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materia nº 48684/2020

Tipo Projeto de Decreto
Número / Ano 48684 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaCede a servidora municipal Ketti Michelle Costa, Orientadora Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com ônus para o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, no período de 16 e março a 31 de dezembro de 2020.
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2020-11-19T11:08:27.607616-03:00 Aprovado 8 4 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 88

^Xfn.Da&=_
ESTADO DE RONDONIA
MUNICIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
M x a
Oficio n° 118/2020/GAB. Vilhena, 06 de margo de 2020.
A Sua Excelencia o Senhor
RONILDO PEREIRA MACEDO
MD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Decreto para Referendo.
Senhor Presidente da Camara de Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelencia em cumprimento a Lei n°
4761/2017, para referendo, o Decreto abaixo relacionado:
1.
r. r-
• Decreto n° 48.684/2020 - CEDE A SERVIDORA MUNICIPAL KETTI 0 ' ,
MICHELLE COSTA COM ONUS AO SERVIQO AUT0NOMO DE AGUAS A ?
E ESGOTOS - SAAE E DA OUTRAS PROVID£NCIAS.
'■A
2. Certos de contar com vossa valiosa atengao, desde ja agradecemos.
“'WWSBK-'
DataJ2b_/_a3__/ o^oao
Hora /tZlxOQ EDUARDO TOSHlVA TSURU
PrefeitoA/luViicipal
CENTRO ADMINiSTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTpNIO VILELA.
Avenida Rony de Castro Pereira, n°4177, Bairro Jardim America CEP 76.980-736 Fone: (069) 3919-7080 CNPJ 04.092.706/0001-81
Website: / e-mail: gabinete@vilhena.ro.gov.br

MUNICIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDONIA
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 48.684/2020
CEDE A SERVIDORA MUNICIPAL
KETTI MICHELLE COSTA. COM
Onus ao serviqo autonomo de
Aquas E ESGOTOS - SAAE E DA
outras providEncias.
I.
O Prefeito do Municipio de Vilhena, Estado
de Rondonia, no exercicio regular de seu cargo e usando das atribuigoes que
Ihe sao conferidas no art. 96, inciso IX da Lei Org^nica do Municipio,
CONSIDERANDO a solicitagao de cedencia do
Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos - SAAE, as folhas 3, Processo
Administrative n° 615/2020.
D E C R E T A:
Art. 1° A cedencia da servidora KETTI MICHELLE COSTA, detentora do
Cargo de Orientador Educacional, Magisterio - MAG 300, Codigo MAG 302,
Classe “P”, Referencia Salarial “I”, com onus ao Servigo Autonomo de Aguas e
Esgotos - Saae, no perlodo de 16 de margo a 31 de dezembro de 2020.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao e tern
seus efeitos a partir de 16 de margo de 2020.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena mO), 6 de rrtargo de 2020.
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito/op Municipio
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA^AO
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Processo: 615 Ano: 2020 Tipo:1 GERAL 29/01/2020- 07: 46
Assunto. CEOENCtA DE SERV1DOR Arquivo
Interessado: 23627 KETTI MICHELLE COSTA
Anexo. CEDENCIA DE SERV/IDOR (A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO COM ONUS PARA O SAAE - SERVIQO AUTONOMO
DE AGUA E ESGOTO A PARTIR 16 DE MARQO DE 2020
MEMORANDO 259/2020 SEMED
615X2020X1
Anexo: e
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a. MOVIMENTAQAO DO PROCESSO
Destine Data Destine Data
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ROC.
PREFEITURA DE ■o i
.FOLHAS VILHENA Si '*•
EDUCA^AO
MEMORANDO N° 259/2020/SEMED
DE: SEMED
PARA: SEMAD
DATA: 28/01/2020
Soiicito a abertura de processo administrative quanto a Cedencia com
dnus para o SAAE da servidora Ketti Michelle Costa - Orientador Educacional -
matricuta n° 12123 a partir de 16/03/2020.
Segue em anexo oficio n° 036/2020 - SAAE e memorando 199/2020/SEMED
que tratam da Cedencia supracitada.
Ressa!te-se que o processo devera ser encaminhado a PROCURADORIA
para que seja verificado se a Cedencia preenche todos os requisites legais.
Atenciosamente,
Vivian Repessold——■-
Secretdria Municipal Educacfio
Dec. n*48.164/2019 ^^
ecf

PROC'
=0LHAS_
PREFEITURA DE
VILHENA
EDUCA^AO
MEMORANDO N° 199/2020/SEMED
DE: SEMED DATA: 23/01/2020
PARA: Gabinete do Prefeito
Pedido de Cedencia
A principio, a ceddncia de servidores desta municipalidade para outro ente -
ou vice-e-versa - tendo em vista o principio de contribuigao entre os entes
federados e o interesse publico, a Secretaria Municipal de Educate nao apresenta
obice quanto a cedencia em tela, vez que figura escopo magno que imprescinde de
qualquer ato administrative. Isto posto, salientamos que a cedencia ora tratada nao
foge ao fim publico.
Vimos atraves deste solicitar do Gabinete o oficio de cedencia com onus
para SAAB - Servipo Autonomo de Agua e Esgoto, da servidora Ketti Michelle
Costa - Orientador Educacional - matricula n° 12123, contrato de 40 (quarenta)
boras, a partir de 16/03/2020.
Atenciosamente, PREFEITURA DO MUNtCiPiO O. VK.B£;v/- ]
Gabi eiio
Proiccoto rP
Recabido / T)iP\
Ass
AV. SABINO BEZERRA DE QUEIR6Z N° 4134 - JAROtM AMERICA
Calxa Postal 31 Fone/Fax: (069)3919-7000/ 3321-2175/3322-4176/3221-4300

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ROC.
PREFEITURA DE VILHENA OLHAS
SAAE - SERVING AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS
Oficio N° 036/2020 - SAAB Vilhena, 21 de Janeiro de 2020.
>
A Sua Excelencfa o Senhor
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito de Vilhena
Vilhena/RO
£. ’C- ^
9-
.-Ql
Assunto: Cedencia de Servidor
^iTsuru
MoniciP'0
uardo
_ .trMfjtlr' Prezado Senhor
Vimos atraves do presente, soiicitar a Vossa Excelencia a cedencia com onus para p
SAAE, da servidora municipal efetiva KETTI MICHELLE COSTA, ocupante-do cargo de Orientador
Educaciohal -MAGP01, cadastrada sob matricula n° 12123, a partir de 01/02/2020.
Salientamps que a colabora^ao dos conhecimentos pedagdgicos da servidora
contribuira na ministra9ao das palestras que sao realizadas, de conscientiza^ao e diyulgapao das afoes
desenvolvidas pelo Servi?© Autonomo de Aguas e Esgotos de Vilhena, nas escolas, orgaos publicos,
bancos e empresas. Informamos ainda que devido aos projetos de amplia^ao do abastecimento de
/
agua, implantafao do esgoto e a coleta dos residuos sdlidos, sap necessdrias a realizapao de palestras
, como instrumento de informa9ao e conscientizafao para evitar desperdicios e contribuir com a
• preserva9&o do meio ambiente economizando agua e diminuindo os. residuos que devem ir para o
Aterro Sanitario, estes sao alguns dos temas abordados nas palestras.
Informamos ainda, que existe disponibilidade Or9amentaria e Financeira para arcar
com o onus da presente solicita9ao.
Sem mais para o momento, agradecemos desde ja.
Respeitosamente.
EiigK'iBlEA OO VILHENA
.GiL/rneio do/Pi'igfei-oO'
n0
PREFEITURAMUNICIPAL 0E VILHSNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE . EDUCAgAO•SEMED
R«-cebiw'o
Protocolo n° 3^ o
Recebi em
HorSrio
31rr>nd G
•vs:
Assinatura:,
Av. MajorAmarantes, n02788, Centro, CEP 76.980-234,
- Vilhena/RO, Telefone (69)3322- 5480

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PROC.
"OLHAS e>o~~
N. -■
ENCAMINHO PROCESSO N0._^
Para _
Contendo os seguintes documentos ^JV^-
—*{
O f Em / /
Responsavel Protocolo
•jrezmha Lemes de Sou.
AuwUat Mministfauwo/Sema'
Protocolo

: .
|^.cd9~£/ Proc.n*. blfyfQcSn ESTADO DE ROND0NIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
SECRETARY MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
O'
Fls.n9:
DESPACHO: r>a. DE: ASS.ADM. SEMAD/RECEPCAO
PARA: ASS. RECURSOS HUMANOS
Encaminhomos o presente processo para providencias, a saber:
2. Verificar se a documentagSo encontra-se em acordo com a Lei n2. 2.533/2008 e suas
alteragoes.
Vilhena. *^1 /oJL ^TQO
Celoizt eliciano
.Mat.1B429

