materia nº 5613/2019

PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 092/2019/PGM Viihena/RO, 11 de abril de 2019.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei.
Senhor Presidente
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberagao, do Projeto de Lei abaixo relacionado: h
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Projeto de Lei n° -5-6^^ /2019, “DiSPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA Qj
ABERTURA DE CREDITO ADICiONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ X'
962.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO.”
Atenciosamente
Tiago Cavalcantil
PROCURADORGE
Eduardo 'pb&h'iya Tsuru
PREFEl/o MUNICIPAL
a de Holanda
^DD MUNICIPIO
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
OIRETOKA LEGtSLATIVA
Data 15/04 // 1^
Hora
Eliott^!Souza
Assessors de Apoio Legislative
Diretona Legislativa
CVMV-RO
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA - RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
r* M BRANCO
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I
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei 3- (p 1 3 /2019
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Suplementar
no vigente or^amento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de
R$ R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta e dois mil reals).
A solicita5ao em pauta faz-se necessario para atefider as necessidades da
SEMUS, na aquisifao de um micro-onibus e dois veiculos de transporte
sanitario, conforme Proposta n° 21467.008000/1180-12 e Portaria n° 4.245 de
27/12/2018 no valor de R$ 622.000,00, e a aquisi9ao de duas ambulancias tipo
A, conforme proposta n° 21467.008000/1180-14 e Portaria n° 4.136 de
21/12/2018, no valor de R$ 340.000,00. Ambos os recursos sao oriundos do
Governo Federal/Ministerio da Saude/Fundo Nacional de Saude e ja se
encontram dispom'veis em conta banc&ria. As aquisi9oes visam melhor presta9ao
de servi9os e atendimento aos usuarios do SUS.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
Vilhena (RO), 11 de abril de 2019.
Eduardo T(/sh%a Tsuru
Prefeito ao Municipio
m V*
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mBRANCO
< r- MUNICIPIO ^FIs.jO^ DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
-P7
PROJETO DE LEI /2019
DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA
ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
962.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO.
LEI:
Art. 1fi Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 962.000,00 (novecentos e
sessenta e dois mil reals), necessario para reforgo da seguinte dotagao:
6rgSo:1400 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 1401 - Fundo Municipal de Saude
1030200711.024 - Equipagem de Unidades de Saude da Rede Hospitalar
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 962.000,00
TOTAL R$ 962.000,00
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo 1a serao utiiizados os
recursos provenientes do Governo Federal/Ministerio da Saude/Fundo Nacional de
Saude, atraves das Portarias n°s 4.136 de 21/12/2018 e 4.245 de 27/12/2018 e
Propostas n°s 21467.008000/1180-14 e 21467.008000/1180-12.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 11 de abril de 2019.
Eduardo Tpshijp Tsuru
PrefeitO/do Municipio
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EM BRANCO
PORTARIA N° 4.136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 - DiSrio Oficial da Uni§o Imprensa Nacional
^Proc.naoftS\tg2
llFlsJOS___ft
08/04/2019
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DIARIO OFICIAL DA UNIAO T#0»
Publicado em: 24/12/2018 | EdigSo: 246 | Se^o: 1 | Regina: 97
6rgao: Minist6rlo da SaOde/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 4.136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Habiiita o Estado, Municlpio ou Distrito Federal a receber recursos destinados £
aquisiijao de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saude.
