materia nº 5565/2019

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^Folhas
O
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 015/2019/PGM Vilhena/RO, 22 de Janeiro de 2019.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei.
Senhor Presidente
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberapao, do Projeto de Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n° S.5G^>
DOAR COM ENCARGOS O IMOVEL QUE ESPECIFICA AO SERVIQO
AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE E DA OUTRAS ^
PROVIDENCIAS.”
/2019, “AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
(X
Atenciosamente
Tiago Cavalcanti Lii¥
PROCURADOR GEF?A\
fe Holanda
OMUNICIPIO
Eduardo Toamya Tsuru
PREFEIT/O MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
Data -sS/A ^ Q.L ,/ A
Hora ^ b c2Q________
Processo n° 215/2018-SAAE
Souza
AlMttora deApoioLegilJatlvo
Diratona Legislatfvs
CVMV-RO
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOT6NIO VILLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
£^Proc.n°QC5^!N£
SFolhas Oi 5
o
PROJETO DE LEI N25.S£S/2019
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tem o presente, a finalidade de encaminhar a Vossas
Senhorias, Projeto de Lei anexo, o qua! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR COM ENCARGOS O IMOVEL QUE ESPECIFICA AO SERVIQO
AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS
PROVIDENCIAS.
SAAE E DA OUTRAS
O objeto do referido Projeto de Lei e o Lote 07U, Quadra 23, do
Setor 01, no perimetro urbano do Municipio, com area de 3.661,83 m2 (tres mil
e seiscentos e sessenta e urn metros quadrados e oitenta e tres decimetros
quadrados ), avaliado em R$ 1.765.148,53 (um milhao, setecentos e sessenta e
cinco mil e cento e quarenta e oito reais e cinquenta e tres centavos), em
conformidade com o Memorial Descritivo, Croquis e Laudo de Avaliagao, todos
em anexo, cujo objetivo e a regularizapao do imovel junto ao Autarquia e
ampliagao da sede da mesma.
A Lei Federal ne 8666/93, preve a dispensa de licitagao no caso
em tela, no artigo 17, inciso I, alinea “b”, uma vez que esta sendo realizada
exclusivamente para outro Orgao ou entidade da Administragao Publica.
Certo de que Vossas Senhorias saberao da magnitude do
presente Projeto de Lei, confiante na sua aprovagao unanime.
Atenciosamente
CAMs^r»GsAHENA
Data H
U/ A/* Hora 8 h oi-O
cwiiyfe Tsuru
PREFEITG MUNICIPAL Elumek. Souza
Assessors de Apok) legislative
Diretona Legislative
CVMV-RO
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^Proc.n°Qgj/<?^
•^Folhas rff /?
ESTADO DE RONDONIA v-P
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N2^45 /2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR COM ENCARGOS O
IMOVEL QUE ESPECIFICA AO
SERVIQO AUTONOMO DE AGUAS
E ESGOTOS - SAAE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI:
Art. 12 Fica o Poder Executive autorizado a promover doagao com
encargos a Autarquia Municipal, Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos - SAAE,
do imovel identificado como Lote 07U, Quadra 23, do Setor 01, no perimetro
urbano do Municipio, com area de 3.661,83 m2 (tres mil e seiscentos e sessenta
e urn metros quadrados e oitenta e tres decimetros quadrados ), avaliado em R$
1.765.148,53 (urn milhao, setecentos e sessenta e cinco mil e cento e quarenta
e oito reais e cinquenta e tres centavos), em conformidade com o Memorial
Descritivo, Croquis e Laudo de Avaliagao, partes integrantes desta Lei.
Art. 22 Adoagao prevista no artigo 12des|a Lei visa atender Autarquia
Municipal, Servigo Autonomo de Aguas e Esgotos - SAAEr-eujo^objetivo e a
regularizagao do imovel eponstrucao de nova sede fda Auta^guia, conforme
consta no Memorando n2 069/2018/SAAE, juntado no proceflEfadministrativo
n2.215/2018. ^
P ft
Art. 32 O donatario tern 0 encargo de iniciar a construgao no imovel
doado no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 42 O donatario nao podera, sob a condigao de reversao:
v I - desviar a finalidade prevista no artigo 22 dessa Lei ou deixar de
utilizer o imovel, salvo por interesse publico devidamente justificado e com a
anuencia do doador;
I
^aP«Q
II - deixar de cumprir o encargo da doagao no prazo de 02 (dois) ano9f/^Proc.noco>Ml^p
V^Folhas C£S m
III - hipotecar, alienar, alugar, total ou parcialmente, o imovpl.
Art. A condigao de reversao de que trata o artigo sera realizada
independentemente de notificagao judicial ou extrajudicial, sem indenizagao por
benfeitorias construidas.
e
o 3
Art. 6^ A edificagao de benfeitorias nao outorga ao donatario o direito
de retengao no caso de condigao reversao do imovel.
Art. 7^ As disposigoes previstas no artigo 4^ deverao constar na
escritura publica de doagao do imovel, sob pena de nulidade do ato.
9-^
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Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 22 de Janeiro de 2019.
Eduardo /Toswiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNIC[Pldl}E
VILHENA
TERRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Imovel: Lote Urbano para Fins: Residencial e comercial
Localizagao: Area Urbana da Sede do Municipio de Vilhena-RO
LOTE 07(D) QUADRA 23
SETOR 01
Superffcie: 3.661,83 m2
(tres mil seiscentos e sessenta e um metros quadrados, oitenta e tres decimetros
quadrados)
Perfmetro: 262,81 m
(duzentos e sessenta e dois metros, oitenta e um centimetros)
Confrontacoes:
Norte (frente) com a Avenida Major Amarante (50,07 m)
Sul (fundo) com o Lote 10-B (51,48 m)
Leste (direita) com a Rua Ricardo Franco e com o Lote 10-B (80,44 m)
Oeste (esquerda) com os lotes 04, 19, 20 e parte do Lote 15 (80,82 m)
Lado: Par
Lote de esquina
Largura do acesso - Frontal: 25,00 m
- Lateral: 20,00 m
Vilhena, 06de novembro de 2018
jjader Volpi
\rquiteto e Urbanista
CAU - A74717-3
KAM
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILELA PACO MUNICIPAL
Bairro Jardim America
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EM BRANCO
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o ID a: o o §
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CM 827,70 M2 n
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418,71 M2 20.51
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AV. CAPITAO CASTRO
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I5 13.66 13.00 13.00 26.00 13.00 13.00 13.67
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M￾o> 01 n co CO CD o o 5U r￾V 02 2 03 n CD CD O O
04 S05 8 07 8
CM CO co 8 06 co 13M2 CM CM CM CM CM
753,29 n2 394,88 m2 376,42 me 376,55 me 376,81 n2 376,93 pic 395,70 m2
lote/chAcara •. QUADRA. Visto / resp. t6cnico
7-U 23
SETOR / BAIRRO:
01
MUNICIPKO DE
VILHENA
TERRAS
ENDERECO:
ESCALA: DESENHO DATA:
1/1000 ROSANI 05/11/2018
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^Proc.n°C^ll^
MUNICIP10 DE %Folhas a: VILHENA 2- &
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TERRAS
LAUDO DE AVALIACAO
LAUDO n° 009/18
A COMISSAO DE AVALIAQAO, nomeada atraves do decreto n° 41.564/2018, no uso
de suas atribuigoes legais, apos apuragao com base na Planta de valores Genericos do
ITBI, fixada atraves do Decreto n°. 38.069/2016, levando-se em conta a localiza^ao do
imovel, os melhoramentos efetuados pela Municipalidade, tais como: equipamentos urbanos
e outras melhorias executadas peio poder publico, aplica o valor ao:
LOTE URBANO 07U DA QUADRA 23 DO SETOR 01, com area de 3.661,83 m2, no
valor de R$ 1.765.148,53 (urn milhao, setecentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e
oito reals e cinquenta e tres centavos), valor referente a Terra Nua.
