| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5582 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a não interrupção do atendimento de fisioterapia continuada para pacientes acamados em domicílio. |
| native_id | 247 |
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