materia nº 5854/2020

■TProc n—
\^Fo!has CX>aL $
V^L ^<?V
'a: PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 101/2020/PGM Vilhena/RO, 9 de abril de 2020.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta. CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEGISLATIVA
13 i ok / 3QJQ
•q- hoiO
Data
Hora
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Elitm&fiMSouza
Assessors de Apoio Legislative
Diretona Legislativa
CVMV-RO
v#
Senhor Presidente
Solicito a Vossa Excel6ncia que convoque os nobres Edis, para
deliberagao, do Projeto de Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n°
URBANISTICAS PARA IMPLANTAQAO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE n Q
A REDE DE TELECOMUNICAQOES AUTORIZADA E HOMOLOGADA PELA M
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAfOES-ANATEL E O RESPECTIVO
L1CENCIAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
12020, “DISPOE SOBRE NORMAS <0
Atenciosamente,
MarciaH5leha\Firmino
PROCURADORiMSERALDO WIUNICiPIO
Eduardo Tosbiva Tsuru
PREFETO MUNICIPAL
CENTRO ADMIN1STRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA - RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
WIUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municfpio s'
/
q: f
PROJETO DE LEI Ne 5.^64 .^•Folhas CO«i /2020
py 4, 'i
■/
MENSAGEM
Senhor President© %
Senhores Vereadores, 4
{ «
5
/
/
Encaminha a Vossas Senhorias, o Projeto de Lei anexo, que dispde
sobre normas urbanisticas para implanta9ao de infraestrutura de suporte a rede de
telecomunicagoes autorizada e homologada pela Agencia Nacional de
Telecomunicagoes-ANATEL e o respective (icenciamento,, e da outras
providencias.
vl I
A solicitagao em pauta visa regulamentar em nosso Municipio as
determinagoes da Lei Federal n°. 13.116/2015 e a Resolugao,? n° 683/2017, da
Agencia Nacional de Telecomunicagoes (ANATEL), desta forma dando
atendimento ao requerimento da empresa Sao Paulo BTS Locagao^de Torres
Ltda, quanto a inclusao da atividade de Instalagao de uma Estagao de Radio
Base (Torre de telefonia), em conformidade com os autos n° 3355/2019.
Certos de que Vossas Senhorias saberao da magnitude do
presente Projeto de Lei, despedimo-nos, confiantes na sua aprovagao unanime.
CAMsr4rou^^T^AHENA
y <30oiCb Atenciosamente, Data.
Hora
A
EUamAfSouza
Assessora de Apoio Legislative
Diretona tegisiativa
CVMV-RO
Eduardo Toshfy^suru
PREFEITO MUNICIPAL
l\4apetS7Hele^a Firmino
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO SECRETARIO wf
JCi .a^ican
CUE PLANEJAMENTO
•'v
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICiPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
I'trProc
%•&> Folhas OCM #
PROJETO DE LEI Na 5 ?5LI /2020
DISPOE SOBRE NORMAS URBANLSTICAS
implantaqAo
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE A.
.DEJ-ELECOMUNICACOESfAOTO^
R'OMOro:GADA:PEB^rA(5ENGIA.NAG'lONAli
de'-telecomunioag©
o RESPEG-TIVO—blGENGIAMEN-TOA
OUTRAS PROVIDeNCIAS. ‘i '
PARA \
dA
c.:
LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSigOES GERAIS
Arty1g\Fica.irnplantadd e disciplinado^no Municipio de Vilhenajinfraestrutura
de suporte^/ede de telecomunicagoes e a’fins autor-iz-ado.s e bomoJogadps pela
* Agenda Nadonal de Telecomunicapdes-ANATEL.^observado o 'disposto na
legislagao federal pertinente. - „
Paragrafo unico. Naore.staQ^ujeit^asjrescrigoes previstas nesta Lei as ^
estruturas para suporte de radares militares=e~civis-, com propdsito de defesa ou ^
controle de trafego a6reo, cujo funcionamento devera obedecer a regulamentagao^
propria.
Art. 22 Para os fins de aplicagao desta Lei, e em conformidade com a
reguiamentagao expedida pela Agenda Nadonal de Telecomunicagoes, observam￾se as seguintes definigoes:
JEstagao Transmissora de Radiocomunicagao: conjunto/ de
equipSmdntos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessaries a realizagao /
de comunicagao, incluindo seus acessorios e perifericos, que ejriiteAi V
radiofrequencias, possibilitando a prestagao dos servigos de telecomunicagb' \ •
1
II,- Rede de telecomunicagdes: conjunto operacional continue de
circuitos e equipamentos, incluindo fungdes de transmissao, comutagao,
multiplexagao ou quaisquer outras indispensaveis a operagao de servigos de
telecomunicagdes;
1/
HU Infraestrutura de suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar
suporte a redes de telecomunicagdes, entre os quais postes, torres, mastros,
arm£rios, estruturas de superficie e estruturas suspensas;
1/
IV— Estagao Radio Base-ERB: infraestrutura de suporte com o conjunto
de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessaries a
realizagao de comunicagao, incluindo seus acessorios e perifericos, que emitem ~
radiofrequencias, possibilitando a prestagao dos seiyicos de telecomunicagdes;
ERB Movel: \
estagao^r;radio basejninstalada para permanencia
temporaria para cobrir demandas especificas, taisWmo eventos, convengdes, etc.;
VI— Instalagao externa: instalagao em locais nao confinados, tais como
torres, postes, topo de edificagdes, fachadas, caixas d’agua, etc.;
Vll.^ Instalagao interna: instalagao em locais confinados, tais comorno^
interior de edificagdes, tuneis, shoppings, aeroportos, estadios, etc.;
Vlll—Capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e nao ^
utilizada, total ou parcialmente, disponivel para compartilhamento;
IX«-»Prestadora: pessoa juridica que detem concessao, permissao ou
autorizagdo para a exploragao de servigo de telecomunicagdes; x/
X.^ Solicitante: prestadora interessada no uso
capacidade excedente da Infraestrutura de suporte;
Compartilhado da ^
Detentora: pessoa fisica ou juridica que,|gjafooc^^^^uia_pGQjetossde.
- obras_e 'Conslrucaoj detem, administra ou controla, direta ouindiretamente, uma
infraestrutura de suporte;
Xl^.
XII—RNI: Radiagao Nao lonizante;
XIII^Areas precarias: areas irregularmente urbanizadas; e
! vyProc
I'SFoihas CX)5 :r
r><A
XlV-^Small-Cells/Femtocell: equipamento de radiocomunicagao de
radiagao restrita, acessorio as redes do SMP, do SME e do SCM, autoconfiguravel
e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estagao fixa para a
radiocomunicagao com as estagoes dos Usuarios.
Art. 3^ As infraestruturas de suporte das Estagoes Transmissoras_^de
Radiocomunicagao ficam enquadradas ha categoria de mobiliario urbano/e sao
considerados bens de utilidade publica, conforme disposto na Lei Federal/ ne.
9.472/1997 e Lei Federal n° 13.116/2015, autorizada sua implantagao em tod^s as
zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao dispos sta
Lei.