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JProc.n°j^l0i^C>
% FlS.OiO X
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Exercicio 2020
Processo n°. 615/2020
Folhas. . _
Despacho n°: Qo
: QG
De: ASSISTENC1A APM1NISTRAT1VA DE RECURSOS HUMANOS
Para: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADM1N1STRACAO
Informamos a situa^ao fimcional do(a) Servidor(a) Abaixo Relacionado(a):
Nome: KETTI MICHELLE COSTA
Matricula:12123 Cargo: ORIENTADOR EDUCACIONAL
Data da Posse / Im'cio do Exercicio: 21/08/2017 Concurs© Publico: 001/ 2013
s Termo de Posse: 3.276/2017 Decreto de Investidura: 40.306/2017
Grupo Ocupacional: QUADRO MAG1STER1Q Regime Jun'dico: ESTATUTARIO
Codigo / Ciasse / Referencia Salarial: OUADRO MAGISTERIO / MAGP / MACISTERIO-CL-P REF-I
LotagSo: OR1ENTADORES EDUCAC1QNA1S
Local de Trabalho: ESCOLA PROF. V1LMA VIEIRA
Situa^ao / Afastamento: AT1VO Carga Horaria: 40 Horas Semanais
Cargo Comissionado ou Fun^So Gratificada: Nao Exerce
Verificando a pasta funcional da servidora em tela, nao constatamos Registro de Processo de
Sindicancia ou Disciplinar no qual tenha side condenado ou julgado por sentenga judicial, nem
qualquer fato que venha a desabonar sua conduta profissional.
Nao possui penodo aquisitivo para Ferias;
Consta desconto consignado na CEF;
A servidora esta em ESIAGIO PROBATORiO;
Nao consta na pasta funcional da servidora NENHUMA avaliagao do Estagio Probatorio.
1.
2.
3.
4.
5.
Vilhena - RO 3 de fevereiro de 2020

r-i
MUNiCIPIO DE VILHENA
PODER EXECUT1VO
ESTADO DE RONDdNIA
Gabinete da Prefeita *?
i
OEChZ O -r 40.306/2017
FOLHAS. 03
d3 y
?
NOMEIA KETtr MICHELLE COSTAS
PARA FINS DE 1NVEST1DURA E DA
OUTRAS PROVID^NCIAo.
A Prefeita do Munictpio de Vilhena, Estado
de Rondonia, no exercicio regular de seu cargo e usando das atribui^oes que
Ihe sao conferidas no art. 96, inciso IX da Lei OrgSnica do Municipio,
D E C R E T A:
Art 1° A nomeagSo de KETTf MICHELLE COSTA, para fins de
investidura no Cargo Publico de Coordenador Pedagogico - Orie tador Escolar
- 40h semanais - Zona Urbana, Concurso Publico 001 de 2013, Grupo
Ocup-.u^.;r’. (Vlagisterio - MAG 300 Codigo: MAG 302, Classe “P, Referenda
Salarial I, com lotagSo na Secret;trig Municipal Educagao — SENSED, de
conformidade com o Processo Admin strativo n°. 2.620/2017-13.
Art 2° Este Decreto entra em vigor na data de sus publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal,
Vilhena (RO), 05 de julho de 2017.
ROSANn D0NAD T^N
Prefetotto Municipio

ESTABO BE ROND6NIA
PREFEITURA MUNICIPAL BE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL BE ADMINISTRACAO
Termo be Posse N° 3276/2017
Termo de Posse e Compromisso do Sr. KETT1 MICHELLE COSTA, no
COORDENADOR PEDAG6GICO - ORIENTADOR ESCOLAR 4DH - ZONA URBANA. do G '0
Ocupacional: Magisterio - MAG 300 — Codigo MAG 302, Classe P, Referenda Salarial Inicial l. do Quadro 
Permanente de Pessoa! da Prefeitura do Munici'pio de Vtlhena.
Aos vinte e um dias do mes de agosto do ano de dois mil e dezcsscte. no Pajjo
Municipal, sede da Secreiaria Municipal de AdministrafSo, sito ao Centro Administrative Scnador Dr.
Teotonio Vilela, s/n°, nesta cidade, presente o llustrissimo Secretario Municipal de Administraf5o, Sr.
MIGUEL CAMARA NOVAES e o Sr. KETTI MICHELLE COSTA, portador do CPF n° 754.452.122- 
20, Carteira de Identidade RG n° 746.063 RO. expedida em 20/05/2000 e Carteira de Trabalho ne 024505
Scrie 00009/RO Exp. 20/03/2001, residente e domtciliado na Rua 327, n° 482, Bairro Tancredo Neves,
Viihena/RO, o <jual apds apresentar declara^o de bens, que passa a integrar o presente Termo, (omou posse
no Cargo de Orientador Escolar ~ Zona Urbana, com lota^o na Secretaria Municipal de Educate para o
qua! foi nomeado atraviSs do Decreto if 40.306/2017 de 05/07/2017, coneurso publico n° 001 de 2013 e
convocado atraves doediial n° 014/2017, Process© Administrativo n° 2620/2017-13, iniciando suas atividades 
a partir desta data. Em seguida empossado presta compromisso de cumprir. ftelmente, os deveres, atrihuicSes 
c responsabilidades, com garantias de seus direitos inerentes ao cargo, nos termos das Lcis Complcmentares 
n0. 147./2010 e seguintes. Vigendo no presente termo o regime juridico “Estatutdrio". A jomada de trabalho
sera de 40 conforme Lei 043/01, podendo estender-se a horas suplementares. nos cases previstos cm lei. E,
para constar, eu, Magda Galeano de Araujo, Assistente de Recursos Humanos, lavrei o presente Termo, que
depois de lido e achado conforme, vai por ambos e duas testemunhas assinado em tres vias de igual teor e
forma.
yilf^ena. 21 de agosto de 2017.
i
MIGlJfL^AMARA NOVAES
Secretario Munipipal de Administrac^o \
^TYlbcInl 11f
KETTI MICHELLE COSTA
Testemunhas
2°
Observances: , i
(.’Dcercton°40.306/2017 de06/07/2017, publicadonoDiarioOficial do Municipio if cJaL'tffdc 1% Id* _ }.
(Decreto ProrrogiifSo Coneurso Pdblico 001 de 2013 n*5. 3S.985/2016 de 18/01/2016, pubSieado no Diario Oficial do Municipio /i°.
2.058 dc 08/03/2016).

grPfoc.n*0^0i%^b
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Polha
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IfOtHAS.
&
Declaracaope Bens
0^
Nome: KETTI MICHELLE COSTA
Declaro para fins de posse, no cargo de Orientudor Escolar - Zona Urbana,
do Quadro Permanente de Pessoai da Prefeitura do Municipio de Vilhena, em face do que dispSe a
Lei Complementar n° 007, de 24 de outubro de 1996 - Estatuto do Servidor Publico do Municipio de
Vilhena. e a Instru^ao Normativa n°. 28/TCE/RO-2012, que nesta data, o meu Patrimonio e
constituido dos bens e valores apresentados eletronicamente na plataforma do Sistema Imegrado de
Gestao e Auditoria Publica - SIGAP no Portal do Tribunal de Comas do Estado de Rondonia
atraves de:
) Preenchimento eletronico em formato disponibilizado no Portal do TCE-RO.
(
) Copia integral da declara^ao de ajuste anual do imposto de renda pessoa fisica (c6pia em
anexo).
. Declaro ainda, que o encaminhamento da declara^So de bens e renda ocorreu
em O^i / f0>/ I > . conforme cdpia do recibo de cnvio em anexo.
Declaro ainda, que ndo sou Servidor Publico em qualquer outra Repartigao
Publica, Estadual ou Federal, e que as informafoes aeima prcstadas sao verdadeiras, me
responsabilizando pela autenticidade das mesmas, sob penas da Lei.
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(TMjoqrt lrisixt) ,7\ Crt S}J
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(precncher em caso de possuir vinculo)
Vilhena, 21 deagostode 2017.
'Alitji. "YY'h /rindij CkYSt*!
KETTI MICHELLE COSTA

roaer txecutivo
MUNICIPIO DE VILHENA
Estado de Rondonia
Secretaria Municipal de Administragao FOLHAS. i
CERTIDAO
De acordo com o teor da Lei Municipal Complementar n°. 275/2019 e tabela de
Vencimento dos Profissionais da Educag§o Docencia e Coordena$ao Pedagogica,
certificamos que os valores a serem aplicados referente ao mes de JANEIRO/2020 sao
conforme citados abaixo, da servidora municipal KETTI MICHELLE COSTA, CPF n°
754.452.122-20, matricuia: 12123, detentora do cargo efetivo de Orientador Educacional 40h,
MAG - 302, Classe - P, Referenda salarial -1.
Verbas Fixas Tributaveis:
Salario Base R$ 2.558,00 Lei n° 275/2019 \
Grat. Pos Graduagao R$ 383,70 l 15% do salario base inicial (R$ $ 2.558,00)
Verba Nao Tributavel:
Auxilio Alimentagao R$ 257,00
Auxilio Transporte R$ 90,00
Desconto previdenciario (empregado): A aliquota de contribui^ao dos encargos
previdenciarios e 11% (onze por cento) por parte dos servidores sobre a parcela da base de
contribuigao cujo valor seja igual ou inferior ao limite maximo estabelecido para os beneficios
do RGPS (R$ 6.101,06) e 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da base de contribuigao
que supere o limite maximo estabelecido para os beneficios do RGPS, conforme Artigo 102
da Lei n° 5.025 de 20/12/2018.
ContribuigSo Patrona! (empregador): No ano 2020 sera de 23,84%, de acordo com
Decreto n° 45.276 de 28/11/2018, sobre o valor total da remuneragao de contribuigao
percebidos pela servidora, que deverao ser recolhidos na conta da Caixa Economica Federal,
Agenda n°.1825 Operagao 006 Conta Corrente n0.241-8, CNPJ 08.081.573/0001-07, em
nome do Institute de Previdencia de Vilhena -IPMV, Enderego: Rua Ronyde Castro Pereira,
n° 4037, Bairro Jardim America, Vilhena - RO, Tefefone/Fax: (69)3322'4713 (69) 3322-
2014/1466, site: www.ipmv.ro.gov.br email: iomvilhena&hotmail. com.
Conforme solicitagao do IPMV, o deposito devera ser identificado (nome do servidor e
CPF) e a data do repasse das contribuigSes at£ o dia 20 de cada mes sob pena de multas e
juros, e encaminhado copia do comprovante de deposito mensalmente para o Institute email:
iDmvifhena(S>.hotmail.com
Por ser esta expressao da verdade dato e assino a presente Certidao em duas vias de
igual teor e forma.
Vilhena - RO, 03 de fevereiro de 2020.
ftlOt/SW'St^ wkxi
oiuriipv-^kAsnirapY unwouRams
imqvo Valentin Gabriel
Socretino Mun Administrate-Aiipnlo
iVrnft* n4 45.545/2019
Centro Administrative Senador Dr. Teotonio Vilela - Rua Rony Castro s/n - Bairro: Jardim America
Telef. (0xx69)3322.4068/8205 CEP n° 76.980-000 - CNPJ 04.092.706/0001/81 Vilhena-Rondonia.

