.010,28
3.415,07
Total Proventos
Total Descontos
Liquido
6.425,35
3.010,28
3.415,07
8.425,35
3.847,21
4.578,14
6.425,35
3.010,28
3.415,07
11.827,03
6.847,64
4.979,39
84.107,44
38.282.22
45.825.22
)es Ficha Financeira
i
\v\vw.dolcch.com. hr 03/02/2020 - Pag. 4/5
MUNICIPIO DE VILHENA
Estado de Ronddnia
CNPJ: 04.092.706/0001-81
c
Exercicio: 2020
Ficha Financeira Perfodo 01/2020 a 12/2020
Data
Admissao ula Nome CPF PIS/Pasep Cargo Lota?flo
2 MOACTRNORIO UEDA 23/05/2002 434.648.079-91 1.081.569.266-5 ECONOM1STA 012.001.000.-MUNICIPAIS
Especiflca(6es E v o 1 u 9 3 o da Ficha Financeira nos tiltimos 12 meses
TOTAL
GERAL
Ti 01/2020 02/2020 03/2020 04/2020 05/2020 06/2020 07/2020 08/2020 09/2020 10/2020 11/2020 12/2020
Svento P
o Valor Rtf. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Her. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref.
IALARIO BASE P 3.545,00 30,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 3.545,00
JRAT. REPRES/EFETIVOS P 1.600,00 100,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 o.oo 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.600,00
U>C. TEMPO SERVICO P 460,85 13,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 460,85
/ANTAGEM PESSOAL P 562,50 30,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 562,50
\UXILIO AL1MENTACAO P 257,00 30.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 257,00
'UNDO PREV D 502.52 11,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 502,52
R.R.F. D 285.38 22.50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 285,38
JESC.CONSIG. AZULCEF D 652.16 11,120 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,000,00 652,16
JESC.PENSAOALIMENTIC1A D 785,11 15.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 785,11
)ESC.PENSAO AL1MENTJCIA D 785.11 15,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 785,11
0,00 6.42535
3.010,28
3.415,07
6.42535 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.010,28
3.415,07
Total Proventos 0,00 0,00
Total Descontos
Liquido
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ses Ficha Financeira
www.elotcch.com.br 03/02/2020 - Pag. 5/5
pJProc.nWM^
Folhasd^ /?
VS MUNICIPIO DE VILHENA '■p -fid)
Estado de Ronddnia /
/pRQn yl ^
t FQLHASJ-Ll
Exercicio: 2020
Ficha Financeira
LO
Matricula 4282 Nome MOACIR NORIO UEDA Novembro/ 2019
Cargo ECONOMISTA Local Trabalho CONTROLADOR1A
Ciasse ESTATUTARIO Lota^ao 012.001.000.
Demonstratao dc Valores
Provento Desconto
1 SALARIO BASE
GRAT. REPRES/EFET1VOS
ADC. TEMPO SERV1CO
VANTAGEM PESSOAL
AUXILIO ALIMENTACAO
DESC.CONS1G. AZULCEF
DESC.PENSAO AL1MENTICIA
DESC.PENSAOAL1MENT1C1A
FUNDO PREV
I.R.R.F.
30,00
100,00
13,00
30,00
30,00
9,120
15,00
15,00
3.545,00
1.600,00
460,85
562,50
257,00
10
28
37
164
519 652,16
785.11
785.11
502,52
285.38
590
591
501 11,00
503 22,50
Salirio Base Base Prev. Base 1RRF FGTS mes Base FGTS
3.545,00 4.568,35 4.095,61 0,00
Total 6.425,35 3.010,28
0,00
Liquido 3.415,07
AootafOes Ficha Financeira
^C'P^
^PrQG.if’O^fc*
•5.FolhasO^ fn.
N>
MUNICIPIO DE VILHENA
Estado de Ronddnia
J?
/pROT
iFOLHAS.
Exercicio: 2020
Ficha Financeira
15
oO
Matricula 4282 Nome MOAC1R NORIO UEDA Dezembro/ 2019
Cargo ECONOM1STA Local Trabalho CONTROLADORIA
Classe ESTATUTARIO LotafSo 012.001.000.
Demonstra^So de Valores
Provento Desconto
1 SALARIO BASE
GRAT. REPRES/EFETIVOS
ADC. TEMPO SERVICO
VANTAGEM PESSOAL
13° SALARIO-FIXO
13° SALARIO - VARIAVEL
AUX1LIOAL1MENTACAO
DESC.CONSIG. AZULCEF
DESC.PENSAO AL1MENTICIA
DESC.PENSAOALIMENTICIA
DESC.PENSAOAL1MENTICIA
DESC.PENSAOALIMENTICIA
IPMV • 13° SALARIO
DESCONTO 13° SALARIO - I'PARCELA
FUNDO PREV
I.R.R.F.
IRRF- 13° SALARIO
30,00
100,00
13,00
30,00
12,00
12,00
30,00
10,120
15,00
15,00
15,00
15,00
11,00
40,00
11,00
22,50
15,00
3.545,00
1.600,00
460,85
562,50
4.568,35
833,33
257,00
10
28
37
106
107
164
519 652,16
663,19
785,11
663,19
785.11
502,52
1.827,34
502,52
285,38
181.12
590
590
591
591
792
796
501
503
803
SalArio Base Base Prev. Base IRRF FGTS mes Base FGTS
3.545,00 4.568,35 7.668,39
Total 11.827,03 6.847,64
0,00 0,00
Liquido 4.97939
Anota^Oes Ficha Financeira
(
V^FolhasO^
\t2- MUNICIPIO DE VILHENA
Estado de Rondonia
Exercfcio: 2020
Ficha Financeira F0LHA5
Uj
Matricula 4282 Nome MOACIR NORIO UEDA Janeiro/ 2020
Cargo ECONOMISTA Local Trabaiho CONTROLADORIA
Classe ESTATUTARIO Lota^So 012.001.000.