Assim, sem mallcia e ma fe, damos a presente avaliagao como boa, firme valiosa.
Vilhena, 31 de outubro de 2018.
Edeni Simoes de Oliveira
Membro da Comissao
Enoene^Kledeiros Felix da Costa
Membro da Comissao
Elizabet^-#rMrFeitoza
Meirroro aa_Comissao
Edmara/Pamela^Silva di
Membro da Comis^a
irheiro
issao
Nayara pu
Membro d
ouza
EPSS
CENTRO ADMINfSTRATIVO SENAOOR DOUTOR TEOT0NIO VILELA - PACO MUNICIPAL
Rua Rony de Castro Pereira n®4177 • Balrro Jardim America-Fone n° (69) 3321»1240 ou 3919-70
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- Aj.
'^7 gl Service Autonomo de Aguas e Esgoto
■! , pPracn°®ii^\
SAAE-SERV ICO AUTONOMO AGUASEE**^"’’"'''--
Rondonia
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PROCESSON0 215/2018
Rcquerentc SAAH - SfZRVlCO AUTONOMO OK AGUAS K KSOOTOS
ASSU.NTO/MOTiVO: TRANSFERENCIA OF 1..0TE PARA O SA AE - LOTE URBANO 07-L'
(SETE "UNIFIOADO") QUADRA 23 LOCAL1ZADO NA ClDADE DE
VILHENA- RO.
Observa^ao:
V.
SAAE/ o
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i 0) MOVIMENTAgAO DO PROCESSO
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Q. Destino Data Destino Data
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3 /IT \SX) 24
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8 29
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10 31
11 32
12 33 ! /
13 34
14 35
15 36
16 37
17 38
18 39
19 40
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21 42
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EM BRANCO
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proc._;?J5ii%
folha: Oi 4
SAAE oc«eNVOL>»iatfmo e su**e«*T*«n.4DAoe
PREFEITURA DE VILHENA
SERVigO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - DPP
ss®
MEMORANDO N° 069/2018/SAAE Vilhena-RO, 11 de Setembro
DE: DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS / SAAE
PARA: DIRETOR GERAL / SAAE
Vimos atraves do presente, solicitar de Vossa Senhoria a abertura do Process©
para transferencia em nome do SAAE do Lote Urbano 07-U (sete “unificado”) da Quadra
23 (vinte e tres) do Setor 01 (um), localizado na Cidade de Vilhena- RO, para regularizar as
Edifica^oes existentes e Constni9ao da Sede da Autarquia.
Sem mais para o momento, na oportunidade renovamos protestos de elevada
estima e considerate.
SueH Sanfjqna Magalhaes^
Diretora do Dep^rtamento de Planejamento e Projetos
DiretorGsral SM
Decreto
$(J'TO a U jory/lai €
0^>
rf rriT
esc
C.G.C. 01.933.030./0001-13
AV. MAJOR AMARANTES, 2788 - CENTRO
76.980-000 VILHENA - RO

4
SAAE MMrtvoiVMewTo e eHT*«tu»«pe
PREFEITURA DE VILHENA
SERVigO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - DPP
JUSTIFICATIVA DE TRANSFERENCIA DE LOTE PARA O SAAE
Tendo visto que o SAAE foi criado em 12 de junho de 1997 atraves da lei n°
832/1997 e encontra-se em situa^o irregular, pois tem suas instala^oes fisicas implantada em
area da Prefeitura, a solicita9ao de regularizagao da area em nome do SAAE faz-se necessaria,
haja vista possui finalidade juridica propria e necessita de iniciar a edifica9ao da sede, pois
hoje ja na atual necessidade por espa90 fisico ser insuficiente para atender as demandas pelos
servi9os, e com a futura Implanta9ao do SES - Sistema de Esgotamento Sanitario tera um
aumento significative de servidores atraves do Concurso Publico, assim que regularizado a
situa9ao do Lote, pois hoje contamos com 75 servidores.
MA< :iEte*58bBINO WOBETO
Diretor Geral / SAAE
SX3EE1 SAm®^^fXfeALHA1ES
DiretoraDepto PlanejAmento e Projetos / SAAE
C.N.P.J. 01.933.030/0001-13
AV. MAJOR AMARANTE, 2788 - CENTRO
76.980-234 VILHENA-RO
EM BRANCO
roihaLj23
1° OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E OFICIO DE REGISTRO DE TITULOS E^
DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURIDICAS DE VILHENA/RO ^
" (Filip 4:13) ^Proc.no^g\
IjPolhas ^
A
ol/aMueo- S/okota dm (Sfa/nlm
"Posso todas as coisas naquele qua me fortalece.
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR <3* ^
o &
M
Livro 2 de Registro Geral
Matricula n-; 41.189
Ficha n?:1 28 de julho de 2014
Imdvel: Lote Urbano n° 07-U (sete "unificado") - [Uniflca^So dos Lotos 05-R, 05-A, 07, 08, 09 e
10-A], da Quadra 23 (vinte e tres), do Setor 01 (um), localizado na cidade de Vilhena - Estado de
Ronddnta, com as seguintes caracteristicas, timites e confrontagdes: 5rea: 3.661,83 ms (tres mii,
seiscentos e sessenta e um metros quadrados e oitenta e tr&s decimetres quadrados).
Perfmetro de 262,81 m. Lote de esquina. Lado: Par. Ao NORTE (frente): Com a Avenida Major
Amarante - (50,07 m); ao SUL (fundo): Com o Lote 10-B - (51,48 m); a LESTE (direita): Com a Rua
Ricardo Franco - (80,44 m) e a OESTE (esquerda): Com os Lotes 04, 19, 20 e parte do Lote 15 -
(80,82 m). Propriet£rio: MUNIClPiO DE VILHENA-RO, inscrito no CNPJ sob n° 04.092.706/0001-81.
Matriculas Anteriores sob os numeros 1639, 25197, 25198 e 35.392, todas no Livro ”2", no Registro
de imdveis e Anexos da Comarca de Vilhena/RO. Protocolo n° 64.442, em 22/07/2014, no Livro 1-A.
Emolumentos: R$ 92,98; Custas: R$ 18,60; Selo: R$ 0,81; Selo digital de fiscalizagao n°
G7AAC36320-3A509; Total: R$ 112,39. A Oficial Substituta RaPhae,a Yokota dos
Santos. ir-Azy-" ^
1° OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE VILHENA/RO
CERTIDAO
Certifico que a presente certidao, extraida por processo reprografico, foi expedida de acordo com o Art. 19, §
1° da Lei 6.015/73, estando de conformidade com o original arquivado nesta Serventia. Conforme Decreto
93.240, Art. 1°, IV, de 09/09/1986, valida por 30 dias. Vilhena/RO, 01 de agosto de 2018. Emolumentos: do
Oficial, FUJU, FUNDER, FUNDIMPER, FUM0RPGE e Selo: isentos. a .
r'—s Yassuco Yokota dos Santos, A,
Poder Judiciario do Estado de Ronddnia
Selo Digital de Fiscalizagao n°
G7AAC3I8203653F
Consulte a auienticidade em: www.tjro.jus.br/consultaseIo/ ""V

'Proc.3A5fJff
Folha: o V SAAE M«EMVOLViHemo e swstc^ta^lio^m
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
SERVIQO AUTONOMO DE AQUAS E ESGOTOS ^Sc5^
ZafPro
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%Folh
Despacho n" 0\
DE: Diretoria de Controle Orgamentario e Financeiro
PARA: Departamento de Planejamento e Projetos
Com os nossos cordials cumprimentos, estamos encaminhando o presente processo
para as providencias a saber:
Para as devidas providencias quanto o prosseguimento dos autos.