2
'a: p
§ 12 Em bens privados e permitida a implantapao da infraestrutura de supQfjtfeihasQQS j- mediante a devida autorizapao do proprietario do imovel ou detentor do titulo
posse.
§ 22 Nos bens publicos de todos os tipos, e permitida a instala^ao da
infraestrutura de suporte"|mediante'‘peTmfs'sao^den!jso^ que sera outorgada pelo
Municipio, a titulo nao onerosoT^^^^de Permis^ao ojj Concessaio^de Direito
Real de Uso, da qual deverao constaTas crausulas convencionais e o atendimento
aos parametros de ocupagao dos bens publicos.
§ 32 Em razao da utilidade publica dos servigos regulados nesta Lei, o
Municipio pode cedex^qjjspjjaJre^jjbJjp^na forma prevista no § 22 deste artigo^
para qualquer particular interessado em realizar a implantagao da infraestrutura de?
suporte de Estagao Transmissora de Radiocomunicagao sendo, nesses casos,
inexiglvel o processo licitatorio, nos termos do artjgo_25_da Lei Federal n°
8.666/1993^cessao de uso da area publica nao se dara de forma exclusiva.
—------------- /W/rvdja <?|w4-r ew
Art. 42 Nao estara sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta
Lei, bastando/fayempresa interessada comunicar previamehte ao orgao municipal
encarregado do licenciamento urbanistic^: ^
a instalagao de ERBs Mbveis;
II— a instalagao interna de ERBs; -
III.-, a instalagao externa de ERBs que nao dependam da construgao civil
de novas infraestruturas ou nao impliquem na alteragao da edificagao existente no
local;
IV.-^a instalagao de ERBs que nao causem impacto visual e/ou que sejam
de pequeno porte;
V.-^ a instalagao de Small-Cells;
Vl(_a instalagao de Femtocell; ^
§ 12 Sao consideradas ERBs que nao causam impacto visual as que tiverem
os seus equipamentos instalados em mobiliario urbano, camuflados ou
harmonizados em fachadas de predios ou ocultos.
§ 2s Sao consideradas ERBs de pequeno porte as que sejam de peguenas
dimensdes e operem com baixa potencia de transmissao.
CAPITULO II
DAS RESTRIQOES DE INSTALAgAO E OCUPAQAO DO SOLO
Art. 52 Visando a protegao da paisagem urbana.a A implantagao de torres e
postes devera atender as seguintes disposigdes: \Jf
Pi \j^em/relagao a implantagao de torres, 3 m (tres metros) do alinhanlento •
frontalVi ,5^ (urn metro e meio) das divisas laterals e de fundos, sempre contados
a partir do eixo da base da torre em relagao a divisa do imovel ocupado; e/V
3
II. em relasao a implantasao de postes, 1,5m (um metro e meio) do
alinhamento frontal, das divisas laterals e de fundos, sempre contados a partir do
eixo do poste em relagao a divisa do imovel ocupado.
§ 12 Sera excepcionado dos parametros impostos nos incisos I e II as
infraestruturas de suporte para Estagao Transmissora de Radiocomunicagao nos
casos de justificativa tecnica, comprovada mediante laudo que demonstre a
necessidade de implantagao e os prejuizos pela falta de cobertura no local.
§ 22 As restrigoes estabelecidas no inciso II deste artigo nao se aplicam para
as areas publicas.
Art. 62 Podera ser admitida a instalagao dos abrigos de equipamentos da
Estagao-Radio Base nos limites do terreno, desde que:
U-.nao exista prejuizo para a ventilagao do imovel vizinho; e
^FolhasOOV
Art. 72 A implantagao da Estagao de Radio Base no topo e’fachada de
edificagoes devera garantir condigoes de seguranga previstas nas Normas
Tecnicas e legais aplicaveis, para as pessoas no interior da edificagao e para
aquelas que acessarem o topo do edificio.
slh^nao seja aberta janela voltada para a edificagao vizinha.
Art. 82 Os equipamentos que compoem a Estagao Radio Base - ERB
deverao receber, se necessario, tratamento acustico para que, no receptor, o ruido
nao ultrapasse os limites maximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos
em legislagao pertinente, dispondo, tambem, de tratamento antivibratorio, se
necessario, de modo a nao acarretar incomodo a vizinhanga.
CAPITULO III
DA OUTORGA DO ALVARA DE CONSTRUQAO E DO CERTIFICADO DE
CONCLUSAO DE OBRA
Art. 92 A implantagao no Municipio das infraestruturas de suporte a rede de
telecomunicagao depende da aprovacao e_expedicao de AlvarS de Construgao a
ser requerido pela Detentora. X
§ 12 O Orgao responsavel pela analise do pedido podera dispensar a^D
emissao de Alvara.
§ 22 Respeitada a legislagao em vigor, podera ser admitida a implantagao de
infraestruturas de suporte em condigoes diversas das previstas na legislagao
municipal, mediante decreto do executive, de utilidade publica, nos termos do inciso
I, do Art. 42, da Lei Federal n2 13.116/2015.
§ 32 Sera exigida a manifestagao dos orgaos ambientais nos prope^fsos
administrativos de expedigao de Alvara de Construgao somente nos
previstos em Resolugao do CONAMA, nos termos do Art. 95 da Lei Federal n2
13.116/2015. /v/\
sos
4
|Vf>0LWfiw> $\cuyi!Ui\p <>- W^wcir) "T^CwL.
OOO'
Art. 10. O pedido de Alvara de Construgad^equerido pela Detentora
apreciado pela Secretaria l^/lunicipal de Planejamento e abrangera a analise dos
requisites basicos a seremratendidos nas fases de construgao e instalagao,
observadas as normas dafABNT^e devera ser instruido pelo Projeto Executive de
Implantagao da Infraestrutufa'de Suporte e a planta de situagao.
sera
Paragrafo unico. Para solicitagao de emissao do Alvar£ de Construgao^p^
deverao ser apresentados os seguintes documentos:
f)L^jrequerimento padrao;
' " Psfcal
"Kj
ll-^projeto executive de implantagao da estrutura e respectiv
j^Folhas QOK 5
i
RT:/ via
lllildocumento comprobatorio da posse ou da propriedade do imovel;
W.-Lcontrato social da Detentora e comprovante de inscrigao no CNPJ -
CadastYomacional de Pessoas Juridicas;
(yAprocuragao emitida pela Detentora para a empresa responsavel pelo
requerimento de expedigao do Alvara de Construgao, se o caso; e
VlrAdocumento legal que comprove a autorizagao do proprietario do imovel
ou detentor do titulo de posse;
Art. 11. O Alvara de Construgao autorizando a implantagao das
infraestruturas de suporte sera concedido guandot^ificM^a^conformidaHi^ias
especificagoes constantes do projeto executive de implantagao com os termos
desta Lei."“
\
Art. 12. O prazo para analise dos pedidos de outorga do Alvara de
Construgao e de no maximo 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentagao
do requerimento acompanhado dos documentos necessaries.