MUNICIPIO DE VILHENA
Estado de Rondonia
CNPJ: 04.092.706/0001-81
C C
Exercfcio: 2020
Ficha Financeira Periodo 01/2017 a 12/2017
Data
Admissao ula Nome CPF PIS/Pasep Cargo Lota^Bo
3 KETT1 MICHELLE COSTA 754.452.122-20 21/08/2017 2.094.759.422-6 ORIENTADOR EDUCACIONAL 021.001.003. -OR1ENTADORES EDUCACJONAIS
Especiflca?6es Evolu^So da Ficha Financeira nos ultimos 12 meses
TOTAL
GERAL
XI 01/2017 02/2017 03/2017 04/2017 05/2017 06/2017 07/2017 08/2017 09/2017 10/2017 11/2017 12/2017 Ivento P
o Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Rtf. Valor Ret. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref.
ALAR10 BASE p 0,00 30,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 766,27 10.00 2 298.80 30,00 2.298,80 30,00 2.298,80 2.298,80 30,00 9.961,47
30. SAL. I*- PARC.-FIXO p 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 383,13 50.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 383,13
3* SALARIO - FIXO P 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 766,27 4.00 766,27
.UXILIO ALIMENTACAO p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 66,67 10,00 200,00 30,00 200,00 30.00 200,00 30,00 200,00 30,00 866,67
.UXILIO TRANSPORTE p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 30,00 10,00 90.00 30,00 90,00 30,00 90,00 30,00 0,00 0.00 300,00
'3 DE FERIAS-FIXO P 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 766,19 33,33 766,19
RAT.ESP.SEMED-L.4292/201 p 0,00 30,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 30,00 100,00 30,00 100,00 0,00 0,00 300,00
IF.GRAT.ESP.SEMED- L 429; p 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33,33 10,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 33,33
UNDOPREV D 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 84,29 11,00 252,87 11,00 252,87 11,00 252,87 11.00 252,87 11,00 1.095,77
R.R.F. D 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,64 7,50 10,64 7,50 10,64 7,50 68,11 7,50 100,03
‘MV. 13“ SALARIO D 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 84,29 11,00 84,29
ESCONTO 1J* SALARIO - 1* D 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 383.13 50,00 383,13
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 862,94
84,29
778,65
3.105,26
263,51
2.841,75
2.688,80
263,51
2.425,29
Total Proventos
Total Descontos
Liquido
0,00 2.688,80
263,51
2.425,29
4.031,26 13.377.06
788,40
3.242,86
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.663,22
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.713,84
«$ Ficha Financeira
Tl TJ O ZO
O
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/V£*% (41|
03/02/2020 - Pag. 1/4
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www.clotcch,coin.br

MUNICIPIO DE VILHENA
Estado de Rondonia
CNPJ: 04.092.706/0001-81
C (
Exercfcio: 2020
Ficha Financeira Perfodo 01/2018 a 12/2018
Data
Admissflo ula Nome CPF PIS/Pasep Cargo LotafSo
3 KETTI MICHELLE COSTA 21/08/2017 754.452.122-20 2.094.759.422-6 ORfENTADOR EDUCACIONAL 021.001.003. - ORIENTADORES EDUCACIONA1S
Especiflca^des Evoluf9o da Ficha Financeira nos ultimos 12 meses
TOTAL
GERAL
Ti 01/2018 02/2018 03/2018 04/2018 05/2018 06/2018 07/2018 08/2018 09/2018 10/2018 11/2018 12/2018 Ivento p
o Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref.
ALARIO BASE P 2 298,80 30,00 2.455.35 30.00 2.455.35 30,00 2.455,35 30,00 2.455,35 30,00 2.455,35 30,00 2.455.35 30,00 2.455,35 30,00 2.455,35 30,00 2455.35 30.00 2.455,35 30,00 2.455,35 30,00 29307,65
'If SALARJOBASE P 0,00 0,00 156,55 30,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 156,55
OS GRADUACAO MAG P 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 368.30 15.00 368,30 15,00 368.30 15,00 368.30 15,00 368,30 15,00 368,30 15,00 368,30 15,00 368,30 15,00 15,00 368,30 3314,70
30. SAL. T- PARC.-FIXO P. 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 1.411,83 50,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 1.411,83
3° SALArIO - F1XO p 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 Q.0Q 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.823,65 12,00 2.823,65
3“ salArio - VARlAVEL p 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 101,28 12,00 101,28
IF. AUXIUO ALIMENTACAC p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 30,00 57,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 57,00
ORAS EXTRAS 50% p 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 276,23 15,00 939,17 51,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 1.215,40
■IF. GRATIF. POS GRAQUAO P 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.993,38 30,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 1.993,38
UX1LIO ALIMENTACAO p 200,00 30,00 200,00 30,00 200,00 30,00 200,00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 257,00 30,00 30,00 257.00 257,00 30,00 257.00 30,00 2.856,00
BONOFUNDEB P 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 446,38 0,00 446,38
UXIUO TRANSPORTE 90.00 p 30,00 90,00 30,00 90,00 30,00 90.00 30,00 90,00 30,00 90,00 30,00 90,00 30,00 90,00 30,00 90.00 30.00 90,00 30,00 90,00 30,00 0,00 0,00 990,00
'3 DE FERIAS-fJXO p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 941,12 33.33 941,12
'3 DE FER1AS-VARlAVEL p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oo 33,76 33,33 33,76
'3 RECESSO GRUPO MAG p 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 470,42 16,66 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 470,42
RAT.ESP.SEMED- L.4292/201 p 100.00 100,00 30,00 30,00 100,00 30,00 100,00 30,00 100,00 30,00 100,00 30,00 100,00 30,00 100,00 30,00 100,00 100,00 30,0030,00 100,00 30,00 0,00 0,00 1.100,00
IF GRATIF INCENTIVO MAC P 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 613,840.00 30,00 613,84
UNDOPREV D 252,87 11,00 287,31 11,00 270.09 11,00 529,87 11,00 310,60 11,00 310,60 11,00 310,60 11,00 310,60 11.00 310,60 11,00 310,60 11,00 310,60 11,00 310,60 11,00 3.824,94
RRF. D 10,64 7,50 7,50 31,54 21.09 7,50 328,48 22.50 45,68 7,50 134,16 15,00 163,03 15,00 45,68 7.50 45,68 7,50 7,50 45,68 45,68 7,50 168,39 15,00 1.085.73
ESC. PGTO INDEVIDO S/PRI D 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oo 0,00 o.oo o.oo 0,00 0,00 0,00 0.000,00 0,00 0,00 0,00 100,00 30,00 100,00
’MV - 13-SALARIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 310,60
1,411,83
D 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 310,60 11,00
ESCONTO 13* SALARIO • 1* D 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 1.411,83 50,00
IRF- 13* SALARIO D 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 53,27 7.50 53,27
Total Proventos
Total Descontos
Liquido
2.688,80
263,51
2.425,29
3.001.90
318,85
2.683,05
2.845,35
291,18
2.554,17
6.675,86
858,35
5.817,51
3.270,65
356,28
2.914,37
4.017,30
444,76
3.572,54
4.209,82
473,63
3.736,19
3.270,65
356,28
2.91437
3.270,65
356,28
2.91437
3.270,65
356,28
3.270,65
356,28
8.040,68
2.354,69
5.685,99
47.832,96
6,786,37
2.9143?;—^>2.914,37 41.046,59
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' V u u u .olotcch.com.br / 03/02/2020 - P^g. 2/4 to