Demonstrai^ao de Valores
Provento Desconto
1 SALARIO BASE
GRAT. REPRES/EFET1VOS
ADC. TEMPO SERVICO
VANTAGEM PESSOAL
AUXILIO AUMENTACAO
DESC.CONSIG. AZULCEF
DESC.PENSAO AUMENTICIA
DESC.PENSAO AUMENTICIA
FUNDOPREV
I.R.R.F.
30,00
100,00
13,00
30,00
30,00
11,120
15,00
15,00
3.545,00
1.600,00
460,85
562,50
257,00
10
28
37
164
s 519 652,16
785,11
785,11
502,52
285,38
590
591
501 11,00
503 22,50
Sal£rio Base Base Prcv. Base IRRF FGTS mSs Base FGTS
3.545,00 4.568,35 4.095,61 0,00
Total 6.425,35 3.010,28
0,00
Liquido 3.415,07
Anotafdes Ficha Financeira
2:Proc.ncC^|^^
^FnlhasO^ Tn.
\> /
X U *' /<^C1P^\
it •tf-b ^’X
5> S£ i- PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
ESIADO DE RONDONIA
Procuradoria Geral do Municlpio
Em, 22 de fevereiro de 2017.
Memorando n° 214/2017/PGM
A Secretaria Municipal de Administrapao \F0LHAS. !4
x JD.
Assunto: Cedencia e Permuta Recebfdo enY^^../Q.‘^L,/ ii
/-'"X ,v •_____ iis
At -
Sr. Secretario,
Tendo em vista a expressive quantidade de processes de
cedencia e permuta encaminhados a Procuradoria, sem solicitapao de duvida
juridica quanto a aplicapao da lei, menciono o dispositive legal que regula cedencia
e permuta no municlpio, como sendo as regras previstas na LC 007/96. art.44 e Lei
2.533/2008 e devolve os processes abaixo listados com a seguinte orientapao, que
servifci para todos os processes referente a materia:
SEWIED
Processo n° Interessado
741/2017 Luciana Pinto da Silva
730/2017 Zilda Regina Egler
676/2017 Gesilene Jacintho de Lima
689/2017 Maria dos Anjos Pinheiro de Lima
Cabral
366/2017 Sirlene de Souza Lima Tenorio
1010/2017 Liziane Souza Toledo
SEMUSA
•l 206/2017 Rosimeire de Almeida Silva
1 065/2017 Nely Terezinha Gomes Pinho
M 063/2017 Paulo Rogerio Lenzi
SEMAD
V 961/2017 l Miguel Camara Novaes
SEMEC
j962/2017 Jose Natal Pimenta Jacob
SEMTRAN
I 977/2017 Wagner Wasczuk Borges
^.FolhasOoU ni
^6 ^rk £y
Primeiramente, cumpre ressaltar que o ordenamento juridico do
Munidpio ampara a cedenda de servidores pertencentes ao quadro Municipal a
outros Entes Federados, nos termos do artigo 44 da Lei Compiementar n° 007/96,
assim como, possibilita a aceitacao de servidores de outros Entes com dnus para
esta Municipalidade. tratada em leqislacao especifica, qua! seia. a Lei Municipal n°
2533. de 09 de dezembro de 2008. que dispbe no inciso II do art. 1°, que o servidor
recebido atraves de cedencia ser£ alocado para fungoes equivalentes ao seu
cargo no orgao de origem.
Assim dispde o ordenamento juridico do munidpio. atraves da Lei
2533/2008:
Art. I0. Fica o Poder Executive, suas Autarquias. e o Poder
Legislative autorizado a permutar servidores publicos
estatuterios do quadro de cargos de provimento efetivo. por
servidor de igua! ou semethante categoria. entre si, com a
Um§o, com o Estado e os Mumcipios de Ronddnia, bem
como, assumir onus de servidor de outra entidade cedido ao
Municipio. em caso de interesse publico, nos seguintes
termos:
hi 11 So o fPROC
iFOLHAS I?
uQ
} - o responsive) pe)a Secretaria a que pertence o servidor a
ser permutado ou cedido com dnus para o Municipio
apresentard motivaqao e comprovard o interesse do
Munidpio, por escritoao Prefeito Municipal, ou, ao Presidente
do Poder Legisiativo, quando for o caso;
II - o servidor, recebido atraves da permuta ou da
cedencia, sera alocado para fungdes equivalentes ao seu
cargo no drgao de origem;
(...)
Cumpre salientar ainda, que a cedencia somente admite prorrogagao por
uma vez:
Art. 2°. A permuta e a aceita^o de ceddncia com onus para
o Municipio. tera durapao maxima de 01 (um) ano, podendo
ser renovada por igual periodo.
Um servidor cedido, permutado ou recebido em cedencia nao podera
ultrapassar o periodo previsto na legisiagao. A prorrogagao alem do permitido na
legislaglio, caracteriza falta de planejamento do municipio e ma gestao. Deve-se
possibilitar o desenvolvimento e aperfeigoamento dos servidores, a fim de ter
quadro prbprio no desenvolvimento das fungdes administrativas.
•w
Ressalto tambem, que as atribuigoes do cargo de origem devem
corresponder as fungoes a serem desempenhadas pelo servidor, caso contrario,
estaria em desvio de fungao. M
Oriento que sejaverificada a remuneragaodos servidores que se encontram
cedidos ao municipio de Vilhena quanto as verbas efetivamente pagas pelo
municipio, que deverSo corresponder somente as verbas de carater permanente,
conformeja orientado por esta PGM em outros processes administrativos a SEMAD,
<•g.Folhas oai ?
£
Outra regra a ser analisada pela SEMAD, 6 quanto ao afastamento do
servidor no cargo de origem para assumir cargo em comissao e funsao de /pROC.
confian5a.
bdilM t
!
FOLHAS.
U3
EMENTA; APELA^AO ClVEL ACAO CIVIL PUBLICA — [...] — ACAO DE
RESSARCIMENTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINiSTRATIVA ~ CUMULACAO DE
VENCJMENTOS DE CARGO PUBLICO COM SUBS1DIOS DE SECRETARIO MUNICIPAL —
IMPOSSIBIUDADE — SERVIDOR CEDIDO COM ONUS PARA O 6RGAO DE ORIGEM ...