Vilhena, 14 de setembro de 2017.
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} PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUN1CIPIO DE VILHENA
ES««W»MA '
OABINETE DO PREFEltO
PROC £1<Ij
Fowsjis^ii
Si!
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LEI N°832/97
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EMENTA: CRIA 0 SERVIQO AUTdNOMO
DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE
edAoutrasprovidencias ,
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I MELKISEDEK DONADON, Prefeito do
Municlpio do Vilhcna, Hslado dc Rondonia, no exercicio regular de seu cargo
e usando das atribuigdes que Ihe sfio conferidas por lei.
i'.
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* FAZ SABER que a Cdmara Municipal de
VHhena aprovou e ele sanciona epromulga a seguinte
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: ■]
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£. L£I; .i §
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■f]
i "i Art, 1° - Fica criado o Servigo Autdnomo de Aguas e Bsgotos ~ SAAE,
como entidade autArquica, com personalidade juridica prdpria, dispondo de
autonomia administrative, econdmica e financeira, na forma da lei e da legislagSo
a e/a pertinente;
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t. \
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'I %
Art. 2° - 0 SAAE exercer£ a sue agio no Municlpio de Vilhena e teri ■t
•« g
como competincia: A U
%
/ - Estudar, projetar, executor diretamente ou mediante contrato com &
especialistas e organizagdes especializadas em engenharia sanitaria, de direito
pdbiico ou privadp, as obras relatives £ construgSo, aplicagSo, recuperagSo e
remodelagSo dos sistema publico de abastecimento de igua e esgoto sanitirio do
Municlpio;
I
If i K \ \
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'>n,
II - Administrar, operar, manter e conservar os servigos de iguas e i
\'’M i
esgotos;
y:- m
III - Executaros servigos relatives a donta e consumo; M 4
I
IV - Acompanhar o faturamento e a arrecadagao das taxes e tarifas %
decorrentes dos servigos prestados;
!
1
\
FER! .COM 0 ORIGINAL
:
Laaane D. Regert NogucH~
Assistentede Licttapdes
Portaria N° 85?/2018
\\
I
JSiiiAiilftaaaigis^
18*
MM
m <i
[ u
. -\
V - Promover o treinamento de seu pessoaf e promover estudos e
pesquisas para o aperfeigoamento de seus servigos;
! $
VI - Manter intercSmbio com entidades re/acionadas com o campo do \ ii
neamento; : 3
v ; 9
VII - Promover atividades voftadas para a preservagdo do meio￾ambiente e combate £ poluigao ambiental, particularmente dos cursos d’Sgua do
Municlpio;
!
■>i
i-'j
VIII - Baborar programas e implementar nas localidades do Municlpio
ag&es conjuntas Sgua- esgoto-mddulo saniterio;
IX - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o
saneamento urbano e rural, desde que assegurado os recursos necessdrios;
X - Exercer a politica das £guas publicas no Municlpio, na forma
disposta em regulamento.
Art. 3°- O SAAE terS a seguinte estrutura de cargos:
QUANT.
• i'l
3
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: 'ij
CARGO SlMBOLO
i-i Coordenador do Servigo de Agua e Esgoto
Diretor de DivisSo Administrative
Diretor de DivisSo TScnica
Diretor de DivisSo Comerciaf
Secreteria Executive
CDS-1
CDS-4
CDS-4
CDS-4
01 /a 01 a 01
01
01 FG-1
i
Art. 4° - Todos os cargos s§o de iivre nomeagSo e exoneragSo do
i-- Prefeito.
r
V
Art. 5° - O chefe do Executive Municipal fica autorizado a firmer
convSnio, para administragSo do SAAE, com OrganizagSo Oficial ou Privada,
especlalizada em Engenharia Sanitaria.
Art. 6° - 0 SAAE atuari em estrita articulagSo com outros servigos
autdnomos de Sgua e esgoto, atravds de programas e agdes voltadas para o
aprimoramento de suas atividades nos campos tdcnico administrativo e gerencial.
•• \ , ParAgrafo Primeiro
instrumentos legais, a serem firmados entre ambos o SAAE poderci vir a utilizer
recursos humanos e materials de outras autarquias, sem prejulzo £
impiementagSo dos programas destes, para a consecugio de seus objetivos e do
equillbrio econdmico financeiro das autarquias.
Partgrafo segundo - Fica o SAAE autorizado d firmer convSnio com
outras entidades similares para atender ao disposto neste artigo.
m
1
:
c. * Mediarite detido exame e atravds de
ij
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I 4
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.-CpNFEKlCOM 0 ORIGINAL I
ladane 0, Eegert N^neiia
Assistente de Licita9des
Portaria N° 852/2018, ,
I
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PREFEItURA DO MUNICIPIO DE VILHENA PRQCc3Klk\
POU- occ
&Z\s
GABINETE DO PREFEITO
■. .v
IX - Do produto de Juros e CorregSo Moneteria incidentes sobre_,
depositos banccirios e aplicagoes financeiras e proveniente de outras rendgt^y
patrimoniais.
xuctp^
) Par&grafo unico - Fica a Autarquia autorizada a aplicar no men
financeiros as disponibilidades financeiras quando houver.
Art. 11 - Os Pianos de trabalho dos SAAE, serSo efaborados
conjuntamente com o Executive Municipal.
Art. 12 - Competing ao SAAE superintender, coordenar, promover,
executar e acompanhar os pianos de trabalho aprovados.
Art. 13-0 SAAE dever£ promover e participar de programas e
melhorias das relagoes humanas no trabalho, das relagoes publicas com a
comunidade e da imagem da Autarquia.
Art. 14-0 SAAE deverd promover agbes objetivando a implementagSo
do saneamento b£sico nas localidades do Municipio, conforme tecnologia
apropriada ao saneamento rural.
Art. 15 - SerSo obrigatdrias as ligagdes de 6gua e esgoto para os
prddios considerados habiteveis, situados nos logradouros em que existam as
respectivas redes publicas.
ParAgrafo unico - Ficam ressalvados os casos de interrupgao do
fornecimento de 6gua por falta de pagamentos e outros previstos em
regulamento.
f
-
Art. 16 - Os proprieterios de terrenes situados em logradouros
beneficiados pelo sistema de Agues e esgotos sanitArios estarao sujeitos ao
pagamento de taxas e tarifas, conforme disposigdes a serem fixadas. !
Art. 17 - A classificagSo dos servigos prestados, as taxes, as tarifas e
remuneragdes respectivas e as condigoes para a sua utilizagao serao
estabelecidas em regulamento.
ParAgrafo unico - Os valores das taxas, tarifas e remuneragdes
previstas neste Artigo serSo reajustadas periodicamente, em fungAo da evolugAo
dos custos de operagAo e manutengao dos sistemas, dos equipamentos, dos
insumos e da mao-de-obra utilizada pelo SAAE, de modo a contribuir para a sua
auto-suficiAnciaecondmico-financeiro.
Art. 18 £ vedado ao SAAE isengdes de taxas, tarifas e da
remuneragAo pelos servigos prestados.
Art. 19 0 Chefe do Executive Municipal expedirA decreto,
regulamentando a presente Lei no prazo mAximo de 60 (sessenta) dias.
