materia nº 5595/2019

PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oflcio n° 072/2019/PGM Vilhena/RO, 25 de margo de 2019.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberagao, do Projeto de Lei abaixo relacionado:
&
Projeto de Lei n° 5-595 /2019, "ALTERA 0 ARTIGO 52 DA LEI N2 760, DE Q
05 DE DEZEMBRO DE 1996.”
Atendesamente
Tiago Cavalc
PROCURADOR
tr ina d|e Holanda
AL DO MUNICIPIO
Eduardo^shttc^Tsuru
PREFE^TO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
t^5 /C3
Proc. n° 723/2019
DATA:-
HORA￾AilcyP. Brito
io LegisJattvo
islativa
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
Assessora de
Diretorid
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DEVILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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PROJETO DE LEI N5 5-5^5/2019
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminha a Vossas Senhorias, o Projeto de Lei anexo, que
acresce dispositivos do artigo da Lei 760, de 05 de dezembro de 1996, que
aprova o loteamento denominado Setor 15 - Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do
solo, autoriza a regularizaqao da outras providencias.
A solicitagao em pauta visa incluir a atividade de servigos de
lavagem, lubrificagao e polimento de veiculos automoiores, desta forma
expandindo e incentivando o comercio local, no qual consequentemente oferecera
maiores oportunidades de emprego e renda para a populagao vilhenense, em
conformidade com os autos n° 723/2019.
Certo de que Vossas Senhorias saberao da magnitude do
presente Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovagao unanime.
Atenciosamente
Eduardo ^osTOa Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DiRETORtA LEGISLATIVA
DATA:j£l/s£uJ&
KORA:-----
AilcyP. Brito
Assessora do AdoJo Leglslatfvo
Diretoria bagisiativa
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI 5.5^5 /2019
% FIs.
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ALTERA O ARTIGO 52 DA LEI Ns 760, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 1996. J
LEI:
Art. 12 E alterado o artigo 52 da Lei n5 760, de 5 de dezembro de 1996, S'
alterado pelas Leis n2s 3.731, de 12 de setembro de 201^e 4.865, de 21 de margo de
2018, que aprova 0 loteamento denominado Setor 15 - Bairro Gusto Rei, disciplina o
uso do solo, autoriza a regularizagao e da outras providencias, que passa a viger com
a seguinte redagao:
Art. S2 Sera permissivel na Zona de Uso Residencial a localizagao de
estabelecimentos comerciais, voltados para as necessidades diarias
que se enquadre nos seguintes tipos:
a) mercearias e/ou mercados;
b) agougues;
c) padarias e/ou confeitarias;
d) frutarias e/ou quitandas;
e) farmacias;
f) papelarias e/ou livrarias;
g) pequenas oficinas de reparos de aparelhos eletrodomesticos;
h) oficinas de artesanatos;
i) barbearias; : '
j) salao de beleza, cabeleireiro e manicure; ‘
k) pequenos escritorios e consultorios;
l) bares e/ou lanchonetes;
m) oficinas de lanternagem, funilaria e pintura de veiculos
automotores;
n) outras atividades comerciais varejistas;
o) oficinas de servigos de manutengao e reparagao mecanica de
veiculos automotores, motocicletas e motonetas; e
p) atividades de comercio e servigos nao especificados nesta Lei, \J
nos lotes confrontantes com as avenidas Melvin Jones e
Curitiba, desde que cpmpativeis com os demais usos
implantadosresguardadas as restngoes no ambito da
legislagao ambiental vigente. ^ ~=
« <
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena jRO), 25 de/bargo de 2019.