ENR1QUECIMENTO ILICITO E EFETIVO DANG AO ERARIO — COMPROVA^AO — RESTITUICAO
DEVIDA - APLICACAO DAS SANCOES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92 — SENTENCA
MANTIDA. [...] — A confi gura^So das hipoteses de improbidade administrativa previstas nos artigos 9° e 10
da Lei 8.429/1992 demandam a prova do enriquecimento ilicito, bem comoda efetiva lesSoao erariodecorrente
de quaiquer a^So on omissSo, doiosa ou cuiposa, — Constitui alo de improbidade administrativa a cumula^ao
de reimmera^oes advindas de cargo efetivo e de cargo comissionado (Secretario Municipal), tendo em vista que
o servidor fora cedido pelo Estado de Minas Gerais ao Municipio de Atvinopolis, com onus para o orgSo de
origem, nos termos do convenio n. 478/07 e da puhlica^3o no orgao ofi ciat, — O favoreeimento de servidores
e a incorpora^o indevida de verbas publicas nos rcspectivos patrimonios enccrram enriquecimento ilicito c
efetivo danoao erario e, nessa medida, confi guraatode improbidade administrativa. [...] — Semenga mamida.
Assim, a ced^ncia somente se justifica quando ha necessidade provisoria
do profissional e ainda se houver interesse publico na cedencia, o que somente sera
considerado caso n§o haja servidores do municipio para desempenharem a fungao,
ou ainda se nao houverem concursados a serem convocados em concurso publico
para o cargo & ser preenchido. Deve-se observar com muito criterio as questoes
reiativas a cedencia, pois a cessao nao pode implicar burla ao principio
constitucional do concurso publico.
Constatadas irregularidades nos processes de cedencia. deve-se aplicar o
principio da autotutela, onde a Administragao Publica tern o ooder-dever de anuiar
os atos administrativos ilegais e revogar aquetes inconvenientes (Sumulas 346 e
473 do STF).
Pelo exposto, fago as seguintes observagoes:
1 - E de responsabiiidade da Secretaria interessada na cedencia a
verificagao quanto as fungoes a serem desempenhadas para cada caso, se
correspondem a fungoes assemelhadas do cargo de origem.
2 - E de responsabiiidade da SEMAD a verificagao do prazo da ceddncia,
conforme anotagoes na ficha funcional do servidor e quanto a necessidade de
contratar aprovados em concurso publico, devendo ser dada a preferencia para
preenchimento da vaga. Caso nao haja concursados aprovados, tao logo haja
disponibilidade orgamentetria e financeira, seja realtzado concurso publico para o
cargo, devendo a cedencia ficar condicionada aos apontamentos feitos e ao
disposto no art.2° da Lei 2.533/2008: “A permuta e a aceitagao de cedencia com
6nus para o Municipio, ter3 duragao maxima de 01 (um) ano, podendo ser renovada
por igual periodo.”
i
Saliento ainda, que a cedencia tern carater discricionario, cabendo ao chefe
do executivo e ao secretario interessado no trabalho do profissional, deliberar sobre
o assunto, porem. cabe a esta PGM as orientagoes pertinentes a fegislagao.
^irJAQ'<> Jproc.no®!^
^.Folhas0^3_rri
-£
Por ser o referido parecer meramente opinativo, cabendo ao Secretario da
pasta de cada servidor, ao Secretario Municrpal de Administrate e a Gestora a
deliberate final, caso seja acolhido o present© parecer, oriento o Secretario
Municipal de Administrate a proceder a notificato/Ciencia dos interessados na
cedencia.
4
PROC.
FOLHAS
Cordialmente,
/)
r-- 7 uQ
r icla ^a La>narta
Advogada do IVIunicipio
OAB/RO 1199
i
^CIP>
aFProc.n<W^
FolhasO^A_^7j
\n> /procj n
\FOl'HA,S_jll
f)^'l SERVIDORES MUNICIPAIS
> Oficios dos orgaos interessados e Memorando da Secretaria, solicitancfc
a Cedencia ou Permuta do servidor, apresentando
Motiva$ao/Justificativa que demonstre o “Interesse Publico” para o ato; e
demonstra^ao de disponibilidade financeira e previsao orgamentaria
para arcar com onus da cedencia;
\ UD
> Termo de concordancia do servidor quanto a sua cedencia ou permuta
com informapao de telefone atualizado e email;
> No caso de cedencia com onus: Termo de Compromisso do(a)
servidor(a), em acompanhar “mensalmente” as atualizapoes das
verbas salariais bem como se o recolhimento previdenciario parte
servidor e patronal estao sendo devidamente depositados em nome do
Institute de Previdencia de Vilhena
Economica Federal, Agenda n°.1825 Operagao 006 Conta Corrente
n°.241-8, CNPJ 08.081.573/0001-07 e se estao sendo enviado os
comprovantes no email: iDmvilhena(g)hotmail.com e no email
semadrh(a)yithena.ro.gov,br. podendo ser revogada a cedencia em caso
de nao cumprimento do recolhimento previdenciario.
IPMV na conta da Caixa
Recursos Humanos
> Situagao Funcional expedida pelo Recursos Humanos do 6rgao/entidade
de origem informando se responde ou nao processo administrative de
sindicancia ou disciplinar, situagao de ferias e licenga premio e outras
informagoes necessarias;
> Certidao expedida pelo Recursos Humanos do orgao/entidade de origem
discriminando as verbas salariais de natureza remuneratoria de cardter
permanente com os descontos obrigatorios, ou seja, “FIXAS, ou seja,
de carater permanente” e as regras para recolhimento previdenciario;
> Copia do Termo de posse;
> Ficha financeira referente a tres anos;
> Tres ultimos contra-cheques.