MUNiCIPIO DE VILHENA
Estado de Rondonia
CNPJ: 04.092.706/0001-81
( C
Exercicio: 2020
Ficha Financeira Periodo 01/2019 a 12/2019
Data
Admissflo ula Nome CPF PIS/Pasep Cargo Lotaffio
3 KETTI MICHELLE COSTA 21/08/2017 754.452.122-20 2.094.759.422-6 ORIENTADOR EDUCACIONAL 021.001.003. - OR1ENTADORES EDUCACIONAIS
EspecificacOes E v o I u ? a o da Ficha Financeira nos ultimos 12 meses
TOTAL
GERAL
Tt 01/2019 02/2019 03/2019 04/2019 05/2019 06/2019 07/2019 08/2019 09/2019 10/2019 11/2019 12/2019 ivento p
o Valor Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref.
lALARlO BASE P 2.455,35 30,00 2 455.35 30,00 2.455,35 30,00 2.455,35 30,00 2.558,00 30,00 2.558,00 30,00 2.558,00 30,00 2 558,00 30,00 2.558,00 30,00 2.558,00 30,00 2.558,00 30,00 2.558,00 30.00 30.285,40
)1F SALAMO BASE P 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 102,65 30,00 102,65 30,00 102,65 30,00 102,65 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 410,60
OS GRADUACAO MAG P 368,30 15,00 368,30 15,00 368,30 15,00 368,30 15,00 383,70 15.00 383,70 15,00 383.70 15,00 383,70 15,00 383,70 15,00 383,70 15,00 383.70 15,00 383,70 15,00 4.542,80
30 SAL. I*- PARC.-FIXO P 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.470,85 50,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 1.470,85
3" SALARJO • FIXO P 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 2.941,70 12,00 2.941,70
3” SALAMO - VAMAVEL P 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 492,42 12,00 492,42
■IF. HORAS EXTRAS 50% P 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 230,22 12,00 0,00 0,00 230,22
10RAS EXTRAS 50% P 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 383,70 20,00 1.304,58 68,00 1.151,10 60,00 1.381,32 72,00 1.458,06 76,00 5.678,76
»F. GRATIF. POS GRADUAC/ P 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.40 30,00 15,40 30,00 15,40 30,00 15,40 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 61,60
iliXILlO ALIMENTACAO p 257,00 30.X 257,00 30,00 257,00 30.X 257.X 30,X 257,00 30,X 257.X 30,X 257.X 30,00 257.X 30,X 257,00 30,00 257,00 30,00 257.X 30,X 257,00 30,00 3.084,00
.BONO FUNDEB P 0,00 0,00 0,00 0,X 0,X 0,00 0,X 0,X 0,00 o.x o.x o.x 0,00 o,x o.x 0,00 o.x 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 550,00 0.00 550,00
.UXILIO TRANSPORTE P 90,00 30,00 90.X 30,X 90,X 30,X 90.X 30,00 90,00 30.X 90,00 30,X 90,X 30.X 90.X 30,00 90,X 30,00 90,00 990,00
980,47
30,00 90,X 30,X O.X O.X
n DE FEMAS-F1XO P 0,00 O.X 0,00 0,00 0,00 0,X 0,00 0.00 0,00 0,00 ox ox 0,00 o.x 0,00 0,00 ox 0.00 0,00 o.x ox 0,00 980,47 33,33
n DE FEMAS-VARIAVEL P 0,00 0,X OX 0,00 0,00 ox 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ox ox 0,00 0,00 o.x 0,00 o,x 0,00 0,00 ox 0,00 164,12 33,33 164,12
n RECESSO GRUPO MAG P 0,00 0,00 0,00 0,X 0.00 o.x 0,00 o.x o.x o,x 490,09 16,66 0,X 0,00 O.X o.x 0,00 ox o.x 0,00 ox o.x 0,00 0,00 490,09
iRATIF. INCENT1VO MAGIST P 613,84 25,00 613,84 25X 613,84 25,X 613.84 25,00 639,50 25,X 319,75 25,X 639,50 25,00 639,50 25,X 639.50 639,50 25,00 25,00 639,50 25.00 639.50 25,00 7.251,61
>1F GRAT1F IMCENTIVO MAC P 0,X 0,00 O.X 0,000,00 0,00 0,00 0,00 25,66 30X 25,66 30X 25,66 30,00 0.86 IX 0,00 0,00 0,00 0,00 ox 0,00 ox 0,00 77,84
UNDOPREV D 310,60 11,00 310,60 11,00 310,60 11,00 310,60 11.00 336,57 11,00 336,57 11,00 336,57 11,00 336,57 11,00 323.59 11,00 323,59 11,00 323,59 11,00 323,59 11.00 3.883,04
R.RF. D 45,68 7,50 45,68 7,50 45.68 7,50 45,68 7,50 7,5061.44 127.19 15,00 61,44 7,50 111,23 15,X 246,48 22,50 211,94 22,50 315.54 22,50 566,35 27.50 1.884,33
•ESC.CONS1G. AZULCEF D 0.00 O.X OX 0,00 0,00 O.X 0,00 0,00 199,17 1.36 199,17 2,36 199,17 3.36 199,17 4,36 199,17 5,36 199,17 6,36 199,17 7.36 199,17 8,36 1.593.36
’MV -13* SALAMO D 0,00 0,00 OX 0,00 0,00 0,00 OX 0,X 0,00 0,00 0,00 ox ox ox 0,00 o.x 0,00 0,00 0.00 0,00 ox ox 323.59 11,00 323,59
5 tA LRF-)3°SALARIO
8 7A
ifJP A 5
iESCONTO 13° SALAR10 - 1* D 0,00 0,00 0,00 OX 0,X 0,00 OX 0,00 0,00 0,00 0,00 ox ox 0.00 ox o.x 0,00: 0,00 o.x 0.00 ox 0,00 ] 470,85 50,00 1.470,85
/ w 3 D 0,00 ox ox ox 0.00 0,00 0,X ox ox o.x o,x o.x 0,00 0,00 ox ox 0,00 0,00 0.00 o.x 0,00 0,00 111,78 15.00 111,78 v> / Total Proventos 3.784,49
356,28
3.428,21
3.784,49
356,28
3.428.21
3.784,49
356,28
3.428,21
3.784,49
356,28
3.428,21
4.071,91
597,18
3.474,73
4.242,25
662,93
3.579,32
4.071,91
597,18
3.474,73
4.430,81
646,97
3.783,84
6.703,63
769,24
5.934,39
5.079,30
734,70
4.34>rftr£r~^5h?(>l,44
O dtj ■v—
5.539,74
838,30
10.424,97
2.995,33
7.429,64
59.702,48
9.266,95
50.435,53;
Total Descontos
Liquido
t
I
ies Ficha Financeira O
5 P
r 5
\
\
www.elotcch.com.br 03/02/2020 - Pag. 3/4

MUNICIPIO DE VILHENA
Estado de Rondonia
CNPJ: 04.092.706/0001-81
( C
Exerdcio: 2020
Ficha Financeira Penodo 01/2020 a 12/2020
Data
Admissfio ula Nome CPF PlS/Pasep Cargo Lota^So
3 KETT1 MICHELLE COSTA 21/08/2017 754.452.122-20 2.094.759.422-6 ORIENTADOR EDUCACIONAL 021.001.003. - OR1ENTADORES EDUCACIONAIS
EspecificafOes E v o I u 9 3 o da Ficha Financeira nos ultimos 12 meses
TOTAL
GERAL
Ti 01/2020 02/2020 03/2020 04/2020 05/2020 06/2020 07/2020 08/2020 09/2020 10/2020 11/2020 12/2020
Dvento o Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref. Valor Ref.
;alariobase p 2.558,00 30,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 2.558,00
'OS GRADUACAO MAG p 383,70 15,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 383,70
IORASEXTRAS 50% p 767,40 40,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 767,40
iUXILIO AL1MENTACAO p 257,00 30,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00. 0.00 0.00 257,00
»UX1U0 TRANSPOSE p 90,00 30,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 90,00
UNDO PREV D 323,59 11,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 323,59
R.R.F. D 153,03 15,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 153,03
lESC.CONSIG. AZUL CEF D 199,16 9,36 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 199,16
4.056,10
675,78
3.380,32
0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.056,10
675,78
3.380,32
Total Proventos
Total Descontos
Liquido
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
les Ficha Financeira
-n “a
o
E °o
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V- CA _c- /
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&
wwu.dotcch.com.br 03/02/2020 - Pfig. 4/4

MUNICIPIO DE VILHENA
Estado dc Rondonia
Exercfcio: 2020
Ficha Financeira
Matrlcuia 12123 Nome KETT1 MICHELLE COSTA Novembro/ 2019
Cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL Local Trabalho ESCOLA PROF. VILMA VIEIRA
Classe ESTATUTARIO LotafSo 021.001.003.
DemonstratSo de Valores
Provento Desconto
1 SALARIO BASE
POS GRADUACAO MAG
DIF. HORAS EXTRAS 50%
HORAS EXTRAS 50%
AUXILIO AL1MENTACAO
AUXILIO TRANSPORTS
GRAT1F. INCENTIVO MAGIST^RIO - 25%
DESC.CONSIG. A2ULCEF
FUNDOPREV
I.R.R.F.
2.558,00
383,70
230^2
1.381,32
257,00
90,00
639,50
30,00
15.00
12,00
72,00
30,00
30,00
25,00
63
112
125
164
334
759
519 199,17
323,59
315,54
7,36
501 31,00
503 22,50
Saldrio Base BasePrev. BaseIRRF FGTS mes Base FGTS
2.558,00 2.941,70 4.229,65 0,00
Total 5.539.74 838,30
0,00 Liquido 4.701,44
Anotaf&es Ficha Financeira