Eduardo Tgshiya Tsuru
prefeitc/municipal
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
Pracesso: 723
Assume: INCLUSAO DA ATIVIDADE
Ano: 2019 Tipo:1 GERAL 15/02/2019- 12: 19
Arquivo
Snaressado. 19952 ‘ JOSIMAR CAMARGO CAETANO
Anew INCLUSAO DE ATIVIDADE
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MOVIMENTAQAO DO PROCESSO \
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0F1CI0 N° 01/2019 VILHENA/RO, 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
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'•FOLH^S
AO GABINETE DO PREFEITO DE VILHENA/RO
A EXCELENTISSIMO SENHOR
EDUARDO TOSHIYA TSURU PREFEITO
JOSIMAR CAMARGO GAETANO 98662546234 empresa do direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 21.760.981/0001-45, no
Municipio de Vilhena e Estado de Rondonia, vem atraves de seu Tecnico o
Engenheiro Agronomo Andre da Silva Soares CREA 5635-D/RO, solicitar de
Vossa Excelencia a INCLUSAO DA ATIVIDADE, SERVIQOS DE LAVAGEWl,
LUBRIFICAQAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES, localizada
na jAV 1515 (FLORIND,Ol SANTINI). n° 11T4,_SETQR^15, QUADRA 82,
LOTE14-A, BAIRRO CR1STO REI, MUNICIPIO DE VILHENA;
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ANDRE DA SILVA SOARES
ENGENHEIRO AGRONOMO
CREA 5635-D/RO.
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Com'provanlp do Insurigao e cie Situapao Cadastral
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REPUBLICA FEDERATiVA DO BRASIL 9 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURlDICA
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21.760.981/0001-45
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COMPROVANTE DE INSCRl^AO E DE SITUA^AOI
W CADASTRAL 27/01/2015
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fsOMIT r-:MPR!:.S.v(.:!M 1 j JOSIMAR CAMARGO CAETAN0 S8GG2540234
* PORTE * j LAVAJATO PURO LUXO ________________________________________
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45.20-0-05 • Sorvi^os do lavagom, lubrificagao a poUmonto de volculos automotoros
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1114 5ETOR 015;QUADRA Q82;LOTE 14A
MUNlCtPIO
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7G.980-002 CRISTO REl RO
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(69)8405-3742
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DATA DA SITUACAO CADASTRAL
I A’,MVA 27/01/2015
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O.Miiiido no dia 14/02/2019 0s 09:40:00 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
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o P/f£T'X7TW?^ MUNICIPAL DE VILHENA
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.Si-C/^r/VU^//] MUNICIPAL DE MEW AMBIENTS
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UCfc'/VOA Oil OPHRA^AO N° 096/201S/SSMMA/PMV, VENCIMBNTO: 09/09/20'X?
i 1' 'ii". : e't.ini i M ■;: i\f Mcu> no uso das aaibni^dws qm.' Hit; sao cojileridas pe!a l-ei Complemyntiir »® 173 clc 06 dc
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Proc. Nf 3429/2
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I ' a !'H:i:''dt.'iu.U'dsH dovora ri-cpien.-t luaiuoaciut da !.i-:.rin;a de Operaoao '120 dia* antes do venunmni
uesut,
A O or.tpi i-endodor cuvsn a api eseiuar Lelaidno tie Motiltoruraesn'o Ambiental, Soioe.strai, elaborado po
tiaasttaad (epalniente iiaLilitadu, segomdo o I'cMinu de Referenda tdaborado pela Secretari:
Mniaeipai tie Meic; Ambieme /SEMMA, aconijjanhadti da ART do responsavei tecnico pela sui
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• (-' ianiudu de()0.diai', ddi/uf deseaiTega1', eoiaaTar, inlillTar ou acunuiLir no sole, reddiio.-; mi!