N>
5'Proc.n0^J^6\,^^
ESTADO DE RONDONIA ^FolhaspAr*
PODER EXECUTIVO ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA^
SEMAP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
AUTOS: 631/2020 Despacho 04
Assunto: Cedencia de servidor
De: Secretaria Municipal de Administra$ao - SEMAD
Para: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando o presente
processo para as providencias, a saber:
Os Autos tratam-se do pedido de CEDENCIA do servidor efetivo MOACIR
NORIO UEDA detentor do cargo Economista -40h, admitido em 23/05/2002, com onus
para o IPMV -Institute de Previdencia Municipal de Vilhena a partir de 01/02/2020.
Consta as folhas 05, situagao funcional do servidor;
O processo de CEDENCIA segue os criterios estabelecidos nas Leis n°s:
2533/2009, 2590/2009 e 4761/2017.
Soiicitamos que sejam juntados aos Autos os documentos abaixo relacionados:
a. Apresentagao da Motivagao/Justificativa que demonstre o “Interesse
Publico” para o ato;
b. Termo deconcordancia do servidor quanto a sua cedencia ou permuta, com
informagao de telefone atualizado e e-mail;
c. Termo de Compromisso do servidor, em acompanhar “mensalmente” as
atualizagdes das verbas salariais bem como se o recolhimento
previdenciario parte servidor e patronal;
d. Recomendamos que, os processes formalizados deverao obedecer urn
prazo razoavel de 60 (sessenta) dias a fim de atender os preceitos
necessarios e a regularizagao de toda a documentagao necessaria para a
expedigao do Ato. Alertamos ainda que se atentem ao cumprimento dos
atos administrativos para posterior concretizagao, evitando nulidade de Ato
Esclarecemos que para fins de cadastro em Folha de pagamento faz-se
necessario o cumprimento do artigo 1°, Paragrafo 7°, da Lei n° 4.761 de 07 de dezembro
de 2017 que diz “Nos casos de cedencia. o Poder Executivo e suas Autarguias
deverao encaminhar o ato normativo para o referendo do Poder Legislativo
Apos juntada dos documentos e apresentagao da Justificativa do Interesse
Publico fundamentada quanto a necessidade de ceder o servidor com onus ao IPMV,
retorne os Autos a SEMAD para conferencia da documentagao apensada.
Vilhena/RO, 04 de fevereiro de 2020.
(V Jf^// Valentin Gabri
o
0*
fgProc.n»Wlx*£\/RrOC MlPCW*
L^l Folhas Q&LG _nji
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA
FIs *2,
lA
Ofjcio n°. 023/2020/IPMV
Vilhena, 5 de fevereiro de 2020.
A Sua Senhoria a Senhora,
ERICA PARDO DALA RIVA
Controladora Geral do Municipio
N ESTA
Ref Oftcio n° 007/2020/CGM.
Senhora Controladora
For meio deste, ao cumprimentci-la cordialmente, apresentamos a seguir
a motiva9ao/justificativa da solicitagao de ced^ncia do servidor publico municipal MOACIR
NORIO UEDA, matricula 4282, efetivo no cargo de Economista, para ser juntada ao Processo
de n°. 631/2020.
Tal solicitagao se motiva devido a exoneragao a pedido do servidor que
exercia a fungao de Controlador Geral do Institute de Previdencia em dezembro de 2019, se
justifica devido o prazo do concurso anterior estar expirado, fato que impossibilita uma nova
contratagao, e ainda que no quadra de servidores do IPMV nao temos nenhum servidor com as
qualificagoes exigidas para exercer a fungao de Controlador, e como o IPMV e uma autarquia
do Municipio, de extrema relevancia fmanceira para o desenvolvimento do municipio, tendo o
chefe do Poder Executive como responsavel solidario, e de interesse coletivo a boa e eficiente
administragao da nossa Previdencia.
'N_y
Respeitosamente,
Helena Fernandes Rosa dos R, Almeida
Presidente-do IPMV
Portaria n°. 001/2018/CAF/IPMV
V^Proc.n' /#"cipOifliSoefe r^p^ s''
^.Foma^Ool^ m//Pmn 63/1
& -4
FIs J^V
a
TERMO DE CONCORDANCIA
Eu, Moacir Norio Ueda, servidor efetivo no cargo de Economista, matricula n° 4282,
pelo presente informo que concordo com o Offcio n° 10/2020/IPMV expedido pelo Institute
de Previdencia Municipal de Vilhena, com o Memorando n° 019/2019/CGM e com a
autoriza^ao do Excelentissimo Senhor Prefeito Eduardo Toshiya Tsuru, para o qual serei
cedido ao IPMV. Solicito a expedigao do Decreto da minha cedencia a partir de 01/02/2020
para que eu possa me apresentar na segunda-feira no Institute de Previdencia Municipal
de Vilhena.
Telefone para contato: (69) 984160202
E-mail: moacirueda@hotmail.com
^Proc.n*^^
^-FolhasO^ -^//PrOC
X ^ '"l
TERMO DE COMPROMISSO \Fls ^
Eu, Moacir Norio Ueda, servidor efetivo detentor do cargo de Economista, matrfcula
n° 4282, em face de minha cedSncia ao IPMV - Instituto de Previdencia do Municipio de
Vilhena, me comprometo em acompanhar mensalmente as atualizagoes das verbas
salariais bem como o recolhimento previdencterio parte servidor e patronal.
VrocM^
F\s__£L PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
Controladoria Geral do Municioio - CGM
, 0
, & w y
DE: CONTROLADORIA GERAL
PARA: SEMAD
Com os nossos cordials cumprimentos, estamos encaminhando o presente processo
para as providencias, a saber:
S Ap6s atendido o despacho n° 04, segue para conferencia da documentagao
apensada.
Vilhena/RO, 06 de fevereiro de 2020.
la Silva
Administrackfra de Empresas
Mat. 13551
Anastali
^Proc.n0Oa3|aofe
^Folhas 030 faj
A Poder Executive
MUNICIPiO DE VILHENA
Estado de Rondonia
Secretaria Municipal de Administragao
a 5?'