O MINISTRO DE ESTADO DA SA0DE, no uso das atribui9des que Ihe conferem os incisos I e II do pardgrafo unico do
art. 87 da ConstituigSo, e
Considerando a Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituiqao
Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em
agoes e services pCiblicos de saCide; estabelece os criterios de rateio dos recursos de transferSncias para a saude e as normas de
fiscaliza^So, avaliagao e controle das despesas com saCide nas 3 (tr§s) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e del outras provid^ncias;
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispoe sobre as condigoes para a promogab, protegao e
recuperagao da saCide, a organizagSo e o funcionamento dos servtgos correspondentes e dd outras providSncias;
Considerando a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a participagao da comunidade na gestao do
Sistema Onico de SaCide (SUS) e sobre as transfer&ncias intergovemamentais de recursos financeiros na drea da saOde e dd outras
provid&ncias;
Considerando a Lei n° 13.587, de 2 de Janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da Uni§o para o exercicio
financeiro de 2018;
Considerando o Decreto n° 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispSe sobre as condigoes e a forma de repasse regular
e automdtico de recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de SaCide Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispoe sobre a movimenta?ao de recursos federais
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrencia das leis citadas;
Considerando a Portaria n° 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispde sobre a elaboragao, a proposigao, a
tramitagSo e a consolidagao de atos normativos no dmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidagao n° 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidagao das normas
sobre o financiamento e a transferSncia dos recursos federais para as agSes e os servigos de saude do Sistema Onico de Saude;
Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidagao n° 6/GM/MS,
de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferdneia dos recursos federais para as ag6es e os servigos
publicos de saCide do Sistema Unico de SaCide;
Considerando a Portaria de Consolidagao n° 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidagao das normas
sobre as politicas de saude do Sistema Unico de SaCide;
Considerando a Portaria n° 565, de 9 de margo de 2018, que regulamenta a aplicagao das emendas parlamentares que
adicionarem recursos ao SUS no exercicio de 2018, para incremento do Teto de M6dia e Alta Complexidade e do Piso de Atengao
Bdsica, com base no disposto no art. 38, § 6°, inciso II da Lei n° 13.473, de 8 de agosto de 2017, e d3 outras providdneias, resolve:
Art. 1° Fica habilitado o Estado, Municfpio ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos
federais destinados a aquisigao de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saude.
Art. 2° Os recursos tratados nesta Portaria referem-se a aplicagSo de emendas parlamentares ao orgamento do Minist6rio
da SaCide.
Art. 3° Os recursos desta Portaria serao organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de
Servigos PCiblicos de SaCide, nos termos do anexo
Art. 4° As propostas de que tratam essa portaria serao processadas no Sistema de Cadastre de Propostas Fundo a
Fundo, disponivel no sitio eletrbnico do Fundo Nacional de SaCide - www.fns.saude.gov.br.
Art. 5° O Fundo Nacional de SaCide adotard as medidas necessaries para as transferdneias de recursos estabelecidos
nesta Portaria aos respectivos Fundos de SaCide, em parcela Cmica e em conformidade com os processes de pagamento instrufdos,
apos atendidas as condig5es previstas para essa modalidade de transferencia.
Art. 6° A prestagSo de contas sobre a aplicagao dos recursos serd realizada por meio do Relatbrio Anual de Gestao - RAG
do respectivo ente federative beneficiado.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
GILBERTO OCCHI
www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/56644264 1/2
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EM BRANCO
08/04/2019 AfXProc.n0afc\i4^ PORTARIA N° 4.136, DE 21 DE DE2EMBRO DE 2018 - Dterio Oficial da Uniao - Imprensa Nacional
ANEXO <
% X FIs. Ofc 6. to£
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIQAO DE EQUIPAMSNTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
VALOR FOR
PARLAMENTAR C6D.
EMENDA
FUNCIONAL
programAtica UF MUNIClPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
(RS) <R$)
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SIMOLANDIA - GO
GO SIMOLANDIA 11603021000118007 28330010 89.995,00 89.995,00 10302201585350052
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SANTA QUITERIA
DO MARANHAO
SANTA
QUITERIA DO
MARANHAO
MA 13851179000118001 29420002 199.930,00 199.930,00 10302201585350021
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE RO VILHENA 21467008000118014 20480002 340.000,00 340.000,00 10302201585350011
3 TOTAL 629.925,00 PROPOSTAS
Este conteOdo n3o substltu) o publicado ns versSo certlficada (pdf).
