materia nº 5606/2019

V
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPiO DE V1LHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DO VEREADOR WILSON TABALIPA
PROJETO DE LEI N° S . £o& , DE 4 DE ABRIL DE 2019
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. DISPOE SOBRE A DIV,ULGAQAO^E
" ^4NFeRWKQOES daC-aplicapao-^de
^ECtTRS'OS^&ERIVADOl^DE MULTAS
DE TRANSITO NO MUNICIPIO E DA ^
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Art.12 Fica assegurada a divulgagao de demonstrativo de arrecadagao e
dos recursos decorrentes das multas de transitofaplicadaslno Municipio. ^estinaca O
Q:
Art. 22 A divulgagao sera feita anualmente na pagina principal do site oficial
da Prefeitura.
Art. 39 o| demonstrativo^ dever^fo center as seguintes informagoes:
I - numero total de multas de transitos aplicadas, mensalmente, detalhada
pelo tipo de infragao cometida;
II - valor arrecadado mensalmente com as multas; ^
III - a des/na^o dos recursos arrecadadds^quanto foram aplicados em:
a)educagao;
b) sinalizagao;
c) engenharia de trafico e de campo;
d) fiscalizagao de transito; e
e) outros.
Art. 42 Esta Lei sera regulamentada pelo Poder'Executivo £ no prazo de 90
(noventa) dias. .M . >
Camara de Vereadofes, 4 de
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A administra^ao publica deve primar pela transparencia, e dever
primordial dos agentes politicos, e direito do cidadao participar ativamente do
processo decisorio, das tomadas de decisoes quanto a aplicagao de recursos
advindos de arrecadagoes absorvidas pelo executive.
O acesso a informagao e urn direito protegido pela nossa
Constituigao Federal no artigo 37, que cita os principios da administragao
publica, urn deles e a publicidade, que nada mais e do que tornar os atos
publicos explicitos e acessiveis a quern por eles buscar.
Construir uma sociedade mais cidada depende do conhecimento de
informagoes que a sociedade tern das agoes dos gestores publico, se os
recursos estao de fato favorecendo o direito do cidadao, reforgando a
democracia.
Para que a sociedade possa .exercer de fato e de direito a
cidadania os agentes publicos devem exercer uma administragao
responsavel, permeada por outro principio importante da gestao publica que e
da moralidade, tendo total zelo no trato com a coisa publica.
Essa proposigao em tempo algum acarretara em aumento nos
gastos publicos, sua fungao sera de colaborar e beneficiar a prestagao de
contas do servigo publico, tornando mais eficiente e transparente o agir da
gestao publica.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a aprovagao desta
importante Lei.
Camara de Vereadores, 4 de abril de 2019.
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 076/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justiga e Redagao e de Obras, Servigos Publicos,
Agricultura, Meio Ambiente e Terras.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interne desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho a Vossas Exceiencias o Projeto de Lei n°
5.606/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respectivo parecer.
Gabinete da Presidencia, 10 de abril de 2019.
Vereador Ronildo Perei- aqeao
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EM BRANCO
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Folhas 05 .rr>/?
p 4
PROCESSO LEGISLATIVO Ns 076/2019
Despacho 02
A Assessoria Jurldica
Solicito analise e parecer no Projeto de Lei ne 5.606/2019.
Em, 10 de abril de 2019.
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Vereador
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EM BRANCO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICfPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
ASSESSORIA JURlDICA
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PARECER JURIDICO - N° 48/2019
PROCESSO LEGISLATIVO - N° 076/2019
PROJETO DE LEI - N° 5.606/2019
ASSUNTO: Dispoe Sobre Divulga^ao de Informa9oes de Aplicacao de Recursos Derivados
de Multas de Transito no Municipio de Vilhena.
I-RELATORIO
O Vereador Wilson Tabalipa apresentou o Projeto de Lei n° 5.606/2019 a Camara Municipal,
objetivando disponibilizar as informa9oes sobre a apIica9ao dos recursos derivados das multas de
transito que sao arrecadadas em Vilhena.
Encaminhado a Comissao de Just^a e Reda9ao, a proposi9ao foi remetida a esta Assessoria,
para parecer, em contendo o projeto as (fls. 02), justificativa (fls. 03) e despachos 01 e 02 (fls. 04 e
05).
E o breve relatorio. Passo a analise juridica.
II - ANALISE JURlDICA
2.1 Da Competencia e Iniciativa
O constituinte originario fez incluir na competencia administrativa comum de todos os entes
federados a incumbencia de legislar sobre assuntos de interesse local suplementando a legisla9ao,
notadamente o projeto versa sobre materia de competencia do Municipio, encontrando amparo na
Constitui9ao Federal:
Art. 30. Compete aos Municipios: (...) I - legislar sobre assuntos de interesse local: II - Suplementar a legislagao federal e
estadual no que couber.