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o
PROC.tollarta
F0LHAS_£i
CERTIDAO
De acordo com a tabela de Vencimento de cargos efetivos - Anexo II da Lei 264/2018,
certificamos que os valores aplicados referente ao mes de JANEIRO/2020 sao conforme
citados abaixo, do servidor municipal MOACIR NORIO UEDA, CPF n° 434.648.079-91,
matricula: 4282, detentor do cargo efetivo de Economista, ANS -110, Classe - K, Referenda
salarial - V.
Verbas Fixas Tributaveis:
Salario Base R$ 3.545,00 Tabela Anexo da Lei 264/2018.
Adicional Tempo de Service R$ 460,85 13 % do salario base
Vantagem Pessoal R$ 562,50 5/8 (oito oitavos) - Processo n. 3873/2011
• O servidor possui desconto de Pensao Alimenticia
Verba Nao Tributavel:
Auxilio Alimentacao R$ 257,00
Auxilio Transporte R$ 90,00
Desconto previdenciario (empregado): A aliquota de contribuigao dos encargos
previdenciarios e 11% (onze por cento) por parte dos servidores sobre a parcela da base de
contribuigao cujo valor seja igual ou inferior ao limite maximo estabelecido para os beneficios
do RGPS (R$ 6.101,06) e 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da base de contribuigao
que supere o limite maximo estabelecido para os beneficios do RGPS, conforme Artigo 102
da Lei n° 5.025 de 20/12/2018.
Contribuigao Patronal (empregador): No ano 2020 sera de 23784%, de acordo com
Decreto n° 45.276 de 28/11/2018, sobre o valor total da remuneragao de contribuigao
percebidos pela servidora, que deverao ser recolhidos na conta da Caixa Economica Federal,
Agencia n°.1825 Operagao 006 Conta Corrente n°.241-8, CNPJ 08.081.573/0001-07, em
nome do Institute de Previdencia de Vilhena -IPMV, Enderego: Rua Rony de Castro Pereira,
n° 4037, Bairro Jardim America, Vilhena - RO, Telefone/Fax: (69)3322-4713 (69) 3322-
2014/1466, site: www.ipmv.ro. gov,br email: iDmvilhena(S)hotmaH.com.
Conforme solicitagao do IPMV, o deposito devera ser identificado (nome do servidor e
CPF) e a data do repasse das conthbuigoes ate o dia 20 de cada mes sob pena de multas e
juros, e encaminhado copia do comprovante de deposito mensalmente para o Institute email:
iDmvilhena(d)hotmail.com
Por ser esta expressao da verdade dato e assino a presente Certidao em duas vias de
igual teor e forma.
Vilhena - RO, 06 de fevereiro de 2020.
\alentiu Gabriel
•^vicurio Mun. Adflunistr^io-Mjunin
ivcrctotf45*5/2^
r"1 f»ntrn AHminictrntivn Pir TprvtAnin Vtlpla — Rua Rrmv Cactrn c/n — Raimv larrlim Amprir.a
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^Proc.nO^^^
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U7
HSTADO DE ROND6NIA
PoderJudici^rio
Comarca de Vilhena
CENTRO JUDICIArIO DE SOLU^AO DE CONFLITOS E CIDADANIA
CEJUSC
Autos:
A^ao:
Requerente:
Advogado:
Requerido:
7002021 >37.2016.8.22.0014 <4a Vara Civel)
EXONERAgAO DE ALIMENTOS
MOACIR NORIO UEDA
CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO FRANCA
V1CT6RIA YUKIEIKINO UEDA e outros
Aos dez (10) dias do m6s de junho(06) de dois mii e dezesseis (2016), as 09h30min., na sala
de audi&ncias do Centro Judicidrio de Solugao de Confiitos e Cidadania. Atuando como
conciliadora Denise Salmoria Perazzolli. Abertos os trabalhos, compareceu o requerente, Sr.
MOACIR NORIO UEDA acompanhado de seu Advogado, Dr. Carios Augusto de Carvalho
Franca. Presente as requeridas, VICT6RIA YUKIE IKINO UEDA e VIVIAN HARUMI IKINO
UEDA. Presente a genitora das menores, Sra. Rose Meire Ikino, portadora do RG n. 1.753.688-
5 SSP/PR. Proposta a conciliagMo a mesma resfou frutifera nos seguintes termos: I)
Neste ato as partes acordam com a manutenggo da pensao alimenticia, nos termos anteriores,
que corresponde a 30% (trinta por cento) de seu sal£rio liquido, incidindo sobre o 13° salaho
e/ou gratrficagao natalina, ferias e 1/3 sobre as ferias, descontado mensalmente em folha de
pagamento; II) O desconto em folha de pagamento permanecer£, sendo que o deposito da
pensao deverd ser realizado diretamente na conta das alimentandas, no percentual de 50% da
pens§o alimenticia para cada uma, ou seja, na conta poupanga n. 00023198-3, agenda n.
1825, operagao n. 013, Caixa Economica Federal, de titularidade de Victoria Yukie Ikino Ueda; e
na conta poupan^a n. 00023718-3, agSncia n. 1825, operagSo n. 013, Caixa Economica
Federal, de titularidade de Vivian Harumi Ikino Ueda; III) O requerente, se compromete a
entregar uma via do presente acordo ao Departamento Pessoal do 6rgao pagador para as
provid&ncias necessaries; IV) As partes desistem do prazo recursal, bem como requerem a
isengao da^custas fma s e honor£rios. Em face ao acordo tabulado entre as partes, requerem a
homoiogacao. Diante do exposto, encaminho o processo ao cartdrio para as devidas
provid§ncias. Nada Ma s havendo, encerro o presente termo.
ConciliadRequerente:
Advogado da requerpnte:
Requerid^: \
Genitora das requeridas:
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
SEMAP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN1STRACAO
\
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' -Ziz '
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\
^■proc.n<<^^p
AUTOS: 631/2020 Despacho 06
Assunto: Cedencia do servidor efetivo
Moacir Norio Ueda .^Folhas Q3£> m;l
76..
