materia nº 5601/2019

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KP vJaANA*/^^
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILH
plenArio DAS DELIBERAQOES
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Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislative
Projeto de Resolugao
Requerimento
Indicagao
Mogao
Emenda
CAMARA MUNICIPAL DEVILHENA
diretora legislativa
is i o^i / JiL
ioFTss__
o
O Data o
O Hora,
Assessors
ElianeA.
do Apoto
Spuza
Legislativo
4
Diretoria Legislatrva
CVMV-RO
Ot￾cu
AUTOR: VEREADOR RONILDO MACEDO
PROJETO DE LEI NeS.&Ot, DE 25 DE MARQO DE 2019
o ALTERA, ACRESCE E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI Ne 4.338, DE 20
DE MAIODE 2016. j
'O
i. e- LEI: I
Art. 12 Sao acrescidos, alinea “i", incisoW, do ar\\c\o3^cap.ut6o artigoJJ-, altera o § 2e
do artigo 10s, o inciso II do artigo 112, acresce 5s § 12, 2g e 3g do^a_rtigoJ lj}altera os
incisos V e VI do artigo 112, revoga 0 § 52*do artigo 112, acresce os incisos i, II, III, IV, V
e VI, § 62 do artigo 112 e paragrafo unico do artigo 125 da Lei n5 4.338, de 20 maio de
2016, que dispoe sobre a Regulamentagao do Sistema de Prestagao de Servigo de
Transporte Individual de Passageiro com Uso de Motocicleta ou Triciclo, que passam a
tervigencia com a seguinte redagao:
Art. 6®(...)
V(...)
i) - center nos capacetes e coletes, a numeragao de registro permissional.
Art. 72 A substituigao do veiculo moto taxi, somente sera autorizada pela
SEMTRAN, obedecido o que determina 0 artigo 112 desta Lei, sendo que, para
aprovagao do novo veiculo, 0 antigo devera ser descredenciado, retirada a placa
vermelha do veiculo e quaisquer descrigoes contidas, que faga mengao a
permissao desta categoria;
(...)
Art.102. (...)
§ 22 O limite fixado nesse artigo, podera ser acrescido de acordo com a
VEREADOR: iZueutfo M&U uvUcOm. moM fjOnfet
't
l
EM BRANCO
tfProc.n6 055)1 ^
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILH^lAhas I,
PLENARIO DAS DELIBERAQOES
PODER LEGISLATIVO
necessidade que 0 Municipio demandar, observando 0 crescimento popuiacional
anual, atraves do levantamento realizado pelo IBGE e devera ser precedido de
justificativa e autorizagao legislativa.
(...)
Art. m (...)
II - a autorizagao sera concedida ao profissional autonomo, apos outorgada e
exclusive, facultado 0 cadastramento de condutor auxiliar que tenha todos os
requisites exigidos por esta Lei.
§ 12 A transferencia sera permitida a novo permissionario, que preencha todos os
requisites elencados no art. 42 desta Lei, cumpra as exigencias estabelecidas em
seu teor e nao seja pessoa ja permissionada.
§ 2fi 0 ato de transferencia, devera ser efetuado via oficio, pelo permissionario
antecessor, com toda documentagao anexa, do veiculo e do novo titular, que
comprove a idoneidade e capacidade do mesmo para receber a permissao.
§ 32 A transferencia sem previa anuencia do poder concedente, implicara na
caducidade da concessao.
V - 0 alvara de permissao sera expedido a titulo provisorio e pessoal, podendo ser
transferido aos auxiliares substitutes do titular, indicado pelo mesmo, herdeiros ou
representante legal, desde que, devidamente habilitados.
VI - poderao os pontos de moto taxi, atraves de suas associagoes, cadastrarem
03 (tres) condutores auxiliares, que deverao preencher os requisites contidos no
artigo 42 desta Lei, ressalvado 0 disposto no inciso V, devendo constar na carteira
de moto taxi, quais as motocicletas ou triciclos que estes poderao trabalhar.
§ 52 Revogado
§ 6“. (...)
I - se algum dos herdeiros da ordem supracitada no paragrafo anterior, nao
estiverem aptos legalmente, podera aquele, que no ato da partilha ou por alvara
judicial ficar com o veiculo objeto da permissao, indicar o novo titular devidamente
habilitado, podendo ser outro moto taxista, mediante a comprovada necessidade
do conjuge ou herdeiro, que nao estiver apto, ser subsidiado financeiramente pela
exploragao da atividade.
2
VEREADOR: tZuOMfo UtUdte.,
t
£?Proc.n0 05?Ufe.
^Ahaso^L_^
\.0 \-/ay»\xXK»o
PODER LEGISLATIVO ,
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILh|
PLENARIO DAS DELIBERATES
II - no caso de falecimento do permissionario, a viuva ou herdeiros, deverao
manifestar - se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do obito,
para proceder a substituigao e continuidade da permissao, sendo esta em nome
do espolio, ate que seja efetuado o processo de transferencia em conformidade
com o paragrafo 5^ deste artigo.
Ill - fica vedado qualquer ato, que verse sobre o vefculo ou a permissao, durante o
tramite do processo de transferencia, ate a liberagao judicial.
IV - Se a decisao judicial contemplar outro permissionario, tera este, o prazo de
90 (noventa) dias, improrrogaveis, para proceder a transferencia da permissao e
do velculo.
V - em conformidade com os paragrafo 52 e 62 deste artigo, sucessor que for
contemplado na decisao judicial, autorizando a continuidade da permissao
transferida, devera cumprir as exigencias regulamentadas, bem como todos os
encargos estabelecidos por esta Lei.
VI - Nao tera direito a continuidade prevista nesse artigo, o conjuge separado ou
divorciado, que nao atender as exigencias legais para o exercicio da atividade,
cabendo a Administragao Publica Municipal, intervir com a finalidade de nomear
outro permissionario.
Art. 122. (...)
Paragrafo unico - No exercicio da permissao, sera obrigatorio ao condutor, portar
Carteira Funcional de Moto taxista, expedida e autorizada pela Secretaria
Municipal de Transito, contendo nesta, nome complete do condutor, foto,
matrlcula permissional, perlodo de validade, placa do veiculo e numero de ordem
do ponto que esteja vinculado.
Camara de Vereadores, 25 de margo de 2019
Vereador Bon^ofMac^do
PRESlDENXiJ-eV^V
3
VEREADOR: tZueutfo MtUb (Miclo4, mate fonteA GenenuM.
EM BRANCO
ESTADO DE RONDONIA ^Proc.n0o2Sii^
PODER EXECUTIVO
MUNlClPIO DE VILHENA
Procuradoria Gerai do Municipio
•^.FolhasO^ m
\0iJat*****^ -a /
LEI N2 4.338, DE 20 DE MAIO DE 2016
OwrtflFICO a publicagSo da presente Lei
Na IMPRENSA OFICSAL DO MUNlClPlO
Ed. c\0*£C$1.em OHl
dispOe
REGULAMENTAQAO DO SISTEMA
DE PRESTAgAO DE SERVIQO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIRO COM USO DE
MOTOCiCLETA OU TRICICLO E DA
OUTRAS PROVIDfzNCIAS.
SOBRE A
PROCURADORIA
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILHENA,
Estado de Rondonta, no exercicio regular de seu cargo e no uso das
atribuigoes que Ihe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96
da Lei Organica do Municipio,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
"\
Art. 12 Rica instituido no Municipio de Vilhena o sistema de prestapSo de
servi?o de tfansporte individual de passageiro com uso de motocicleta ou
triciclo denominado mototaxi, a ser operado sob o regime de permissao do
Poder Executive.
Paragrafo unlco. As permissoes sujeitar-se-ao sempre a fiscaiizagao do
Poder Permissor com cooperagao dos usuarios.
Art. 22 Para efeito dessa Lei municipal, adotam-se as seguintes
definigoes:
I - servigo de mototaxi: o servigo de transporte individual de passageiro
em veiculo automotor de especie motocicleta ou triciclo, nos termos do artigo
96, II, "a", ”4", do Codigo de Transito Brasileiro;
permissionario: pessoa fisica detentora de permissao para
exploragao do servigo de transporte de passageiro em motocicleta ou triciclo;
II
III - auxlliar substitute: pessoa fisica ^detentora de permissao para
exploragao do servigo de transporte de passageiro em motocicleta ou triciclo
que exerce a atividade de condugao quandk Eojfcitado pelo permissionario; e
/^Proc.n°a5lll^'
IV - condutor motorista profissional: permissionario ou auxiliar substitute
cievtdamente credenciado para exercer a atividade de condu<?ao de motocicleta
ou triciclo.