MUNIClPIO de vilhena
Estado de Ronddnia
FOLHAS
Exercfcio: 2020
Ficha Financeira vO
Matrfcuia 12123 Nome KETT1 MICHELLE COSTA Dezembro/ 2019
Cargo OR1ENTADOR EDUCACIONAL Local Trabalho ESCOLA PROF. V1LMA VIEIRA
Classe ESTATUTARIO Lotac&o 021.001.003.
Demonstra^So de Valores
Provento Desconto
1 SALARIO BASE
POS GRADUACAO MAG
13° SALARIO-F1XO
13° SALARIO - VARIAVEL
HORAS EXTRAS 50%
AUXILIO ALIMENTACAO
ABONO FUNDEB
1/3 DE FER1AS-F1XO
1/3 DE FERIAS-VARIAVEL
GRATIF. INCENTIVO MAGISTERIO - 25%
DESC.CONSIG. AZULCEF
1PMV- 13° SALARIO
DESCONTO 13° SALARIO - la PARCELA
FUNDO PREV
I.R.R.F.
1RRF-13® SALARIO
30.00
15,00
12,00
12,00
76.00
30,00
2.558,00
383,70
2.941,70
492,42
1.458.06
257,00
550,00
980,47
164.12
639,50
63
106
107
125
164
207
490 33,33
491 33,33
759 25,00
519 8,36 199,17
323.59
1.470,85
323.59
566,35
111,78
792 11,00
50,00
11,00
27,50
15,00
796
501
503
803
Salirio Base Base Prev. Base IRRF FGTS mes Base FGTS
2.558,00 2.941,70 8.331,29
Total 10.424,97 2.995,33
0,00 0,00
Liquido 7.429,64
Anotafdes Ficha Fiaanceira
w

MUNICIPIO DE VILHENA
Estado de Rondonia
/
'PROC.
FOLHAS 1^
Exerclcio: 2020
Ficha Financeira
Matn'cula 12123 Nome KETTI MICHELLE COSTA Janeiro/ 2020
Cargo OR1ENTADOR EDUCACIONAL ESCOLA Ix>cai Trabalho PROF. VILMA VIEIRA
Classe ESTATUTARIO Lota^So 021.001.003.
Demonstrapao de Valores
Provento Desconto
I SALARIO BASE
POS GRADUACAO MAG
HORAS EXTRAS 50%
AUXILIO AL1MENTACAO
AUXILIO TRANSPORTE
DESC.CONSIG. AZUL CEF
FUNIX) PREV
I.R.R.F.
30,00
15,00
40,00
30,00
30,00
2.558,00
383,70
767,40
257,00
90,00
63
125
164
334
519 9,36 199,16
323,59
153,03
501 11,00
503 15,00
Sai&rio Base Base Prev. Base 1RRF FGTS mes Base FGTS
2.558,00 2.941,70 3.385,51 0,00
Total 4.056,10 675.78
0,00
Liquido 3.38032
Anota^&es Ficha Financeira

i)XS^Cip>V
•?
PODEREXECUTIVO
MUN1CIP10 DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
Procuradoria Gera! do Municioio
Memorando n° 214/2017/PGM
folhas il
A Secretaria Municipal de Administra^ao
Assunto: Ceddncia e Permuta RecebkJo erooft ...Li
At -
Sr. Secretario,
Tendo em vista a expressiva quantidade de processes de
cedencia e permuta encaminhados a Procuradoria, sem solicita9ao de duvida
juridica quanto a aplica9§o da lei, menciono o dispositivo legal que regula cedencia
e permuta no municipio, como sendo as regras previstas na LC 007/96, art.44 e Lei
2.533/2008 e devolve os processos abaixo listados com a seguinte orientagao, que
servira para todos os processos referente a materia:
SEWED
Processo n° Interessado
741/2017 Luciana Pinto da Silva
730/2017 Zilda Regina Egler
676/2017 Gesilene Jacintho de Lima
689/2017 Maria dos Anjos Pinheiro de Lima
Cabral
366/2017 Sirlene de Souza Lima Tendrio
1010/2017 Liziane Souza Toledo v_y
SEMUSA
206/2017 Rosimeire de Almeida Silva
065/2017 Nely Terezinha Gomes Pinho
063/2017 Paulo Rogerio Lenzi
SEMAD
'V j 961/2017 Miguel Cdmara Novaes afl
SEMEC
j962/2017 Jose Natal Pimenta Jacob
SEMTRAN
977/2017 Wagner Wasczuk Borges

Primeiramente. cumpre ressaltar que o ordenamento juridico do \
Munidpio ampara a cedencia de servidores pertencentes ao quadro Municipal a
outros Entes Federados, nos termos do artigo 44 da Lei Compiementar n° 007/96,
assim como, possibilita a aceitacao de servidores de outros Entes com 6nus para
esta Municipaiidade, tratada em iegislacao especifica. qua! seia. a Lei Municipal n°
2533, de 09 de dezembro de 2008. que dispoe no inciso 11 do art. 1°; que o servidor
recebido atraves de cedencia ser& alocado para fungoes equivalentes ao sen
<
Assim dispoe o ordenamento juridico do munidpio, atraves da Lei ^ J*/
cargo no orgao de origem.
2533/2008:
Art. 1°. Fica o Poder Executive, suas Autarquias, e o Poder
Legislative autorizado a permutar servidores pubiicos
estatutarios do quadro de cargos de provimento efetivo. por
servidor de igual ou semeihante categoria, entre si, com a
Um3o. com o Estado e os Mumcipios de Ronddnia, bem
como. assumir onus de servidor de outra entidade cedido ao
Muntcipio, em caso de interesse publico, nos seguintes
termos;
I - o responsavef pela Secretaria a que pertence o servidor a
ser permutado ou cedido com dnus para o Munidpio
apresentara motivap^o e comprovar£ o interesse do
Muntcipio, porescrito ao Prefeito Municipal, ou, ao Presidente
do Poder Legisiativo, quando for o caso;
ll-o servidor, recebido atravds da permuta ou da
ced&ncia, serd alocado para funodes equivalentes ao seu
cargo no 6rgao de origem;
(...)
Cumpre salientar ainda, que a cedencia somente admite prorrogagao por
uma vez:
Art. 2°. A permuta e a aceitagao de cedencia com onus para
o Munidpio, ter& duragao maxima de 01 (um) ano, podendo
ser renovada por igual periodo.
Um servidor cedido, permutado ou recebido em cedencia n§o poder^
ultrapassar o periodo previsto na legislagao. A prorrogagao alem do permitido na
legislate, caracteriza falta de planejamento do munidpio e ma gestao. Deve-se
possibilitar o desenvolvimento e aperfeigoamento dos servidores, a fim de ter
quadro proprio no desenvolvimento das fungoes administrativas.
Ressalto tambem, que as atribuigbes do cargo de origem devem
corresponder as fungoes a serem desempenhadas pelo servidor. caso contrario,
estaria em desvio de fungao.
Oriento quesejaverificada a remuneragaodos servidores que se encontram
cedidos ao municipio de Vilbena quanto as verbas efetivamente pagas pelo
municipio. que deverao corresponder somente as verbas de carater permanente,
conformeja orientado por esta PGM em outros processes administrativos a SEMAD.

X\
’PROcAJ^lSgiO
lFOLHASj^D-------j
Outra regra a ser analisada pela SEMAD, e quanto ao afastamento do
servidor no cargo de origem para assumir cargo em comissao e fun$ao de
confianpa.
uO
EMENTA: APELAQ'AO C1VEL
ATO DE IMPROB1DADE ADMJNISTRATIVA — CUMULACAO DE
a<;ao civil publica — (...) ... acao de
RESSARCSMENTO
VENCIMENTOS DE CARGO PUBLICO COM SUBSIDIOS DE SECRETARIO MUNICIPAL —
tMPOSSIBIUDADE — SERVIDOR CEDIDO COM ONUS PARA O ORGAO DE ORIGEM ...
ENRIQUECIMENTO ILICfTO E EFETIVO DANO AO ERARIO — COMPROVACAO — RESTITUICAO
DEVJDA -- APLICA<?AO DAS SANIES PREVISTAS NO ART. (2 DA LEI 8.429/92 — SENTEN^A
MANTIDA. (...) — A confi gurafSo das hipdteses de improbidade admlnistradva previstas nos anigos 9s e 10
da Lei 8.429/1992 demandam a prova do ertriquecinientoilicito, bem comoda efetiva leslo ao erario decorreme
de qualquer ai?§o ou omissSo, dolosa ou culposa. — Constitui a(o de improbidade administrativa a aimulagiSo
de remunerafdes advindas de cargo efetivo e de cargo coniissionado (Secrctario Municipal), lendo em vista que
o servidor fora cedido pclo Rstado de Minas Gerais ao Municipio de Alvinopolis, com onus para o orgao de
origem, nos termos do convenio n. 478/07 e da publicayao no orgao oft cial. — O favorecimento de servidores
e a incorporate indevida de verbas publicas nos respeettvos patrimonies enccrram evsriquecimento iiicito c
efetivo dano ao erario e, nessa medtda, confi guraato de improbidade administrativa. (...) — Sentemja mantida.
Assim, a cedencia somente se justifica quando necessidade provisdria
do profissional e ainda se houver interesse publico na cedencia, o que somente sera
considerado caso nao haja servidores do municipio para desempenharem a fungao,
ou ainda se nao houverem concursados a serem convocados em concurso publico
para o cargo a ser preenchido. Deve-se observar com muito criterio as questoes
reiativas a cedencia, pois a cessao nao pode implicar burla ao principio
constiiucionaS do concurso publico.
Constatadas irregutaridades nos processes de cedencia, deve-se aplicar o
principio da autotutela, onde a Administragao Publica tern o poder-dever de anular
os atos administrativos ilegais e revogar aqueles inconvenientes (Sumulas 346 e
473 do STF).
Pelo exposto, fago as seguintes observagoes:
1 - £ de responsabilidade da Secretaria interessada na cedencia a
verificagao quanto as fungoes a serem desempenhadas para cada caso. se
correspondem a fungoes assemelbadas do cargo de origem.
2 - E de responsabilidade da SEMAD a verificagao do prazo da cedencia,
conforme anotagoes na fleha funcional do servidor e quanto a necessidade de
contratar aprovados em concurso publico, devendo ser dada a prefer£ncia para
preenchimento da vaga. Caso nao haja concursados aprovados, tao logo haja
disponibilidade orgamenteria e financeira, seja realizado concurso publico para o
cargo, devendo a cedencia ficar condicionada aos apontamentos feitos e ao
disposto no art.2° da Lei 2.533/2008: “A permuta e a aceitagao de cedencia com
onus para o Municipio, tera duragao maximade 01 (urn) ano, podendo ser renovada
por igual periodo.”
Saliento ainda, que a cedencia tern carater discricionario. cabendo ao chefe
do executive e ao secretario interessado no trabalho do profissional, deliberar sobre
o assunto. porem. cabe a esta PGM as orientag6es pertinentes a legislagao.
cX-

