materia nº 5598/2019

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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oflcio n° 079/2019/PGM Vllhena/RO, 26 de margo de 2019.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Solicitasao de regime de urgencia.
Senhor Presidente da Camara de Vereadores,
'. i. .
/ .
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a aprovagao
do Projeto de Lei abaixo descrito, em regime de urgencia nos termos do artigo
134, inciso I do Regimento Interne da Camara Municipal de Vereadores, na
sessao ordinaria do dia 2 de abril de 2019.
Projeto de Lei n° S.S°i? /2019, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALO DE R$ 4.340,86 NO VICENTE ORgAMENTO.”
Conforme Memorando n° 036/2019/SEMAS/FINAN, a necessidade
de abertura de credito, se refere a atender a devolugao do Convenio n° 073/PGE￾2017, referente a aquisigao e impiantagao de academia ao ar livre, solicitamos
que o presente Projeto de Lei seja apreciado com urgencia, considerando o
vencimento do DARE (copia anexa) ser dia 12 de abril de 2019.
Atenciosamente,
/.
Eduardo TTdsftiya Tsuru
PREFEIJOWIUNICIPAL
Tiago CavalcarJtiUrria de Holanda
PROCURADodraERAl DO WIUNICIPIO
Centro //dministrativo senador doutor teotOnio villela
MUNICIPAL DE VILHEN&
OlRcTORiA LEGJSLATiVA
HORA:__
VILHENA - RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
DATA:
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei n- 5-S°\1 /2019
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar
por Superavit Financeiro, no vigente orgamento-programa da Secretaria
Municipal de Assistencia Social, no valor de R$ 4.340,86 (quatro mil, trezentos
e quarenta reais e oitenta e seis centavos).
A solicitagao em pauta visa atender as necessidades da SEMAS, no reforgo
orgamentario para devolugao do convenio n° 073/PGE/2017 referente a
implantagao de academia ao ar livre, com recursos do Govemo do Estado, oriundo
de superavit financeiro do exercicio de 2018.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprovagao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta consideragao.
ilhena (RO), 26 de margo de 2019.
Eduardo Tpsmya Tsuru
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA Prefeito do Municipio
diretoria legislativa
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HORA￾AilcuP. Brito
Assessors <& Apoio Legisiativo
Diretoria Qgislativa
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDCNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI N2 5 5^% /2019
DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA
ABERTURA DE CR^DITO ADICiONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 4.340,86
NO VIGENTE ORQAMENTO.
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 4.340,86 (quatro mil,
trezentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), necessario para reforgo da
seguinte dotagao:
Crgao:1200 - Secretaria Municipal de Assistehcia Social
Unidade Orgamentaria: 1201 - Setor de Assistencia Geral
0812200032.096 - Manutengao das Atividades da SEMAS
3330.93.00.00 - Indenizagoes e Restituigoes - Convenio
3390.93.00.00 - Indenizagoes e Restituigoes - Contrapartida
R$ 4.234,15
R$ 106,71
TOTAL. R$ 4.340,86
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo 1fi serao utilizados os
recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o que dispoe o artigo
43, § 1e, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
labinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 26 de margo de 2019.
Eduardo ToshiyB|Tsuru
Prefeito dolVlunicipio
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SECRETARIA DE ESTADO DE FINANQAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
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i 02-i.E./CPF/CNPJ ; 09317468000189
03-Comptemento da
DARE ldentifica9ao
DOCUMENTO DE ARRECADA9AO DAS RECEITAS ESTADUAIS 04-Mes/Ano Referenda 03/2019
Nome/Corrtribuinte:
SEC DE E DA A E DO DES SOCIAL SEAS
05-Data Vendmento 12/04/2019
"1 06-C6digo da Recelta
—! 07-Numero da Parcela
' Enderego:
FARQUAR 2986
7268
Munfdpio/Distrito: 1
PORTO VELHO
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08-Cddigo Munidpio 110030
CEP: UF: DDD/TELEFONE: MATRICULA DO SERVIDOR: 1
09-Vaior Prindpal : 4.279,44
76801-348 RO 1
10-Valor Multa 0,00 S
informagdes Complementares:
Note Fiscal: Outras receitas nao especificadas
Destinat&rio: 04092706/000181
Origem: VILHENA RO Destine:
Produto:
Base Caiculo:
! 11-Valor Juros 0,00
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12-Outros Acrescimos T 0.00
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i 13-Valor Total 4.279,44
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AutenticagSo mecSnica / Via Usudrio
856300000424 794400227193 102190931745 680001726834
corte aqui
01-N° Documento ! GOVERNO DO ESTADO DE RONDGNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE F]NAN£AS
COORDENADORIA DA RECEfTA ESTADUAL
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02-I.E./CPF/CNPJ * 09317468000189
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DOCUMENTO DE ARRECADAgAO DAS RECEITAS ESTADUAIS ^ , c_ .
04-M§s/Ano Reier&naa 03/2019 i 1
Nome/Contribuinte:
SEC DE E DAA E DO DES SOCIAL SEAS
! 05-Data Vendmento 12/04/2019
Enderego:
FARQUAR 2986
06-C6digo da Recelta
07-Numero da Parcela
7268
Munldpio/Distrito:
PORTO VELHO G8-C6digo Munidpio I 110030
CEP: UF: DDD/TELEFONE: MATRICULA DO SERVIDOR: 09-Valor Prindpal 4.279.44
76801-348 RO
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10-Valor Multa 0,00 Informagdes Complementares:
Nota Fiscal: Outras receitas n§o especificadas
Destinatfrio: 04092706/000181
Origem: VILHENA RO Destine:
Produto:
Base Caiculo:
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13-Valor Total 4.279.44
Autenticagao mecSnica / Via Banco
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 052/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justiga e Redagao e de Finangas e Orgamento.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interne desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
5.598/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 2 de abril de 2019.
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Vereador Ronit re ra Mapedo
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EM BRANCO
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ESTADO DE RONDONIA i
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VI
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUigAO, JUSTIQA E
REDAgAO, DE FINANQAS E ORgAMENTO
PARECER /2019
PROCESSO LEGISLATIVO NQ 052/2019
PROJETO DE LEI Na 5.598/2019
A materia de autoria do Poder Executive dispoe sobre autorizagao para a
abertura de Credito Adicional Suplementar, por superavit financeiro, na importancia
de R$ 4.340,86 (quatro mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos) no
Orgamento da Secretaria Municipal de Assistencia Social.
0 Credito sera para a devolugao de saldo do Convenio, referente a
implantagao de academia ao ar livre, localizada ao lado da Camara de Vereadores,
na Avenida Tancredo Neves, com recursos do Governo do Estado.
O Poder Executive solicitou a deliberagao da materia em regime de
urgencia, considerando que o vencimento do Documento de Arrecadagao das
Receitas Estaduais - DARE sera dia 12 abril de 2019.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a
proposigao, pois apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao
fere os principi :onstitucionais.
Sala das Comissoes, 2 de abril de 2019.
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■Ver. Ri
Relat^
iziero r. ;OI
fcJR Relator/CF1
TOMADA DE
C.C.J.R. Z'
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C.F.O.
yer. Ra
PRESJl
iziero
ITE PRE
Ver. Franpa'fiflva da Radio
SECRETAferas/
Ver. Subfenente
secret/Ario^
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Ver. Rogerio Golfetto
MEMBRO
Ver*' la
MEMBRO
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EM BRANCO
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em 1£ / <k /2019.
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Vito^Celuta Bayerl
DIREfORA LEGISLATIVA
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EM BRANCO
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