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www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/56644264 2/2
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EM BRANCO
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08/04/2019 Fundo National do SaOde - Minist§rio da Saude • Governo Federal
MINISTERIO
DA SAUDE
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PROPOSTA DE AQUISigAO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMAN^T^s m
N°. DA PROPOSTA: 21467.008000/1180-12 A
O
IDENTIFICACAO DO FUNDO DE SAUDE
NOME DO FUNDO DE SAClDE
21.467.008/0001-32 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
Enderefo Completo
RONY DE CASTRO PEREIRA
JARDIM AMERICA
EA Tipo
MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CEP Municfpio
VILHENA
UF
76.980-736 RO
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar
ds_objeto:AQUISI<pAO DE UNIDADE M6VEL DE SAUDE
20480002 - R$ 622.000,00 - VALDIR RAUPP
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA
Tipo Unidade: CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
CNPJ: 04.092.706/0001-81 CNES: 6903614
Enderego: RUA RONY DE CASTRO PEREIRA - JARDIM AMERICA, CEP: 76980736
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIgAO DE UNIDADE M6VEL DE SAClDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA CNES: 6903614
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA
Ambiente: Garagem
Nome do Equipamento Qtd. Valor unit^rlo (R$) Valor total (R$)
Mlcro-onlbus Urbano de Transporte Sanlt3rlo 1 242.000,00 242.000,00
Caracteristica Fislca EspecificacSo
OUTROS (ESPECIFICAR) NAO
EspeciflcaySo T6cnica
Mlcro-onlbus 0km com acessibilidade de acordo com as normas vigentes no perlodo da aqulsigao, capacldade de no rmnlmo 20
passageiros; ar condiclonado, sistema de TV vlsfvel para todos com Kit Multimidla, porta pacote ; porta lado direito para embarque
e desembarque; janelas com vidros mdveis com guarnigao; poltrona para motorista com deslocamento lateral; cinto de seguranga
abdominal para todas as poltronas; tomada de ar no teto com saida de emergencia acoplada; vidro vlgla na traselra; iluminagao
interna; motor diesel com no mfnimo de 150 cv de potSncia e torque mfnimo de 450 Nm (kgf.m); injegao eletronica; mfnimo 5
marchas a frente e 01 a r6; dlregao hidr£ullca ou el£trica ; tacdgrafo original de f£brica; freio a ar com ABS; Suspensao dlantelra e
traselra com mola parabdlica ou trapezoldals e amortecedores telescdpicos; PBT mfnimo de 7 toneladas; tanque com capacldade
minima de 90 litres.
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitdrio (R$) Valor total (R$)
Vefculo de Transporte Sanitdrio ( Com Acessibilidade - 1 Cadeirante) 2 190.000,00 380.000,00
Caracteristica Fislca EspecificagSo
VEICULO 0 KM SIM
RESOLUgAO CONTRAN 316/09 SIM
COMBUSTIVEL DIESEL
CAMBIO MANUAL
TIPO DE DIREgAO HIDRAULICA
TV COM KIT MULTIMlDIA POSSUI
pot£ncia MINIMO DE 130 CV
TRAgAO 4X2
CAPACIDADE TOTAL/ACESSO CADEIRANTE MINIMO DE 7 PESSOAS/ COM ACESSIBILIDADE
DISTANCIA ENTRE EIXOS MIN. 3665 MM
Especificagao Tdcnica
Total Qtd. Total Valor Total (R$)
www.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/eqpJmpnmirJava.asp?processo=21467008000118012 1/2
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EM BRANCO
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08/04/2019 Fundo Nacional de Saiide - Ministgrio da Saude - Govemo Federal r
3 622.000/00
QUANT1DADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
QTP. TOTAL VALOR TOTAL (R$)
3 622.000,00
DADOS BANCARIOS
c6digo BANCO
104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGiNCIA NOME
018252 VILHENA
ENPEREgO
AV MAJOR AMARANTES, 3271 CENTRO CEP:78.9S0-000
DOCUMENTACAO DA PROPOSTA
Termo de Compromlsso Transporte Eletlvo - TERMO MICRO ONIBUS.pdf
Modelo Dedaragao do Gestor - DECLARACAO MICRO ONIBUS.pdf
www.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/eqpjmprimirjava.asp7processos21467008000118012 2/2
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PORTARIA N°4.245, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dterio Oficial da Uniao - Imprensa National ^•PfOC.n0og?Uq^.