'AiJo Ac inaceria, tiestlo one sixain pi/h.mnes An. 69 do Decreto n1’ 7903/97;
iMiii-.-nienfc proibidv^ e- lunvameinu dos clintiUC'; iiulostriais sem o dtadilo traiamonto, tan
. n:vns tfapua tin area tie eianmu e queinia tie i eniduos a c:eu aberU), tie forma a nao aie'.ar
neir.ui-- in.rale u iiieiti asubienre,
ti .‘nee'e, ..cit'oo; lespontie indepeiidL'iite da tn-astenda da culpa, a mdeiiizcKp'io ou reparar dant.'S
.vs MeiD Ainbiente e a tercc-nros, afet.'ulos direra ou indiretamente pelo dcsenvolvimer.io da
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a..i !iu aeUiriaatl.i a;-, n eunifa nuenio das petKieneiris do !-';U'.roi Tt-t nmo n.5’ ') 9R/7.I)1.‘.i, de
oLm >. tlf CU I :r
■C vmj-i ^e.nL ilui br-Ana ptiiiLt e. presente 'erenca .dniLient'al em idiario Ufielal do Lstado ou junu]
-de cn : el ie,i., region,d;
ICsaa Rcenpa devera pennuiiecer exposf.a e;n local visfvel uo enipreeudimento cm penodo dc
vij'cMicia;
4. Q niA; t'l.nieprttuesUo das doiermin.-u/ot'S iniplicara em se.n<,:6cs previstas no U'gi.sla<;:ao Aiiibiemt;:ii
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L.u'.iin !i,.e!u:utdas, tira por nao esl'uivin sendo exeetitadas, ora j
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poi na vd i .UAadudeS t.iut'’ p -' 'd.ti/.uo iin|..iacL;.-> ,mil;eoitjis.
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ENCAMINHO PROCESSO N°. 9'
Para: O^o-A- /w—-As
Contendo os seguintes documentos:
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ESTADO DE RONDONIA
MUNICIPIO DE VILHENA
PODER EXECUT1VO
Gabinete do Prefeito
Proc.: .723/2019
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FI. 06
«
DE: GABINETE DO PREFEITO
PARA: SEMTER
ASSUNTO: SOLICITAQAO DE INCLUSAO DE ATIVIDADE
INTERESSADO: JOSIMAR CAMARGO GAETANO
DESPACHO N° 02
Com os nossos cordials cumprimentos, encaminhamos o present©
processo, para estudo da viabilidade da alteracao Solicitada.
Apos, sejam os autos encaminhados a SEMMA e SEMPLAN para
manifests?©©.
Vilhena/RO, 18 de fevereiro de 2019. A
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INCLUSAO DE ATIVIDADE
LOTBCHACARA: QUADRA: Vist/o / resp. te'cnico 14-A . /
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SETOR / 8AIRR0: FI IAS DASILVAARRODA
EM BRANCO
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MUN1CIPI0 DE
VILHENA
TERRAS
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RELAT6RIO tecnico
ANAlISE DE PROCESSO
PROCESSO N°: 723/2019 DATA:
ASSUNTO: INCLUSAO DE ATIVIDADE 21/02/2019
INTERESSADO: JOSIMAR CAMARGO GAETANO
Apos analise da documentapao contida no referido
processo e verifica^ao no local, temos a considerar que:
1 - A atividade encontra-se estabelecida no imovel denominado Lote 14-R da
Quadra 82 do Setor 15, na esquina entre as avenidas Florindo Santini (1515) e
Curitiba (740);
2 - A Av. Curitiba e caracterizada como via coletora com vocagao para atividades
comerciais e de services ao longo de toda sua extensao;
3 - Portanto, consideramos vi£vel autorizar a alteragao pleiteada para os lotes
confrontantes com as principals vias de acesso na abrangencia do Setor 15, sendo
que, na hipotese de aprovagao final do pleito, que se aitere a Lei n° 760/1996, com a
seguinte redag^o: . ^ '
“SEQAO III
DA ZONA DE USO RESIDENCIAL
Art. 5°...
a)...
p) atividades de comercio e servigos nao especificados nesta Lei, nos lotes
confrontantes com as avenidas Melvin Jones e Curitiba, desde que compativeis
com os demais usos implantados e resguardadas as restrigdes no Smbito da
legislagSo ambiental vigente."
£ o que temos a relatar.