§ 1^ Nos casos em que o licenciamento dependa de manifestagao de mais
de urn orgao no' mesmo ente federado devera ser respeitado o prazo comum de 60
(sessenta) dias.
§ 22 Findo o prazo estabelecido no § 12 deste artigo, se o orgao licenciador
municipal n§o houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa licenciante
estara habilitada a construir e a operar comercialmente a Estagao Radio Base ate
que o Alvara de Construgao e o Certificado de Conclusao dfe Obra sejam expedidos,
ressalvado o direito de fiscalizagao do cumpfimento da~eonformidade das
especificagoes constantes do seu Projeto executive de implantagao.
Art 13. Apos a implantagao da infraestrutura de suporte devera ser
requerida pela Detentora para a Secretaria Municipal de Planejamento a expedigao
do Certificado de Conclusao de Obra. /)
Paragrafo unico. Apos trinta dias do protocolo do requeri
Certificado, nao havendo resposta pelo Municipio, sera cotAWerada
automaticamente aceita' a obra nos termos do projeto aprovado. ( f\
ito do
5
Art. 14. A negativa na concessao da outorga do Alvara de Construgao e do
Certificado de Conclusao devera ser fundamentada e cabera o contraditorio,
respeitada a ampla defesa.
CAPITULO IV cr
<£ Folhas 009 •3r/ &
A ,
DA FISCALIZAQAO DO FUNCIONAMENTO &
'i
Art. 15. Afiscalizagao do atendimento aos limites referidos no artigo 5°desta
Lei para exposigao humana aos campos el^tricos, magneticos e eletromagneticos
gerados por estagoes transmissoras de radiocomunicagao, bem como a aplicagao
das eventuais sangoes cabiveis, compete exclusivamente a Agenda Nacional de
Telecomunicagdes, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal n°
11.934/2009, e inciso II, do art. 4°, da Lei Federal n° 13.116/2015,
CAPITULO V
DAS MULTAS E PENALIDADES
Art. 16. Constitui infragao a presente Lei a implantagao da infraestrutura de
suporte a rede de telecomunicagao sem o respective Alvara para Construgao.
Paragrafo unico. Constatado descumprimento nos termos do caput,
aplicam-se as seguintes penalidades:
I. notificagao de Advertencia, na primeira ocorrencia; e
II. multa simples com o mesmo valor aplicado pelo codigo de obras do
municlpio, na segunda ocorrencia.
Art. 17. A empresa notificada ou' autuada por infragao a presente Lei podera
apresentar defesa, dirigida ao orgao responsavel pela notificagao ou autuagao, com
efeito suspensive da sangao imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
notificagao ou autuagao.
Art. 18. Cabera recurso em ultima instancia administrativa das autuagoes
expedidas com base na presente Lei ao Prefeito do Municipio, tambem com efeito
suspensive da sangao imposta.
CAPITULO VI
DAS DISPOSigOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 19. Todas as infraestruturas de suporte a rede de telecomunicagctefjque
estiverem implantadas ou se encontrem em funcionamento ate a data de
publicagao desta Lei e nao estejam ainda devidamente licenciadas p^i^ipte o
Municipio, ficam sujeitas a verificagao do atendimento aos requisites estal
nesta Lei.
cidos
6
§ I5 Fica concedido o prazo de 12 (doze) meses, contado da publicapao
desta Lei, para que as detentoras responsaveis apresentem requerimento de
licenciamento de regularizagao simplificado a Secretaria Municipal de
Planejamento, contendo os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V e VI; do
§ 2^ O prazo para analise do pedido referido no paragrafo acima sera de 60
(sessenta) dias contados da data de apresentagao do requerimento.
paragrafo unico, do artigo 10 desta Lei. %
§ 32 Findo 0 prazo estabelecido no paragrafo acima, se 0 orgao licenciador
municipal nao houver finalizado 0 processo de expedigao de documento
comprobatorio de regularidade, a empresa requerente estara habilitada a continuar
a atividade ate que o documento seja expedido.
§ 42 Durante 0 prazo disposto nos §12, §22 e §32, acima nao poderao ser
aplicadas sangoes administrativas motivadas pela falta de cumprimento da
presente Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubficagao. 'CE
^Proc C2&
^FoihasQiO 5
P S3) ^
.*24-.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipa
Vilhena (RO), 9 de abril de 2020.
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Mardigjielena Firmino Rj
PROCURADORAGERAk DO WIUNICIPIO SECRETARIO MUNl€flPA|/DE PLANEJAMENTO
can
. :
7
I
1
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHEf
Pfocesso. 3355 Ano: 2019 Tipo:1 GERAL 02/08/2019-13: 06
Assurrto- INCLUSAO DA ATIVIDADE
Arquivo \
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Interessado 23625 BIS LOCAGAO DE TORRES LTDA
Anexo INCLUSAO OE ATIVIDADE
4
4
r 3355X2019X1
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MOVIMENTAgAO DO PROCESSO
r PestBX> Data Destine
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2 v- 5)8113 27
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^Folhas
REQUERfMENTO DE INCLUSAO DE ATMDADE &
VILHENA/RO, 02/08/201
33*
roc: 7J
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILHENA, fOLHAS o'
A SAO PAULO BTS LOCACAO DE TORRES LIDA, inscrita no CNPJ n° 14.555.271/0001-18, situada
na Rua Surubtm, 577, Andar 2, sala 22,23 e 24, CEP 04.571-050, Bairro Brooklin Paulista, Sao
Paulo/SP, vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelencia, a inclusao de atividade de Execu^ao
de infraestrutura de obra civil, eletrica de baixa tensao, funda^ao e montagem de torre metalica
autoportante, sendo uma Estagao de Radio Base (Torre de telefonia), no enderego Avenida
Odete Zafanelli, quadra 12, lote 23, Bairro Cidade Jardim, atualizando a legislagao de uso e
ocupagao do solo, para o deferimento da expedigao do alvara de localizagao e funcionamento,
considerando que ja havia sido emitida uma certidao de posturas para esse processo, o que
levou a empresa a adquirir o terreno referente para a implantagao da torre.
Nestes termos P. Deferimento
1)
Jessica Bernini Rumania \
l
^■Proc n0_______
^Folhas ^
Sl 2V
roc': CC
PREFEITURA DE ^0^ FOLHAS VILHENA
MEIO NO — AMBIENTE
REQIJERBMEENTO PADRAO
1. n)ENTIFICACAO
rmpresa (Razao Soeia!)/lnteressado: SAO PAULO BTS LOCA^AO DE TORRES LTDA
Nome Fantasia: SAO PAULO BTS LOCAOAO DE TORRES LTDA
Enderevo p/ correspondencia: HODOVIA BR 277 - KM 108
Bain-o/ Distrito: TIMBU'fUVA -CAMPO LARGO/ PR
CNPJ/CPF: 14.555.271/0001-18
CEP: 83.601-981
Inscribe Municipal:
OrgSo F.missor.
l-ax:....