Art. 32 O servigo de motot£xi no Municlpio de Vilhena reger-se-a pelas
disposigoes dessa Lei e pelas normas regulamentar expedidas pelo Poder
Executive Municipal, observando-se, no que couber, a legislagao federal e
estadual aplicaveis a especie.
CAPiTULO II
DOS CONDUTORES
Art. 4s Para operar no servigo de motot£xi exigir-se-a do condutor do
veiculo:
I - idade minima de 21 (vinte e urn) anos;
II - ter pelo menos 2 (dois) anos de habilitagao na categoria A;
III - estar inscrito junto ao orgao de transito competente da Prefeitura
Municipal e junto ao ISSQN;
IV - certidao negativa criminal expedida pela Justiga Estadual e Federal,
renovavel a cada ano;
V - veiculo registrado em seu nome e estar com documentagao completa
e atualizada;
VI - aprovagao em curso especializado, regulamentado pelo COMTRAN,
sobre condugao de passageiro em veiculo motorizado de duas ou tres rodas;
VII - manter seguro de vida pessoal e do passageiro de, no minimo, R$
30.000,00 (trinta mil reals), devendo a apolice contemplar ressarcimento por
mode, invalidez temporaria ou permanente e indenizagao por danos materiais
de terceiros;
VIII - comprovar residencia fixa no Municipio;
IX - nao possuir vinculo empregaticio em cargos e empregos publicos
em qualquer das esferas federal, estadual ou municipal;
X - comprovante de quitagao da 4a Zona eleitoral;
XI - atestado medico comprovando saude fisica e mental; e
XII - deciaragao escrita que nao possui vinculo empregaticio.
Paragrafo unico. Case o seguro desed
dia, o mototaxista n3o podera exercer suas
o n® |hciso VII n§o esteja em
ati/dldes, ficando sujeito as
2
i^
A?PfDc.n0Q55j_^'
*.i _i . l^Folhas 06 ;?,
penalidades da Lei, exceto com comprova5ao de recusa de seguradoreM^ -jpj
mediante requerimento do permission^rio. /
Art. 5- Na presta?ao do servigo, o motot^xista dever^ atender &s
seguintes obrigagdes:
I - oferecer protegdo interna (touca) descartcivel para capacete de
seguran^a de uso do passageiro;
I! - estar usando coiete de seguranga dotado de dispositivos retro
refletivos com inscrig§o do ponto e numero do respective alvara;
III - dispor de 2 (dois) capacetes com viseiras transparentes, de uso
obrigatorio prdprio e do passageiro;
•“T-------- I—**-•
IV - usar iuvas; e
V- calgado adequado.
CAPITULO 111
DA ESPECIFICAQAO DOS VE1CULOS
Art. 62 O veiculo destinado ao servigo de mototaxi devera atender,
obrigatoriamente, as seguintes exigdneias, sem prejuizo de outras
estabelecidas por regulamento:
I - contar com no maximo 6 (seis) anos de fabricagao;
II - possuir potencia minima de motor equivalente a 125 cc (cento e vinte
cinco cilindradas) e maxima de 160 cc (cento e sessenta cilindradas);
III - estar licenciado no Org§o estadual competente como veiculo de
aluguel caracterizado com a cor amarela e placa de cor vermelha do Municipio
de Vilhena-RO;
IV - ser vistoriado previamente pela Secretaria Municipal de Transportes
e Transito - SEMTRAN;
V - possuir os seguintes equipamentos:
a) protetores metalicos fixados na parte lateral e posterior do veiculo
destinados a sustentagSo e apoio do passageiro;
b) equipamento denominado mata-cachorro dianteiro;
c) antena corta pipa;
d) alga de seguranga;
e) alga metdlica lateral para se^uld
, 3
^PfOC.n0QS5V^\
- . ...........................................-—----------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------- ---—
i^PolhascfcV^-^
y f) protetores de isolamento do escapamento, para evitar
^——^queimaduras;
g) dispositive luminoso com a inscrigao MOTOTAXt iocalizado acima
do farol; e
V»
h) obedecer as normas do Codigo de Transito Brapileiro.
sV^
Art. 7° A.substituiQgo do yejcuio.rnptot^xi/somente)ser^ autorizada pela
obedecido o que determina o artigo ssa Lei. sendo que, para^SEMTRAN.
aprovagao do ’ novo veicuio, o antigo jjever3 sej^descredenciado. sendo-lhe
retirada a placa'vermelha do‘veiculo. * '
SP
Art. 8a Os veiculos em operagao deverao ser submetidos a vistoria
tecnica inicial e periodica a cada ano, a ser realizada pela SEMTRAN,
concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias para adequagao do veicuio as
exig£ncia$ da Lei.
Paragrafo unico. No periodo de que trata esse artigo, o servigo devera
ficar suspense.
Art 9° Toda e qualquer alteragSo realizada no veicuio devera ser
previamente aprovada pela SEMTRAN. sob pena de imediata suspensao da
autorizagao e seu posterior cancelamento.
CAPITULO IV
DA AUTORIZAGAO DO SERVIGO
Art. 10. O numero de perniissoes e licenciameoto. para prestagao de
servigo de transporte de passageiro em motocicleta e triciclo, na categoria
aluguel, no Municipio de Vilhena-RO, nao poder& ultrapassar ao numero de 96
(noventa e seis).
§ 1s SUPRIMIDO.
§ 2s C3 limit© fixado nesse_artigo_ppde[^ ser acrescido de acordo com a
necessidade que o Muhiclpio admitirp devera ser precedido de justificativa e
autorizagao legislativa. ' -
§ 3e SUPRIMIDO.
Art. 11. A autorizagao para a expforagao do servigo de motot^xi ser£
outorgada ao proprietario de motocicleta ou triciclo que cumprir rigorosamente
o disposto na legislagao em vigor, obedecidas, tambem, as seguintes
condigoes:
I - o prazo da autorizagao sera de 5 (cinco) a
pelo Poder Permissor;
podendo ser renovada
4
1! - a autoriza^ao, apos outorgada e exclusiva e^intransferivel^sendo l/^-pr0C.no0s5|i^
facuitado o cadastramento de condutor auxiliar que devet^Tpreencher os ;i^Folhas0^ x
requisites contidos no artigo 49 dessa Lei, ressalvado o disposto no inciso V;
III - a autorizagao ser£ concedida ao profissionai autonomo, sendo
vedada & exploragSo do servigo por pessoa juridica de direito privado;
IV - cada permissionario tera direito ct apenas 01 (uma) autorizagao;
f \T^o alvar^ de permissao sera expedido a titufo(precario)e provtsdrio,
sendo pessoal e intransferlve! tao somente ao auxiliar substifuto;
VI - poderao os pontos de mototaxi, atraves de suas associagbes,
cadastrarertL^fl^condutores auxiliares que deverao preencher os requisites
contidos no artigo 49 dessa Lei, ressalvado o disposto no inciso V, devendo
constar na carteira de moto taxi quais as motocicletas ou triciclos que estes
poderbo trabalhar
" *"§" 1s O alvara devera ser renovado anualmente, mediante requerimento
lo interessado e pagamento de taxa respective e outros tributos eventualmente
tevidos a Municipalidade.
§ 22 O requerimento de renovagbo devera ser instruido com a certidao
legativa criminal, alvand anterior e copia de certificado original de propriedade
do veiculo.
§ 32 A cassagao do alvara de permissao podera ocorrer a qualquer
tempo, quando configure infragbo do condutor bs normas em vigor,
assegurando-ihejampla defesa. __
§ 42 O permissionario respondera solidariamente pelos seus atos nas
esferas civeis e criminal's.
§ 5° £ vedada a transferencia de permissao, exceto nas seguintes
hipoteses:
I - por sucessao do permissionario;
II - no caso de incapacidade ou invalidez permanente do mototaxista;
HI - por doenga infectocontagiosa, devidamente comprovada; ou
IV - por debilidade mental demonstrada.
f§ 69 Em caso de morte ou incapacidade total do titular da permissao,
esta sera transferida pelo Municipio na seguinte-ordem: cdniuge/companheiro
(a), descendentes^u ascendentes, que passarao a ter os mesmos direitos e
deveres.