De: Secretaria Municipal de Administragao - SEMAD O ■/
Para: Gabinete do Prefeito
Com os nossos cordials cumprimentos, estamos encaminhando o presente
processo para as providencias, a saber:
Retornaram os Autos a esta SEMAD com a documentagao abaixo relacionada:
> Oflcio n° 023/2020/IPMV, datado de 05/02/2020 apresentando motivagao
e justificativa na cedencia do servidor com onus para o IPMV, fls 23;
> Termo de Concordancia do servidor, fls 24;
> Termo de Compromisso do servidor, fls 25.
Anexamos nos Autos Certidao das Verbas Fixas pagas ao servidor.
Encaminhamos os autos ao Chefe de Gabinete para deliberagao, analise apos
elaboragao do Ato peio Chefe do Executive.
Encaminhados os Autos ao Chefe de Gabinete para deliberagao, analise apos
elaboragao do Ato pelo Chefe do Executive, salientando que nos casos de cedencia.
o Poder Executivo e suas Autarauias deverao encaminhar o ato nomiativo para o
referendo do Poder Legislative)
Vilhena/RO, 06 de fevereiro de 2020.
/
Valentin Gabriel
v,n.'tano Mun. Admurntratfo-Adjunto
Hix-n'tvn* 4>545/20l9
^Proc.n0^^
12/02/2020 Gmail - Projetos
^Folhasi)33_ ^
Legislative Camara <diretorialegis!ativa.cmv@gmail.com> - '
-TProjetos
1 mensagem
Legislative Camara <diretorialegislativa.cmv@gmail.com>
Para: vereadorrafaelmaziero@hotmail.com, Valdete Sousa Savaris <vereadoraprofessoravaldete@gmail.com>, rog6rio
golfetto <ve.rogerio@hotmail.com>, vereadorsamiralivha@gmail.com, Sandro gonpalves <sandrinho18@hotmail.com>,
Gabinete Suchi <gabinetesuchi@gmail.com> presidencia@vilhena.ro.leg.br, vereador.adilsonoliveira@gmail.com,
LENINHA DO POVO VEREADORA <leninhadopovovereadora@gmail.com>, CELIO BATISTA
<celiobatista29@hotmail.com>, helena Maria rodrigues de queiroz <vereadoraleninhadopovo@gmail.com>, Franga Silva
<vereadorfrancavha@gmail.com>
12 de fevereiro de 2020 09:28
Bom dial
Seguem anexas algumas Proposigoes.
Atenciosamente.
Matilde M. Cardozo
Analista Legislativa em Direito - mat. 400038
3 anexos
gl?] 48 389 - cedencia - moacir - ipmv.doc
^ 149K
47 519 • cedencia antonio marcos - DER.doc
148K ffi
47 519 - antonio marcos.doc
y 150K
>
https://mail.google.eom/mail/u/07ikM620991 af2&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-6076246676707431909&sirnpl=rnsg-a%3Ar-6067... 1/1
//
^Proc.n^i^
03l_^ <
^Folhas
O .}
PROCESSO LEGISLATIVO N° 027/2020
Despacho 01
A Comissao de Constituipao, Justiga e Redagao.
De acordo com os artigos 51 e 52 do Regimento Interne desta Casa de Leis
(Resolugao nQ 030/2020) encaminho as Vossas Excelencias o Decreto ns
48.389/2020, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 12 de fevereiro de 2020.
Vereador Ronildo
PRESIDE
^Proc.nTOl^o^
^Folhas_Q^5'
ESTADO DERONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORE5 DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A E REDA£AO
ARTIGOS 43 E 49 DO REGIMENTO INTERNO
-T ’
n-
__
PARECER Ng CQ5 /2020
PROCESSO LEGISLATIVO N9 027/2020
DECRETO N9 48.389/2020
O Poder Executive, em cumprimento a Lei ne 4.761 de 7 de dezembro de
2017, solicita o referendo ao Decreto nQ 48.389/2020, que trata da cedencia de
MOACYR NORIO UEDA, servidor efetivo do Municipio de Viihena/RO, detentor do
cargo de Economista, lotado na Controladoria Geral do Municipio, com onus para o
Institute de Previdencia Municipal de Vilhena, na funpao de confianga de
Controlador, a partir de 19 de fevereiro de 2020 ate 31 de dezembro de 2020.
Observa-se que e NECESSARIO SUPRIMIR A PARTE FINAL DO ARTIGO
29 do ato em comento “revogadas as disposigoes em contrario”, haja vista que nao
ha disposigoes anteriores a serem revogadas e, ainda que houvessem, “a clausula
de revogagao devera enumerar, expressamente, as leis ou disposigoes legais
revogadas”, conforme o artigo 9 9, da Lei Complementar Federal n° 95/98 c/c artigo
39, II e art. 99 da Lei Municipal n° 3.391/2011.
Apos essa alteragao, a Comissao manifesta-se favoravekao Decreto, por
apresentar boa tecnica legislativa, revestir-se de legalidade e nao ferir os principios
constitucionais.
Sala das Comissoes, 17 de fevereiro de 2020.
Ver. Adilson
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
Ver. Adilson
PRESIDENT
Ver. Franks Silra da Radio
MEMBR/D \//
\
M.M.C.
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
Oficio nQ 019/2020/DL-CVMV Vilhena (RO), 19 de fevereiro de 2020.
Excelentissimo Senhor
Eduardo Toshya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Nesta.
Assunto Referendo de Decreto.
Senhor Prefeito,
Informo a Vossa Excelencia que o Decreto nQ 48.389/2020, cede o
servidor municipal Moacir Norio Ueda, Economista, lotado na Controladoria do
Municipio de Vilhena, com onus para o Instituto de Previdencia Municipal de
Vilhena - IPMV, para desenvolver suas atividades como Controlador do IPMV, no
periodo de de fevereiro a 31 de dezembro de 2020, foi referendado, por
unanimidade, na Sessao Ordinaria realizada no dia 18 de fevereiro de 2020.