Ainda previsto no art. 320 do Codigo de Transito Brasileiro (CTB) em seu paragrafo 2° que
ao orgao responsavel cabera publicar informa9oes sobre arrecada9ao e aplica9ao dos valores
recebidos oriundos de multas de transito, in verbis:
Art. 320. (...) §2° O orgao responsavel devera publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados
sobre a receita arrecadada com a cobranga de multas de transito e sua destinagao. (§ 2° incluido pela Lei n° 13.281, de 2016).
A Lei Organica Municipal, ao minudenciar o ambito legislativo/administrativo que Ihe fora
entregue pelo constituinte de 1.988, estabeleceu:
Art. 40. Cabe a Camara (...) I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislagao estadual e
federal.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
ASSESSORIA JURIDICA
Quanto ao Regimento Intemo da Camara Municipal:
Art. 106. A iniciativa dos projetos de lei cabe a oualauer Vereador. & Mesa, as Comissoes da Camara, ao Prefeito e a
iniciativa popular.
A iniciativa sobre a materia e concorrente, ausente do rol elencando no art. 68 da lei
organica municipal que dispoe dos projetos de competencia privativa do Prefeito, pois trata se
apenas de prestar informa9oes aos mumcipes.
Assim no que tange a Competencia e Iniciativa s.m.j. o manifesto e favoravel pela regular
tramita9ao.
2.2. Da Especie Normativa
A propositura nao e materia reservada a lei complementar, nao se encontra no rol previsto
no artigo 64 da Lei Organica Municipal. Quanto ao aspecto material, a lei complementar se
diferencia da ordinaria pelo fato de seu ambito de regulamenta9ao estar taxativamente previsto na
Constitui9ao Federal. Isto e, toda materia que deve ser necessariamente regulamentada por lei
complementar esta explicitamente prevista na Constitui9ao.
Quanto a lei ordinaria, seu campo de regulamenta9ao e residual, ou seja, tudo o que nao for
regulamentado por lei complementar, decreto legislative e resolu9ao, sera por meio de lei ordinaria.
A Assessoria Juridica opina s.m.j., favoravel a especie normativa, visto que, a materia nao e
reservada a Lei Complementar.
2.3. Da Tramita9ao e Vota9ao
Preliminarmente, a propositura devera ser submetida ao crivo das Comissoes Permanentes
de Constitui9ao, Just^a e Reda9ao, e de Obras, Serv^os Publicos, Agricultura, Meio Ambiente e
Terras.
Apos a emissao dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusao na ordem do dia, a
propositura devera ter 03 (tres) discussao e uma unica vota9ao, nos termos do art. 126, § 1° do
Regimento Interno.
Por ser um Projeto de Lei Ordinaria, sera tornado por maioria de votos, presente a maioria
absoluta dos membros da Camara, nos termos do art. 139 do Regimento Interno e art. 65 Lei
Organica Municipal.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
ASSESSORIA JURlDICA
III - CONCLUSAO
Verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagragao do processo legislative, uma vez
que o projeto de lei apresentado tem por objetivo apenas informar a populate sobre a destina9ao
dos valores arrecadados com as multas de transito aplicadas no Municipio de Vilhena, ademais
cabera ao poder executivo regulamentar a presente lei em um prazo de 90 dias, no que entender
conveniente.
Com base nos fundamentos expostos, OPINO pela LEGALIDADE e
CONTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 5.606/2019, de inciativa do Vereador Wilson
Tabalipa, RESSALTO que os aspectos de forma9ao do referido projeto devem apresentar-se com a
boa tecnica legislativa nos exatos- termos_regulados pela lei municipal 3.391/11, e ainda, este
parecer nao vincula a decisao das Comissoes e tampouco o pensamento dos ilustres Edis, podendo
seus fundamentos serem ou nao utilizados.
E o parecer, que submeto a aprecia9ao ulterior.
Vilhena/RO, 21 de Maio de 2019.
Aden uiz/magalhdes
ASSESSOR JURIDICO DAS COMISSOES
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PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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GABINETE VEREADOR WILSON TABALIPA
Memorando n° 54/2019-GABVWT Vilhena (RO), 22 de maio de 2019.
A Diretoria Legislativa
Solicito a retirada do Projeto de Lei N° 5.606 que dispoe sobre a Divulgagao de
Informapoes da Aplicagao de Recurso Derivados de Multas de Transito no
Municfpio, para as devidas aIteragoes e adequagoes.