pRnrfel-SlapQjQ
FOLHAS Ai
Por ser o referido parecer meramente opinativo, cabendo ao Secretario da
pasta de cada servidor, ao Secretario Municipal de Administra^ao e a Gestora a
deliberagao final, caso seja acolhido o presente parecer, oriento o Secretario
Municipal de Administrapao a proceder a notifica$ao/Ciencia dos interessados na
cedencia.
U3
Cordialmente,
7
7
r\ ^ra&ncia Da Lamarta
Advogada do Muntcipio
OAB/RO 1199
r\ r
s

grP«icji,,joHo/5§fto
V c^l y FOLHAS_^o^ I
SERVIDORES MUNICIPAIS oO
> Oflcios dos orgaos interessados e Memorando da Secretaria, solicitando
a Cedencia ou Permuta do servidor, apresentando
Motivapao/Justificativa que demonstre o “Interesse Publico” para o ato; e
demonstrapao de disponibilidade financeira e previsao orpamentaria
para arcar com onus da cedencia;
> Termo de concordancia do servidor quanto a sua cedencia ou permuta
com informapSo de telefone atualizado e email;
> No caso de cedencia com dnus: Termo de Compromisso do(a)
servidor(a), em acompanhar “mensalmente” as atualizapbes das
verbas salariais bem como se o recolhimento previdenciario parte
servidor e patronal estao sendo devidamente depositados em nome do
Institute de Previdencia de Vilhena IPMV na conta da Caixa
Economica Federal, Agenda n°.1825 Operapao 006 Conta Corrente
n0.241-8, CNPJ 08.081.573/0001-07 e se estao sendo enviado os
comprovantes no email: ipmvHhenafcQhotmail.com e no email
semadrh(d)vilhena.ro.gov.br. podendo ser revogada a cedencia em caso
de nao cumprimento do recolhimento previdenciario.
Recursos Humanos
> Situapao Funcional expedida pelo Recursos Humanos do orgao/entidade
de origem informando se responde ou nao processo administrative de
sindicancia ou disciplinar, situapao de ferias e licenca pr£mio e outras
informapoes necessarias;
> Certidao expedida pelo Recursos Humanos do orgao/entidade de origem
discriminando as verbas salariais de natureza remuneratoria de carater
permanente com os desccntos obrigetorios, ou seja, “FIXAS, ou seja,
de carater permanents” e os regras para recolhimento previdenciario;
> Copia do Termo de posse;
> Ficha financeira referente a tres anos;
> Tres uitimos ccntra-cheques.

A^VrAQ^
roc.flP-’OliO/<QO,Qo
.M^t W A * V-»
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA as
SEMAP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
FOLHAS.
GO
AUTOS: 615/2020 Despacho 04
Assunto: Cedencia de servidora
De: Secretaria Municipal de Administra^ao - SEMAD
Para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIO
Com os nossos cordials cumprimentos, estamos encaminhando o presente
processo para as providencias, a saber:
Os Autos tratam-se do pedido de CEDENCIA da servidora efetiva KETTI
MICHELLE COSTA, detentor do cargo Orientador Educacional - 40h, admitida em
21/08/2017, com onus para o SAAE - Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos/VHA/RO.
Consta as folhas 06, situagao funcional da servidora;
O processo de CEDENCIA segue os criterios estabelecidos nas Leis n°s.
2533/2009, 2590/2009 e 4761/2017.
Encaminhamos os Autos a PROCURADORIA em atendimento ao Memorando
n° 259/5020/SEMED, datado de 28/01/2020 da Secretaria Municipal de Educapao, Sra
Vivian Repessold.
V
Vilhena/RO, 04 de fevereiro de 2020.
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Valentin Gabrie
Secittino Mur.. Mmmisir^o-Adjumo
lX'cri,ton'45-M5/20iy

VPr«:.n0£^.a/&20/ n r x
FoUlaJi.,
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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
PRDCESSD:
REQUERENTE:
Assunto:
G1S/Z0ZD
Ketti Michelle Casta
Cedencia de Servidor
PARECER
Trata-se de solicitagaa de parecer jundica, quanta a legalidade e a
cumprimento das requisites necessaries para a deferimenta da cedencia de
servidaraMunicipal. canforme tear da MEMO n. Z59/Z0Z0/SEMED da lavra da
Secretaria Municipal de Educagao e do Qficio n. 03G/ZDZQ/SAAE. Assinado pelo
Diretor Geral da Autarquia Municipal.
Cansta nos autos: Qficio ns. D3G/ZDZ0/SAAE (fls.03), Ficha de
Registro do Servidor (fls. D/ID), ficha financeira (fls. II/IG), Certidaa da SEMAD (fls.
17), Situagao funcional (fls. DG), manifestagao da folha de pagamento Semad (fls. 14),
, manifestagao da SEMED (fls. DZ),encaminhamento da SEMAD para PGM (fls. Z3).
Noutro norte, nao ha nos autos termo de concordancia da
servidora, documento indispensavei a validade do ato administrativo, uma vez que a
mavimentagao do servidor pela cedencia e um ato administrativo que deve atender
interesse publico, mas ao mesmo temo resguardar os direitos do cedido.
A Secretario Municipal de Educagao-SEMED manifestou favoravel a
cedencia, e para tanto, argumento que “A Secretaria Municipal de Educagao nao
apresenta obice quanto a cedencia em tela, vez que figure escape magno que
imprescinde de qualquer ato administrativo. Istopasta, sa/ientamos que a cedencia
tfatada nao foge ao interessepublico
Vieram os autos a Procuradoria Geral do Municipio, para emissao
de Parecer, sobre a conformagao do ato administrativo a legislagao Municipal e
vigente aplicavel ao tema, sob o qual passa-se a discorrer:
Cumpre pontuar que nao cabe ao 6rgao parecerista julgar se a
motivagao do -responsavel pela Secretaria a que pertence o servidor cedido e

r
i FolhaJ^
idonea, mas se a ato administrativo est^ balizado pelos princfpias da legalidao^
impessoalidade, moraiidadB, publicidade e efici^ncia, expressos na Constituigao.
Sendo assim, o opinativo que se segue baliza-se peios
cpmandosiegais, pelo atendimento da interesse publica e est^ comprometido com
os preceitos da Canstituigaa Federal e com o ordenamento jundico.
Inicialmente do ponto de vista meramente formal, ressalvado o
documento de concordancia da servidora, que nao nonsta do processo
administrativo.os demais documentos necess^rios a formalizagao da cedencia
instruem regularmente a feito e permitem a emissao do opinativo pela PGM.
Sobre o tema, ressalta-se que a Cedencia e materia regulada pela
LC 007/96 e pela Lei 2533/2008, que assim dispoe:
Fica a poder executivo e suas autarquias, e o Poder
Legislativo autarizado a permutar servidores publicos
estatutarios da quadro de cargos de provimento efetivo, par
servidor de igual e semelhante categoria, entre si, com a
Uniaa. cam o Estado e os Municipios de Rondfinia. Bern como,
assumir onus de servidar de autra entidade cedido ao
Municipio. em caso de interesse publico, nos seguintes cases:
I- 0 responsEivel pela Secretaria a que pertence o
servidor a ser permutado ou cedido com onus para o
Municipio apresentara motivagao e comprovara o interesse
do Municipio, par escrito ao Prefeito Municipal, ou, ao
Presidente, do Poder Legislative, quando for a caso.
II- o servidor. recebido atraves de permuta ou de
cedencia, sera alocado para fungoes equivalente aos seu
cargo de origem [...]
A norma municipal acima transcrita exige como requisito essencial
a formalizagao da cedencia a apresentagSo de motivagao pelo servidor da
Secret£ria a que pertence o servidor, a qua) consta dos autos as fls. 02, devendo o
julgamento sob a idoneidade da motivagao ser feita pela autoridade Municipal, que a
Lei define como o Prefeito ou o Presidente do Legislativo, quando for o caso.
A legislagao, exige ainda, que o servidor recebido (inclusive por
Autarquia), seja alocado em fungSes equivalentes, sendo que o oficio do SAAE,
esclarece que a servidora contribuira na ministragao da palestras que sao