RG: Data da expedite.
l-one: (41)2111-1200
Atividadc (complcta): EXECUgAO OF, INFRAESTRUTURA DE OBRA CIVIL, ELETRICA DE BAIXA TENSAO, I-UNDACAO E
MONTAGEM DE TORRE METAUCA AUTOPORTANTE. INSTALACAO DE ESTACAO RADIO BASE.
Locaiiza^So do Emprccndimento: rua 1506, esquinacom AV. Odeie ZafancOi, Qd. 12. Lotc 23
Rcprcscnlamc l.egal: JOSE AUGUSTO VARELA NUNEZ
Rcpresentante Legal:..............................................................
Rcprc.scntantc Legal:..............................................................
CPF: T’"
.CPF:.......
.CPF:........
[27 MOPAUDADE PA i
( X ) Licenga Previa - LP ( X ) Liccn^a dc Instalafao -LI ( ) Licen^a dc Opera^ao - LO / ( ) RenovaeiSo: ( ) LI ( )i.C)
I
•. Julrosi Lspecificari.
N^da l.icenea Anterior:
1 3. DADOS OEMPREEWBaftgyfFO
Tipo de atividade: INSTALACAO DE TORRE DE TELEFON1A CFXULAR - ERB
Area de util (m2):
Area eonstruida(ni3):
Area imindada (nP): N/A
—•'fPotencia (mw): N/A
N° de m&quinas movidas a cnergia clcirica: N/A
N0 de Funcionarios: 4
DimcnsSo (m2):
Numem de Veiculos: N/A
I
O emprccndimento trabalha com algum tipo dc residuos perigosos ( )Sim (X) Nao Especillcar:........... ..................
O Empreendimenio trabalha com afgum recurso de origem mineral, fiorcstal ou animal ( )Sim (X) N3o. Espccificar:
O Emprccndimento Fez ou prccisarA fa^cr altcraeflcs flsicas nos recursos naturals (Desmatamcnlo. desvio hidrico. barragcm.cic)
t ) Sim (X) Nao Ivspcciticar............................................................................................................................I...............................
Porte empreendimenio:
P.P { X ) M.P< ) G.P( .)
OS/oY/f-X
Co^ PP- pequeno portc M.P-mtdio portc G.P-grandc porte.
TereanhaLem^ <tcc.SoU3
^oxOiar Adm«n»stf •'vo/Serr'
pmU’intn • ^
I
CENTRO ADMINtSTRATTVO SEHADOR DOUTOR TEOT6NK) VILELA -PACO MUNICIPAL
Bairro Jardim America Caixa Postal 31 Fone/Fax: (069)3919-7062
ZlPAr
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.-iC￾yc: : •
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Ompo largo, 07 <hdei&nbf&d* 201S;
s.
VOMErernmAMuwaPALDCviiHePWRo
AO Exmoor. PREREtTO MUNICIPAL
ftefcSOUCTACAO OE ALVARA DE CONSTRUgAO.
ittisaios^sisenhorestas)
A^ftJPWtAO BT5 lOCACAOOE TORRES LTDA., mscnta sob CNPi n* 14 5S5.27X/000V
£8^£Dmsede no mdereco Rua Syrubim, n* 577, BrooMtn Pauhsta, S5o Paoto/SP, vem
afiravRsdcste sotlcitar a emissao do ALVARA DE CONSTRU^AO paraERB (Esta$3o Radio
Rase) -torre para teSefonta cetular - conforme documema^ao anexa, a set' instatada
no endere^o Aua 1506 esqutna com AV OdeteZafanelh Qd 12 It. 23, Gdade Jardim,
<5P: 76583-516. VUhena/SP (10 1917).
A&itttm do empreendlmento seri a SAO PAULO BTS LOCACAO OE TORRES LTDA,
em nome da qua! sotidto a emtssao do atvart de comtrv^o.
Cboisquer duvtdas ou esdarecimentos que se fa^am necessartos, favor entrar em
contatocom:
OwgoZegttn ou 8nsa Roderjsn
iwtom.br /brtsa@tmovetspro)eta com.br
,-1200 ou (41) 99X26-3418
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^Folhas \ S -I
Anexo I: Croqui de Localizagao / Situa^o (sem escaia).
informac:6es ' /
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LATITUDE \-irwu,s"s .FOLHAS o>
LONGITUDE!'60"09,15'2"w
ALTITUDE
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CEP i 76982-044
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\.' .;i￾SAO PAULO 8TS LOCACAO DE TORRES LTDA.
CNPi ]4.55H.37]/0DDi-18
WfKg .55 226.025.agS
6a Atierac^o Contrato Social
presentc msc;\i.mr:nto particular, (a) GTS DUTCHCO B.v., soncOefiK clv-:.: tn-iV-r •••
:2y(Stontf* de acordo coin os !e‘s da: Hplaruja, com scdc cm Prpri. PoesUcsr- m: .2?. iQ7v
frE Air>«;!e'da, Hotanda. '-riscrda no C5iPJ ^ol:- r- i 7 ■;■ r -..-si-'
rsarascivtadc per sou t<aRtao;e roccufaoo?. s? Jos# Aupusto Varela
.U-'amblano. cesauc, ei\9«i?re:ro cScrrdr^cu, reside.'Ro e do’Vi.-rs i-.jdu ru L'C?-v <- !■'••'.
P.'UMs, Estadc- de Sdo Paolo, n.-, Rue da Ve-cj. 500 <-.•> is.
Coacoicao, Cel- 045JO-OQca Caneira de idoaOd^Jv- f-.\C >•
<-uS-S3, G (b} GTS SAT, LLC. Sccic-nad*: ) -
c,<tstcnfc dc arordo corn a* !»ds do irsfado dr> Delcware, Estado--. t.iihdos cia '■-mc-rr i
o-cd€ or"* 9 West f/.di- Suue ^“OO, New **y 10-219, '• v; • 0 r fi
Ansrr.oi, ‘ftscrtt.3 no CNP1 sot; nc '^.972 /36/OOCl .-O, rostr ,tJ , f-v-c-'-rco-.uro i'’1'
.'Msffrnie procuradOD Sr. Dose August© Varela Nunez mri;-- dLC-ok'-ir*' - --.• :•
■*or‘!&s5ntanr;o a rdtefrlarlrr do cap-itB^ social oa SAO PAULO BTS LOCACAcj OE TORRES
LTDA. soc.pdi?t?e j'fifduda •:':.,,T> sede .nr- Ocfadn do Sac rr.J'-:., ;: ncr. dr' •
nu<s Surobini, !‘i°, 577, 2.c anfjnr, patas 27., 23 e 21, Brooldin Pauhsia. Cf.
t-nsc."!ta no CNP) rub k1- 14.355.271/0.001-1.8, coni reu Con’raio Soda' a-q»i---.v.lo -ja .V’-v
Cc-mercia! Co cstadv de Sac Pac«5> roUCESP ) '-.r-d nv W .TW ^jid,3r r u -’.-.vs J-.