§ 1~ Estando. o permissionario incapaz tempor^tiamente, por motivo de
saude, e admitida sua substituigSo por outroj^iototaidya, desde que preencha
os requisites exigidos nesta Lei. f } n l I
5
x! _rn)
& § 8e t permitida a mudanga de ponto de mototaxi entre os mototaxistas
^ae assim adordarem, devendo comunicar por escrito & Secretaria Municipal de
Transporte e Transito - SEMTRAN,
Art. 12. Fica vedada a formapao de pontos de parada de mototaxi sem a
devida regulamentapao do 6rgao competente.
Art. 13. O Poder Executive regulamentar£, por meio de Decreto, os
locais a serem estabelecidos como pontos de mototaxi, bem como sobre a
representatividade do coordenador existente em cada ponto, respeitados os
limites dos pontos oficiais de onibus e t&xi e da area central da cidade de
Vilhena.
Art. 14. Fica assegurada a livre circufapao do mototexista, podendo
apanhar passageiro quando for solicitado, respeitados os pontos oficiais de
dnibus e taxi.
Art 15. O alvara de permissao para o servigo de transporte de
passageiro em motocicleta ou triciclo devera confer, alem de outros dados
convenientes a sua perfeita caracterizapao, o seguinte:
I - numero de ordem e data de expedigao;
II - nome do permissionario;
III - ponto de estacionamento designado por seu numero de ordem local;
e
IV - numero de placa de identificapio do velculo.
CAPlTULO V
DA TARIFA
Art. 16. 0 sistema tarifario do servigo de mototaxi sera estabelecido e
fixado por Decreto do Chefe do Poder Executive Municipal
Paragrafo unico. O Poder Executivo Municipal, ao fixar as tarifas,
devera. assegurar o equilibrio economico - financeiro do servigo, para que
possa ser prestado de forma continua, adequada e eficiente, levando em
consideragao os custos da operagao, manutengao do condutor, depreciagao do
veiculo e o justo lucro do capital investido.
Art. 17. A tarifa ser£ fixada por bandeirada com duas tarifas
diferenciadas, bandeira I (um) e bandeira II (dois).
§ 1s Quando o servigo for prestado em horario noturno, s£bado apos as
12h (doze boras), aos domingos ou feriados, sera cobrada bandeira II (dois).
§ 2- Horario noturno, para efeitos dessa^ei
20h (vinte boras) de um dia e 06 (seis) boras
o/edmpreendido entre as
ia /egujnte.
6
•v*
^■proc.n°o55j_i^
•^.Folhas °'8 m
§ 39 Fica ^ O Uaw^vV^ terminantemente proibido qualquer aplicapao de tarifa em
desacordo com o estipulado pelo Poder Executive. s.
Art 18. Os reajustes tarifarios serao reaiizados pelo Executive
Municipal, em periodicidade anual, tendo come crit6rio a variate do custo do
quilometro rodado desde a fixate ou ultimo reajuste, o que sera verificado
atrav^s de c^lculos e parecer t^cnico da SEMTRAN.
CAPITULO V
DISCIPLINA E CONDUTA DE MOTOTAXISTA
Art. 19. Alem da observancia do Cddigo de Tr£nsito Brasileiro - CTB e
seus regulamentos s3o obrigaqoes do motot£xista:
I - manter os velculos e acessbrios de seguranga em boas condigoes de
trbfego e higiene;
H - tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o publico e os
colegas;
II! - nao recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previstos
em Lei;
IV - nao retardar sem motives justos a marcha do veiculo ou seguir
itinerario desnecessbrio;
V - transportar um passageiro por deslocamento nos casos de
motocicleta ou triciclo;
VI - nao efetuar reparos no veiculo no ponto, salvo em caso de
emergencia;
VII - manter toda a documentagao em ordem e dentro dos prazos de
validade;
VIII - estacionar a motocicleta ou triciclo no ultimo lugar do ponto quando
se ausentar por mais de 15 (quinze) minutos;
IX - facilitar o trabalho de fiscalizagao do SEMTRAN e INMETRO;
X - nao comparecer ao servigo embriagado ou sob o efeito de quaisquer
outros toxicos;
XI - nao fazer uso de blcool ou substbneias tbxicas de qualquer natureza
quando em servigo;
XII - nao pegar passageiro nas proxlmida'
mototexi e tbxi, respeitando a distancia de
dos outros pontos de
letros; (
7
XOsto**** onmeiro lugar na fila;
XIII - o telefone ser£ sempre atendido pelo motot£xista que estiver em
•v*
XIV - qualquer solicitagSo sera sempre atendida pelo condutor que
estiver em primeiro lugar na fila, salvo quando for especificado outro condutor
pelo usu£rio; e
XV - vestir-se adequadamente para o servigo, proibido usar camiseta
cavada/regata, bermuda, ou roupa que possa infringir a moral e bons
costumes.
Paragrafo unico. Nos casos de triciclos com cabine traseira podera ser
transportado ate 3 (ttes) pessoas, sendo 1(um) condutor e 2 (dois) passageiros
com o uso de cinto de seguranga.
CAPlTULO VI
DAS INFRAQOES
Art. 20. Constitui infragSo toda ag§o ou omissSo contteria cis disposigoes
legais ou regulamentares, respondendo o infrator civil e administrativamente,
nos termos dessa Lei.
Paragrafo unico. As penalidades cominadas as condutas infracionais
previstas neste Capltulo ser£o aplicadas sem prejulzo do disposto na
legislagao federal de ttensito em vigor.
Art. 21. As infragdes aos dispositivos dessa Lei sujeitam os autorizados
as seguintes penalidades:
I - advertencia;
II - multa;
HI - apreensSo do veiculo automotor;
IV - suspensao tempoteria da autorizagao; e
V - cassagao da autorizagdo.
Art. 22. A advertencia sera aplicada quando o permissionario:
I - faltar com a higiene, conforto e conservagao do veiculo e do
capacete;
II - transporter pessoas em trajes improprios ou ofensivos a moral e aos
bons costumes ou em condigoes inadequadas de asseio;
III - utilizar equipamentos ou propagarx
veiculo, sem a devida autorizagao da SEMTRAN;
de iqualquer natureza no
8
Pf0c.n°05^ 1
IV - nao providenciar outro veiculo para o transporte de passageiro n,
caso de interrup^o de viagem, exceto por solicitagSo do usuario ou erV§.Fo,h»s^3__^
percurso que esteja inviabilizando o tr^fego; Vv/oavu^
V - n§o submeter o veiculo a vistoria de rotina ou quando determinado
pelo Orgao fiscalizador;
VI - nao tratar com urbanidade e respeito os passageiros, colegas de
trabalho e o publico em geral;
VII - fumar ou admitir que algu6m fume durante o percurso da viagem; e
VIII - cobrar ou deixar de fornecer touca higienica descartavel individual
ao passageiro.
Art. 23. A multa ser3 aplicada quando o permissionario:
I - reincidir nas condutas infracionais descritas no artigo 22;
II - deixar de atualizar os dados cadastrais proprios e do condutor
auxiliar;
III - deixar de comunicar & SEMTRAN sobre as ocorrSncias de acidentes
em que tenha se envolvido, no prazo m^iximo de 2 (dois) dias;
IV - cobrar ou nSo devolver a tarifa paga, no caso de interruppao de
viagem, exceto por solicitapao do usu&rio ou em percurso que esteja
inviabilizado o trafego;
V - nao obedecer a fila no ponto de mototaxi;
VI - trafegar sem utilizer os equipamentos exigidos nessa Lei ou em
regulamento;
VII - dificuitar a apao fiscalizadora do Orgao competente;
VIII - n§o portar, quando em servipo, a documentapao referente a
autorizapao, propriedade ou licenciamento do veiculo, habilitapao do condutor e
a tabela de tarifa;
IX - trafegar com passageiro acomodado fora do assento traseiro da
motocicleta ou triciclo;
X - trafegar utilizando fones nos ouvidos conectados a aparelhagem
sonora ou de telefone celular com o veiculo em movimento;
XI - promover alterapoes estruturais no ponto de mototaxi;
XII - dirigir de modo a colocar em risco a seguranpa do passageiro;
XIII - trafegar ou transportar papsagefiro/sfcb o efeito de alcool ou
substancia entorpecente; ( \ n /
9
#C\i>AL$
,,0^5^
fp,oe rt\v -»
VAO0o^° 7 XIV - aliciar passageiro nos pontos de taxi ou de 6nibus;
XV - transportar mercadorias e animats na garupa da motocicleta ou
triciclo;
XVI - utilizar o veiculo fora das caracteristicas e especifica96es
estabelecidas pela SEMTRAN;
XVII - cobrar tarifas em desacordo com a tabela estabelecida peio Orgao
competente;
XVIII - utilizar o ponto de motot£xi para efetuar servigos alheios a
permissiao da condupao de passageiro;
XIX - conduzir o veiculo ou transportar passageiro sem usar capacete de
seguranga com viseira ou oculos de protepao; e
XX - rebocar outro veiculo sem segurar o guidao com ambas as maos,
salvo para indica^ao de manobras entre vetculos.