CONFERI qOMO ORIGINAL
El 0/lf
LadaneOR^^o^
Assistente de Licita$6es
Portaria N0 852/2018
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE VILHENA
ESTADODERONDONIA
GABFNETE DO PREFEITO
\
PROC^f(
FaHASl£fe^|_j
VW-'
Art. 7° - Os orgamentos anuais e pturianuais, sint&icos e anallticos do
SAAE comporSo o Orgamento Geral do Municfpio.
ParSgrafo Onlco - O SAAE ter& piano da contas destacado especffico
de suas atividades, competindo-fhe acompanhar a execugSo ftnanceira e
ongamenteria.
fl5Proc.n°
■^Folhas
<
Art. 8° - 0 SAAE tem quadro prdprio de Servidores, os quais sSo
submetidos ao Regime Juridico adotado na LegislagSo Municipal pertinente.
Par&grafo unico - Compete d AdministragSo do SAAE admitir,
movimentar e dispenser os seus servidores, de acordo com as normas prdprias e
a legislagSo aplicada.
Art. 9° - 0 patiimdnio iniciai do SAAE ser£ constitufdo de todos os bens
mdveis, instafagQes, Utufos, materiais e outros valores prdprios do Municfpio
atualmente destinados, empregados e utilizados 'nos sistemas publicos de
abastecimento de dgua e cofeta de esgoto saniterio.
Art. 10-0 SAAE para o seu funcionamento contar^ entre outros,
com recursos financeiros arrecadados pelo Municfpio e provenientes de :
I - Dotagdes orgamenterias e crdditos supfementares;
*)ifr
i
i
i
It - Subvengdes municipals:
III - Do produto de quaisquer tributes e remuneragSo decorrentes
diretamente dos serviqos de Sgua e esgoto, tais como: taxes e tarifas de ctgua e
esgoto, conservagSo de hidrdmetros, servigos referentes a ligagSo de 6gua e
esgoto, profongamento de redes, alienagHo de bens e outras receitas
comp/ementares.
i
V
IV - Taxas de contribuigao que incenderem
beneficiados com os servigos de igua e esgoto:
V - Dos auxllios, subvengdes e erdditos especiais ou adicionais que
Ihe forem concedidos, inclusive para obras novas, pefos govemos federal,
esiadual e municipal, ou por organismos de cooperagSo internacional:
VI - Taxa de contribuigao para me/horias e implantagSo de obras
sobre os. terrenes
i
i
\
novas: i
VII - Produtos de caug&es ou depdsitos" resultantes de
inadimplementos contratuais;
-'V- *
}
\ VIII - Doagdes legados e outras rendas;
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; CONFER/ COM 0
EtyJg/Jp/ I
Luriane 0.Regerf Nogoeira
; Asststente de Uctta$6es
! »a N0 852/20IQ
1 Tv.-'.-
'’^as^smss^st- -rnm^m^mimsm^m u
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fom&m*' o*
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-B,f
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DAS DISPOSIQ6ES GERAIS E TRANSlTdRIAS fepr0Cfl0
Ufoihas^^l
Art. - Os dibitos relatives aos pagamentos em atraso das contisMe^f^ -yr 20
fomecimento de Sgua e esgoto anteriores & criagao desta autarquia serad
inscritos como receita da mesma e cobrados de acordo com o sistema previsto no
Regulamento Prdprio.
Art. 21 - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicagSo,
revogadas as disposigdes em contrSrio.
Gabinete do Prefeito, 12 dejunho de 1997.
fij
mm n
PREFEiTO -Z?
Dr. Marcelo de Ldngas Guedes Paiva
PROCURADOR GERAL DO MUNIClPIO
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:
l CONFERl COM 0 ORIGINAL.
;m O/ \
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(4
Assistente de Licrta$6e$
Portaria N° 852/2018
k
EM BRANCO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
PROC_. —. FOWSlS U-l ,_3S
NUMERO DE INSCRIQAO
01.933.030/0001-13
MATRiZ
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUACAO
CADASTRAL
DATA OE ABERTURA
12/06/1997
Jproc.n0 OgV
jFolhas
NOME EMPRESAR1AL
SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE
/: TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** DEMAIS
4-
CODIGO E DESCRigAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL O
36.00-6-01 • Captagao, tratamento e distribuigao de agua
CODIGO E DESCRigAO DAS ATIVIDADES ECON0MICAS SECUNDARIAS
Nao informada
CODIGO E DESCRigAO DA NATUREZA JURlDICA
112-0 - Autarquia Municipal
NUMERO
2788
LOGRADOURO
AV MAJOR AMARANTE
COMPIEMENTO
MUNICfPIO
VILHENA
CEP BAIRRO/DISTRITO UF
78.995-000 CENTRO RO
ENOEREgO ELETRONICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
MUNICIPIO DE VILHENA
SITUAQAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAgAO CADASTRAL
28/07/1998
MOTIVO DE SITUAgAO CADASTRAL
SITUAgAO ESPECIAL DATA DA SITUAgAO ESPECIAL ******** ********
Aprovado pela Instrugao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 04/12/2018 as 17:05:57 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1

PR0O4
FQIHAS_S
MUNICIPIO DEVILHENA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDONIA
i .
^Folbas^jJt—to
Gabinete do Prefeito u. •
€
DECRETO N° 43.553/2018
NOMEIA MACIEL ALBINO
WOBETO. PARA EXERCER O
CARGO EM COMISSAO QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVID&NC1AS. *
O Prefeito do Municipio de Vilhena, Estado
de Rond6nia, no exercicio regular de seu cargo e usando das atribuigoes que
Ihe confere,
DEC RET A:
Art. 1° A nomeag§o de MACIEL ALBINO WOBETO. para exercer o
Cargo em ComissSo de DIRETOR GERAL - SERVIQO AUT6NOMO DE
AQUAS E ESGOTOS - SAAE, a partir de 2 de julho de 2018.
Art 2° O servidor nomeado por este Decreto tem o prazo de 60
(sessenta) dias, contados desta data, para apresentagao perante a Camara
Municipal de Vilhena, da CertidSo Negativa de D6bitos do Tribunal de Contas
do Estado de Rondonia, sob pena de nuiidade da nomeapao, nos termos do
Art. 256, da Cpnstituigao do Estado de Ronddnia.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicag^p e tem
seus efeitos a partir de 2 de julho de 2018, revogadas as disposipdes em
contr&rio.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 2 de julho de 2018.
t
'A %
EDUARDO roshiYA TSURU
Prefeito do)w!untcipio
CONFERI COM O ORIGINAL
LodaneO. RcgwtNogiielra
Assisfftnfo i -
EM BRANCO
/PRQCfSUlO
FQLHAS 7iZ
4S!£k
CONFERI COM 0 ORIGINAL.
mMaijQilZ 4-
Assistente de Licita^oi
Porlaria N° 852/2011
EM BRANCO
^Proc.n0^QVjl^
|folhas_aQ_£ 4
SAAE
oeaeMyokviMeMT» e eutrtMiABiuMfie PROC. N»<2l4l$
4
FL. 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA '
SERVIQO AUTONOMO DE AQUAS E ESGOTOS
Departamento de Planejamento e Projetos
i&cn >
Despacho n° 0.-3
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS / SAAE
PARA: SEMTER / PMV
DE:
Com os nossos cordials cumprimentos, estamos encaminhando o presente processo
para as providencias, a saber:
Para prosseguimento dos autos conforme Justificativa, Folha 02.