71.10.20! 1 rSociedndc"i( dcc'dcm a'l/irar o OMRiato Scc.-a: 13 so-; v-.. • ••
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msr.r.to no C/T sot1. n° J
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Cc-n'Rrmc r- Adt •!? Rouni&o r!e Sidor -TTrco-i -rr- si i 2r W
•.jn^rpiug-HeTe gprevaran a redurjir- r.> capsts* lorr-J :!,? S-ucTc-'id-- rs t ,_-.D.t'.iT.-, .r
Uj|jin;;t* mUhoof-, auniheotcs e cinqucn!?! ^ c:r,CD mil fea;; p^ra •• CSSf. .ririu,
.'qrjtnhcntC’S e cinonqnia q cince mi; leais). com a cfoftvci ft.-Juc/io riu R/1 >.D-j;. ?'!>:'i (?.•
c sv rasis), em radcic -do o capip-i -me:<d -;sj pyicss.vu •}•;■! ired k-- •*.. ,i
social da Sodcridds, ccnrcmc c rrl:iar> jOh’2, JJ da L»n Id ‘'Tdlkjo Civil'),
•sondo que o oxiroto ds ala de referida Recrioo dc Sorrhes R»: puLlJcud-j ro '0:<iuo ,>
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t:o Escudo ’ e no "LHJ>no Inriustn& Con--er<:io •? Services - DCS-' eip i .'.¥ ■•'C' *?, ec ■:! .■ ■* 1-
rO‘n c antigo iQBr do f.6d<QC Civs'.
C'n vsi'CihIjs da <":>ciuv^(> de caD'Cti. r oor.ronr>o o aiypss-to rr
C'v'ti. c vsiyr nomois! das azotes- toi osop^rcionaSrnfr'ntc red^idc. po.’i.W/r.'j-j s •,--••
riss-oafnadomcnte RS0,0-1 (cidolro cencavr?) para oxia quoia cx*>t
ms'cerado c> r.rimeco do eomos rcorG-sc'fitrjuvas do capital soc<a' e dyiidas s? e 'x-kS'i soci':;
A f<sT> do adirquai' o I'-unjoso de quotas ac rsovo capita! so-aa' da Sociec-adc -:3S -vO,
dps'ovargm 12'obern na Reuni-So do ?odos acinia n?‘?.'r'da f;} 0 caric/’inaioni!.- -.in kr.aj-.-Js.c
das 15.555.^00 (quinci; mithces, quinheiuas c Cinqucoea a aficc n'R' occo/ •
soo-escrs'tstsvgs do CTC-stat sooa? da Sodcdad;’, lolnlnvantc sub'Kniis c *m.-oxaiiraor;.. c
(iii a <5fy*ss§o dc 5SS.000 <q;,Hn!i«n!as e cioq.u«nta 2 unco mii 1 nc-vns \o<r. v•?!*:-,
nominal de R3.1.00 »i;'n ma!) csoe, quo fotam ovnbuiaao eos socios ns c>‘. sa r-'opor'Cg
d> Daftiapdcfto detida par cada um no capita' social, que oesmaneco iofPuuox':.
• :s- >;c C..-. ■-
Assim. 0 r.apUa! social da Socied-idc, no v-i'o-- to{& do As So'vlOO.Pi' icnii-i-;-..!',;.
c Cffsqt-'C'fHa ?> ofico mif /ears.), oossa a estar ccpoas&niad'' r/‘?r 555.OR-;- [ • •
c-nquoma e onco rm!) quotas, com v.3ft:-i ncrn.ivi' •:!<< R$ l,.5C i’jr) rea : ca-s^
ortre o& socics come oegoc: («} GTS DL’TC'HCO B.V. de'e"r> C-j-CufCu- <■
^inquentc: c quatro ro.T, novorentas e novonta <1 novei uuctas no valor to,;,;.-,! 0-
5bT .SGCcOO (quinhcnroo e drsqocnta 0 quatro m*l( navecorito? 0 s-nventa c novo r-unC:; ■.
;..•*) C-T5S SAT, LLC deton? 1 {uinaj queta, no vase-/ dc RS 1,00 ;o n rr-oi)
d.
•■I*It. L J :l.3;
!Tm rcis<?0 do eoms c-xpap'o, c-s sd-cio- rc^olvem altcrer a t.5ojs.tf 3 5
Soc-ai da SouodSi'Se, quo passara a vigornr cc-ni a f.eg.ur.vc
a C'ji'.uvi..;
O capitai os Socisdrido. tota!n;enp; SMtscrco c .nlcijrv.' z.id',- c-m
f.'c;re/;lc ^dons;, * 0e 55rs.f.'00.00 pTWiA^ntos e •■' 'OtKO
o.v'cMo £— Sst.OCC' C'n.i'nr^nras e onque-ivta - u'v.o
r!fvr.ii’"«} dc RS : ,00 ium »j-j.. a,? -r on/;nD'jid^,s
fl5 •■•Tn
6TS DUTCHCO B.V. p'GT? Dulc'r.r-") fsosvut CM -mv 1 q>.-iui;o•'
C-fMij-r-"": e Cofltru nr-', nXv-acsrrtas •.' r»2V5> .; .-urr;. v.-t; •■ n.v.:
35',‘.09;-15.!5 (Oi/'-nontcn; ;? c<f-,.<”i..-?nS'a C d.c.y'.rr; n.t(,a*• 'C-^. rx> -;•
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Id; GTS SAT, LLC possui 1 (umf:) tu.- r.ri -n- P.S •:. jm - .frsj r -
S.1" A ryiC-C'’'?rjD'!t'.iac5i: ij-J CdCt' •'/ir 0 f> r:;'j‘r;:^ -ic •.ji:. fv
car'.U'i
A Sjc^dc'Oe .-KonhQft* up> s6 pioDnc(fl/:n- nara ijurtr’*. o' a w-i'Ja
rofTGSp-Dn'jera tun voto *>bs rfekpersc&fci; salats."
i!\ •'.
face as derib’jracocs anma.. os sodos f^soSvesn p.ao
C& Contrato SooBi oa- S>i>CfedariD. »»3? Jambem icnpoltda-Jo, para gu»-’ aaHsp
i;ne$r«. cofi-i a segulr-to '^eda^o;
5. i Or-^SMla •,•
’ CONTRATO SOCIAL
DA
SAO PAULO BTS LOCA£AO £>£ TORRES BTS LTDA.
OENOMINAQAO i SEDE
A Sociedsdc tern a d«narrtM’:?ic;5c- de SAO PAULO BTS LOCACAO DE TORRES
LTOA.
A Scjricdadc tern sedt? r,® Cidactc- da Sac- PsuJo, Esladp ;."]o S^i.-
Suruburi, n'1. 57T, andsr, r-afas 22.. 2'3 e Brcokan PauliSta, C--'
podp-ndo rnofslsr riiiais, e5crit6nn» e it-jire^ntagdeij pm quaMjuK:' tpcaljdarjp c
exiiidoi , por detHjeracSO de sC-Cft' oif sbeios tTUiare;, eje da rk; c
cm r^u-r,i§0.
2 :<:■. "iv': rJt .-1
:3:-.