Paragrafo unico. A multa sera de 5 (cinco) UPF pela infringencia de
quaiquer dos incisos desse artigo.
Art. 24. A apreens&o do veiculo ocorrera quando o permissionario:
I - reincidir nas condutas infracionais descritas no artigo 23;
II - trafegar com veiculo nSo autorizado pela SEMTRAN;
III - apresentar documentagao adulterada ou irregular;
IV - trafegar ou permitir o uso do veiculo por condutor auxiliar com
credenciamento vencido;
V - trafegar com o veiculo defeituoso e que implique desconforto ou rlsco
para o passageiro ou transit© em geral;
VI - nao renovar as credenciais de trafego ou de transporte, nos prazos e
criterios estabelecidos nesta Lei e no regulamento;
VII - fazer ponto de mototaxi fora dos locais definidos em regulamento,
ou nao respeitar o numero de vagas permitido;
VIII - desobedecer as ordens emanadas pelos agentes de transito ou
desacata-los com palavras ou gestos;
IX - interromper a operaga O/Si fgo sem previa anu^ncia da
SEMTRAN;
10
/^roc.n*OS$i±£'
X - recusar-se a entregar aos agentes de transito, mediante recibo, OQlFnlhas )>o nit
documentos de credenciai de autorizado ou de condutor auxiliar exigido por lei, Aj
para averiguagao de sua autenticidade; e y
XI - utiiizar ou concorrer para que terceiros utilizem o veiculo para a
pr£tica de agao delituosa.
§ O veiculo aprendido sera recolhido ao depdsito da Prefeitura e sua
devolupSo somente ocorrer^i ap6s compromtsso do prestador de que o veiculo
se adequard as exig§ncias legats no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
da assinatura do termo respective*
§ 2° O permissionario $er& responsavel pelas despesas decorrentes da
apreensao, transporte e deposito do veiculo, a seguir:
I - taxa de utilizapao de guincho: 2 (duas) UPF;
II - taxa de vistoria: 1 (uma) UPF;
III - taxa de liberapao; 2 (duas) UPF; e
IV - taxa de dteria: 0,5 (meia) UPF.
§ 3- Decorridos 03 (tres) meses, contados da apreensao do veiculo, sem
que este tenha sido reciamado peio propriet&rio, o bem apreendido sera
vendido em hasta pCiblica e os valores apurados serio revestidos nas
despesas que tratam o § 2°, com a entrega do saldo remanescente ao
proprietario, mediante requerimento.
Art. 25. A suspensao dos servipos ocorrer& automaticamente sempre
que o infrator incidir nas condutas passtveis de apreensao do veiculo,
permanecendo suspense a autorizapao ate que seja sanada a irregularidade
descrita no artigo 24, com a devolupao do veiculo ao condutor.
Art. 26. Tambem implicara na suspensao dos servipos quando o
permissionario:
I - nao manter a apolice de seguro de vida pessoal e de terceiro, exceto
com comprovapao de recusa de seguradora mediante requerimento do
permissionario;
II - portar ou manter arma de qualquer esp§cie no veiculo;
III - transportar passageiro ou trafegar com veiculo nao autorizado peia
SEMTRAN;
IV - apresentar documentapao adulterada; e
V - agredir fisicamente qualquer fiscal, passageipaou colega de trabalho.
Paragrafo Unico. Os prazos de suspen^o la/licenpa ser§o definidos
em regulamento. \ lfl I
11
!2P,0C'1 “jT" mf Art. 27. A pena de cassagao ser^ imposta quando permissionario:
I - reincidir na pr£tica infracionat descrita no artigo 26;
II - sofrer condenagao criminal transitada em julgado;
111 - tiver a Carteira Nacional de Habilitag§o/CNH cassada pelo Org§o
competente;
IV - permitir a prestagao dos servigos por pessoas nao credenciadas
junto a SEMTRAN; e
V - alugar ou arrendar a autorizagao para outro condutor auxillar ou a
terceiro, exceto os casos previstos nessa lei.
CAPITULO VII
DO AUTO DE INFRASAO E DA DEFESA
Art. 28. Constatada a infragao pela autoridade, serd lavrado o respective
auto em 2 (duas) vias, devendo constar:
I - dia, mes, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
11 - nome e assinatura do agente fiscal;
111 - descrigao da ocorrdncia;
IV - identificagao do infrator e a placa do veiculo;
V * dispositive legal infringido; e
VI - assinatura do infrator, sempre que possivel, valendo esta como
notificagao do cometimento da infragao e da aplicag^o da sangSo cabivel.
§ 1e A segunda via do auto dever& ser entregue ao autuado.
§ 2- Recusando-se o infrator a assinar o auto, o atuante certificara a
recusa, colhendo a assinatura de duas testemunhas.
§ 32 Nao sendo possivel a autuagao em flagrante, o agente de transito
lavrara o auto de infragao, colhendo a assinatura de 2 (duas) testemunhas e
remetera a notificagao mediante remessa postal. A notificagao devolvida por
desatualizagao do enderego do propriet&rio do veiculo ser& considerada valida
para todos os efeitos.
Art. 29. O infrator podera apresentar defesa em requerimento dirigido ao
titular da Secretaria Municipal de Transportes e Transito/SEMTRAN, de forma
fundamentada e com todas as provas que^desejar produzir, no prazo de
15(quinze) dias contados da data de notifies, dcybutcflie infragSo.
12
--------r -
Art. 30. Julgada improcedente a defesa, ou nao sendo apresentada no
cT>
rocn ^ §
prazo previsto, sera imposta a penalidade ao infrator. ^Fo*h8®-------^
§ 12 No prazo 5 (cinco) dias uteis, contados da ciencia da decisao
administrativa, poder£ o infrator requerer ao Prefeito do Municipio a
reconsiderapao da penalidade imposta.
§ 22 Sendo mantida a penalidade, a decisao administrativa se torna
definitiva.
Art. 31. A aplicagao das penas previstas no capitulo anterior sera
efetivada por uma comissao constituida de 3 (tr&s) membros composta da
seguinte forma:
I - responsive! pelo transito do Municipio;
II - diretor da Divisao de Cadastro do 6rgao de transito municipal; e
Hi - presidente da Associagao dos Mototixistas de Vilhena Rondonia -
ASMOVIL.
capItulo vni
DISPOSigOES FINAIS
Art. 32. Em caso de acidente em que o mototixista tenha causado dano
e tenha sido condenado por agio judicial com decisio transitada em julgado,
deveri fazer exames psicoticnicos e reciclagem sobre legislagao do transito e
prova de dtregao veicular junto ao DETRAN/RO, conforme legislagao nacional
de transito.
Art. 33. O Veiculo que nao estiver de acordo com as exigincias dessa
Lei e do Codigo Nacional de Tr&nsito tera sua autorizagio apreendida.
§ 12 O permissionino teri o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogave! pelo
mesmo periodo, para adequar seu veiculo em conformidade com essa Lei.
§ 22 Findo o prazo previsto e n§o cumpridas as exigencias seri cassado
o respective alvara de permissao.
Art. 34. Registro de punigao referente i aplicagao das penas de
advertencia, multa ou suspensao seri cancelado quando, em 2 (dois) anos
consecutivos,. contados da data da Oltima aplicagao de penalidade, o infrator
nao incorrer em nova infragio de qualquer natureza.
Art. 35. Fica autorizada a instalagao de estagao central de radio,
seguindo as normas de regulamentagao da Anatel, atravis de associagoes,
cooperativas, sindicatos e demais entidades afins.
Art. 36. Fica o Poder Executive autorj |o a/eflulamentar por Decreto a
presente Lei, no que couber. /
13
o
gproo.^
V\Jo^rfA
jjil
Art. 37. Ficam revogadas as Lets n-. 1.308, de 26 de junho de 2001,
1.708, 13 de outubro de 2003, 1.787, 20 de abril de 2004 e 3.829, de 7 de
fevereiro de 2014.
Art. 38. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Viihena (RO), 20 de maio de 2016.