Vilhena, 16/10/2018
riariaN° 852/2018
EM BRANCO
Dl ANILHA DE CALCULOS ^
SECRETARIm MUNICIPAL DE TERRAS -SEMTE^
LOTE QUADRA SETOR
PREF'EITURA DE
07U 23 XBRRAS 01
f\mi\DADE:lAUDODEAVAUACAO
)
SoJicitagaofeita em: 31/10/2018
ENDERECO DO LOTE: FONE:
\
Area Do Lote: 3 -~6 6 ^ > 03 M2
\
Valor/ M2 R$.
AREA(S)-DA(S) CONSTRUCAO(ES) EXITENTE(S) SOBRE 0 IM^VEL
RESIDENCIAL COMERCIAL GALPAO ( ) BARRACAO ( )
Madeira: M2 Alvenaria: M2 Madeira: M2 Alvenaria: M2
Madeira: M2 Alvenaria: M2
>
Edicula: Mad.: M2 Alven.: M2 Estrutura metalica/ Alvenaria; M2
PADRAO: BAIXO ( ) MEDIO ( ) ALTO ( ) PADRAO: BAIXO ( j M^DIO ( ) ALTO ( ) PADRAO: BAIXO ( ) M^DIO( ) ALTO ( )
Obs:
^ 8 , S3 -
R$
R$
R$
R$
R$
R$__;
avaliacao rs /1- ^
-nP 'g W: o
Assinatura:
VISTORIADO EM FISCAL ServidorSEMTER \
EPSS
7

proC-JL^sA—
pOLHAS
MUNIClPIO DE
VILHENA
TERRAS
o
r
a^roc.n^OJfl,^
LAUDO DE AVALIACAO %Folhas ^
&
o .'s'
LAUDO n° 009/18
A COMISSAO DE AVALIAQAO, nomeada atrav^s do decreto n° 41.564/2018, no uso
de suas atribuigoes legais, apos apuragao com base na Planta de valores Genericos do
ITBI, fixada atraves do Decreto n°. 38.069/2016, levando-se em conta a localizapao do
imdvel, os melhoramentos efetuados pela Municipalidade, tais como: equipamentos urbanos
e outras methorias executadas pelo poder publico, aplica o valor ao:
LOTE URBANO 07U DA QUADRA 23 DO SETOR 01, com area de 3.661,83 m2, no
valor de R$ 1.765.148,53 (urn miih§o, setecentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e
oito reais e cinquenta e tres centavos), valorreferente a Terra Nua.
Assim, sem malicia e ma fe, damos a presente avaliagao como boa, firme valiosa.
Vilhena, 31 de outubro de 2018.
Edern Simoes de Oliveira
Membro da Comissao
Enoenes Medeiros Felix da Costa
Membro dij Comissao
Elizabete^PrMrfeitoza
Memt^o da Comissao
/ o \rr?\ Edmara Pamela SilvaLde)Souza
Membro da Comissao
Nayara
Membrd/da d
EPSS
CENTRO ADMINISTRATIVO SENAOOR DOUTOR TE0T6n10 VILELA - PAQO MUNICIPAL
Rua Rony de Castro Pereira n° 4177 • Balrro Jardim America - Fone n® (69) 3321-1240 ou 3919-70

%
MUNICIPlb DE VILHEKlA
PODER EXECUTIVd)
ESTADO DE RONDONIA
Gablnete do Prefeito . /PROC..
IfOLHAS. /M
f' J
!.
DECRETO N° 38.069/2016
(
\ ^ ! *
ALTERA OS VALORES DA BASE DE
CALCULO.PARA COBRANQA DE ITBI
DO EXERCfCIO DE 2017 DE QUE ’
TRATA O DECRETO fa0 18.025 DE 3 DE
SETEMBRO DE 2009, QUE DISPOE
SOBRE A REGULAMENTACAO DOS
ARTIGOS 205 E 222 DA LEI
COMPLEMENTAR Y0 049/2001.
O Prefeito do Municipio j de Viihena, em
exercicio, Estado de Rondonia, no exercicio regular de seu cargo e usando das
atribuigoes Ihe conferidas por lei,
<*. • N
!
D EGRET A:
*
Art 1° A altera^o dos valores da base de cdilcuio para cjobranga de ITBI do
exercicio de 2017 de que trata o Decreto n° 18.025 de 3 de setertibro de -2009, que
dispoe sobre a regulamenta,5ao -dos artigos 205 e 222 da Lea- Complementac n°
0^/2001, que passa a viger coni a reda^cio das Tabelas e Ahexps deste Decreto.
^
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua pubpica^o e tern seus
fc-eitos a partirde 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposipoejs em contrario.
Gabinete do Prefeito, Papo Municipal.
Viihena (RO); 11 de noyembro de 2016.
- CeudB/mSTA
Prefeito em Exercicio
1
MUNICIPIO DEVILHENA
PODER EXECUTlVO
ESTADO DE RONDONIA
Secretaria Municipal de Terras - SEMTER
DECRETO N0 38.069/16
01 a 06 - 24 a 29 M. Amarante 1 214,38
il 01 a 07 M. Rondon 2 R$ 202,46
07 a 23 M. Amarante 3 R$ 482,04
08 a 15 M. Rondon 4 R$ 439,19
m 16 a 23-36 a 47 C. Castro 5 R$ 433,84
24 a 35 C. Castro 6 R$ 193,08
Mk 60 a 65 - 84 a 89 J. Patrocinio 7 R$ 89,34
66 a 83 J, Patrocinio 8 R$ 152,11
St. 01 a 06 - 24 a 29 Adjacente 9 R$ 179,04
W3 07 a 23 Adjacente 10 R$ 290,49
36 a 47 Adjacente 11 R$ 290,49
•Lil 60 a 65 - 64 a 89 Adjacente 12 R$ 58,59
Wi 66 a 83 Adjacente 13 R$ 112,48
30 a 35 Adjacente 14- R$ 102,41
48 a 59 Adjacente 15 R$ 74,98
CTT 90A95- 96 A 106-107 A 117 Adjacente 16 R$ 71,02
118 A 140 Adjacente 17 R$ 61,70
: - ^ 141 A 153, (154 -155 e 156 equipamento piiblico) Adjacente 18 R$ 55,70
Av. 1°de Maio, 126A-157-158-159-160-161-162-163-164-165-166-167-168 Adjacente 19 R$ 47,13
; I CONDOMlNIO EDIFlClO RESIPENCIAL VIRGINIA (unidades 1-2-3 e 4) 20 R$ 58,59
: 1 CONDOMlNIO XV PE NOVEMBRO (Quadra 110 Lotes 21 e 22 ) 21 R$ 61,22
01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 - 25 - 26 • 27 - 28 - 29 - 30 - 31 M. Amarante 22 R$ 482,04 2
2 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 Q. Castro 23 R$ 433,84
2 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 85 - 86 - 87-88 - 89 - 90 - 91 - 92 J. Patrocinio 24 R$ 152,11
2 10-11 -12-14-15-17-110-114 M. Rondon 25 R$ 168,67
2 01 -02-03-04-05-06-07-08-09-25-26-27-28-29-30-31 Adjacente 26 R$ 290,49
2 32-33-34-35-36-37-38-39-40 Adjacente 27 R$ 224,95
2 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 85 - 86 - 87-88 - 89 - 90 - 91 - 92 Adjacente 28 R$ 112,48