;■? P.jjki o'..- Jv
spiU*' s&c. al
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OBJETO SOCIAL
O objeto sodas comprecm-Je a expioracac conicroa!. iocagko. =vJsr
opcrprBo de tarres de cotnunicagac- no Bro&il.
3. i. tiitiViv/iQ •-
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DORADO
JOA • iSCSytfSr1*? - fjlPl.S?'*?.*! .? -
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O pi-aro de c!«r5-0-'5 da Sjx-Kilad'S s no^c-.-rpifn-ed-'j.
CAPITAL SOCIAL
O c£i:-ii'3i 03 Scc^dade, loi^lmente subscriio e 'ni-^jr^iLiddu Cf.-» tw,-’"-.?
nac.Dn.ai, s de R? 555.000,-00 (qumher^os c cfnquenUi a once nv? fcai1;iiv atn:- ••'(:
5S5 000 {qymbeqcas f c^Kiucifiia e dneo rrui) qyctp.s, ecu', valoi tonur'a* '•.- P. ’.,0'i ;un
f-23i) cads, dteinbo/dsf* emre os s6aa:i.
GTS DUTCHCO O.V. {"(TrS DsttcOco"} aossui b‘5“-999 (uuir'iiontn. ::• sTnauenci r
□u3r,ro n-iti, nnvr‘O0'*a.s e riDveiJid p r.ovc) quolr!:,. no v-cer :oi3; r;' ‘ ~ 55-‘.0v?,’.
^i{.i?nh«rt!,!5S- 2 oirqudnta e qualm <ni', novv-cei-los e rcvc-rnn c nov-? .=
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■lb) GTS SAT, LUC passui ’ (onw? quota, no vaior iotDt do ! ,O0 ;i.r ;oai:
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•.iUjSi.
A rospnnafibtifqadE de cads socle* c rostr'da so vaior as suss qoc uio no o-oorr
A Socicdado roccniiecc uus .or- crioprteiano para capa q.;oia, »-
'•..jrresjsondqra um veto nas dsi^beracoes sociDis.
5^^ 0 C!UA 0
Coni :e»:ccc<5o ce ecssoes <xi tnar-s^tirenctas para /siihodas -Jav S’O'n-f,
•socios oooera coder, tremsferir ou do c-iyakuior fomie uuerar qualqy?: do s.ias n.i-u
di'ck.oo a f;ia.v incrpr.ies aos demsts soctos ou a terceiras scf! o yrc-rv.c: c c..
por esc-f'w, de lodes os oydos sedos.
c*
Paragrafo Unico A cessao ou onerarao tie quotas tc>*a encac-n quai'io i SoH“iJ*r.v ^
te-cetros a part!,- da averbacSo no Regtstro RubHcc dc M-.ts:hiUs& oo ruspein. vi--
jnerrymenco rsuPs"i;n pdo ?6do or- pPcio:? anunnifts, sir ohedn-nu* ao l .'coo's.- nt'?--
C'zuzuia 6.
%
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DEUBERACAO OE SOCIOS \
As deliberacuos ds sektos previsias em lei ou i.este CorUrale Socfol socno 'curricur- 7
top- sp - :?orr/-5eo^ • vio? >^7';: ...5 .
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tt-ii ' vti T<des ac 50Ctt>5v e-:n alLPrscoo^ cio Comra'.o Soo-ji cu cuirob rjtos aa ^-cra-. .•»>;■.
A r-eyniao de sd<»C3 porjcra sftr dispcns-add nos -.asas c*> ./rcs-sao
nci'to Cofi?-iir;o $oc«a.4f as&i.-n conic .MO casn dc 5:;Qf) GT'fj Dc-rc^cc dcr .5
sobrc a r^atsna 5 eic suicita.
— ife ..-fC-'-SUv.
.f. Ovi « :.r l!'-'
As deitdcra0=is dos sdcios sci ia tomadar. cor vote- do secto £r3 Ouul'uo
Cuaiquer sdc'io podera -?cr !eprespf>iado n« deMcr.ravco p'.1- ,-itiv.ji.
crycursdor', ou med'ante ootortia de riaiJdato com ^sp&Cifir.cKao dc> otD:'. .•> 1
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Serao considerodos prosentes os socjos que tran^rnit^orn ecu v
fac-simdq, corrf'ia eieironicc, ou qualout::- cul'ii for roc osenf^.
sdO "v !>Or uJir'.c-,.
Os s6do-i poderao pcfticlpdr- r votar nas rcuniocs, a-.ruia q-jc nac csni-p!:-
fisiesmente pfcsontas r-irs ntcsrnas, por ccnf^rcnCiO telo-dn:cM, ’.' iicc con}’Tcrii.-'ii .:,i; pf-i
riv^iCiK^' outro sigto-og eifi!»-di;5ci> do coni-jnic3^.!€> qun pcrn.q.t 3 -jrr'tiOCii’, <■- ’■'■t-u-i,-:
c q ncrrioMiCOvSo stmu!t5noe com toda5 atv df-rnais pccsoos prr-sfrntc'r. 3 -^L-ridc
'•espcciJva ota deverg spr paytunormonie cscir.ado por todos vr> f'eiribrc-; o:i￾ps-rtiOEusram da
As roudfoes dc socios scr-3e cgu^ocatlas c-eto s6c«o
n/evjstos ed' Je; ou nestc Co'Urdto Swmal. As convocegdes scran t'ciM:
esento. rnerjiortc carta rogi.sif'ada On pjotocolaria. com 8 fodol qias cc ynir, en-’.'i' i -r
c-'micrp convoca^o e, em sep.ur-da couvr:cacao, con-, a (omen} rJirio x- anloccddr.m .
ainda, se necessartc, poj'criitoi.
s. :3Ts
-,'Mrp‘C ; .
A convocac^o devorg espc-CiAty*: O t\S, a hora c :: ■O^^1 d<; r-SuJiiOc,
ordom do dfa, c s6 sobrn elo pocicra hav-sr doiiDera-;Sv, -3 monos qoc 0 obr'C
ocordc ci?erente.ncmo.
GTS Di-Unr,
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ficam d.-spcMij^dgo r.n fomriat^iadgs de corvccacSo sempro quo to t'--' nv 'O'.'-jOs 1 \
c^no ri <:i ::i,*
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•■."jnvparfipereni ct! se declar-atom, por osento, cicntcs do men1, Usia, iioic,. .•: \
- '.KOji/sSc-.o ■Si:?:-';.!-*?2?.
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9 A roumSc) dos scx.lo^ somenre instDla-sc cc«:n a prescncja do sooo u:S i?utci-cc.
As -c^r^dcs srrgo pras^clt-daft vo: saoo. reprct-crlfritf- t'e w;-\ ^!>--n !’?s-ir«t^vr.f '.h,
SOfvpj-o deS’^nado pc!cs orcscritcs, cadcndci ao da rrwru.n- <;
spcratado.
y
ID
•/.,'v^'! a
Das trabolhos c dpthaerncdGK sera iavrada, no Hvro de ala--., d
assmadci Detos membroft da mesa e'peio sqo.q GTS PuUjIk^d, oiianf.os bo-;
•ias ciefibera^-^ss, nras s^m .prejuj^o das qud qweiram as.tvr-Tis
§l-o
Lein a va-M.iaJ-j
C6pia da aia sera apresfiatcida ng Rcgi^rg -ui;;K.c de t'-nprirso?
arqyivarntrjTtt? y averbagSo, nos ie?mos da teqisJacso ap^cavet.
