materia nº 5597/2019

PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 078/2019/PGM Vilhena/RO, 26 de marpo de 2019.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei.
Senhor Presidente, t r)* * 1
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberate, do Projeto de Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n° 5.5^> /2019. “DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ^
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVITQ ^
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 443.222,84 NO VIGENTE ORQAMENTO.” A‘
Atenciosamente
Tiago Cavalcanti
PROCURADORGE
rgia de Holanda
mStl do wiunicipio
Eduardo Tosnjy^ Tsuru
PREFEIT0 WIWNICIPAL \
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOlONtO VtLLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
DATA:.
HORA:
AikuP. Brito
Assessora d© Apoio Legtelativo
Diretoria^egislativa
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EM BRANCO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei 5 5°|> /2019
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza9ao para abertura de Credito Adicional Suplementar
por Superavit Financeiro, no vigente or9amento-programa da Secretaria
Municipal de Saude, no valor de R$ R$ 443.222,84 (quatrocentos e quarenta e
tres mil, duzentos e vinte e dois reals e oitenta e quatro centavos).
A solicita9ao em pauta faz-se necessario para atender as necessidades da
SEMUS, na aquisi9ao de medicamentos e material penso para o Hospital
Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Govemo do Estado,
e contrapartida do Municipio, oriundos de superavit financeiro do exercicio de
2018.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 26 de mar9o de 2019.
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Eduardo Ti ihjya Tsuru
Prefeito ao Municipio
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
DATA:
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HORA￾AilcuP. Brito
Assessors, jeApoio Legtelattvo
Diretorj gislatrva
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
5.5°i^ PROJETO DE LEI Ne /2019
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
443.222,84 NO VICENTE ORQAMENTO.^V t^
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 443.222,84 (quatrocentos e
quarenta e tres mil, duzentos e vinte e dois reals e oitenta e quatro centavos),
necessario para reforgo das seguintes dotagoes:
6rgao:1400 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 1401 - Fundo Municipal de Saude
1030200712.126 - Manutengao das Atividades do Hospital Regional e UTI
3390.30.00.00 - Material de Consume - Convenio
3390.30.00.00 - Material de Consume - Contrapartida
R$ 353.222,84
R$ 90.000,00
TOTAL R$ 443.222,84
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo 12 serao utilizados os
recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o que dispoe o artigo
43, § 12, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 26 de margo de 2019.
Eduardo ToihMa Tsuru
Prefeito dp Municipio
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 051/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justi?a e Redagao, de Finangas e Orgamento e
de Educagao, Cultura, Turismo, Esporte, Saude e Assistencia Social.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interne desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei n9
5.597/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 3 de abril de 2019.
Vereador RonildJfPereiraJwacedo
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUigAO, JUSTIQA E
REDAQAO, DE FINANQAS E ORQAMENTO E DE EDUCACAO, CULTURA,
TURISMO, ESPORTE, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
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PARECER Ng 30 /2019
PROCESSO LEGISLATIVO N2 051/2019
PROJETO DE LEI Ng 5.597/2019
O Poder Executive solicita autorizagao para abertura de Credito Adicional
Suplementar no montante de R$ 443.222,84 (quatrocentos e quarenta e tres mil,
duzentos e vinte e dois reals e oitenta e quatro centavos) no Orgamento da
Secretaria Municipal de Saude.
O Credito e para aquisigao de medicamentos e material penso para o
Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recursos do Governo
Estadual no valor de R$ 353.222,84 (trezenfos e cinqiienta e tres mil, duzentos e
vinte e dois reals e oitenta e quatro centavos) e contrapartida do Municipio no valor
de R$ 90.000,00 (noventa mil reals), provenientes de superavit financeiro.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a
proposigao, pois apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao
fere os principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 8 de abril de 2019.
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Ver. Ratasn Maziero
Relafo^CCJR
Ver~~AqHsoi
Relator/CF<
T' DA DE VOTO
C.C.J.R. C.F.O.
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Ver. Ri
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RESIDENTE
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Ver. Suptenente^Kihj i^Lsirmha do Povo
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Ver. FranCTBilva da Radio
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SECRETARIA
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Ver. Rogerio Golfetto imir Ali
MEMBRO
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EM BRANCO
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em _L& / /2019.
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Vitoria Cpiuta Bayerl
DIRETefiA LEGISLATIVA
I
k.-./
EM BRANCO