Esclarego que, conforme o Parecer nfi 005 da CCJR, copia anexa, sera
necessario SUPRIMIR A PARTE FINAL DO ARTIGO 2Q do Decreto em comento.
Devolve o Processo Administrativo ns 631/2020, com 29 (vinte e nove)
folhas.
Atenciosamei
'i
Mtoria/Cplufa Mayerl
DHRETORA LEGffSLATIVA
0*
0T*
±1
Aw. Jo Sato n° 687 - Bainro Jardim America - CEP 76.980-961 - VILHENA - RO.
C.G.C. (M.F.) n° 04.390.977/0001-13
Fones 0xx-69-3322-4333 e 3321-2751
e-mail: legislativo@vilhena.ro.leg.br
Vilhena-RO, Diario Oficial quarta-feira, 26.02.2020 DOV N° 2917 2
ERRATA
DECRETA:
PORTARIA N° 1.499/2018
Art. 1° A cedSncia do servidor ANTONIO MARCOS MARTINEZ
MENEZES PAZ, detentor do Cargo de Servigos Gerais - Diversos - Zona
Urbana, Grupo Ocupacional -Apoio Operacional e Servigos Diversos -ASD
500, C6digo: ASD 524, Classe A , Referencia Salarial “V’'. com lotagao na
Secretaria Municipal de Saude - SEMUS, para o Governo do Estado de
Rondonia - Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e
Servigos Publicos - DER, no periodo de 15 de outubro a 31 de dezembro de
2019.
Onde se IS:
Considerando a prorrogagao da cedencia da servidora pertencente
ao Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura do Municlpio de Chupinguaia
- RO, nos termos do Decreto n° 1.525, de 6 de dezembro de 2018,
Art. 1° Aceitar a prorrogagao da cedencia da servidora MARGARETE
DE FATIMA BUENO LIMA LIRA, detentora do cargo de Agente Administrative,
matncula 200925 e fixar sua lotagao na SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAQAO - SEMAD, no periodo de 1° de janeiro de 2019 a 31
de dezembro de 2020, com onus para o Poder Executive do Municipio de
Vilhena-RO, conforme o Processo Administrative n° 589/2018.
Leia-se:
CEDE O SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO MARCOS MARTINEZ
MENEZES PAZ, COM ONUS AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
Leia-se:
DECRETA:
Considerando a prorrogagao da cedencia da servidora pertencente
ao Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura do Municipio de Chupinguaia
- RO. nos termos do Decreto n° 1.619 de 23 de janeiro de 2019,
Art. 1° A cedencia do sen/idor ANTONIO MARCOS MARTINEZ
MENEZES PAZ, detentor do Cargo de Servigos Gerais - Diversos - Zona
Urbana, Grupo Ocupacional -Apoio Operacional e Servigos Diversos -ASD
- 500, Cddigo: ASD 524, Classe A , Referencia Salarial "V", com lotagao na
Secretaria Municipal de Saude - SEMUS, com onus para o Governo do Estado
de Rondonia - Departamento Estadual de Estradas, Rodagem. Infraestrutura
e Servigos Publicos - DER, no periodo de 15 de outubro a 31 de dezembro
de 2019.
Art. 1° Aceitar a prorrogagao da cedencia da servidora MARGARETE
Dr "VTIMA BUENO LIMA LIRA, detentora do cargo de AgenteAdministrative,
uia 200925 e fixar sua lotagao na SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAQAO - SEMAD, no periodo de 1° de janeiro a 31 de dezembro
de 2019, com onus para o Poder Executive do Municipio de Vilhena-RO,
conforme o Processo Administrative n° 589/2018.
n
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal. Viihena (RO), 4 de novembro de 2019.
Viihena (RO), 21 de fevereiro de 2020.
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EDUARDO TOSHIYA TSURU
EDUARDO TOSHIYA TSURU Prefeito do Municipio
Prefeito do Municipio ?
ERRATA
PORTARIA N° 1.808/2020 DECRETO 48.219/2020
FIXA LOTAQAO DE JHESYCA FLAVIA SOUSA CASTAMAN
STEDILE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Onde se !e:
Art. 1° A exoneragao de ELIANI GAETANO DA SILVA, do Cargo em
Comissao de COORDENADOR DE FINANQAS E PLANEJAMENTO - CPC
- 2- FUNDAQAO CULTURAL DE VILHENA - FCV, a partir de 2 de janeiro de
2020.
O Prefeito do Municipio de Viihena, Estado de Rondonia, no exercicio
regular de seu cargo e usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas por lei,
Considerando o estabelecido na Lei Complementar n° 169/2011 e a
solicitagao feita atraves do Memorando n° 906 de 22 de novembro de 2019. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao e
seus efeitos retroagem a 2 de janeiro de 2020, revogadas as disposigoes em
contrario. RESOLVE:
Art. 1° Fixar a lotagao de JHESYCA FLAVIA SOUSA CASTAMAN
STEDILE, detentor do Cargo de Medico cadastrado no Programa Saude na
Familia - PSF, a partir de 2 de janeiro de 2020.
Leia-se:
Art. 1° A exoneragao de ELIANI GAETANO DA SILVA, do Cargo em
Comissao de COORDENADOR DE F1NANCAS E PLANEJAMENTO - CPC
- 2- FUNDACAO CULTURAL DE VILHENA - FCV, a partir de 10 de janeiro de
2020.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao e seus
efeitos retroagem a 2 de janeiro de 2020, revogadas as disposigoes em
contrario.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao e seus
efeitos retroagem a 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposigoes em
contrario.
Leia-se, Cumpra-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Viihena (RO), 10 de fevereiro de 2020. Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Viihena (RO), 13 de fevereiro de 2020. EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito do Municipio EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito do Municipio
ERRATA
DECRETO N° 47.519/2019 DECRETO Nc 48.389/2020
CEDE O SERVIDOR MUNICIPAL MOACIR NORIO UEDA,
com Onus ao instituto de previdEncia municipal
DE VILHENA - IPMV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Onde se ie:
CEDE O SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO MARCOS MARTINEZ
MENEZES PAZ. AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIAE DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio de Viihena, Estado de Rondonia, no exercicio
Vilhena-RO, quarta-feira, 26.02.2020 Diario lf|ijl Oficial DOV N° 2917 3
regular de seu cargo e usando das atribui?6es que (he sao conferidas no art.