PREF
14
£\CtR^N
*
feproc.n0^^^-
l^Folhas fri
‘to % 4*
PROCESSO LEGISLATIVO N° 055/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justiga e Redagao, de Finangas e Orgamento e
de Obras, Servigos Publicos, Agricultura, Meio Ambiente e Terras.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interno desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei n9
5.601/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 3 de abril de 2019.
Vereador Ronild feedo
PRESJDENTE
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EM BRANCO
ofProc.n0
^Fothas 13 ^
P7
V %
PROCESSO LEGISLATIVO Ns 055/2019
Despacho 02
A Assessoria Jundica
Solicito analise e parecer no Projeto de Lei ns 5.601/2019.
Em, 3 de abril de 2019.
Vefeador^^aeH^aztefe
f/residMte DA CCJR
/
EM BRANCO
%Fls. I
$
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DA PRESIDENCIA
Memorando n° 045/2019/PRESIDENCIA/CVMV
ViLhena (RO), 03 de abril de 2019.
De: Presidencia
Para: Diretoria Legislativa
Venho por meio deste, solicitar a retirada do Projeto de Lei N° 5.601/19,
referente a altera9ao da Lei dos Moto Taxistas, com a finalidade de acrescentar a devida
justificativa.
jf / yul t*
Atenciosamente,
\
Vereador RoniWoMaceda
Presidente da CVMlv
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
diretor, v L^^SLAT
Data. 05 /
Hora.
Eliane A. Souza
Assessors de Apoio Legislativo
Otretoria Legislativa
CVMV-RO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALAC10 VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
Memorando ne 034/2019/DL-CVMV
3 de abril de 2019.
De: Diretoria Legislative
Para: Gabinete da Presidencia
V* )// Mil iH
Em atendimento ao Memorando n* 045/2019/PRESIDENCIA/CVMV,
devolve o Projeto de Lei 5.601/2019 para adequagoes.
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Vitoria Cfel
D4RETOrX LEGISLATIVA
RECEBIDO EM
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Hora:
Ass: Aj
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EM BRANCO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIClPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DA PRESIDENCIA
Memorando n° 046/2019/PRESIDENCIA/CVMV
Vilhena (RO), 08 de abril de 2019.
De: Presidencia
Para: Diretoria Legislativa
Venho por meio deste, devolver o Projeto de Lei N° 5.601/19, referente a
altera9ao da Lei dos Moto Taxistas, em anexo Oficio/ASMOVIL e Justificativa para
elaborate do Projeto supracitado.
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Atenciosamente,
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Vereador Rot
Presidents'
aceda
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Hora￾Assess Souza "•"aSs*'"
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VIL^I^A^ 5
PLENARIO DAS DELIBERATES
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislative
Projeto de Resolugao
G Requerimento
G Indicagao
G Mogao
G Emenda
o
o
o
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CL
AUTOR: VEREADOR RONILDO WIACEDO
PROJETO DE LEI 5£>cA, DE 25 DE MARQO DE 2019
ALTERA, ACRESCE E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI N2 4.338, DE 20
DE MAIO DE 2016.
LEI: < * ir i /Ki I/ i
Art. 12 Sao acrescidos, alinea Y, inciso V, do artigo 65, caput do artigo 7e, altera o § 2e
do artigo 10e, o inciso II do artigo 115, acresce os § 12, 2e e 3e do artigo 11^, altera os
incisos V e VI do artigo 11®, revoga o § 52 do artigo 112, acresce os incisos I, II, III, IV, V
e VI, § 6e do artigo 1e paragrafo unico do artigo 12^ da Lei n2 4.338, de 20 maio de
2016, que dispoe sobre a Regulamentagao do Sistema de Prestagao de Servigo de
Transporte Individual de Passageiro com Uso de Motocicleta ou Triciclo, que passam a
tervigencia com a seguinte redagao:
Art. 6H..)
v(...)
i) - center nos capacetes e coletes, a numeragao de registro permissional.
Art. 72 A substituigao do vefculo moto taxi, somente sera autorizada pela
SEMTRAN, obedecido o que determine o artigo 11e desta Lei, sendo que, para
aprovagao do novo veiculo, o antigo devera ser descredenciado, retirada a placa
vermelha do veiculo e quaisquer descrigoes contidas, que faga mengao a
permissao desta categoria;
(...)
Art.102. (...)
§ 22 O limite fixado nesse artigo, podera ser acrescidojle acordo com a
v i
VEREADOR: fZcMMfo uetidab, moU favUeb tenemte.
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^Proc.n°esW^\
^FIs. 18
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHE
PLENARIO DAS DELIBERAQOES
necessidade que o Municlpio demandar, observando o crescimento populacional
anual, atraves do levantamento realizado pelo IBGE e devera ser precedido de
justificativa e autorizagao legislativa.
(...)
Art. 112 (...)
II - a autorizagao sera concedida ao profissional autonomo, apos outorgada e
exclusiva, facultado o cadastramento de condutor auxiiiar que tenha todos os
requisites exigidos por esta Lei.
§ 1e A transferencia sera permitida a novo permissionario, que preencha todos os
requisites elencados no art. 4e desta Lei, cumpra as exigencias estabelecidas em
seu teor e nao seja pessoa ja permissionada.
§ 2a O ato de transferencia, devera ser efetuado via oficio, pelo permissionario
antecessor, com toda documentagao anexa, do veiculo e do novo titular, que
comprove a idoneidade e capacidade do mesmo para recebera permissao.
§ 32 A transferencia sem previa anuencia do poder concedente, implicara na
caducidade da concessao.
V - o alvara de permissao sera expedido a tltulo provisorio e pessoal, podendo ser
transferido aos auxiliares substitutes do titular, indicado pelo mesmo, herdeiros ou
representante legal, desde que, devidamente habilitados.
VI - poderao os pontos de moto taxi, atraves de suas associagdes, cadastrarem
03 (tres) condutores auxiliares, que deverao preencher os requisites contidos no
artigo 42 desta Lei, ressalvado o disposto no inciso V, devendo constar na carteira
de moto taxi, quais as motocicletas ou triciclos que estes poderao trabalhar.
§ 5a Revogado
§ 6-. (...)
I - se algum dos herdeiros da ordem supracitada no paragrafo anterior, nao
estiverem aptos legalmente, podera aquele, que no ato da partilha ou por alvara
judicial ficar com o veiculo objeto da permissao, indicar o novo titular devidamente
habilitado, podendo ser outro moto taxista, mediante a comprovada necessidade
do conjuge ou herdeiro, que nao estiver apto, ser subsidiado financeiramente pela
exploragao da atividade.
2
VEREADOR: Zuattfo Uttidte, nuxU fonXet tenemte.
mBRANCO
1 4
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHEl
PLENARIO DAS DELIBERATES
II - no caso de falecimento do permissionario, a viuva ou herdeiros, deverao
manifestar - se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do obito,
para proceder a substitui9ao e continuidade da permissao, sendo esta em nome
do espolio, ate que seja efetuado o processo de transferencia em conformidade
com o paragrafo 52 deste artigo.
Ill - fica vedado qualquer ato, que verse sobre o veiculo ou a permissao, durante o
tramite do processo de transferencia, ate a liberagao judicial.
IV - Se a decisao judicial contemplar outro permissionario, tera este, o prazo de
90 (noventa) dias, improrrogaveis, para proceder a transferencia da permissao e
do veiculo.
V - em conformidade com os paragrafo 5fi e 6fi deste artigo, sucessor que for
. contemplado na decisao judicial, autorizando a continuidade da permissao
transferida, devera cumprir as exigencias regulamentadas, bem como todos os
encargos estabelecidos por esta Lei.
VI - Nao tera direito a continuidade prevista nesse artigo, o conjuge separado ou
divorciado, que nao atender as exigencias legais para o exercicio da atividade,
cabendo a Administragao Publica Municipal, intervir com a finalidade de nomear
outro permissionario.
Art. 12*. (...)
Paragrafo unico - No exercicio da permissao, sera obrigatorio ao condutor, portar
Carteira Funcional de Moto taxista, expedida e autorizada pela Secretaria
Municipal de Transito, contendo nesta, nome complete do condutor, foto,
matrlcula permissional, periodo de validade, placa do veiculo e numero de ordem
do ponto que esteja vinculado.
Camara de Vereadores, 25 de margo de 2019
11
Vereador^Rtfnildo MU
PRESIDE
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VMV
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VEREADOR: tZucutfo uttidot, mate fontet wiewab.