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08/04/2019
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DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicado em: 28/12/2018 | Edigao: 249 | Se^io: 1 | Regina: 397
drgao: MinisUrlo da Saude/Gablnete do Ministro
PORTARIA N° 4.245, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Habilita o Estado, Municlpio ou Distrito Federal a receber recursos destinados d
aquisipao de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saude.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAODE, no uso das atribuipbes que Ihe conferem os incisos I e II do par^grafo unico do
art. 87 da Constituigao, e
Considerando a Lei Complementar n0 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituigao
Federal para dispor sobre os valores mfnimos a serem apllcados anualmente pela UniSo, Estados, Distrito Federal e Municfpios em
agdes e servigos pCiblicos de saude; estabelece os critdrios de rateio dos recursos de transfer&ncias para a saude e as normas de
fiscalizagao, avaliagSo e controle das despesas com saude nas 3 (tres) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e d£ outras providencias;
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispoe sobre as condigoes para a promogao, protegao e
recuperagao da satide, a organizagSo e o funcionamento dos servigos correspondentes e da outras provid§ncias;
Considerando a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a participagao da comunidade na gestao do
Sistema Onico de SaCide (SUS) e sobre as transferencias intergovemamentais de recursos financeiros na area da saude e da outras
providencias;
Considerando a Lei n° 13.587, de 2 de Janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da Uniao para o exercicio
financeiro de 2018;
Considerando o Decreto n° 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispoe sobre as condigoes e a forma de repasse regular
e automatic© de recursos do Fundo National de Saude para os Fundos de Saude Estaduais, Municipals e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que disp6e sobre a movimentagao de recursos federais
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municfpios, em decorrencia das leis citadas;
Considerando a Portaria n° 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispoe sobre a elaboragao, a proposigao, a
tramitagao e a consolidagio de atos normativos no ambito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidagao n° 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidagio das normas
sobre o financiamento e a transferincia dos recursos federais para as agoes e os servigos de saude do Sistema Onico de Saude;
Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidagao n° 6/GM/MS,
de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferencia dos recursos federais para as agoes e os servigos
publicos de saOde do Sistema Onico de Saude;
Considerando a Portaria de Consolidagao n° 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidagao das normas
sobre as polfticas de saude do Sistema Onico de Saude;
Considerando a Portaria n0 565, de 9 de margo de 2018, que regulamenta a aplicagao das emendas parlamentares que
adicionarem recursos ao SUS no exercfcio de 2018, para increment© do Teto de Midia e Alta Complexidade e do Piso de Atengao
Bisica, com base no disposto no art. 38, § 6°, inciso II da Lei n° 13.473, de 8 de agosto de 2017, e di outras providincias, resolve:
Art. 1° Fica habilitado o Estado, Municfpio ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos
federais destinados d aquislgao de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saude.
Art. 2° Os recursos tratados nesta Portaria referem-se £ aplicagao de emendas parlamentares ao orgamento do Minist£rio
da Saude.
Art. 3° Os recursos desta Portaria serao organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de
Servigos PCiblicos de Saude, nos termos do anexo
Art. 4° As propostas de que tratam essa portaria serao processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a
Fundo, disponfvel no sltio eletrdnico do Fundo National de Saude < www.fns.saude.gov.br.
Art. 5° O Fundo Nacional de Saude adotarS as medidas necessarias para as transferdncias de recursos estabelecidos
nesta Portaria aos respectivos Fundos de SaCide, em parcela unica e em conformidade com os processes de pagamento instrufdos,
ap6s atendidas as condigdes previstas para essa modalidade de transferencia.
Art. 6° A prestagao de contas sobre a aplicagao dos recursos serd realizada por meio do Relatdrio Anual de Gestao - RAG
do respective ente federative beneficiado.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
GILBERTO OCCHI
www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/KuJrw0TZC2Mb/content/id/57215961 1/2
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^~Pfoc.nog0^1>^k' 08/04/2019 PORTARIA N° 4.245, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dterio Oficial da Uniao - Imprensa Nacional
ANEXO r~ < X
% FIs. \0 [77 A.
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISigAO DE EQUIPAMI os e ~£y
MATERIAIS PERMANENTES
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
VALOR POR
PARLAMENTAR COD.