Vide laudo fotografico anexo.
u/
VsECRETARIAMUN.IClPACDE TERRAS
EM BRANCO
MUNICIPIO DE
VILHENA
TERRAS
LAUDO FOTOGRAFICO
Anexo ao RELAT6RIO T£CNICO
PROCESSO N°: 723/2019 DATA:
ASSUNTO: INCLUSAO DE ATIVIDADE 21/02/2019
INTERESSADO: JOSIMAR CAMARGO GAETANO
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Foto 01 - Acesso ao estabelecimento
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Foto 05 - Esquina das avenidas Florindo Santini e Curitiba
Vilhena, 21 de feverelro de 2019.
^EClASDA'&LVAARRUDA
AROUfTETO E URBANiSTA
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EM BRANCO
^TProc.n0
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proc.. MUNIClPIO DE
VILHENA
TERRAS
FOUHASi-i.....
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DESPACHO
DE: N° ^
r￾PARA: DATA:
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ELIAS DA SILVAARRUDA
ARQUfTETOEURB^ISTA
CALVBRA29877*Q
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PROcffl/f0!
FOLHA li
PREFEITURA DE
MEIO AMBIENTE
IIMCLUSAO DE ATIVIDADE - Processo 723/2019
g-Proc.n^q^V RELATORIO DE VISTOR1A AMBIENTAL 072/2019
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1. Dados Gerais
1.1 Interessado: Josimar Camargo Caetano 98662546234.
1.2 Locaf da Vistorfa: Avenida 1515, N.s 1114, Setor 15, Quadra 82, Lote 14-A, Cristo
Rei, Vilhena - RO.
1.3 Data: 07 de Mar?o de 2019.
1.4 Equipe: Angelita Chybiak e Susana Torres.
2. Referenda:
Vistoria reallzada em virtude da solicita^ao para inclusao de atividade.
3. Atividade Desenvolvida:
Empreendimento vistoriado na zona urbana do municipio de Vilhena, local pede a
inclusao da atividade de Services de lavagem, lubrificagao e pollmento de vetculos
automotores.
Caracteriza^ao do empreendimento
Constatou-se que a empresa encontra-se longe de mananciais hfdricos, morros e
areas de protefao municipal, estadua! e/ou federal. Portanto, longe de areas de
preserva^ao permanente.
Constatou-se em vistoria que o local onde se pretende incluir a referida atividade
trata-se de area antropizada, com estabelecimentos comerciais e ajgumas residencias no
seu entorno. No entanto, para a opera^ao dessa atividade no endere^o supracitado faz-se
\
EM BRANCO
PROCj^l/il
FOLHA JiL_ ^Pfoc.n^\^j
5.fis._q_.J.
PREFEITURA DE
VILHENA
MEIO AMBIENTE
necessario que o empreendedor solicite a licen^a ambiental, junto a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente -SEMMA
4. Elementos para elaborar Vistoria
Constata$ao visual e fotografica atraves da visualizagao dos posslveis causadores de
impacto ambiental.
5. Conclusao
Em vista da solicitagao este departamento conclui que nao ha qualquer
impedimento para a inclusao da atividade no local, desde que o empreendedor providencie
o licenciamento ambiental da atividade.
Vilhena 07 de Mar^o de 2019
LAUDO FOTOGRAFICO
Imagem 01 e 02 - Local onde se pretente incluir a atividade de Lava Jato.
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-Hi;:, : 1
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Imagem 03 e 04 - Estabelecimentos comerciais e residencias prpximas ao local onde se pretende
incluir a atividade de Lava Jato.
Vilhena 07 de Marfo de 2019
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^AO

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FOLHA J£___
PREFEITURA DE
VILHENA
MEIO AMBIENTE
^Proc.n°<>§J^2
3.FIs._^0_5j
Despacho n °. 04
< De: SEMMA
Para: SEMPLAN e op
Assunto: Encaminhamento de orocesso.
Encaminho o processo 723/2019 com copias de documentos sobre providencias
tomadas pela SEMMA para que seja dada sequencia no processo.
