materia nº 5584/2019

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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 059/2019/PGM Vilhena/RO, 8 de margo de 2019.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis.
Senhor Presidente
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberagao, dos Projetos de Leis abaixo relacionados:
Projeto de Lei n° 55<lH /2019. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT 0°
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 615.100,00, NO VIGENTE ORQAMENTO."
Projeto de Lei n° 55 g 5 /2019. '‘DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.080,00
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.’'
Projeto de Lei n° 55 ^ G /2019, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 239.974,87 NO VIGENTE ORQAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Projeto de Lei n° 5 5 ^ ^ /2019. "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 324.148,85 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA.”
cam^SsD^aENA
U /_03_/Jl Atencjosamente
Data__
Hora___AjibSO
Asseswade ^iTLegislativo
Diretona Legislattva
CVMV-RO
Tiago Cavalcant
PROCURADOR GB
ia de Holanda
lL DO MUNICIPIO
Eauardoyfc ghiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
NTRO AQMINISTRATIVO SENADOR OOUTOR TEOTOniO VILLELA
V / VILHENA-RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
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G-Proc.n0 o35
^Folhas 1
MUNICiPIO DE VILHENA Va^A>y»o ^
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n® 65^^ /2019
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Suplementar,
por Superavit Financeiro no vigente or9amento-programa da Secretaria
Municipal de Administra^ao e da Secretaria Municipal de Assistencia Social, no
valor de R$ 615.100,00 (seiscentos e quinze mil e cem reais).
A solicita9ao em pauta objetiva atender as necessidades das secretarias, no
refor90 or9amentario para pagamento do auxilio-transporte retroativo dos
servidores, pagos em seis parcelas mensais a partir do mes de fevereiro.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 8 de mar90 de 2019.
'a Tsuru
nicfpio
Eduardo To8tji|
Prefeito db Mi
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGlSLATIVA
Data 11 03 / ^
Hora
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XofrSQ
Eliane A. Souza
Assessors de Apoio Legislative
Diretona Legislative
CVMV-RO
EM BRANCO
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MUNICfPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N* 55*4 /2019
DISPOE sobre autorizaqAo para
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
615.100,00 NO VICENTE ORQAMENTO.
LEI:
Art. 1- Autorlza o Poder Executive a abrir no vigente Or$amento-Programa
um Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 615.100,00 (seiscentos e
quinze mil e cem reals), necessario para reforgo das seguintes dotagoes:
Orgao:0400 - Secretaria Municipal de Administragao
Unidade Orgamentaria: 0401 - Secretaria Municipal de Administragao
0412200032.070 - Manutengao das Atividades da SEMAD
3390.49.00.00- Auxilio-Transporte
Orgao:1200 - Secretaria Municipal de Assistencia Social
Unidade Orgamentaria: 1201 - Setorde Assistencia
0812200032.096 - Manutengao das Atividades da SEMAS
3390.49.00.00- Auxilio-Transporte
R$ 582.400,00
R$ 32.700,00
TOTAL R$ 615.100,00
Art. 2s Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo 12 serao utilizados os
recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o que dispoe o artigo
43, § 12, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17de margo de 1964.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 8 de margo de 2019.
Eduardo Toshwa Tsuru
Prefeito do Iminicipio
EM BRANCO
PROCESSO LEGISLATIVO N° 035/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constituipao, Justiga e Redagao e de Finangas e Orgamento.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interne desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
5.584/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respectivo parecer.
Gabinete da Presidencia, 13 de margo de 2019.
Vereador Romld eira :edo
PRE^tBENT^'
EM BRANCO
^'CIR%
<?PfQc.n°3^/f^
^Fo<has 0(o
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO I
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILH
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
3
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUigAO, JUSTIQA
REDAQAO, DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER NQ Qjq/2019
PROCESSO LEGISLATIVO Ne 035/2019
PROJETO DE LEI Ns 5.584/2019
A materia de autoria do Poder Executive dispoe sobre autorizagao para a
abertura de Credito Adicional Suplementar, por superavit financeiro, no valor de R$
615.100,00 (seiscentos e quinze mil e cem reais) no Orgamento das Secretarias
Municipais de Administragao e de Assistencia Social.
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O Credito e para o pagamento retroativo de auxllio-transporte dos
servidores, que serao pagos em 06 (seis) parcelas mensais.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a
proposigao, pois apresenta boa tecnica legislative, reveste-se de legalidade e nao
fere os principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 15 de margo de 2019.
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Relator/Cl
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TOMADA DE VOTO
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Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem teds folhas numeradas. i
Arquive-se, / Q^f /2019. em Qj.
VitoriaP^mta^ayerl
DlKfiTORA LEGISLATIVA
EM BRANCO
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