N
V7 \ Folha.^ }
^Fis.mo
realizadas. da conscientizagao das agdes desenvolvidas pah SME. nas ascofa&^l
organpub/icos, bancos a empresas.
A autarquia explica, ainda que davido osprojetos da ampliagao da
abastecimento da agua, implantagao da asgoto a a co/eta da rasfduos solidos, sao
nacessarias a realizagao da palastras coma instrumento de informagaa a
conscientizagao para avitar dasperdtcios a contribuir com a preservagao do maio
ambiente economizando agua a diminuindo os residuos que davam irpara o aterro
sanitario. [...]
A manifestagao do SAAE a priori explica que a servidora ira para a
Autarquia para desenvolver atividades concernente a educagao par meio de
palestras e atividades afins, voltadas a educag§o de inumeros atores sociais
relatives aos cuidados com os recursos hidricos e os residuos solidos.
Chama atengao, que a norma nao exige que as atividades exercidas
pelo servidor sejam equivalentes, ou sejam de mesma natureza, ou compativeis. 0
que leva a concluir que um profissional em educagao, podera ser cedido para
exercer atividades concernente a educagao, ainda que considerada de forma global
e ampla.
No caso dos autos, consta que a servidora e servidora efetiva e
exerce o cargo de orientadora educacional, na Secretaria Municipal de Educagao.
tratando-se de carreira tipica do Magisterio. Sendo assim, somente podera ser
cedida a outro orgao ou ente para exercer atividades tfpicas ou assemelhadas ao
cargo de origem, o que se observa no caso em tela.
Cuida argumentar que a exigencia da lei suplanta os criterios
meramente formais, transformando o ato de cedencia em um ato de gestao
responsivel, no qual servidores efetivos, somente serao cedidos para exercer
fungoes equivalentes ao seu cargo de origem, caso contrario a cedencia encontra
obice na previsao legal, nao podendo ser efetivada, por ausencia de conformagao ao
requisite estabelecido em lei local.
Noutro norte, nao se pode deixar da lembrar que o Municfpio deve
observar as vedagoes concernente ao perfodo eleitoral, que se avizinha.Pois,
emb.ora a legislagao municipal, incluindo a Lei 2533/2007 e a Lei Complementar n9.
0D7/9B, Estatuto do Servidor Publico do Municfpio de Vilhena, no Capitulo III, trata
da movimentagao funcional. 0 artigo 40 da norma estabelece as formas de
movimentagao de pessoal, a saber:
Art 40. Sao formas de movimentagao de pessoal:

"x
\
Proc-difuJi;
Foiha^ -g /
I - remogaD;
il - relotagao;
III -cedencia.
Durante os tres meses que antecedem o pleito ate a posse dos
eleitos toda e qualquer cedencia, esbarraria na expressa disposigao legal da Lei
9.504/97, proibindo a movimentagao de pessoal, conforme o artigo 73, inciso V da
norma em comento:
Art. 73. Sao proibidas aos agentes publicos, servidores ou
nSo, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitas eleitorais: [...]
V - numear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir
sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por
outros meios dificultar ou impedir o exercfcio funcional e,
ainda, exofficio, remover, transferir ou exonerar servidor
publico, na circunscricao do pleito, nos tres meses que o
antecedem e ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de
pleno direito, ressalvados:
a) a nomeaglo ou exoneragao de cargos em comissao e
designagao ou dispensa de fungoes de confianga;
b) a nomeagao para cargos do Poder Judiciario, do Ministerio
Publico, dos Tribunais ou Gonselhos de Contas e dos orgaos
da Presidencia da Republica;
c) a nomeagao dos aprovados em concursos publicos
homologados ate o im'cio daquele prazo;
d) a nomeagao ou contratagao necessaria a instalagao ou
ao funcionamento inadiavel de servigos publicos essenciais,
com previa e expressa autorizagao do Ghefe do Poder
Executive;
e) a transferencia ou remogao exofficio de militares,
policiais civis e de agentes penitenciarios;
Colaciona-se a respeito entendimento do Tribunal Superior Eleitoral -
TSE. in verbis:

Proc.&iii
Folha.j^
"Essa norma nao proibe a realizagao de concurso public^
mas, sim, a ocorrencia de nomeagSes, contratagoes eoutras
movimentacQes funcionais desde os tres meses que
antecedem as eleicoes at6 a posse dos eleitos. sab pena de
nulidade de plena direito. Fade acantecer que a nomeagao
dos aprovados ocorra muita praxima ao intcio do periodo
vedado pela Lei Eieitoral e a prdxima ao im'cio do periodo
vedado pela Lei Eieitoral. e a posse podera perfeitamente
ocorrer durante esse periodo". (TSE. Resolugao n3 2I.8QB.
julgado em D8/DB/2DQ4)
Diante do exposto. opino pela legalidade da cedencia, desde que
seja juntado nos autos o aceite da servidora e observadas pelo SAAE o comando
normativo. que obriga que a servidora cedida desempenhe atividades tipicas de
educagao, tais coma desenvolvimento de projetos, ministragao de palestras e
formagoes, como explicitado no oficio On. D3B/2D2D de 21 de janeiro de 2D2D, e por
fim que seja enviado o ato administrativo para referendo do Poder Legislativo como
exige a Lei Municipal
Reitera-se, par derradeiro quepela cedencia ser uma forma de
movimentagao de pessoal conforme estabelecido no artigo 40, inciso III da Lei
Complementar n3. 007/9G e por a Lei nQ 9.504/97 deve ser observada
rigorosamente a norma eieitoral acima transcrita, devendo as Secretarias abster￾se de requer ou aceitar cedencia, nos tres meses que o antecedem o periodo
eleitora ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de plena direito.
E o Parecer, SMJ
Submeto a apreciag§o do titular da SEMAD para deliberagao.
Vilhena/RO, 2B/02/2020.
MaroiaiySaRrmino
PROCURADORA GERM 00 MUNICIPIO

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
Procuradoria Geral do Municipio
•, Foiha.y?.
s
V
PROCESSD: B15/2D2D DESPACHD D5
DE: PGM
PARA: SEMAD
/^CIP^
f^Pm.n\diOl9mo
Cditi ds nossas cordials cumprimanto, astamos
ancaminhanda o presente procasso para a providancia, a saber:
Apos paracar jundico, quanto a legalidade a o cumprimanto
dos requisios necessarios para o deferimento da cedencia da
sarvidora Municipal da Educagao Katti Michelle Costa.
Encaminho os Autos a Sacretaria Municipal da Adminiatragao.
VILHENA/RD 27/D2/202D
PRDC
rH
03
£
OX)
'f<3
Oh
Centro Administrative Senador DoutorTeotfinio Vilela, s/n° - Jardim America
Caixa Postal 031 - CEP 78995-000 - Vilhena (RO)

ESTADO DE RONDdNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
SEMAP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA^AO
D1RET0RIA ADMINISTRATTVA RE RECURSOS HUMANQS
Folhas: •io￾Jo￾AUTOS: 615/2020 Despacho n6 OG
%'S'4 "l
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando o presente processo
para as providencias, a saber:
De: SEMAD
Para: SEMED L=.l
Encaminhamos os autos para que seja anexado o termo de concordSncia da
servidora KETTI MICHELLE COSTA.
Aproveitamos para solicitar a regulariza^o das fichas de avalia^ao do Estagio
Probatorio, conforme informado no despacho n° 03 (fls. 06), que at6 a presente data nao
foram encaminhadas a esta Secretaria,
Vilhena/RO, 28 de Fevereiro de 202i
WELLITOMpCiyElRA FERREIRA
SecretapkimjnicjpaI de AdministraQSo
^Oecreto/0 46.917/2019

wocki^l^
TERMO DE GONGORDANGIA
Eu, Ketd Michelle Costa, Orientador Educacional, junto a Prefeitura Municipal
de Vilhena, declare que, para fins de convaiida^ao, estou de pleno acordo com a minha
Cedencia com onus para o Services Autonomo de Aguas e Esgotos - SAAE no periodo
de 16/03/2020 a 31/12/2020.
Vilhena, 14 de fevereiro de 2020.
A;/dT 'lyl^/chilfA C
Ketd Michelle Costa

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA Processo n° 615/2020
Secretaria Municipal de Educayao
Folha: 3 a •
DE: SEMED
PARA: SEMAD
Despacho n.° 07
Interessadofa^: KETTI MICHELLE COSTA
Com os ttossos cordiais cumprimentos, estamos encaminbando opresenteprocessopara asprovidencias, a saber.
Informamos que a la e 2* ficha de avalia9ao do estagio probatorio da servidora Ketti
Michelle Costa foram entregues a esta SEMAD atraves do memorando 099/2020/SEMED do
dia 15/01/2020.
Informamos tambem que foi apensa ao processo o termo de concordancia de cedencia
para o SAAE.
Encaminho os autos para que seja o devido prosseguimento.
Vilhena (RO), 28 de janeiro de 2020.
ecf
....... .......
----- VivianRepessold
•Mrattrta Municipal <feEdua^
Dec. ^48.1640)19
\
\

s
iFOLHASil____/
TERMO DE COMPROMISSO
Euj Ketd Michelle Costa, Orientador Educacional — matricula n° 12123, junto a
Prefeitura Municipal de Vilhena/RO, me comprometo a acompanhar mensalmente as
atualizagoes das verbas salariais bem como se o recolhimento previdenciario parte
servidor e patronal estao sendo devidamente depositados em nome do Institute de
Previdencia dc Vilhena — IPMV na conta da caixa economica federal, agenda 1825
opera^ao 006 conta corrente 241-8, CNPJ 08.081.573/0001-07 e se estao sendo
enviados os comprovantes no email: ipmvilhena@hotmai).com e no email:
semadrh@vilhena.ro.eov.br. podendo ser revogada a cedencia em caso de nao
cumprimento do recolhimento previdenciario.
Vilhena, 05 de mar^o de 2020.
7^1#^ ^VYli/rh/lh
Ketd Michelle Costa