Vilhena, 07 de Margo de 2019.
*>.
e￾r~\
Sireand ihaes
0n3e MeraAmbit
Matricula 12194
SKMMA,
CENTRO ADMiNISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILELA - PA^O MUNICIPAL
Bairro Jardim America Caixa Postal 31 Fone/Fax: (069)3919-7062

a
PREFEITURA DE ^3//
rrnc VILHENA foiba~.
Fiscalizagao de Obras e Posturas
/#VCIP^
DESPACHO N® 05 ^,oc,« p
Srs. gj
De: SEMPLAN/FISCALIZAQAO
Para: GABINETE
Conform© loudos fotograficos acostado aos autos, nao
visiumbramos a necessidade de novas vistorias no local, verifica-se que o orgao
| competente do urbanismo em seu relaforio tecnico fls. 08 se manifestou
1 FAVORAVEL ao pedido do requerente, ao qua!, narra “CONSIDERAMOS VIAVEL
AUTORIZAR A ALTERACAO PLEITEADA...”, a pasta do meio ambient© municipal
manifesto em seu relatorio de vistoria que "NAO HA QUALQUER IMPEDIMENT©
PARA A INCLUSAO DA ATIVIDADE NO LOCAL, DESDE QUE O EMPREENDEDOR
PROVIDENCIE O UCENCIAMENTO...", assim, segue os autos ao chefe do executive
para atualizagao a Lei 760i\996 que regulamenta o uso do solo do setor 15.
}
Sem mais,
Atenciosamente
Vilhena, 07 de margo de 2018.
Dr'-.foHO do Muhicip®

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
LEI N-° 4.865, DE 21 DE MARQO DE 2018
--rtllFlCOo puoiica^c fla presenie Lei
Uy'a^^A ”iAl- MUNlCiPJQ
Sd. jfm ,CCb I _\r ALTERA 0 ARTiGO 5ft DA LEI N9 760, DE 05
DE DEZEMBRO DE 1996.
PRC&tJRfieoHIA
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE VILHENA, Estado
de Rondonia, no exercicio regular de seu cargo e no uso das atribuigoes que Ihe
confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Organica do
Municipio,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1Q E alterado o artigo 59 da Lei n9 760, de 5 de dezembro de 1996,
alterado pela Lei n2 3.731, de 12 de setembro de 2013, que aprova o loteamento
denominado Setor 15 - Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do solo, autoriza a
regularizagao e da outras providencias, que passa a’^yiger com a seguinte
redagao:
Art. 5e Sera permissivel na Zona de Uso Residencial a localizagao
de estabelecimentos comerciais, voltados para as necessidades
diarias que se enquadre nos seguintes tipos:
.y
a) mercearias e/ou mercados;
b)agougues;
c) padarias e/ou confeitarias;
d) frutarias e/ou quitandas;
e) farmacias;
f) papelarias e/ou livrarias;
g) pequenas oficinas de reparos de aparelhos eletrodomesticos;
h) oficinas de artesanatos;
i) barbearias;
j) salao de beleza, cabeleireiro e manicure:
k) pequenos escritorios e consuitdrios:
l) bares e/ou lanchonetes;
i.

m) oficinas de ianternagem, funilaria e pintura de veiculos
automotores;
n) outras atividades comerciais varejistas; e
o) oficinas de servigos de manutengao e reparagao mecanica
veiculos automotores. motocicletas e motonetas
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabmete da Prefeita, Pago Municipal
Vilhena (RO), 21 de margo de 2018.