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VIU
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DO VEREADOR RONILDQ MACEDO
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JUSTIFICATIVA
0 projeto de lei que ora envio a apreciagao do Poder Legislative, altera a
Lei n.°4.338, de 20 de maio de 2016, que dispoe sobre a regulamentagao do
Sistema de Prestagao de Serviqo De Transporte Individual de Passageiro com uso
de Motocicleta ou Triciclo.
Objetiva o signatario com a apresentagao do presente projeto de lei, acabar
com as constantes reclamagbes da classe de moto taxistas, de que nao sao
ouvidos sobre as materias pertinentes aos mesmos, gerando assim constantes
desentendimentos entre a classe, bem como o 6rg§o regulador desse servigo,
incluindo-se assim, do texto da Lei algumas especificagdes acerca do veiculo,
melhorando a identificagao e trazendo mais seguranga, tanto para os condutores,
quanto a populagao usuaria destes meios de transporte. Outra alteragao pretendida
diz respeito a permissao e sua transferencia, concedendo a mesma aos condutores
habiltados, visando a reestruturagao da classe, refletindo na linha de agao
sintonizada, com as necessidades e as oportunidades que se almeja desenvolver
no exercicio da permissao. Priorizando sempre o desejo de todo o conjunto ser
reformulado, buscando a melhor maneira de equilibrar os interesses da classe e do
orgao permissor em detrimento de maior eficacia e eficiencia a populagao
vilhenense.
Diante do exposto e considerando os benefi'cios que as alteragoes
representam para os motos taxistas, conta o signatario com a compreensao dos
demais para a aprovagao do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Vilhena / RO, 02 de Margo de 2019.
i
Ronjl
or
*
f
EM BRANCO
k.
l
ASMOVIL
ASSOCIAQAO DOS MOTO-TAXISTA OE VILHENA RONDOnIA
CNPJ: 03.801.106/0001*62
RUA ACRE N02462-SETOR 19
CEP 76980-000 -VILHENA - RO
Oficio
Vilhena 28 de Fevereiro de 2019.
Ilmo. Sr°
VEREADOR RONILDO MAGEDO
Presidente da Camara de Vereadores
Com o nosso cumprimento a ASMOVIL - Associagao dos Motos
Taxista de Vilhena CNPJ - 03.301.106/0001-82, no uso de suas atribuigoes legais,
neste ato representado por seu Presidente (interino) ENIzlAS VIEIRA, portador do
CPF 617.137.912-34, venho por meio deste, solicitar da vossa senhoria a
ALTERAQAO da Lei n° 4.338/2016, conforms justificative em anexo. ( -a uj^P\ro
Sem mais, atenciosamente.
Reiteramos votes de estimas e consideragao de contar com a vossa colaboragao
RECEBIDO EM
/ 03
------------
ENEIAS VIEIRA
(Presidente Interino) I 7^
V
Rua Acre n° 2462 Parque Industrial Novo Tempo
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r.M BRANCO
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£proc.n°055jfo
N>
PROCESSO LEGISLATIVO N° 055/2019
Despacho n° 003
A Assessoria Jurldica
Considerando o Despacho n° 002, fls. 13, encaminho para analise e parecer o
Projeto de Lei n° 5.601/2019, fls. 17 a 21.
Em, 10 de abril de 2019.
)
V
Vitoria QefutVB ayerl
DIRETORA LEGISLATIVA

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
ASSESSORIA JURlDICA /^eAOo%\
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Proc <
PROCESSO LEGISLATIVO N° 055/2019
PROJETO DE LEI N° 5.601/2019
AUTORIA: VEREADOR RONILDO MACEDO
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ASSUNTO: Altera, Revoga e Acresce dispositivos da Lei 4.338/16 que dispoe sobre
regulamenta^ao do Sistema de Presta9ao de Service de Transporte Individual de Passageiro com
uso de Motocicleta ou Triciclo.
DESPACHO N° 004
(...) Vistos
Trata-se do Projeto de Lei n° 5.601/2019, de autoria do Presidente do Legislative Vereador
Ronildo Macedo, que visa alterar, revogar e acrescentar dispositivos na Lei 4.338/16. Vieram os
autos para emissao de parecer conforme despacho 02 a fl. (13).
Pois bem, em ampla analise verifico'que, o projeto merece prosperar, mas para tanto em
atendimento a lei 3.391/11 da boa tecnica legislative requer corre^ao em seu art. 1°, VEJAMOS:
4 t
v- :
a) Acrescentar “altera o” antes de ... caput do artigo 7°, devendo ser inserido dessa forma:
altera o cavut do artigo 7°:
b) Substituir a palavra “acresce” por “altera” ao se referir aos paragrafos 1°, 2° e 3° do
artigo 11°, afinal os paragrafos ja existem e estao sendo alterados e nao acrescidos,
portanto corretamente devera ser inserido dessa forma: altera os $$ 1°. 2° e 3° do art. 11°.
Pelo exposto, deixo de emitir parecerjuridico. Devolve o processo a Diretoria Legislativa.
Apos, suprido os apontamentos alineas “a” e “b”, retomem para emissao do parecer.
Vilhena/RO, 06 de Maio de 2019.
Adenilspn Luiz Magalhdes
ASSESSOR JURIDICO DAS COMISSOES

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUN1CIP10 DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DlRETORIA LEGISLATIVA
MEMORANDO n* 042/2019/DL-CVMV Vilhena (RO), 9 de maio de 2019.
De: Diretoria Legislativa
Para: Gabinete do Vereador Ronildo Macedo
Devolve o Projeto de Lei ne 5.601/2019, para conhecimento e providencias,
conforme o Despacho Juridico ne 04/19, da Assessoria Juridica desta Casa,
copia anexa.
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DA PRESIDENCIA
Memorando n° 062/2019/PRESIDENCIA/CVMV Vilhena (RO), 14 de maio de 2019.
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De: Presidencia
Para: Diretoria Legislativa
V/ra/- -?
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Venho por meio deste, devolver o Projeto de Lei N° 5.601/19, reft
altera^o da Lei dos Moto Taxistas, com as devidas altera9oes solicitadas no
CVMV
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Juridico n° 04/2019 emitido pela Assessoria Juridica desta Casa.
Atenciosamente,
Vereador
Presidente-d^C
.AMARA MVJN1C/PAI DE VILHENA
DiRETOR\A LEGISLATIVA
DATA fOt)/ 1^
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PODER LEGISLATIVO /
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHilSBK” -f
PLENARIO DAS DELIBERAQOES
Projeto de Lei
G Projeto Decreto Legislative
Projeto de Resolugao
G Requerimento
G Indicagao
G Mogao
G Emenda
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Oh
AUTOR: VEREADOR RONILDO WIACEDO
PROJETO DE LEI N* 5.601, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
ACRESCE, RENUMERA E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N- 4.338, DE 20
DE MAIODE2016.
LEI:
Art. 12 E acrescido o inciso V e renumerado o inciso IV do artigo 2e, sao alterados
o inciso VII do artigo 42 e o inciso III do artigo 5° e acrescida a alinea Y ao inciso V do
artigo 6s, sao alterados o artigo 72, o § 29 do artigo 10, os incisos I, II, V e VI, o inciso I
do § 52 e o § 62 do artigo 11, sao renumerados os §§ 72 e 82 e acrescidos os §§ 92 e 10
ao artigo 11 e o paragrafo unico ao artigo 12 da Lei n- 4.338, de 20 maio de 2016, que
dispde sobre a regulamentagao do Sistema de Prestagao de Servigo de Transporte
Individual de Passageiro com Uso de Motocicleta ou Triciclo, que passam a viger com a
seguinte redagao:
Art. 2- (...)
IV - auxiliar coringa: pessoa fisica, detentora de permissao para a exploragao do
servigo de transporte de passageiro em motocicleta ou triciclo, que exerce a
atividade de condugao quando solicitado pelo permissionario nos casos de
ausencia ou impedimento do auxiliar substitute; e
V - condutor motorista profissional: permissionario, auxiliar substitute ou coringa
devidameDte-Gredenclado^ata exercer a atividade de condugao de motocicleta ou
do.
(...)
i
VEREADOR: tZaaafo w<U& Mictte. (/ontet tenetMt.
w
* BRANCO
/^■proc.n°.O^M PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICiPIO DE VILHEM
15\%Folhas
PLENARIO DAS DELIBERATES
Art. 4fi (...)