96, inciso IX da Lei Organica do Municipio,
de fevereiro de 2020.
Art. 2° O servidor designado por este Decreto tem o prazo de 60
(sessenta) dias, contados desta data, para apresentagao perante a Camara
Municipal de Vilhena, da Certidao Negativa de Debitos do Tribunal de Contas
do Estado de Ronddnia, sob pena de nulidade da nomeagao, nos termos do
Art, 256, da Constituigao do Estado de Ronddnia.
CONSIDERANDO a solicitagao de cedencia do Institute de
Previdencia Municipal de Vilhena -IPMV, feita atraves do Oficio n° 010/2020/
IPMV de 16 de Janeiro de 2020, Process© Administrative n° 631/2020.
DECRETA:
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao e seus
efeitos retroagem a 03 de fevereiro de 2020, revogadas as disposigoes em
contrario.
Art. 1° A cedencia do servidor MOACIR NORIO UEDA, detentor do
Cargo de Economista, Atividades de Nivel Superior -ANS 100, Cddigo ANS
110, Classe "K", Referencia Salarial “V", com Onus ao Instituto de Previdencia
Municipal de Vilhena -IPMV, no periodo de 1° de fevereiro a 31 de dezembro
de 2020.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 10 de fevereiro de 2020.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao e tem
seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020.
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito do Municipio
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO). 10 de fevereiro de 2020. ERRATA
DECRETO 48.450/2020
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito do Municipio Onde se le:
REFERENDADO POR UNANIMIDADE PELA CAMARA DE
VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA, ATRAVES DO OFiCIO
N°019/2020/DL-CVMV DATADO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 EM
SESSAO ORDINARIA REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
DESIGNAASERVIDORAANASTALIADE PAULASILVA, NAFUN*
GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDeNCIAS.
Art. 1° Designa a servidoraANASTALIADE PAULASILVA, na Fungao
Gratificada deASSISTENTE DE AUDITORIA-ASSISTENCIADE AUDITORIA
- FG-10 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM, a partir de 10
DECRETO N° de fevereiro de 2020. 48.431/2020
EXONERA A PEDIDO ELIANE BATISTA INGLEZ PAULINO,
DO CARGO EM COMISSAO QUE OCUPA E DA OUTRAS
providEncias.
Leia-se:
DESIGNA A SERVIDORA ANASTALIA DE PAULA DA SILVA, NA
FUNQAO GRATIFICADAQUE ESPECIFICAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Designa a servidora ANASTALIA DE PAULA DA SILVA, na
Fungao Gratificada de ASSISTENTE DE AUDITORIA - ASSISTENCIA DE
AUDITORIA- FG-10-CONTROLADORIAGERAL DO MUNICIPIO - CGM, a
partir de 10 de fevereiro de 2020.
O Prefeito do Municipio de Vilhena, Estado de Rondonia, no exerclcio
regular de seu cargo e usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas no art.
96, inciso IX da Lei Organica do Municipio,
DECRETA:
Art, 1°Aexoneragaoa pedidode ELIANE BATISTAINGLEZ PAULINO,
do Cargo em Comissao de ASSESSOR ESPECIAL II - CPC-10 -CHEFIA DE
GABINETE, a partir 1° fevereiro de 2020, de conformidade com Processo
Administrative n° 654/2020.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 20 de fevereiro de 2020.
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito do Municipio
Art, 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao e seus
efeitos retroagem a 1° de fevereiro de 2020, revogadas as disposigoes em
contrario.
DECRETO N° 48.481/2020
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
.Vilhena (RO), 10 de fevereiro de 2020. NOMEIA JOSE JORGE DA SILVA, PARA EXERCER O
CARGO EM COMISSAO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. >3 o
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito do Municipio
Folhas
O Prefeito do Municipio de Vilhena, Estado de Rondonia, no exercicio
regular de seu cargo e usando das atribuigoes que Ihe confere, £
m *
\0
DECRETO N° 48.442/2020 DECRETA:
Art. 1° A nomeagao de JOSE JORGE DA SILVA, para exercer o
Cargo em Comissao de ASSESSOR ESPECIAL III - CPC 11 -SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVItpOS PUBLICOS - SEMOSP, a partir de 22
de Janeiro de 2020.
DESIGNAO SERVIDOR SIDINEISAVARIS, PARAEXERCER
A FUNCAO GRATIFICADA QUE ESPECIFICAE DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Municipio de Vilhena, Estado de Rondonia, no exercicio
regular de seu cargo e usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas no art.
96, inciso IX da Lei Organica do Municipio,
Art. 2° O servidor nomeado por este Decreto tem o prazo de 60
(sessenta) dias, contados desta data, para apresentagao perante a Camara
Municipal de Vilhena, da Certidao Negativa de Debitos do Tribunal de Contas
do Estado de Rondonia, sob pena de nulidade da nomeagao, nos termos do
Art. 256, da Constituigao do Estado de Rondonia.
DECRETA:
Art. 1° A designagao do servidor SIDINEI SAVARIS para exercer a
Fungao Gratificada de ASSISTENTE DE SEGURANQA E MEDICINA DO
TRABALHO -ASSISTENCIADE SEGURANQAE MEDICINA DO TRABALHO
- FG 5- SECRETARIA MUNICIPALADMINISTRAQAO - SEMAD a partir de 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao e seus
efeitos retroagem a 22 de Janeiro de 2020, revogadas as disposigoes em
contrario.
/f'
£Proc.n'0J^4£>\ %
^Folhas03^ X'
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem -o folhas numeradas.
Arquive-se, em oA / o3 /2020.
i
Vitoria CeluJ^-Bayerl
DIRETO^A LEGISLATIVA
L
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