-
;v :
Rosani DonSd
PREFEITA'MUNICIPAL
/
on
r
ESTADO DE RONDONIA
MUNICIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Proc.: 723/19
Folha: 19
^\C\PAi
x> De: Gabinete do Prefeito
Para: Procuradoria Geral do Municipio
Assunto: Elaboragao de Projeto de Lei
Despachon°06^^
% —Bi \TJ
Considerando o relatorio tecnico oriundo da Secretaria Municipal de Terras,
as folhas 08 a 11, bem como o relatorio de vistoria ambiental de folhas 13 e 14, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encaminhamos o presente process© para
providencia quanto a elaboragao de Projeto de Lei, visando afteragao no artigo 5°
da Lei n° 760/96, alterado pelas Leis n° 3.731/2013 e 4.865/2018, conforme
redagao expressa no relatorio de folha 08.
y
Vilhena/RO, 19 de margo de 2019.
’-a.
* ,'v. x
Mario SergtO Ribeiro dos Santos
Chefe de Gabinete
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILELA.
Avenida Ronv de Castro Pereira, n°4177, Bairro Jardim America CEP 76.980-736 Fone: (069) 3919-7060 CNPJ 04.092.706/0001-81

^"Proc.n
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^Folhaso^S £
PROCESSO LEGISLATIVO N° 049/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justipa e Redagao e de Obras, Servigos Publicos
Agricultura, Meio Ambiente e Terras.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regiment© Interne desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho a Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
5.595/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 3 de abril de 2019.
Vereador
EM BRANCO
^Proc.iY'O^!^
L^Folhas
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PROCESSO LEGISLATIVO Ns 049/2019
Despacho 02
A Assessoria Juridica
Solicito analise e parecer no Projeto de Lei ns 5.595/2019.
Em, 3 de abril de 2019.
/ereador
dresid£ DA CCJR
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a
r
Camara de Vereadores
Assessoria Juridica
Proc.Leg.n°049/2019
FIs. ^2^. ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO N° 33/2019
PROCESSO LEGISLATIVO N° 049/2019
PROJETO DE LEI N° 5.595/2019
AUTORIA: Poder Executive
ASSUNTO: Altera o art. 5° da Lei n° 760, de 05 de Dezembro de 1996, que aprova o loteamento no
setor 15 - Bairro Cristo Rei. Disciplina o uso do solo e autoriza a regular!za9ao. Permite na Zona de
Uso Residencial as atividades de comercio e services nao especificados em lei, nos lotes
confrontantes com as Avenidas Melvin Jones e Curitiba.
1 - RELATORIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 5.595/2019, de autoria do Poder Executive, que visa alterar o
art. 5° da Lei n° 760, de 05 de Dezembro de 1996, que aprova o loteamento no setor 15 - Bairro
Cristo Rei neste Municipio.
Vieram os autos para parecer juridico quanto a legalidade do projeto de lei contendo o
Oficio n° 072/2019/PGM (fl. 02), Mensagem (fl. 03), Projeto de Lei n° 5.595/2019 (fl. 04), copia do
Processo Administrativo n° 723/2019 (fls. 05/24,), Despachos n° 01 e 02 (fls. 25/26).
n-.
O projeto, em sintese, visa incluir atividades^de services sendo lavagem, lubrificagao e
polimento de veiculos automotores, desta forma expandindo e incentivando o comercio local, no
qual consequentemente oferecera maiores oportunidades de iemprego e renda para a populate de
Vilhena.
O art. 5° da lei 760/96 ja foi objeto de alteragao pelas leis 3.731/2013 e 4.865/2018
conforme despacho no processo administrativo (fl. 24).
E o sucinto relatorio. Passo a analise juridica.
2 - FUNDAMENTACAO
Inicialmente e de se dizer que compete ao Municipio legislar sobre ocupa9§o do solo, por
disposi9ao Constitucional, reprisado na Lei Organica. E, por disposi9ao legal, compete tambem ao
Poder Executive tratar sobre o tema. Sendo assim o mesmo nao contem vicio de competencia e
iniciativa.