EMENDA
FUNCIONAL
programAtica UF MUNICfPIO ENTIDADE N0 DA PROPOSTA
(R$) (R$)
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
RIACHO DAS
ALMAS
RIACHO
DAS ALMAS PE 10939000000118003 31870011 295.000,00 295.000,00 10302201585350026
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE RO VILHENA 21467008000118012 20480002 622.000,00 622.000,00 10302201585350011
2 TOTAL 917.000,00 PROPOSTAS
Este conteudo nJo substitui o publicado na versSo certlflcada (pdf).
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www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57215961 2/2
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% Fisl U S.
4-
08/04/2019 Fundo Nacional de Saude • Ministdrio da SaOde - Govemo Federal
MINISTERIO
DA SAUDE
PROPOSTA DE AQUISIQAO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENCE
N°. DA PROPOSTA: 21467.008000/1180-14
IDENTIFICAgAO DO FUNDO DE SAUDE
NOME DO FUNDO DE SAClDE
21.467.008/0001-32 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
Endere^o Complete
RONY DE CASTRO PEREIRA
JARDIM AMERICA
EA Tipo
MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CEP Muniapio
VILHENA
UF
76.980-736 RO .
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar
ds_objeto:AQUISICAO DE UNIDADE M6VEL DE SALIDE
20480002 - R$ 340.000,00 - VALDIR RAUPP
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA
Tipo Unidade: CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
CNPJ: 04.092.706/0001-81 CNES: 6903614
Endereso: RUA RONY DE CASTRO PEREIRA - JARDIM AMERICA, CEP:76980736
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISICAO DE UNIDADE M6VEL DE SAUDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA CNES: 6903614
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA
Ambiente: Garagem
Nome do Equipamento Qtd. Valor unlt^rlo (R$) Valor total (R$)
Ambul§ncla Tipo A - Simples Remocao Tipo pick-up 4x4 2 170.000,00 340,000,00
Caracterfstlca Flsica Especifica$So
ESPECIFICAR NAO
EspecificagSo T6cnlca
Vefculo tipo pick-up cabine simples, c/ tragao 4x4, zero km, Air-Bag p/ os ocupantes da cabine, Freio c/ (A.B.S.) nas quatro rodas,
modelo do ano da contratagao ou do ano posterior, adaptado p/ ambulancia de SIMPLES REMOgAO, implementado c/ bau de
alummio adaptado c/ portas traseiras. C/ capacidade min de carga 1.000 kg Motor; Pot^nda min 100 cv; c/ todos os equipamentos
de s^rle nao especificados e exigldos pelo CONTRAN; Snorkel p/ captagao do ar de admissao do motor e diferendal; Capacidade
volumetrlca nao inferior a 5,5 metros cublcos no total.Slst. El^trico: Original do vefculo, c/ montagem de bateria adicional mfn
lOOA.Independente da potSncia necessdria do alternador, nao serao admitldos alternadores menores que 120 A.Inversor de
corrente continue (12V) p/ aiternada (110V) c/ capacidade mfn de 1.000W de potencia meix continue, c/ onda senoidal pura.Painel
el^trico intern© mfn de uma r6gua Integrada c/ no mfn 04 tomadas, sendo 02 tripolares (2P+T) de 110 Vca e 02 p/ 12 V (potfincia
mdx de 120 W), interruptores c/ teclas do tipo iluminadas; Iluminagao natural e artificial.Slnalizador Frontal Secund£rio:barra
linear frontal o vefculo semi embutido no deflator frontal, 02 sinalizadores a LEDs em cada lado da carenagem frontal da
ambulancia na cor vermelha c/ tensao de trabalho de 12 Vcc e consume nominal m£x de 1,0A por sina!izador.02 Sinalizadores na
parte traseira na cor vermelha, c/ frequencia mfn de 90 flashes por mlnuto, operando mesmo c/ as portas traseiras abertas e
permitindo a visualizagao da sinalizagao de emergencia no transito, quando acionado, c/ lente injetada de policarbonato, resistente
a impactos e descolorizagio c/ tratamento UV.Fornece laudo que comprove o atendimento Ss normas SAE 1575 e SAE J595
(Society of Automotive Engineers), no que se refere aos ensaios contra vibragao, umidade, poeira, corrosao, deformagao e
