materia nº 5585/2019

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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 059/2019/PGM Vilhena/RO, 8 de margo de 2019.
Exm° Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis.
Senhor Presidente
Solicito a 'Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberagao, dos Projetos de Leis abaixo relacionados:
Projeto de Lei n° 55%M /2019. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 615.100,00, NO VICENTE ORQAMENTO."
Projeto de Lei n° 55^5 /2019, "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA^^^^
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.080,00^^
NO VICENTE ORgAMENTO-PROGRAMA.”
Projeto de Lei n° 55 /2019. "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 239.974,87 NO VICENTE ORgAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Projeto de Lei n° 55 ^ ^ /2019. “DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 324.148,85 NO VICENTE ORgAMENTO￾PROGRAMA.”
camS«aSsKENA
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Atencjosamente,
0
Data
Hora___
ElianeA. Souza
Assessors de Apoio Legislative
Oiretona Legislatrva
CVMV-RO
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Eduardo Tcghiya Tsuru
PREFEtTO MUNICIPAL
ia de Holanda
L ob MUNICIPIO
Tiago Cavalcanti
PROCURADOR GE
NIRO AQMIN1STRAT1VO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
V / VILHENA-RO
N---- -- FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
EM BRANCO
^Proc^oJiJ^
MUNIClPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
JFoJhas^^
Projeto de Lei 72019
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Suplementar,
no vigente or^amento-programa da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura,
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agriculture
no valor de R$ 33.080,00 (trinta e tres mil e oitenta reals).
A soIicita9ao em pauta objetiva atender as necessidades das secretarias, no
refo^o or^amentario para pagamento do auxilio-transporte retroativo dos
servidores, pagos em seis parcelas mensais a partir do mes de fevereiro.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova^ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera^ao.
Vilhena (RO), 8 de mar^o de 2019.
Eduardo Tpsniya Tsuru
Prefeito cfo A/runicipio
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
Data U / 03 /,
Hora lOhSO
&
ElianeA. Souza
Assessors deApoto Legislative
Diretona Legislatrva
CVMV-RO
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^Folhas o^
MUNIClPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N2 DE 8 DE MARQO DE 2019
dispOe sobre autorizaqao para
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
33.080,00 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA.
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 33.080,00 (trinta e tres mil e
oitenta reals), necessario para reforgo da seguinte dotagao:
6rgao: 0800 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade Orgamentaria: 0801- Gabinete do Secretario
0412200032.082- Manutengao das Atividades da SEMEC
3390.49.00.00- Auxilio-Transporte
Grgao: 1800 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orgamentaria: 1801- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1854100262.108 - Manutengao das Atividades da SEMMA
3390.49.00.00- Auxilio-Transporte
Orgao: 1900 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orgamentaria: 1901- Secretaria Municipal de Agricultura
2060600272.109 - Manutengao das Atividades da SEMAGRI
3390.49.00.00- Auxilio-Transporte
R$ 26.700,00
R$ 1.580,00
R$ 4.800,00
TOTAL R$ 33.080,00
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo 12 serao utilizados os
recursos provenientes da anulagao parcial da dotagao orgamentaria consignada no
vigente Orgamento-Programa, de acordo com o que dispoe o artigo 43, § 1®, inciso
III, da Lei Federal n® 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminada:
Orgao: 0800 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade Orgamentaria: 0801-Gabinete do Secretario
0412200032.082- Manutengao das Atividades da SEMEC
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- P. Civil
Orgao: 1800 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orgamentaria: 1801- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1854100262.108 - Manutengao das Atividades da SEMMA
3190.92.00.00 - Despesas de Exercicios Anteriores
R$ 26.700,00
R$ 1.580,00
EM BRANCO
6rgao: 1900 - Secretaria Municipal de Agricultura afProcrfoibi i<£
Unidade Orgament^ria: 1901- Secretaria Municipal de Agricultura
2060600272.109 - Manutengao das Atividades da SEMAGRI
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
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Foihas o 5~ £
R$ 4.800,00
TOTAL R$ 33.080,00
Art. 3s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 8 de margo de 2019.
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a Tsuru
nicipio
Eduardo To<
Prefeito do
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EM BRANCO
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 036/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constitui?ao, Justiga e Redagao e de Finangas e Orgamento.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interno desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
5.585/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 13 de margo de 2019.
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Vereador Ronildo PeBlw edo
PRESIDENT!
EM BRANCO
/r'CIR"^\
ESTADO DE RONDONIA rgProc.n0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILH6MA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
^.Fothas g’~V fri -M
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA
REDAQAO, DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER Ne 040/2019
PROCESSO LEGISLATIVO Ne 036/2019
PROJETO DE LEI Ns 5.585/2019
De autoria do Poder Executive o Projeto dispoe sobre autorizapao para
abertura de Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 33.080,00 (trinta e
tres mil e oitenta reais) no Orpamento das Secretarias Municipals de Esporte e
Cultura, de Meio Ambiente e de Agricultura.
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A finalidade do Credito e para o pagamehto retroativo de auxilio-transporte
dos servidores, que serao pages em 06 (seis) parcelas mensais e utilizados os
recursos provenientes da anulagao parcial das Secretarias mencionadas.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a
proposigao, pois apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao
fere os principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 15 de margo de 2019.
La
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Relator/CFO
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R. C.F.Q.
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presideST
Ver. Subtenente
secret/Ariq^
Ver. rnanca Silva da Radio
SECRttmRIO
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MEMBRO \\
Ver Rogerio Golfetto
MEMBRO
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EM BRANCO
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^Proc.n°
“SFolhas 0? ^
&
Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em QX / &i /2019.
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Vitoria Bayerl
DIRETORA LEGISLATIVA
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