VII - manter seguro de vida pessoal e do passageiro de, no minimo, R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reals), devendo a apolice contemplar ressarcimento
por morte, invalidez temporaria ou permanente e indenizagao por danos materiais
de terceiros;
(...)
Art. 5e (...)
Ill - dispor de 02 (dois) capacetes nas cores amarela ou branca, com viseiras
transparentes, de uso obrigatorio proprio e do passageiro;
(...)
Art. 62 (...)
V-(...)
i - center, nos capacetes e coletes, a numeragao do registro de permissao.
Art. 72 A substituigao do veiculo mototaxi sera autorizada pela SEMTRAN,
obedecido ao que determina o artigo 11 desta Lei, sendo que, para aprovagao de
novo veiculo, o antigo devera ser descredenciado, retirada a placa vermelha e
quaisquer descrigoes que faga mengao a permissao da categoria.
(...)
Art. 10. (...)
§ 22 O limite fixado neste artigo podera ser acrescido de acordo com a
necessidade do Municipio, observado o crescimento populacional anual,
conforme o levantamento realizado pelo Institute Brasileiro de Geografia e
estatistica - IBGE, e devera ser precedido de justificativa e autorizagao legislativa.
(...)
Art. 11.(...)
I - o prazo da autorizagao sera de 05 (cinco Cpodendo ser renovada pelo
Poder Permissor, apos requerimento do p^rtfiissionario;
(
2
VEREADOR: Zututfo ntfUA (itUdM, moxa (fOnfet
Vf BRANCO
PODER ^'Proc.n0 LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHt^A^
PLENARIO DAS DELIBERATES ^
o
II - a autorizapao sera concedida ao profisslonal autonomo, apos outorgada e
exclusiva, facultado o cadastramento de auxiliar substitute que tenha todos os
requisites exigidos per esta Lei;
(...)
V - o alvara de permissao sera expedido a titulo provisorio e pessoal, podendo
ser transferido ao auxiliar substitute do permissionario ou a um dos auxiliares
coringas, indicado pelo mesmo;
VI - poderao os pontos de mototaxi, atraves de suas associagoes, cadastrar 03
(tres) condutores auxiliares, que deverao preencher os requisites contidos no
artigo 4- desta Lei, ressalvado o disposto no inciso V, devendo constar na carteira
de mototaxista quais as motocicletas ou triciclos com que o condutor podera
trabalhar.
(...)
§5H-)
I - por indicagao do permissionario;
(...)
§ 6- Em caso de morte ou incapacidade total do titular da permissao, esta sera
transferida pelo Municipio na seguinte ordem: conjuge/companheiro, descendente
ou ascendente, que passarao a ter os mesmos direitos e deveres e deverao
manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do obito, para
proceder a indicagao da permissao ao auxiliar substitute, a um dos coringas
substitutes ou a continuidade da permissao, devendo preencher todos os
requisites desta Lei, vedado qualquer ato que verse sobre o veiculo ou a
permissao, durante o prazo de manifestagao.
§ 7- Nao tera direito a continuidade prevista no § 6- deste artigo o conjuge
separado ou divorciado.
§ 82 Estando o permissionario incapaz temporariamente, por motive de saude, e
admitida sua substituigao por outro mototaxista, desde que preencha todos os
requisites exigidos nesta Lei.
§ 9e E permitida a mudanga de ponto de mototaxi^entre^os-Mototaxistas oue assim
acordarem, devendo comunicar por escrito a^SEMTRAN.
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VEREADOR. ZutMfo uhu(m. waM ^onteA
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA A
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PLENARIO DAS DELIBERAQOES 2,O -4
§ 10. A transferencia da permissao, para exploragao do servipo de mototaxi, do
titular para seu auxiliar substitute ou a um dos auxiliares coringas, sera
autorizada, desde que o indicado esteja na fungao ha, no minimo, 01 (um) ano
ininterrupto, excetuados do referido prazo os processes que estao em trimite
abertos ate 31 de julho de 2019.
Art. 12. (...)
Paragrafo unico. No exerclcio da permissao, sera obrigatorio ao condutor portar
a Carteira Funcional de Mototaxista, expedida e autorizada pela SEMTRAN,
contendo o nome do condutor, foto, numero da matricula, periodo de validade,
placa do veiculo e o numero de ordem do ponto a que esteja vinculado.
(...)
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara de Vereadores, 10 de outubro de 2019.
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Vereador Ro;cW feedo
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VEREADOR: Zuattfc wait atUdot, tu&ib 4ene*M&.
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
ASSESSORS JURI'DICA
PARECER JURIDICO - N° 049/2019
PROCESSO LEGISLATIVO - N° 055/2019
PROJETO DE LEI - N° 5.601/2019
ASSUNTO: Altera, Acresce e Revoga dispositivos da Lei 4.338/2016.
i - relat6rio
O Presidente da Camara Vereador Ronildo Macedo apresentou o Projeto de Lei n°
5.601/2019, com objetivo de alterar, acrescer e revogar dispositivos da Lei 4.338/16, que dispoe
sobre a regulamenta^o do Sistema de Presta9ao de Services de Transporte Individual de Passageiro
com Uso de Motocicleta ou Triciclo.
O Encaminhado a Comissao de Justi^a e Reda9ao, a proposi9ao foi remetida a esta Assessoria,
para parecer, em contendo o projeto as (fls. 02 a 04), lei 4.338/16 as (fls. 05 a 11 - Frente e Verso),
despachos (01 e 02) as (fls. 12 e 13), memorandos (fls. 14, 15 e 16), projeto alterado (fls. 17, 18 e
19), justificativa (fl. 20), oficio presidente Asmovil (fl. 21), despacho (03) a (fl. 22), despacho (04)
da Assessoria Juridica (fl. 23) solicitando adequa9oes, memorandos (fls. 24 e 25), projeto com
adequa9oes as (fls. 26, 27,28 e 29).
O referido projeto foi objeto de analise neste setorial, momento em que requerido
adequa9oes pertinentes (fl. 23), retomam os autos para emissao de parecer.
E o breve relatorio. Passo a analise juridica.
II - ANALISE JURIDICA
2.1 Da Competencia e Iniciativa
O constituinte origindrio fez incluir na competencia administrativa comum de todos os entes
federados a incumbencia de legislar sobre assuntos de interesse local suplementando a legisla95o,
notadamente o projeto versa sobre materia de competencia do Municlpio, encontrando amparo na
Constitui9ao Federal:
Art. 30. Compete aos Municlpios: (...) I - legislar sobre assuntos de interesse local: II - Suplementar a legislate federal e
estadual no que couber.
A atividade de transporte individual de passageiros por “moto taxi”, e autorizada em todo o
territorio nacional, por meio da Lei Federal n° 12.009/09. O artigo 8° desse diploma legal preve que
cabe ao Contran (Conselho Nacional de Transito) regulamentar o disposto no artigo 2°, o que, de
fato, foi feito atraves da Resolu9ao n° 356, de 02 de agosto de 2010. Na regulamenta9ao, o artigo 16
estabelece: “Os Municipios que regulamentarem a presta9ao de serv^os de “moto t£xi” ou
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“moto frete” deverao faze-lo em legislacao propria, atendendo, no minimo, ao disposto nesta
Resolu^ao, podendo estabelecer normas comnlementares. conforme as peculiaridades locals,
garantindo conduces tecnicas e requisitos de seguran^a, higiene e conforto dos usuarios dos
services, na forma do disposto no art. 107 do CTBIn Verbis:
Art. 16.0s Municlpios que regulamentarem a presta^ao de servi?os de mototeixi ou motofrete
deverSo faz6-lo em legisla?§o prdpria, atendendo, no mfnimo, ao disposto nesta ResolupSo, podendo
estabelecer normas complementares, conforme as peculiaridades locals, garantindo condipoes tecnicas e
requisitos de seguranpa, higiene e conforto dos usuarios dos servipos, na forma do disposto no art. 107 do
CTB.
A Lei Organica Municipal, ao minudenciar o ambito legislativo/administrativo que Ihe fora
entregue pelo constituinte de 1.988, estabeleceu:
Art. 40. Cabe a Camara (...) I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislate estadual e
federal.
Quanto ao Regimento Intemo da Camara Municipal:
Art. 106. A iniciativa dos projetos de lei cabe a aualauer Vereador. & Mesa, £s Comissfies da CSmara, ao Prefeito e d
iniciativa popular.