traseiros.Sinalizagao acustica c/ amplificador de potSncia mfn de 100 W RMS @13,8 Vcc, min de 03 tons distintos, sistema de
megafone c/ ajuste de ganho e pressao sonora a 01 metro no min 100 dB @13,8 Vcc; Fornece laudo que comprove o atendimento
e> norma SAE J1849 (Society of Automotive Engineers), no que se refere a requisites e diretrizes nos sistemas de sirenes
eletrfinicas c/ urn unico autofalante; Sist. fixo de Oxigenio.Ventilagao do vefculo proporcionada por janelas e ar
condicionado.Compartimento do motorista c/ o sist. original do fabricante do chassi ou homologado pela fibrica p/ ar
condicionado, ventilagao, aquecedor e desembagador.P/ o compartimento do paciente original do fabricante do chassi ou
homologado pela f£brica um sist. de Ar Condicionado e ventilagao conforme o item 5.12 da NBR 14.561.Capacidade tirmica do
sist. de Ar Condicionado do Compartimento traseiro c/ no min 30.000 BTUs.Cadeira do medico retrdtil ao lado da cabeceira da
maca.No salao de atendimento, paralelamente & maca, um banco lateral escamote£vel, tipo bau.Maca retritil ou bi-articulada,
confeccionada em duraluminio; c/ no mfn 1.800 mm de comprimento, c/ sist. de elevagao do tronco do paciente em pelo menos 45
graus e colchonete.Apresentar Autorizagao de Funcionamento de Empresa (AFE) do Fabricante, bem como, Registro ou
Cadastramento dos Produtos na ANVISA; Garantia de 24 meses.Ensaio atendendo b norma ABNT NBR 14561/2000 e AMD
Standard 004, feito por laboratdrio credenciado. Design Interno: Dimensiona o espago interno da ambulancia, visando posicionar,
de forma acessfvel e pr^tica, a maca, bancos, equipamentos e aparelhos a serem utilizados no atendimento as vftimas.Pega-mao
ou balaustre vertical, junto a porta traseira direita, p/ auxiliar no embarque, c/ acabamento na cor amarela.Armirio lado esquerdo
da viatura tipo bancada p/ acomodagio de equipamentos, p/ apoio de equipamentos e medicamentos; Fomecimento de vinil
adesivo p/ grafismo do vefculo, composto por (cruz da vida e SUS) e palavra (ambulancia) no capo, laterals e vidros traseiros.
www.fns2, saude,gov.br/fafweb/equipamento/eqpjmprimirJava.asp?processo=21467008000118014 1/2
EM BRANCO
Cptoc n0p9S^C^
08/04/2019 Fundo Nacional de SaOde - Ministerio da SaOde - Govemo Federal
Qtd. Total Valor Total (R$) Total
2 340.000,00 X
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$)
2 340.000,00
DADOS BANCARIOS
c6digo BANCO
104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
agSncia NOME
018252 VILHENA
ENDEREgO
AV MAJOR AMARANTES, 3271 CENTRO CEP:78.950-000
DOCUMENTAgAO DA PROPOSTA
Modelo Declaragao do Gestor - DECLARACAO AMBULANCIA.pdf
Termo de Compromisso Ambulancia - TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA.pdf
if. -1
www.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/eqp_imprimirjava.asp7processos21467008000118014 2/2
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EM BRANCO
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Jproc.n0
PROCESSO LEGISLATIVO N° 085/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justiga e Redagao, de Finangas e Orgamento e
de Educagao, Cultura, Turismo, Esporte, Saude e Assistencia Social.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interne desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei ne
5.613/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 17 de abril de 2019.
6
Vereador Ronildo P&ceifa acod
PRE6TDENTE
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EM BRANCO
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Camara de Vereadores do Munidpio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em / oft- /2019.
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Vitoria C^kifa Bayerl ^
DIRElmA LEGISLATIVA
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EM BRANCO
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