A aCmdustrapSo da Sc;ciedaae entrcgarq c6pi.?. r2ri:,GntK;.i<Je da atc-a r>o socif n■'
sojicitar.
MOOIFICACAO UO CONTRATO SOCIAL
O i)ri:iso>ntt; Gnnfraso Sociai podera see /'iv:'gaisni.e aTeracr., a oiuA?'.rr ;-:t':,-..
de^nerec^a do sO-no GTS OuT.sHr.o.
11. >w-;
ADHINISTRACAO
A ad«t^rastt'3v§o ca S-ociedadc- sera exercida po-r J 'tr.r) u;
pcssoa? natortiis.. re&idoutcs no bait, dysronadet pe!c; ^6c!o iTt'S •Ju1.: -i1::.,
12
D sc'C'O GTS Duif.Aro podcsb O'jta- pr-f d£:.siqpar Tr-rc^-ros .•nio-vji.jc￾a admintstragao soacti.
pt!i:i .■:•;
\‘-
$2* A ds^gnspao d:??, selMiinwlradcsrpri clepeudera (i-i spr-pv-u,dc- *•• GTS TuGA-v
53c Os flCmmssiradores LerSo at destyuaedes que !he-t fatem utniMi-aas ro aio -J.;
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3€&<Qrtac§o c ‘serao tnvssSdos etfj s«u£ csrgc? in«diaiu« Ds?:r;s‘i>rd do to’f'-.'. t:« rM’.sr
M- 0:> m?ndatos do** sdministriidore;: ^rSc cotal^iecidc:, 'vj -vi^rn .-o dc •'=.-*:•
'dFoecVvas cesigna^bot^ ssndo adm'ttds a feoonduqeo e .- 11.-n .’--kb., M-1 .n
^eu'-i.^o amsaS de s-ocics p-ara <jss»or»ar admun^raao-t-s.
Of adnifnisttadoreF podei'ao sa*- defOtutijah £» quijiam'f? , I’iedi-r.-fiic
Cfr:;!b®'SCcjO do sodo GTS Duict;co.
§5°
A remunera^So dos adnMniftrradcrc:-. swa estsbc^pcidw pqv ac'iPcr..;..
ii?S OiilciKo, pc-d^r^dc a dsJioara^aa estabf-fiiCijr Qua as ^d'rt.n^ti x'u^v:; r^?.:
uu.aJquer remtjnci'g^ao.
3b-> :1c- ii'i
CXUX’'-.
O aclministrador da Sociedada e o Sf. 3os<fe Augusto Varela Nuftez,
casado, c-ngcTiJ.f.-'ro eiei'rdmco, rcsutcnte; e domjc-f-a<lo n« Ctdade oo Pa r
SSo F’aufc, na Rua Dv'ttha/.ar da Veiqa, 500, ap. 101, v ly Nov,3 Cdocct^:*: .
OOi, portador ds Carfe^'a da looiu-uncc -T>i'£ r^1 V7‘:.4^ ! e ! :-
stf-n ccstpnaca-:; epccjcifica c ccrq 'naodi-^o c-u p'a-r. -p
§7‘.< cotamdi3M
). rstftd:.' v
CE '
OP" 'PM.
.■■tin o
Os admlnsssradpres reunir se-ao 5en;pre quc ncdesswlo. mcdMrOc
escnia dc qu5fe»,»sr d<? seus- mctn-Lr-rof-. Para p.ue 3 reun^ao r-oysa so Av.Mc'Ic't c-:
dc.iderar. c ncccssb'-'a a preicanga da n?aiona clp-s ^^■■nr^.r^.lorC'i <r-i;
• ^OtwercrT! no t:>;efo'cto do sous cargos, ou jm dors, so sQ bpuvor dov; .•u.---
p\«n:-:cio.
13 ».u-iw-Oi:pc.V:
danv.-rv-*-
P?: .-XM "V':
'or.;-''--', t-r￾6:JS A ooiwc-cacao dcvcr-a ser f$jta rnadiantc pvise cstoto envipoc com
tanrr.) ds anieced-aivcia, Qispens-antio-so es.sc prcco e 0 aviso csc-xo
houvet rcimsoo dcm s prcser^a. ov* a re.occjsp;ii-tac;l\o da rocafkiarte dcts￾iXitt-t n'p-M. •
yc;vrp!v civ--’
l'ndO!V'S
\
/ogssiradas ea^ ?.ta lavr.-ula rip l,vrn dc atas cla acirnioistcoc&o.
As deiiberac^c-- sc-rgo lomscias oor mnsona ch: vcios do"- nx-.x-.-i. oZ v StMn'.
\
A
\
§ 3°
w»:ap v.crisidoi’ado present a reuniao. hipetese cm que 0 subSttfcU'lo vruard
Qualciucr acmbustr-sdof podc-rQ scr •epreperttado per Oir.ro .vf.-rioisirad-j.*. ‘.••‘o-U-
:um €.’ c so!
;u!;. l-r - tPi»?fA3vP o:SS
-
=«i￾V . ."r.ltias 25 •2T
'/>-p'fca* ^
ROC:
iFOLHAS \
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.•scu-rfite cisc estn-&!’ jutisuttinco. Da »netiria top^is. ■'.iu • .■•'r￾seu veto dot c£*»tD, tei^yrafna, f&c-stmile, corrrk;- cic»i'orH:o cvj citci!a,.j:i‘ ‘*n m-^
escrjcs ser.§o ccnstferadiw prs&entes
Cafripste af>s admimstradores a gcstSa rios i'’?:goc:os soazvs w cr ••i e d -prat
para isnio, de codos os atoi" ou ccnyt-nicntp^ # tessa-v-dcir.vi
resincoes ?ndJcapa« neste Cor.tratc Soaai. drstwsss, vr'rz .,^vr^ . -.j;--,
r^ecessarios par3:
:4
zn^r peta observaocia da lep deste Contrsto Soc'ai -i pe!;; cun
c^ib-e-rapoes da soao -CIS Dirtenco:
ipi-iniunii;
adnii-ustrar, ae-!'fr e siiperintendsr c«< npgdcios socidte; e
.fc; £?rp£dlr rag<me^to? inremos, rCiRPninsn'to?; c c-uuas npcnas ca rt'.cu..,- ;
no tocanto h arjm'inistrg0a rin SooedHde.