2 10-11-12-14-15-17-110-114 Adjacente 29 R$ 145,25
2 41 a 56-75 a 84-9? a 107 Adjacente 30 R$ * 53,24
2 13-16-18 a 24 - 57 a65-108a 113 Adjacente 31 R$ 62,13
2 Av. 1gde Maio, 115 a 122 Adjacente 32 R$ 47,13
01 - 02 • 03 -04 - 05 - 06 - 07 - 08 - 09 M. Rondon 33 R$ 62,70
10 -11 -12-65-66- 67- 68-95-96-97 M. Rondon 34 R$ 45,44
Sk 01 - 02 - 03 -04 - 05 - 06 - 07 - 08 e 09 Adjacente 35 R$ 52,25
3 10 a 35-39 a 50 a 62-65 a 68 - 72 a 97 - 134 - 135 Adjacente 36 R$ 37,87
3 CONDOMlNIO VEREDAS - QUADRA 53. LOTE 10 37 R$ 38,40
3 RESIDENCtAL PORTO SEGURO 71 - 72 e 88 - 89 38 R$ 38,40
3VO VILA OPERAWA - QUADRAS 01 A 13 ( antigo Mariamex) Adjacente 39 R$ 29,89
• 3VO M. VILAOPERAR.-Q. 01. LOTES 06.08.09Alt0.11.t2,13,14. - Q. 02 LOTES 01 E 02 Rondon 40 R$ 41,65
3VO VILA OPERAR.- Q. 01, LOTES 06,08,09^10.11.12,13.14. - Q. 02 LOTES 01 E 02 Adjacente R$ 41 37,87
4 01 A 21 - 45 A 52 PRANAS A- 8 e D Adjacente 42 R$ 53,06
4 22 -43-44-53-73-74-85a87- 96a98-103(EquipamentoPOblico) B.E. Gomes 43 R$ 121,98
4 11 - 12- 13-96-97- 98-99-115 AV. Parana 44 R$ 160,68
4 02- 03 - 05 a 07- 9-10-12 a14 -16 a18 - 20 - 22 a 31 - 33 Av. Brasif 45 R$ 66,02
4 89 - 99 a 102-103A a 106 C. Mazutti 46 R$ 116,17
4 33 - 34 - 35 - 62 - 63 - 64 - 75 J6 Sato 47 R$ 117,83
4 64- 65- 66- 68- 70- 71- 72 - 74 -75- 76 - 80 - 81-83 Tan. Neves 48 R$ 149,97
4 88 - 93 - 94 • 98 Tan. Neves 49 R$ 128,54
4 22 - 43 - 44 - 53 - 73 - 74 - 85 a 87 - 96 a 98 - 103 (Equipamento POblico) ' Adjacente 50 R$ 87,13
4 11 -12- 13-96-97- 115 Adjacente 51 R$ 55,02
4 25 - 27 - 28 - 29 - 31 Adjacente 52 R$ 54,68
4 89 - 99 a 102 - 103A a 106 Adjacente 53 R$ 94,90
4 23 a 42 - 54 a 64 -75 Adjacente 54 R$ 67,79
4 64 a 72 - 75 a 84 - 88 a 95 ' Adjacente 55 R$ 68,74
4 107 A 110 Adjacente 56 R$ 67,79
4 CONDOMlNIO MATJP6 - QUADRA 81 57 R$ 67,79
4 CONDOMiNiO FLAMBOVAN - (quadra 106) 58 R$ 67,79

'<<
O
\vS. ">r—./>■ MUNIGIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO'
ESTADO DE RONDONIA
Gabinete da Prefeita
PROC.
1FOLH^SJi—/
y
DECRETO N.° 41.564/2018
SUBSTJTUI . MEMBRO DA COMISSAO DE
AVALIAgAO DE IMbVElS PARA EFEITO DE
TRIBUTAgAO DO ITBI - IMPOSTO DE
TRANSMISSAO DE BENS IM6VEIS INTER￾vi\Tos E dA outras providEncias.
A Prefeita do Municfpio de Vilhena, Estado de
Ronddnia, no exercfcio regular de seu cargo e usando das atribui$5es que Ihe
confere o art. 96, inciso IX da Lei Orginica do Municfpio,
DEC RET A:
Art 1° A. substituipao de membro da COMISSAO DE AVALIAQAO DE
IN16VE1S PARA EFEITO DE TRIBUTAQAO DO ITBI - IMPOSTO DE
TRANSMISSAO DE BENS IM6VEIS INTER-VIVOS, de que trata 0 Decreto n°
40.146 de 16 de junho de 2017.
\
Paragrafo unico A comissSo de que trata 0 caput deste artigo fica composta
pelosseguintes servidores:
Presidente:
Vice-Presidente: -
DANIEL MACHADO DOS SANTOS
ISMAEL HADSON QUEIROZ VASCONCELOS
EDENI SIMOES DE OLIVEIRA
EDMARA PAMELA S1LVA DE SOUZA
ELIZABETE POCAIMENDES FEITOZA
ENOENES MEDEIROS F^LIX DA COSTA
NAYARA DUARTE CARNEIRO
JANDERSON MARTINEZ GOBATTO
DANIELA GOMES ROCHA
PAOLA FERGUSON MELO
RAISSA COUCEIQAO OLIVEIRA DAS VIRGENS LIMA
Membrbs:
Art 2° Este Decreto entrant em vigor na data de sua publicagSo, revogadas
as disposigdes em contr^rio, .
Gabinete da Prefeita, Pago Municipal.
Vilhena (RO),J2 de Janeiro de 2018. .
ROSANft DQNADON
PrefdUaXlo Municfpio 1.
1

MUNICfPIO DE
VILHENA
TERRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Imovei: Lote Urbano para Fins: Residencial e comercial
Locaiiza^ao: Area Urbana da Sede do Municipio de Vilhena-RO
LOTE 07(U) QUADRA 23
SETOR 01
Superficie: 3.661,83 m2
(tr^s mil seiscentos e sessenta e urn metros quadrados, oitenta e tres decimetres
quadrados)
Perimetro: 262,81 m
(duzentos e sessenta e dois metros, oitenta e urn centimetres)
Confrontacoes:
Norte com (frente) a Avenida Major Amarante (50,07 m)
Sul (fundo) com o Lote 10-B (51,48 m)
Leste (direita) com a Rua Ricardo Franco e com o Lote 10-B (80,44 m)
Oeste (esquerda) com os lotes 04, 19, 20 e parte do Lote 15 (80,82 m)
Lado: Par
Lote de esquina
Largura do acesso - Frontal: 25,00 m
- Lateral: 20,00 m
Vilhena, 06 de novembro de 2018
\ D
jadef'Volpi
Arquiteto e Urbanista
CAU - A74717-3
KAM
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTbNIO VILELA - PAQO MUNICIPAL
Bairro Jardim America

iProc«°(&lrf<
E0tha^i
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13.90 16.88 11.25 20.00 1 s no 5.e; 12.32 59,49 14.18 14.
105.56
AV. MAJOR AMARANTE o
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CM
10 >.54
33.44
4
418,54 M2
33.42
CD
M- 13.87 13.87 13.87 13.86 51),U/
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AV. CAPITAO CASTRO
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LOTE/CHACARA : QUADRA: Vi st o / resp. tecnjJLQ
7-U 23 \
SETOR / BAIRRO: A/vlpi
Urbanista 1
01
MUNICiPIO DE item e
VILHENA
An 17-3 ENDEREQO:
TERRAS ESCAUA: DESENHO DATA:
1/1000 ROSANI 05/11/2018

MUNICIPIO DE VILHENA
SECRETARY MUNICIPAL DE TERRAS j£cj^
/^Proc.n® CdVlR^
< —
-^Folhas ^ /?
