materia nº 5570/2019

% FIs. CO. 3.
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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 030/2019/PGM Vilhena/RO, 4 de fevereiro de 2019.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei.
Senhor Presidente
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberagao, do Projeto de Lei abaixo relsicionado:
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Projeto de Lei n° 35^0 /2019. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 3.770.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO.'
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SI
Atenciosamente
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Tiago Cavalcarjfi \.i\gi^de Holanda
DQMUNICIPIO
Eduardo TyoshW Tsuru
PROCURADOR PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
OIRETCR.'1. LEGiSLAvi IVA
Data. OR / l &
Hora.
40
ElianeA. Souza
Assessora de Apoto Legtslativo
Diretona Legislatrva
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTDNIO VILLELA CVMV-RO
VILHENA-RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
1
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MUNICIPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n® 5^> /2019
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Suplementar
por Superavit Financeiro, no vigente or$amento-programa da Secretaria
Municipal de Saude, no valor de R$ fc$ 3.770.000,00 (tres milhoes e setecentos
e setenta mil reais). , '
A solicita^ao em pauta faz-se necessario para atender as necessidades da
SEMUS, na aquisi9ao de um tomografo para atender o Hospital Regional, com
recursos provenientes do Governo do Estado e contrapartida do Municipio, bem
como para pagamento' de foih'a dds~servidOTGS lotados na atengao basica e,'I
vigilancia sanitaria, aquisi9ao de medicamentos e material penso, ^materiaDe
equipamento permanente para a aten9ao basica e aquisi9ao de medicamentos
para distribu^ap gratuita na 'Farmacia Municipal. Informamos que todos os
recursos encontram-se com saldos financeiros em conta em 31/12/2018.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nqbres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 4 de fevereiro de 2019.
UltoMAJX/K
Eduardo Tosniya Tsuru
Prefeito ddMmiicipio
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGtSLATIVA
Data. Cr^ /
Nora
ElianfA. Souza
Assessors de Apoio Legislativo
Diretona Legislative
CVMV-RO
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MUNIClPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI /2019
DISPOE sobre autorizaqAo para
ABERTURA DE CR£DITO ADICIONAL
SUPLEMENTARi POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, ' NO VALOR DE R$
3.770.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO.
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 3.770.000,00 (tres milhoes
e setecentos e setenta mil reals), necessario para refor^o das seguintes dotapoes:
Orgao:1400 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 1401 - Fundo Municipal de Saude
1030100712.113- Manutengao das Atividades da Saude Basica
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil - pab R$
3390.30.00.00 - Material de Consume - pab
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - pab
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bp 200.000,00)
R$ 1.200.000,00
R$ 180.000,00;
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1030100712.253- Manutengao da Farmacia Municipal
3390.32.00.00 - Material, Bern ou Serv. para Dist. Gratuita R$ 80.000,00
1030200712.126 - Manutengao das Atividades do Hospital Regional e UTI
3390.30.00.00 - Material de Consumo - mac
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - conv.
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - contrap. R$ -. 150.000,00
R$ 360.000,00
R$ 1.500.000,00
1030400712.122 - Manutengao das Atividades da Vig. Sanitaria
3190.11.00.00- Vencimentos e Vaniagens Fixas-P. Civil - vig. R$ 100.000,00- 'N.
TOTAL R$ 3.770.000,00
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo 12, serao utilizados os
recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o que dispoe o artigo
43, § 12, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
binete do Prefeito, Pago Municipal,
ilhena (RO), 4 de fevereiro de 2019.
Eduardo Toshiya tsuru
Prefeito doJVIumcipio
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^Proc.n0 Q>
\% FIs. 05 \A■O
PROCESSO LEGISLATIVO N° 012/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justiga e Redagao, de Finangas e Orgamento e
de Educagao, Cultura, Turismo, Esporte, Saude e Assistencia Social.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interno desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
5.570/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 6 de fevereiro de 2019.
v
i
Vereador Ronild ira Mace<
PSESIDENtE
EM BRANCO
I
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUI^AO, JUSTIQA E
REDAQAO, DE FINANgAS E ORgAMENTO E DE EDUCAgAO, CULTURA,
TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
- Proc.n® D_UL^\
iFolhas 0$__n.
PARECER NOO^ /2019
Z. £
PROCESS© LEGISLATIVO N2 012/2019
PROJETO DE LEI N2 5.570/2019
O
O Projeto de autoria do Poder Executive tem por finalidade a abertura de Credito
Adicional Suplementar, por superavit financeiro, no valor de R$ 3.770.000,00 (tres milhoes,
setecentos e setenta mil reals) no Orgamento da Secretaria Municipal de Saude.
O Credito sera destinado para:
- pagamento dos servidores lotados na Atengao Basica - R$ 200.000,00 (duzentos
mil reals);
- aquisigao de medicamentos, material penso e equipamentos permanentes para a
Atengao Basica - R$ 1.380.000,00 (urn milhao, trezentos e oitenta mil reals);
- medicamentos para a distribuigao gratuita na Farmacia Municipal - R$ 80.000,00
(oitenta mil reals);
- pagamento dos servidores lotados na Vigilancia Sanitaria - R$ 100.000,00 (cem
mil reais);
- material de consume para o Hospital Regional - R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais); e
- aquisigao de urn tomografo para o Hospital Regional, R$1.500.000,00 (urn milhao
e quinhentos mil reais) com recursos do Governo do Estado e R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) contrapartida do Municipio.
s
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a proposigao, pois
apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao fere os principios
constitucionais.._____
Sala das Comissoes, 11 de fevereiro de 2019.
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Ver.
Rela^or/C^JR
Adifeon
Relatoi O
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R. C.F.O.
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/Ver. RafaeHvlaziefo- £ei. AJilSsn
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Ver3. te
PRl SIDENTE
Ver. Suotenen]
SECREFAEUO
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MEMBRO MEMBRO
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem (fai 1^." folhas numeradas.
Arquive-se, em H- / 0^ /2019.
Vitoria CpJmamyerl
DIRFfORA LEGISLATIVA
*
EM BRANCO