materia nº 5603/2019

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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORifl
Oficio n° 082/2019/PGM Vilhena/RO, 1° de abrii de 2019.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis.
Senhor Presidente
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberaqao, dos Projetos de Leis abaixo relacionados:
Projeto de Lei n06*£>O& /2019, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CR£DITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 26.821,91 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Projeto de Lei n° 5-Go3 /2019, “DISPOE SOBRE AUTORiZAgAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT r&T
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 290.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA.”
Projeto de Lei n° /2019, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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tthdo
Atenciosamente Data
'Hora__
LIUMWJa) Mtl'l Eliane anenX. Souza
Eduardo T&rtjfa
PREFEITO M
Tiago Cavaloan
PROCURADOR G
do Holanda
DO MUNIClPIO NICIPAL CVMV-RO
------)
.ENTRO ADIWNISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
\ / VILHENA-RO
V y FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065

V. .
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MUNICtPIO DE VILHENA ^Foihas_03—Jp,
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n5 5.fco3 /2019
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza9ao para abertura de Credito Adicional Suplementar
por Superavit Financeiro, no vigente or9amento-programa da Secretaria
Municipal de Educa9ao, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil
reais).
A solicita9ao em pauta objetiva suprir as necessidades da SEMED, visando
efetuar o pagamento de obriga9oes patronais junto ao INSS, dos professores
emergenciais contratados atraves de processo seletivo, com recursos oriundos de
superavit financeiro do exercicio de 2018.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
ilhena (RO), 1° de abril de 2019.
Eduardo Toaniyajsjsuru
Prefeito d</Muriicipio
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
Data. 0*2, / ok / l °l
Hora ShAO
EUaneA. Souza
Assessors de Apoto Legislative
Qirelona Legislative
CVMV-RO
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EM BRANCO
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MUNIClPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N* /2019
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
290.000,00 NO VICENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA.
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Cr6dito Adicional Suplementar na importancia de R$ 290.000,00 (duzentos e
noventa mil reals), necessario para reforgo das seguintes dotagoes:
Orgao: 0700 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 0704- FUNDEB
1236100082.079- Manutengao do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental
3190.13.00.00- Obrigagoes Patronais R$ 200.000,00
1236500062.080 - Manutengao do FUNDEB 60% - Educagao Infantil
3190.13.00.00 - Obrigagoes Patronais R$ 60.000,00
1236600082.201 - Manutengao do EJA- FUNDEB 60%
3190.13.00.00 - Obrigagoes Patronais
TOTAL...... ...........................................................................
R$ 30.000,00
R$ 290.000,00
Art. 22. Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 12 serao utilizados os
recursos provenientes de superavit financeiro, de acordo com o que dispoe o artigo
43, § 12, inciso I, da Lei Federal n24.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 1° de abril de 2019.
Eduardo T6s™a Tsuru
Prefeltq/do Municipio
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EM BRANCO
^proc.n0
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^Folhas 05 rr
PROCESSO LEGISLATIVO N° 072/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constituipao, Justiga e Redagao e de Finangas e Orgamento.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interne desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
5.603/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 3 de abril de 2019.
Vereador Ronildo Pe
PRESIDE
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EM BRANCO
ProcjfoUUV
3 FIs. Ob X
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO ,
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN —
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUigAO, JUSTIQA E
REDAQAO, DE FINANQAS E ORQAMENTO
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rl.
4
PARECER N2 3] /2019
PROCESSO LEGISLATIVO N2 072/2019
PROJETO DE LEI Ns 5.603/2019
O Projeto de autoria do Poder Executivo tem por objetivo a abertura de
Credito Adicional Suplementar, por superavit financeiro, no valor de R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reals) no Orgamento da Secretaria Municipal de Educagao.
O Credito e para o pagamento de obrigagoes patronais junto ao Institute
Nacional do Seguro Social - INSS, dos professores emergenciais contratados
atraves de processo seletivo.
Apos analise as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a
proposigao, pois apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao
fere os principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 8 de abril de 2019.
Ver.
Rela#f/CCJR
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TOMADA DE VOTO
C.C.J.R. //
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PRESiDENTE
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Ver. Subtehente
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EM BRANCO
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Camara de Vereadores do Municlpio de Vilhena-RO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este process© contem ihate folhas numeradas.
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Arquive-se, em JQ / /2019.
Vitoria Cejwta Bayerl
DIRETOK^LEGISLATIVA