DE: SEMTER
PARA: P. G. M
Despacho n° 03
Com os nossos cordials cumprimentos, encaminhamos o presente processo
para as providencias, a saber:
Analise, parecer juridico quanto a legalidade da doapao do imovei
denominado como Lote 07-U da Quadra 23 do Setor 01, ao Servigo Autonomo de
Aguas e Esgotos - SAAE. Na oportunidade solicitamos que apos o parecer juridico, e
em sendo positive seja providenciado a elaboragao do projeto de lei de doagao, cujo
objetivo e a regularizagao do patrimonio da autarquia.
Viihena, 11/12/2018.
Ekei ii^imoes dVotiveira
Decreto de Atribuigoes n° 44.747/18
SEMTER
(i
JeHolduk/
OMUNtdPtO
Tiago CavalcA
PROCURADOR
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EM BRANCO
Proc^sil
PREFEITURA DE Folha.ao VILHENA
PROCURADORIA
Processo n°. 215/2018 - SAAE
De: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Para: PGM - (Elabora^ao de Projeto de Lei)
ASSUNTO: Parecer Juridico sobre a doagao do imovel denominado Lote
Urbano 07-U (sete unificado) da Quadra 23 (vinte e tres) do Setor 01
(um)f local onde atualmente funciona o SAAE, para fins de regularizar
as Edificagoes existentes e Construgao de Sede Autarquia.
PARECER JURIDICO
SINTESE FATICA
Vieram os autos 215/2018, onde se tem por objetivo a doagao do
imovel denominado Lote Urbano 07-U (sete unificado) da Quadra 23
(vinte e tres) do Setor 01 (um), local onde atualmente funciona o SAAE,
para fins de regularizar as Edificagoes existentes e Construgao de Sede
Autarquia.
A justificativa de transferencia se da pelo fato de que a Autarquia
SAAE foi criada em 12 de junho de 1997 atraves da lei n° 832/1997 e
encontra-se em situagao irregular, pois tem suas instalagdes fisicas
implantadas em area da Prefeitura, a solicitagao de regularizagao da
area em nome do SAAE faz-se necessaria, haja vista possuir fmalidade
juridica propria e necessita de iniciar a edificagao da sede, pois hoje ja
na atual necessidade por espago fisico ser insuficiente para atender as
demandas pelos servigos, e com a futura implantagao do SES -
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO tera um aumento
significative de servidores atraves de Concurso Publico, assim
CENTRO ADMJNISTRATJVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILELA - PAQO MUNICIPAL
Bairro Jardim America Caixa Postal 31 Fone/Fax: (069)3919-7065
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Pfoc.li^ina
feproc.n°_0^|^
PREFEITURA DE%0-
VILHENA
Folha.5,3
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PROCURADORfA
regularizando a situa^ao do lote, visto que o SAAE possuir atualmente
75 servidores.
A Certidao de Inteiro Teor juntada as fls. 03, informa que o imovel
em questao se encontra em nome do Municipio de Vilhena ate a
presente data.
O SAAE foi criado em 12/06/1997 pela lei 832/97, inscrita no
CNJP 01.933.030/0001-13, conforme cartao de CNJP juntado as fls.
08.
A avaliagao dos imoveis se deu por intermedio da Comissao de
Avaliagao de Imoveis para Efeito de Tributagao do ITBI - Imposto de
Transmissao de Bens Imoveis Inter Vivos, Decreto N° 41.564/2018,
juntado as fls. 16, sendo que o lote em questao foi avaliado em R$
1.765.148,53 (um milhao, setecentos e sessenta e cinco mil, cento e
quarenta e oito reais e cinquenta e tres centavos).
Em breve sintese e esse o relatorio.
A Lei Municipal N 832/97 criou o SAAE que assumiu o servigo de
aguas e esgotos do Municipio de Vilhena desde junho de 1997, servigo
este que ate entao era realizada pela CAERD (Companhia de Aguas e
Esgotos do Estado de Rondonia) e desde entao tern por sede o local que
ora se busca a doagao.
E fato que com o crescimento do Municipio de Vilhena e com a
futura implantagao do SES
SANITARIO, fara com que a demanda da AUTARQUIA seja aumentada
significativamente, tendo a necessidade de aumento de servidores e com
SISTEMA DE ESGOTAMENTO
CENTRO ADMINISTRATIVO SENAD0R DOUTOR TE0T6NI0 VILELA - PAQO MUNICIPAL
Bairro Jardim America Caixa Postal 31 Fone/Fax: (069)3919-7065

^
Proc.^^fi Proc.n»!Xi|^
PREFEITURA DE Foiha.j^
VILHENA
PROCURADORIA
isso do espa^o fisico para o desenvolvimento das atividades ali
realizadas a popula^ao vilhenense.
A doagao de bem publico a outro ente publico (autarquia
municipal), esta amparada pelo disposto no artigo 17 da lei 8.666/96,
que dispoe o seguinte:
“Art. 17. A alienagao de bens da Administragdo Publica,
subordinada d existencia de interesse publico devidamente
justificado, sera precedida de avaliagdo e obedecerd as seguintes
normas:
I - quando imoveis, dependerd de autorizagdo legislativa para
orgdos da administragdo direta e entidades autdrquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerd de avaliacdo previa e de licitacdo na modalidade de
concorrencia, dispensada esta nos seguintes casos:
b) doacdo, permitida exclusivamente para outro orado ou
entidade da administracdo publica. de qualquer esfera de
govemo, ressalvado o disposto nas alxneasf he i;”
(grifamos)
Entendemos que os requisites basicos necessaries ao
procedimento estao presentes, bem como e evidente o interesse publico
da referida doagao, considerando a necessidade que a autarquia possui
de implantagao de sua estrutura de atendimento, devendo contudo ser
CENTRO AOMINfSTRATIVO SENAOOR OOUTOR TEOTdNIO VH.ELA - PACO MUNICIPAL
Bairro Jardim America Caixa Postal 31 Fone/Fax: (069)3919-7065
\\
mBRANCO
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V
PRO
LHENA
CURADOR!A
feito por meio de projeto de Lei a ser
de Vereadores.
Ante o exposto, encaminhamos os autos para o setor juridico
desta PGM responsavel pela elabora^ao do projeto de Lei, para que
apos, seja encaminhado a Camara de Vereadores do Municipio de
Vilhena para fins de aprecia^ao do projeto de lei em questao, a fim de
dar a devida legalidade e formalidade que o ato exige.
CONCLUSAO
Ante o exposto, somos pelo prosseguimento do presente feito,
sendo elaborado por esta PGM projeto de lei, sendo apos apreciado
pelos nobres vereadores do Municipio o Projeto de Lei da referida
Doagao, que por certo viabilizara o procedimento de doa^ao, em
atendimento ao interesse publico primordial, qual seja a regularizagao
do imovel sede do SAAE, possibilitando sua amplia^ao para melhor
atendimento a populagao do Municipio de Vilhena.
S. M. J. Esse e o nosso entendimento.
Vilhena, 15 de Janeiro de 2019.
f\
aribyGardini
Advogado'qc* Municipio
V
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTGNIO VILELA - PACO MUNICIPAL
Bairro Jardim America Caixa Postal 31 Fone/Fax: (069)3919-7065
EM BRANCO
^■Prac.n'OOj^ /^'CIP^X
I fis. 33
6
PROCESSO LEGISLATIVO N° 007/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justiga e Redagao e de Obras, Servigos Publicos,
Agricultura, Meio Ambiente e Terras.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interne desta Casa de Lels
(Resolugao n° 015/12) encaminho a Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
5.565/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respectivo parecer.
Gabinete da Presidencia, 6 de fevereiro de 2019.
Vereador Roml
EM BRANCO
O
&
PROCESSO LEGISLATIVO Ns 007/2019
Despacho 02
A Assessoria Juridica
Solicito analise e parecer no Projeto de Lei 5.565/2019.
