materia nº 5596/2019

fgPtocjtss3b£2
3.F,s.oi
Vp t(kvUM»
r~
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 073/2019/PGM Vilhena/RO, 25 de margo de 2019.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei.
)
Senhor Presidente
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberagao, do Projeto de Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n° 5-5R£ /2019, "DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA Q
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT rjQb
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 513.000,00 NO VIGENTE QRQAMENTO E A
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” i
Atenciosamente
Tiago Cavalc
PROCURADOR
ma de Holanda
AL DO WIUNICIPIO
Eduardo To^niVaiTsuru
PREFEIT0 MUNICIPAL
C AMARA MUNICIPAL DE VILHENA----------------------------------------------------------------------
D!RETOR!A LEGISLATIV^-gf^ypQ administrativo senador doutor teotonio villela
VILHENA-RO / 05 AR FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065 DATA.:. -
i-iORA:-. V\OQ
AHcuP-Brito
Assessors doApo*o Legteiadvo
Diret ativa
, . *'•
=• V*
^
J^ .
lg-Proc.n°qSol i8!V'
MUNIClPIO < r DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
3: g_Fls.Q3
\P
Projeto de Lei n2 5.5^6 /2019
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza9ao para’abertura de Credito Adicional Especial por
Superavit Financeiro, no vigente or^amento-programa da Secretaria Municipal
de Turismo, Industria e Comercio, no valor de R$ 513.000,00 (quinhentos e
treze mil reals).
A solicita^ao em pauta objetiva suprir as necessidades da SEMTIC. para
propiciar a utiliza^ao de recursos oriundos de superavit financeiro do exercicio
de 2018 atraves do Convenio firmado com a empresa IBS S/A, na compra de
resspraa, datashow, teljo^materiais de expediente, elaborate
Bade, participa^ad em feiras. repasse a
entidades tais como o SEBRAE. SESL SENAI e ACIV e na confec9ao e
divulga9ao de material sobre o Municipio, visando mostrar as potencialidades e
atrair novos investidores para a regiao.
(computadores^imp
e produ9ao (de documentarIP ^obre a cj
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
ilhena (RO), 25 de mar90 de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
diretoria legislativa
iZgL/_Q3yJ3-------
■UVvOS_________ —
Eduardo Tosmiyajsuru
Prefeito do Municipio
DATA:
HORA:.
P. Brito
Apoio legtelaUvo
ileotsiattva
Ailcu
'Assessora dp￾Oirel
kC’ !0
r
•V«
/^Cip^
^~Proc.n°^3oliO
iRs.oi----
\ t/cwOLVvO
MUNIClPIODE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Ns 5.5^G /2019
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL,
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
513.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
POR superAvit
LEI:
Art. 1— Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Especial na importancia de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze
mil reals), necessario para abertura das seguintes dotagoes:
6rgao: 1100 - Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comercio
Unidade Orgamentaria: 1101- Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comercio
2369100551.115 - Apoio e Fortalecimento das Agoes do Comercio, da Industria e
do Turismo de Negocios
3350.4100.00- Contribuigoes
3390.30.00.00- Material de Consumo
3390.39.00.00 - Outros Servigos de Terceiros - P. Jundica
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ -300.000,00
50.000,00
100.000,00
R$ 63.000,00
R$
R$
TOTAL R$ 513.000,00
Art. 2^ Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo 1s serao utilizados os
recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o que dispoe o artigo
43, § 12, inciso I, da Lei Federal ne 4.320, de 17de margode 1964.
Art. 32 Inclui a agio “Apoio e Fortalecimento das Agoes do Comercio, da
Industria e do Turismo de Negocios” no programa “Vilhena em Desenvolvimento” da
Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comercio e nos Anexos das Leis n.°s
4.793/2017
Orgamentarias, 5.021/2018 - que Altera o Anexo IV da LDO e 5.022/2018 - Revisao
do PPA 2019.
Plano Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 Lei de Diretrizes
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 25 de margo de 2019.
Eduardo TosnSv§ Tsuru
Prefeito>ao Manicipio
PROCESSO LEGISLATIVO N° 050/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constitui<?ao, Justipa e Redagao, de Finangas e Orgamento e
de Educagao, Cultura, Turismo, Esporte, Saude e Assistencia Social.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interno desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei nQ
5.596/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 3 de abril de 2019.
1
EM BRANCO
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENao
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN \
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, DE FINAN^AS E ORgAMENTO E DE EDUCAgAO, CULTURA,
TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER N8 /2019
PROCESSO LEGISLATIVO Ns 050/2019
PROJETO DE LEI N5 5.596/2019
O Projeto de autoria do Poder Executive tern por finalidade a abertura de Credito
Adicional Especial, por superavit financeiro, no valor de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze
mil reais) no Orgamento da Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comercio.
O Credito proveniente do Convenio firmado com a Empresa JBS S/A, sera
destinado para:
- aquisigao de computadores, impressoras, datashow e telao - R$ 63.000,00
(sessenta e tres mil reais);
- aquisiqao de materiais de expediente - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
- elaboragao e produgao de documentario - R$ 100.000,00 (cem mil reais);
- repasse ao SEBRAE, SESI, SENAI e ACIV - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
i.1
O repasse tern por objetivo a confecgao e a divulgagao de material sobre o
Municlpio, para divulgar as potencialidades e atrair novos investidores para a regiao.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a proposigao, pois
apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao fere os princlpios
constitucionais.
Sala das Comissoes, 8 deabril de 2019.
i^>
v°veFrA<lilS'
Relator/bl
yer. Raftae! Ma2Tero
Relatfrc/CCJR
TOMADA DE V03
C.C/J.R.
VCTTPfj
Relafora/CECTESAS
tele
C.F.O. C.E.C.T.E.S.A.S.
V
J VeKAdilson
PREStQENTE
iro
Ver3. LVninha do Povo
SECRETARIA
lichi Ver. Fran
secret)
Iva da Radio
Ver*. Vera
MEMBRO
3a Famiacia''-* Ver. Rogerio Golfetto
MEMBRO
/
)' \
. \
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em / Q^f /2019.
Vitoria Cejwta Bayerl
DIRETPR^LEGISLATIVA
:
EM BRANCO
\