Atenciosamente
ereador Wilson Tabalipa
VEREADOR
WILSON TABALIPA
--'mnestidade e Respeito
Av. Tancredo Neves, 311, Jardim America, Vilhena (RO)
(69) 3322-4333 / (69) 98453-0158
wilsontabalipa@hotmail.com
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
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MEMORANDO ne 049/2019/DL-CVMV Vilhena (RO), 22 de junho de 2019.
De: Diretoria Legislativa
Para: Gabinete do Vereador Wilson Tabalipa
Em atendimento ao Memorando n9 054/19/GABVWT, devolvo 02 (duas)
vias do Projeto de Lei nQ 5.606/2019, que dispbe sobre a divulgagao de
informagoes da aplicagao de recursos derivados de multas de transito, para
corregoes.
Vitoria Celufa (Bayerl
DIJRETORAlEGISLATIVA
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE VEREADOR WILSON TABALIPA
Memorando n° 55/2019-GABVWT Vilhena (RO), 31 de maio de 2019.
A Diretoria Legislativa
Devolupao do Projeto de Lei N° 5.606 que dispoe sobre a Divulgagao de
Informagoes da Aplicagao de Recurso Derivados de Multas de Transito no
Municipio, com as devidas alteragoes e adequagoes solicitadas.
Atenciosamente,
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'ereadoi/Wjfson Tabalip
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
Data S i 05 ,
Hora
VEREADOR /
Jo f\ Ao
•—^Honestidade e Respeito
Av. Tancredo Neves, 311, Jardim America, Vilhena (RO) CVMV-RO
(69) 3322-4333 / (69) 98453-0158
wilsontabalipa@hotmail.com
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICiPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE DO VEREADOR WILSON TABALIPA
PROJETO DE LEI N° 5.606/2019
DISPOE sobre a divulgaqAo da
APLICAQAO DE RECURSOS DERIVADOS DE
MULTAS DE TRANSITO NO MUNICiPIO E DA
OUTRAS PROVID^NCIAS.
LEI:
c ^ Art. 19 Fica assegurada a divulgagao de demonstrative de arrecadagao e
aplicagao dos recursos decorrentes das multas de transito no Municlpio.
Art. 29 A divulgagao sera feita anualmente na pSgina principal do site oficial da
Prefeitura.
Art. 39 0 demonstrative deve'r£ center as seguintes informagoes:
I - numero total de multas de transitos aplicadas, mensalmente, detalhada pelo
tipo de infragao cometida;
II - valor arrecadado mensalmente com as multas; e
III - a aplicagao dos recursos arrecadados e quanto foi aplicado em:
a) educagao;
b) sinalizagao;
c) engenharia de trafico e de campo;
d) fiscalizagao de transito; e
e) outros.
Art. 49 Esta Lei sera regulamentada, no que couber, pelo Poder Executive no
prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicagao.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara de Vereadores, 30 de maio de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
1 DIRETORA LEGISLATIVA
Data 3J / 05 /
Hora ioh4o
EUaneR. Souza
Assessors de ApoK) Legislative
Diretona Legislative
CVMV-RO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE Vj^ERlA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBl|Tolh9S—
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUIQAO, JUStIQA BiS/
REDAQAO E DE OBRAS, SERVigOS PUBLICOS, AGRICUbTURA,
MEIO AMBIENTE E TERRAS
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PARECER N9 COO /2019
PROCESSO LEGISLATIVO NQ 076/2019
PROJETO DE LEI Nfi 5.606/2019
A materia, de iniciativa do Vereador Wilson Tabalipa, dispde sobre a
divulgagao da aplicagao de recursos derivados de multas de transito.
Fica assegurada a divulgagao de demonstrativo de arrecadagao, que sera
feita anualmente na pagina principal do site oficial da Prefeitura.
O demonstrativo devera center o numero total de multas de transitos
aplicadas, mensalmente, detalhada pelo tipo de infragao cometida, o valor
arrecadado e o quanto foi aplicado em educagao, sinalizagao, engenharia de trafico
e de campo e fiscalizagao de transito.
A Assessoria Juridica desta Casa de Leis manifestou-se favoravel ao
prosseguimento da materia.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a
proposigao, pois apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao
fere os principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 3 de junho de 2019.
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Relatora/COSI
Ve/Raf&j iziero harmacia
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TOMAEfA DE VOTO
C.O.S.P.A.M.A.T.
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Ver. Wilspn Tabalipa
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em <0^ / 0~h /2019.
VitoriaCsttita Bayerl
DIKfiTORA LEGISLATIVA
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