Em, 6 de fevereiro de 2019.
EM BRANCO
r
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDTCO N.011/2019/JCSA
Processo n.007/2019
Referenda: Projeto de Lei n.5.565/2019
Interessado: Poder Executive
Ementa: Autoriza o Poder Executive a
dear com encargos o imovel que
especifica ao Serviqo Autonomo de
Aguas e Esgotos - SAAE e da outras
providencias.
I - RELATORIO
Fora encaminhado a Assessoria Jundica desta Casa, para emissao de
parecer, o Projeto de Lei n°. 5.565, de 22/1/2019, de autoria do Poder Executivo,
que “Autoriza o Poder Exequtiyo^a.doar com encargos o imovel que especifica
ao Servi9o Autonomo de Aguas e Esgotos - SAAE e da outras providencias”.
E o sucinto relatorio. Passo a analise juridica.
II - ANALISE JURIDICA
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza
a doa^ao, com encargos, do imovel que especifica ao Servi9o Autonomo de Aguas
e Esgotos - SAAE e da outras providencias. Anexou Memorial Descritivo, fls
06/07; Laudo de Avalia9ao n.009/18, do Lote 07U, da quadra 23, do Setor 01, fls
08; copia do Processo Administrative n.215/2018/SAAE, contendo Memorando
n.069/2018/SAAE, fls 10; Justificativa de Transferencia de Lote Para o SAAE, fls
11; Certidao de Inteiro Teor, fls 12; Despacho b.01, fls 13; Lei n.832/97, fls 14/16;
Comprovante de Inscri9ao e de Situaqao Cadastral/CNPJ, fls 17; Decreto
n.43.553/2018 de nomea9ao do Diretor Geral/SAAE, fls 18; CNH do Sr. Maciel
Albino Wobeto, fls 19; Despacho n.02, fls 20; Planilha de calculos para laudo de
avaliaqao, fls 21; Laudo de Avalia9ao n.009/18, fl 22; Decreto n.38.069/2016, fls
>4r

/;& °<c>
23/24; Decreto n.41.564/2018, fls 16; Memorial Descritivo, fls 26/27;;|)^ach^^|
n.03, fls 28; Parecer Jundico da PGM, fls 29/32. \4
6
O parecer restringe-se a legalidade e constitucionalidade do Projefcrde
Lei n.5.565/2019.
A Administrate Publica (Uniao, Estado e Municipio) pode realizar a
doato de imovel, porem, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de
reversao do bem para a Administrate Publica no caso de descumprimento da
finalidade do imovel. E admissivel que o doador imponha certas determinates ao
donatario como condito da efetivato da doato.
A doat° de bens publicos imoveis e regulada pelo Art. 17 da Lei
8.666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse publico
devidamente justificado, avaliato do imovel, autorizato legislativa, licita9ao na
modalidade concorrencia e doato modal (com encargos ou obriga^oes) e
condicional resolutiva (com clausula de reversao).
Entendemos que a doato de imovel pela Administrate Publica, esta
cercada das cautelas e restrifoes que os contratos com entes publicos sempre
precisam envolver.
A Administrate pode fazer doates de bens moveis e imoveis
desafetados do uso publico, e comumente o faz para incentivar construt^s e
atividades particulares de interesse coletivo. “Essas doates podem ser com ou
sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabele^a as
conduces para sua efetivato, de previa avaliato do bem a ser doado e de
licitato*” (Grifo nosso) (Direito Administrativo Brasileiro, 29° Edito, 2004, p.
512).
Cumpre-nos colacionar os ensinamentos do ilustre doutrinador Mar^al
Justen Filho: “Ressalva-se a hipotese de doagdo de bem publico, gravada com
encargo. Assim, por exemplo, poderd ser do interesse estatal a construgdo de um
certo edificio em determinada area. Poderd surgir como solugdo promover uma
doagdo de imovel com encargo para o donatario promover a edificagdo. Essa e uma
hipotese em que a doagdo deverd ser antecedida de licitagdo, sob pena de
infringencia do principio da isonomia. Em outras hipoteses, porem, o encargo
assumird relevdncia de outra natureza. A doagdo poderd ter em vista a situagdo do
donatario ou sua atividade de interesse social. Nesse casof ndo caberd a licitagdo.
Assim, por exemplo, uma entidade assistencial poderd receber doagdo de bens
gravada com determinados encargos. (...) O instrumento de doagdo deverd definir
o encargo, o prazo de seu cumprimento e a clausula de reversao para o patrimonio
publico do bem doado em caso de descumprimento. A regra aplica-se tanto aos
casos de dispensa de licitagdo como aqueles em que a licitagdo ocorrer”. (Grifo
nosso) (Comentarios a Lei de Licitat^s e Contratos Administrativos. Editora
Dialetica. 9a Edito. 2002. p. 185). A
t
1
A Lei restringe a dispensa de licita9ao para a doagao a casos de interesse
social. Qualquer doaipao de bem publico pressupoe interesse publico, a regra legal
impoe a Administra^ao que verifique se a doa9ao consiste na melhor op9ao.
Assim, estao presente todos os requisites indispensaveis a afeta9ao, nao
existindo nenhum obice juridico.
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Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
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Este e o parecer. S.M.J.
Vilhena, OB de fevereiro de 2019.
Joice Carla SantinrAntonio
Assessora Juridica da Presidencia
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EM BRANCO
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO E DE OBRAS, SERVIQOS PUBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE E TERRAS
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PARECER COS /2019
PROCESS© LEGISLATIVO N9 007/2019 P ^
PROJETO DE LEI Ng 5.565/2019
De autoria do Poder Executive a materia tem por finalidade doar com encargos o
Lote 07U, Quadra 23, Setor 01, com area de R$ 3.661,83 m2 (tres mil, seiscentos e
sessenta e urn metros quadrados e oitenta e tres decimetres quadrados), avaliado em R$
1.765.148,53 (um milhao, setecentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e oito reais
e cinquenta e tres centavos) para o Servi^o Autonomo de Aguas e Esgotos - SAAE.
A doagao e para regularizar as edificagoes existentes e construgao da sede do
SAAE no prazo de 02 (dois) anos.
O SAAE foi criado em 12 de junho de 1997, encontra-se em situagao irregular,
pois tem suas instalagoes fisicas implantadas em area da Prefeitura, portanto, necessita
iniciar a edificagao de sua sede, com a futura Implantagao do Sistema de Esgotamento
Sanitario - SES tera um aumento significative de servidores, que serao contratados por
meio de concurso publico, e o quadro atual e de 75 (setenta e cinco) servidores.
A Assessoria Juridica desta Casa de Leis manifestou-se favoravel ao
prosseguimento da materia, tendo em vista que estao presentes todos os requisites
indispensaveis a doagao.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a proposigao, pois
apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao fere os principios
constitucionais. __
Sala das Comissoes, 11 de fevejreiro de 2019.
Ver.
Rela
TOMADA DE VOT-O
C.C.J.R.
Ver8.
Relatora/C
-f armooto￾F AMAT
C.O.S.P.A.MVLt.
/Vex. Rafael'MazienT
( pre^ideNte
Ver8 macia
PRESIDE
Ver. Subtenenti
SECRETARIO,
1
Ver8. VaS
MEMBRO
rmacia Ver. Celio Bstosl
MEMBRO
EM BRANCO
Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem . folhas numeradas.
Arquive-se, em <3^ / 00/ 720 1 9.
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Vitoria CeJjatac^erl
j. DIREldRA LEGISLATIVA
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