A Lei Federal 12.587/12 regulamenta a materia no tocante a transmissao do direito dos
servipos de transporte privado individual de passageiros a sucessores legitimos, VEJAMOS:
Art. 12. Os servipos de utilidade publics de transporte individual de passageiros deverao ser organizados,
disciplinados e fiscalizados pelo poder publico municipal, com base nos requisitos minimos de seguranpa, de conforto,
de higiene, de qualidade dos servipos e de fixapSo ptevia dos valores rrteximos das tarifas a serem cobradas.
Art. 12-A. O direito d explorapdo de servipos de t£xi poderd ser outorgado a qualquer interessado que satisfapa
os requisitos exigidos pelo poder publico local.
§ 1° E= permitida a transferencia da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislapao
municipal.
§ 2° Em caso de falecimento do outorgado, o direito a explorapdo do servipo serd transferido a seus
sucessores legitimos, nos termos dos 1.829 e seguintes do Cddigo Civil.
§ 3° As transferencias de que tratam os §§ 1° e 2° dar-se-ao pelo prazo da outorga e sao condicionadas d
ptevia anuencia do poder publico municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.
A iniciativa sobre a materia 6 concorrente, ausente do rol elencando no art. 68 da lei
Organica Municipal que dispoe dos projetos de competencia privativa do Prefeito.
Assim no que tange a Competencia e Iniciativa s.m.J. o manifesto e favoravel pela regular
tramitapao.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
ASSESSORIA JURIDICA
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2.2. Da Esp£cie Normativa
A propositura nao e materia reservada a lei complementar, nao se encontra no rol previsto
do paragrafo unico do artigo 64 da Lei Organica Municipal. Quanto ao aspecto material, a lei
complementar se diferencia da ordinaria pelo fato de seu ambito de regulamenta9ao estar
taxativamente previsto na Constitui9ao Federal. Isto e, toda materia que deve ser necessariamente
regulamentada por lei complementar esta explicitamente prevista na Constitui9ao.
Quanto a lei ordinaria, seu campo de regulamenta9ao e residual, ou seja, tudo o que nao for
regulamentado por lei complementar, decreto legislative e resolu9ao, sera por meio de lei ordinaria.
A Assessoria Juridica opina s.m.j., favoravel a especie normativa, visto que, a materia nao e
reservada a Lei Complementar.
2.3. Da Tramita9ao e Vota9ao
Preliminarmente, a propositura devera ser submetida ao crivo das Comissoes Permanentes
de Constitui9ao, Justi9a e Reda9ao, e de Obras, Serv^os Publicos, Agricultura, Meio Ambiente e
Terras.
Apos a emissao dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusao na ordem do dia, a
propositura devera ter 03 (tres) discussao e uma unica vota9ao, nos termos do art. 126, § 1° do
Regimento Intemo.
Por ser um Projeto de Lei Ordinaria, sera tornado por maioria de votes, presente a maioria
absoluta dos membros da Camara, nos termos do art. 139 do Regimento Intemo e art. 65 Lei
Organica Municipal.
Ill-CONCLUSAO
Verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagra9ao do process© legislative, uma vez
que o projeto de lei apresentado tern por objetivo alterar, acrescer e revogar dispositivos de uma lei
municipal jd existente e em vigencia.
Com base nos fundamentos expostos, OPINO pela LEGALIDADE e
CONTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 5.601/2019, de inciativa do Vereador Presidente
da Camara Vereador Ronildo Macedo, RESSALTO que este parecer nao vincula a decisao das
Comissoes e tampouco o pensamento dos ilustres Edis, podendo seus fundamentos serem ou nao
utilizados.
S.M.Jq o parecer.
Vilhena/RO, 10 de Outubro de 2019.
Adenilson uai&Mclz
ASSESSOR JURIDICOlD.
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ROGER LEGISLATIVO
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 055/2019
PROJETO DE LEI N° 5.601/2019
AUTORIA: VEREADOR RONILDO MACEDO
ASSUNTO: Altera, Revoga e Acresce dispositivos da Lei 4.338/16 que dispoe sobre
regulamenta9ao do Sistema de Presta9ao de Servi9o de Transporte Individual de Passageiro com
uso de Motocicleta ou Triciclo.
DESPACHO N° 005
Encaminho o Projeto de lei alterado as fls. (26-30), informo que foi elaborado com
participa9ao da Procuradora do Executive apos reunioes da categoria com o Prefeito e Presidente
desta casa de leis, o qual ficou definido para delibera9ao em plenario na sessao de 15/10/2019.
Vilhena/RO, 11 de Outubro de 2019.
AdehilsofTiMipMagalhaes
ASSESSOR JI)R1DK^Q DA PRESIDENCIA
yjttmCeluta Bayerl
Diretora Legislativa
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, DE FINANQAS E ORQAMENTO E DE OBRAS,
SERVIQOS PUBLICOS, AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E
TERRAS
^Folhas^oX^/
PARECER N2 /2019
PROCESSO LEGISLATIVO NQ 055/2019
PROJETO DE LEI N9 5.601/2019
Trata-se de proposigao do Vereador Ronlldo Macedo que acresce, renumera
e altera dispositivos da Lei n- 4.338, de 20 de maio de 2016, que dispoe sobre a
Regulamentapao do Sistema de Presta^ao de Servi5o de Transporte Individual de
Passageiro com o Uso de Motocicleta ou Triciclo.
Acresce o condutor motorista na fungao de auxiliar coringa, que exercera a
atividade quando solicitado pelo permissionario nos casos de ausencia ou
impedimento do auxiliar substitute.
E reduzido o valor do seguro de vida pessoal e do passageiro de, no
mfnimo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reals).
Para a identificagao do permissionario, o capacete, de uso obrigatorio, sera
nas cores amarela ou branca, tanto do motorista quanto do passageiro, bem como
a numeragao do registro de permissao nos capacetes e coletes.
No descredenciamento do veiculo e obrigatoria a retirada da placa vermelha
e tambem de quaisquer descrigoes que faga mengao a permissao da categoria.
Para a alteragao do numero de permissoes e licenciamento, que hoje nao
pode ultrapassar de 96 (noventa e seis), sera observado o crescimento
populacional, conforme o levantamento realizado pelo Institute Brasileiro de
Geografia e Estatistica - IBGE.
O alvara de permissao sera expedido a titulo provisorio e pessoal, podendo
ser transferido ao auxiliar reserva do permissionario ou a urn dos auxiliares
coringas.
Altera de 02 (dois) para 03 (tres) condutore; ijliares para cada
permissionario.
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^roc.n-QSSHjp.'
^Folhas 35 ^
Exclui a transferencia de permissao por sucessao e acresce a permissko oor
indicagao do permissionario.
Em caso de morte ou incapacidade total do titular da permissao, a viuva ou
herdeiros, deverao manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data
do obito, para proceder a indicagao da permissao ao auxiliar substitute, a urn dos
coringas substitutes ou a continuidade da permissao, sendo que nao tera direito &
permissao o conjuge separado ou divorciado.
Quando o permissionario estiver incapaz temporariamente, por motivo de
saude, sera admitida sua substituigao por outro mototaxista, desde que preencha
todos os requisites.
Sera permitida a transferencia da permissao, para exploragao do servigo de
mototaxi, do titular para seu auxiliar substitute ou a um dos auxiliares coringas,
desde que o indicado esteja na fungao ha, no minimo, 01 (um) ano ininterrupto,
excetuados deste prazo os processes que estao em tramite abertos ate 31 de julho
de 2019.
Acresce a obrigagao do condutor, no exerefeio da permissao, portar a
Carteira Funcional de Mototaxista, expedida e autorizada pela SEMTRAN,
contendo o nome, foto, numero da matricula, periodo de validade, placa do veiculo
e o numero de ordem do ponto a que esteja vinculado.
>
A Assessoria Jundica desta Casa de Leis manifestou-se favoravel ao
prosseguimento da materia.
5
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a
proposigao, pois apresenta boa tecnica legislative, reveste-se de legalidade e nao
fere os princtoloaconstitucionais.
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Sala das Comissoes, 15 de outubro de 2019.
^AFarmAria
Relator/CbSPAMAT
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laziero.
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C.F.O. C.O.S.P.A.M.ft.T.
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Ver. Rog6rio Golfetto
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Ver. Subtenente'tJoChi ilva da Radio
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Ver. C6lio Bati%
MEMBRO
Ver. Rogerio Golfetto
MEMBRO
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MEMBRO
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Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
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Arquive-se, em O-t I ^ /2019.
Vitoria C^lwta Bayerl
DIRETORA LEGISLATIVA
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