A legisla9ao deve refletir os anseios da sociedade. Por sua vez, a Lei n° 10.257, de 10 de
julho de 2001, que instituiu o Estatuto das Cidades dispoe:
Art. 2° A politica urbana tem por objetivo ordenar o plena desenvolvimento das
fungdes socials da cidade e da propriedade urbana, medianle as seguintes
direfrizes gerais:
I — garantia do direito a cidades sustentdveis, entendido como o direito d terra
urbana, a moradia, ao saneamento ambiental, a infra-estrutura urbana, ao
transporte e aos servigos publicos, ao trabalho e ao lazer, para as presenles e
futuras geragoes\
t
0
Camara de Vereadores
Assesspria Juridica
Proc.I^g.n°049/2019
FIs. tZ-g ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
ASSESSPRIA JURIDICA
No mesmo sentido, dispoe a Lei Organica, em seu artigo 5°, inciso VIII, vejamos:
Art. 5° - O Municipio de Vilhena, nos limites de sua compelencia, assegurara a
(ados, indistintamente, no territorio de sua jurisdi^do, a inviolabilidade dos
direitos e garantias fundamentais declaradas nas Constituiqdes Federal e
Estadual e nesta Lei Organica, cabendo-lhe as seguintes atribuiqoes:
VIII. promover o adequado ordenamenfo territorial mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupaqao do solo urbano;
Como se ve a alteraQao proposta e constitucional e cumpri as leis que disciplinam a materia.
Ha nos autos, Relatorio Tecnico (fls.13 a 16) do arquiteto da prefeitura, considerando viavel
a altera^ao pleiteada, bem como Relatorio de Vistoria Ambiental (fls. 18 e 19) concluindo que nao
ha impedimento para o funcionamento da atividade solicitada, ressaltando que basta providenciar o
licenciamento ambiental. For fim Despacho n° 05 no processo administrative 723/19 (fl. 21)
considerando viavel o seguimento do feito.
o* For fim, sem adentrar ao julzo 'de discricionariedade e conveniencia politica que motivam a
propositura do Projeto de Lei n° 5.595/2019,i^sua analise permite concluir que tanto no aspecto
formal como material esta em consonancia cotmopordenamento jurldico patrio, destarte em seu art.
30, incisos I e VIII, a Carta Maior atribui ao Muflicipiq a competencia para legislar sobre “assuntos
de interesse local” e “promover, no que couber/* adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa9ao do solo urbano.
Assim sendo, o Projeto de Lei n° 5.595/2019 encontra respaldo constitucional para que o
processo legislativo prossiga ate a deliberate plenaria.
m
3 - CONCLUSAO
Diante do teor do presente Projeto de Lei n° 5.595/2019, nao deparei com vlcios formais ou
materiais, conclui-se pela possibilidade de prosseguimento do mesmo.
S.m.j. Eisoparecer.
Vilhena/RO, 05 de Abril de 2019.
Adenii iz/maghlhaes
ASSESSOR JURIDTGQ DAS CQMISSOES
2
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO \
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHE
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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COMISSOES PERMANENTES DE CONSTUUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO E DE OBRAS, SERVIQOS PUBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE E TERRAS
PARECER N9 £8 /2019
PROCESSO LEGISLATIVO Ns 049/2019
PROJETO DE LEI Ng 5.595/2019
Trata-se da proposipao do Poder Executive que altera o artigo 5Q da Lei n￾760, de 5 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento do Setor 15, Bairro
Cristo Rei.
A alteragao permite, na Zona de Uso Residencial, as atividades de
comercio de lavagem, lubrificagao e polimento de veiculos automotores, bem como
as demais atividades de comercio e services nao previstas na Lei em comento, nos
lotes confrontantes com as Avenidas Melvin Jories e ^Curitiba, desde que
compativeis com os demais usos implantados, resguardadas as restrigoes no
ambito da legislagao ambiental vigente.
A Assessoria Juridica desta Casa de Leis concluiu pelo prosseguimento da
materia.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a
proposigao, pois apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao
fere os principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 8 de abril de 2019.
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este process© contem 1 folhas numeradas.
Arquive-se, em / 06" /2019.
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Vitoria Celpta Bayerl
DIRE^CJRA LEGISLATIVA
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