r
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
SEMAP - SECRFTARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
*v\
\
-/pRoc.£i4Mo
IFOLHAS^!;___
uo /
;
/
V
DE: SEMAD
PARA: GABINETE DO PREFEITO Despacho n° 08
(5
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando o presented
process© para as providencias e cumprimento conforme disposto na Lei n. 2.533/2008
aiterada peias Leis ns 5.590/2009 e 4761/2017, a saber:
Os Autos tratam-se do pedido de CEDENCIA a partir de 16/03/2020 da servidora
efetiva KETTI MICHELLE COSTA, detentora do cargo Orientador Educacional - 40h,
admitida em 21/08/2017, com onus para o SAAE - Servigo Autonomo de Aguas e
Esgotos/VHA/RO.
As folhas 03 consta Oficio n°036/2020- SAAE datado de 21/01/2020
apresentando a motivagao ejustificativa demonstrando o “Interesse Publico e a previsao
orgamentaria e disponibilidade fmanceira para arcar com o onus da cedencia.
Anexamos nos Autos copia do Parecer Jundico exarado atraves do Memorando
n° 214/2017/PGM, datado de 22 de fevereiro de 2017 (fls 18 a 22) que trata do institute
de CEDENCIA.
A Lei Federal n° 9.784 de 1.999 no Art. 2° “A Administracao Publics obedecera
dentre outros. aos principles da leaalidade. finalidade. motivacao. razoabilidade
proporcionalidade, moralidade, amola defesa. contraditorio, sequranca iundica.
interesse publico e eficiencia”.
Os processes de CEDENCIA seguem os criterios estabelecidos nas Leis n°s:
2533/2009, 2590/2009 e 4761/2017.
A Lei n° 5.025 de 20/12/2018 que reestrutura o Regime Proprio de Previdencia
Social - RPPS e o Institute de Previdencia Municipal de Vilhena-IPMV no Artigo 63 diz
que:
“Ao Conselho Administrative e Financeiro do IPMVcompete
decidir sobre a aplicagao dos recursos financeiros do IPMV
e sobre o uso de seupatrimonio, estabelecendo diretrizes e
pianos para concessao dos beneflcios previdenciarios em
favor dos segurados e seus dependentes, especialmente:
I
II....
HI “organizer e definir a estrutura administrative,
fmanceira e tecnica do IPMV”.
1
f
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENX
SEMAP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN1STRACAO
i J>5.
Foram anexados aos Autos os documentos abaixo:
• Parecer da Procuradoria Geral do Municfpio quanto a legalidade e o
cumprimento dos requisites necessarios para o deferimento da Cedencia
(fls 24 a 28);
• Termo de Concordancia da servidora, fls 31;
• Termo de Compromisso, fls 33
Recomendamos que, os processes formalizados deverao obedecer um prazo
razoavel de 60 (sessenta) dias a fim de atender os preceitos necessarios e a
reguiarizapao de toda a documentagao necessaria para a expedigao do Ato. Alertamos
ainda que se atentem ao cumprimento dos atos administrativos para posterior
concretizagao, evitando nulidade de Ato.
Esclarecemos que para fins de cadastre em Folha de pagamento faz-se
necessario o cumprimento do artigo 10, Paragrafo 7°, da Lei n° 4.761 de 07 de dezembro
de 2017 que diz uNos casos de cedencia. o Poder Executivo e suas Autarauias
deverao encaminhar o afo normative para o referendo do Poder Legislative)
Encaminhamos os Autos ao Gabinete do Prefeito para analise e elaboragao de
Ato pelo Chefe do Executivo. .
Vilhena/RO, 05 de margo dej202O.
WELLIT^OtlVBfRA FERREIRA
Secreten^Wunicipal de Administragao
^decreto n746.917/2019

'x-p,ccn«.o^o /=2p2o
PROCESSO LEGISLATIVO N- 040/2020
Despacho 01
Encaminho o Decreto n2 48.684/2020, do Poder Executive, a COMISSAO DE
EDUCAQAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL e de FINANQAS E ORQAMENTO, para emissao de parecer na forma
regimental, no prazo de 10 (dez) dias, em obediencia ao artigo 52, caput, c/c o
artigo 184, ressalvado o disposto no artigo 56, §§ 12 e 22, e de acordo com os
artigos 44, 46, 47, 48 e 51 da Resolu^ao n2 030/2020.
Apos, encaminhem-se os autos a COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, para analise e emissao de parecer no prazo de 10 (dez) dias, na
forma dos artigos 43, 49 e 52 do Regimento Interne.
Gabinete da Presidencia, 10 de margo de 2020.
v
\
Vereador Ronildo Pierein o
M.M.C
\1
^PrQC.n°OM^
^.Folhas -Ml__ 07
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA Nfe
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN ^
COMISSOES PERMANENTES DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL E DE FINANCAS E OR^AMENTO
ARTIGOS 46,47, 48, 50, 51 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
PARECER NQ /2020
PROCESSO LEGISLATIVO N& 040/2020
DECRETO Ng 48.684/2020
Em conformidade com o artigo 96 da Lei Organica e Lei Municipal nQ
4.761/2017, o Prefeito Municipal solicita referendo ao Decreto em comento, que
cede ao Service Autonomo de Agua e Esgotos - SAAE, com onus, Ketti Michelle
Costa, servidora efetiva detentora do cargo de Orientadora Educacional, lotada na
Secretaria Municipal de Educagao.
A cedencia pretendida vigorara de 16 de margo a 31 de dezembro de 2020,
para a servidora desempenhar atividades pedagogicas de conscientizagao na
Autarquia Municipal, como realizagao de palestras sobre o correto descarte de
residues solidos e o uso racionalizado da agua.
Apos analise, tendo em vista a falta de profissionais de educagao para
atuarem nas unidades educacionais, prova disso sao as horas extras que vem
sendo realizadas, a COMISSAO DE EDUCAQAO E SAUDE emite Parecer
CONTRARIO ao referendo do Decreto.
Sala das Comissdes, 16 de margo de 2020.
Vei PpSte^sora Valdete
iora/CECTESAS
TOMADA DE VOTO
C.E.C.T.E.S.A^S.
fessora Valdete
ESIDENTE
\
Vei. Samir All
ssgretArio
Ver3 L'enmha do Povo
MEMBRO
>
%
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE FINAN^AS E OR^AMENTO
ARTIGOS 44,47, 48, 50, 51 E 52 DO REGIMENTO INTERNO
PARECER N9 050 /2Q20
PROCESSO LEGISLATIVO N2 040/2020
DECRETO Ns 48.684/2020
Em analise ao pedido de REFERENDO do Poder Executive ao DECRETO de
cedencia da servidora Ketti Michelle Costa, para desenvolver atividades
pedagogicas no SAAE, apesar do Parecer Contrario da Comissao de Educagao e
Saude, a COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO emite Parecer Favoravel
por considerar que o trabalho de conscientizagao sobre o correto descarte de
residues solidos e o uso racionalizado da agua e importante para a sociedade.
Sala das Comissdes, 16 de margo de 2020.
Ver. Celiol
Relator/CF'
ta TOMADA DE VOTO
Ver. Celio Batista
PRESIDENTE
secr'&w IA
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tv
•VerTRogerio Golfetto
MEMBRO
p
(gproc.n0
^Folhas A3
\ ^r?1
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUigAO, JUSTI^A E REDAgAO
ARTIGOS 43 E 49 DO REGIMENTO INTERNO
PARECER N9 OkM /2020
PROCESSO LEGISLATIVO N* 040/2020
DECRETO N9 48.684/2020
O Decreto 48.684/2020 recebeu Parecer Contrario da Comissao de
Educagao e Saude e Parecer Favoravel da Comissao de Finangas e Orgamento.
Por revestir-se de legalidade e constitucionalidade e apresentar boa tecnica
legislativa, apos analise, a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao decidiu
emitir Parecer Favoravel ao Decreto referido.
Sala das Comissbes, 16 de margo de 2020.
I
Ver. Adilson '
Relator/CCJR
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R.
Ver. Adilson
PRESIDENTE
Ver. .Rafael^
SECRETAp^
Ver. ixga Silva da Radio
MEM
M M.C
l

{gProci\°C^^^
ESTADO DE RONDONIA —g
PODER LEGISLATIVO ^7
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VltHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
Offcio n9 028/2020/DL-CVMV Vilhena (RO), 18 de margo de 2020.
Excelentissimo Senhor
Eduardo Toshya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Nesta.
Assunto: Informa Referendo de Decreto.
Senhor Prefeito
Informo a Vossa Excelencia que a Decreto n8 48.684/2020, cede a
servidora municipal Ketti Michelle Costa, Orientadora Educacional, lotada na
Secretaria Municipal de Educapao - SEMED, com onus para o Servigo
Autonomo de Aguas e Esgotos - SAAE, no periodo de 16 de margo a 31 de
dezembro de 2020, foi referendado na Sessao Ordinaria realizada no dia 17 de
margo de 2020.
Devolve o Process© Administrativo n2 615/2020, com 35 (trinta e cinco)
folhas.
Atenciosamei
mtona (fceluta Bayerl
DIREJORA LEGISLATIVA
£BjIcjr[T: muni'cipio df vn mpma
Gtirnn/t
a0__^
Recgbldo /W
Ai.:^______
/
cs tl-M RECEBID
As: horas
E.AS f?J2^
Av. Jo Sato n° 687 - Bairro Jardim America - CEP 76.980-961 - VILHENA - RO.
C.G.C. (M.F.) n° 04.390.977/0001-13
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1
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Estes autos de processo contem jl oavc^
numeradas.
folhas
Arquive-se, em 18/03/2020.
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Vitoria CeJirf^DayerT
D1RHTOTA LEGISLATIVA
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