P^ragrafo UftiCO. A reprcscrttagno dp Sododad? ern 2ui:!0 c -r-r-:. o?^-. opv.:
p^tniYemisfd-fi:, per/jme r'-ep*3ri.i-;6e;r publicas ou auforidadcs ‘cn,crn>5 mjtia-.- t
tnurdcipais. bam conno auisrauias, socicdades do ccciPO?T'i;y u-i..•> -fi
paraevtfiTais, compile, i=o1adftir>erH’<i, g oto-quar ■KbiJ.n'ic.tr.rPc'
a
Ressalvadc o disno.sto ua c:;?Kisu!a 16. todos os at.os e occumenco:-
'csponsabMidadc ou obngpcao da Soaccode. tais como escnjura*. do
cb-sq.c-es, prc-n-uacc-PKo tetror- do c^nib-a, orders He p/ioamorno e yucras m
nnancotras, c-nmfasttj'n-os, financiairverftor a Htok>s oe d'v;no on￾oPi'tgat.orjamt'nte sssifiados (>of:
tS. One •»•'•}'<• tor"-
uef r-avure./v:.
.ov'in;eni2coo>
crT.-n ■--•rivi-j
0? urr unice? 7idrnmiKtrod~r; (pu
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('•) om adrr<mis(.r?.dCir cm coniunto com um procuotidor; ou \
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po;- dois crecufadorer,.. Hfn det-de urvfrsL.dor. da poi:«.-£-> sii*- .
j*.,-: £}• - ifios/sn.U’?/ - • s -
roc n°
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f.liias QM
Os segiijr.tes cstos c-u neyC^'in:- <i<2?>snetff^o as e-:e»w siuionzsc^-- 
s6ric GTS DulcuTco, manifeslads em reuniao. OeclaracSc. carta, ccic-rira
cofrdo e?eU'5f?(Co ou auaiquer outro torma ascrita:
go? -T?.;r-.--.
•I'a, -••itfi't;
lh.
quaiqijer opers^o rfs financ^imenio relevante pa-a a Soci- aacf; -,- c•..>,••(.
sabs'djsries, da ausl a Sociedads sgjs paito ou goran-udo/n;
(')
• ’-1 qaeteuef oparaf^o de fys»o ou mvteK&Q da Soa^dade ou du iJdi. .-ui’S-Cian^i.
qi*ciiQu<?r -3l!cn3v?-w de ativos pcio Sociecladc at) pi'i? subsictaridc ’uia
a<.jfso ocnrsa.l clcs nsgoc-iQs;
(’•n)
(;V)
'cceiv.tneotr.s pe!a Scciedade -ou por suas tubsidiBrias cun valor super'or bo 
s-ti n’Orsda cc-rrems naotsna? a US$10U-,O(?D,CO m;t c-oteros dos t-tcinmns ■•i*
America) em aua-lqucr ano ou U6500.000.00 (quinhcntos mi{ dc/j r-'-riiiinu i￾cia America) durante o pt&zo de vkitnc^ do contrato, uu uotsisoLt" hsth-'-vaOi-:-. n-.vr-•,
*n referrsJp centrato;
cuafquer contrato (inctuMde gunkn.ier toc«c5o) oue ur-voK-u ps-jan t-ntas •.«
ajuizam-smo de prooepsos judicials pcin Sc-cicdade ou uor iunc it bs-d u.-vr- ore
suvoivem honoiHriorj loo-O'S cstimndos de vafor superior no onu'V,=nu' e or mor-v.;
currenri? nac*o»na‘ a USS5.000.00 (ante nui •d6!sre3 dos Estsctcs Ua-vios dn Ao--«r.,.-cJ) vv.
quaiuuer sop ou USS25.000,00 {v'inte e cincc mil doPneL doc csrudus unu; •*; r.\;t Arr..--, •-;
durante o sen curso, ou oe urna polentja^ rsctif*.v<?r»r,3p em vuidr ^upurKi; rv cquivu u
em mosda oj-rryids u-noonas e US525.000.00 (vinte e cuk.u i:>!; dj'n-'/ • c..;'.:- H-i.-J-.'
w’niiips oa .AmjJf/ca);
NO
organiracionais ow eonsUtuHvos d« Soctcd^dc ou de suns. s.ubsicii^r»aE;
alteracSo on rcndncie 3 d:.=po«*::c>es <Je- Ccnrialo Scerel ou dc •-.•namv ;iv;o..mnrru-s
{,-0} eGtoboiecimerKo ou altemcao dn quD'quG-r tormo reievanu*
rcmuncracao e dc fcef’?mvs*& dos odi'niniEtradored;
O'* ,;uo!' it--'
(viir) quaiqusr aUerac^o rcJc-vance na estrateejia eomemigi ou n.?r;- operocor;?
?*j« .&» - vn->>u’5i-to>vO. - -*•-
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fi&cjsfiade cu gc* sia? *ubttd?ari<??. uu exp-'t-'^.c na au-.a c^.gr^K:
ext&tenscs da Soaodacic c dc sua? sub^K^ari^f:;
audiquex pagomento t-e'^Gcnao© a muitst- a »sre;r' pagas pp
climes S3u tc?'c&ro<;
a >orcv:<;i :»o
aprov?.^^o do or^smeoto snygi pnc^ukulo o^ao'spiuo1-’. O!?«fac<0'*ri s « dr* o4f*iia. t
co piarto d-o ^gotias e do coatsqu^'? p.wt»C3S de nrgoc.os yj-wautt::-
Sociidadc, ht-m como dc quaisquer alt-ara^&es c- de'-vio*; reJovsnif?
mesnies; e
■:ti tv'tri'.-.'C 'J, r￾reji:>z5c@0 de dfspe^dKJj- de capita' ou desposas ops^ac^najs em
105do valor or^ado para ta?5 desoesas,
IJCl) raipr Wptri’J'>’ -*
•’>1° As pegumiai. nialerias serao i^btjcadas por es-it-ic- pc’ts odiv
Socied-idc 00 sdcio G't G Outchco. dc ro»Tna tompcST'va;
■'.M’C 1---T-.. i
otisiquer aiogacao do aavidede -lagai, rraadsitonta oo 3n4sdt.ce
q'jaiouor o-mpregpdo on admiwstradpr da Soaedade ou de suae- subsidjan.-
‘V, p-avcaca pc-r
s:
ejua'quo;- a?«gsyao de des.v:o de cy ar>vo'.i cm s.*j-:\)pr-.^ {»» t:>i>o:tr3 ;>.;•
poalGtiOf empregadn 00 'adrr';r;r-i;-?<dc-" -dc* Soocdoc'*? «•.> cc v'a; j--.
inriep-onder-tementG do valor;
amitamento dc pr&cessos judicial? contj-a a Soc-eOade -/iscinoo a cobAn-ov •ic
'CT.OO (CHJCO irr
dotafes dos Eslados Unidas da Am-tincz) ou oontondo c.'cqardcs do h .,c Viui'.vr￾jic-^s-'?}n-. caospr impecto relcvante sobic 3 Soc-edade (c’scuvido rJ-soo a sua ''eputcc^C’: c
{.IHJ
valorss Sv^/3pr>?s so cquivpSe-nts en: m-oeda cancr’-c nacionaJ a VSSZ.QZ
qiiolqucr cutra maiesna que er.volya nsco pfin a repura^o o>- '-m.. :-•
dnanccfre drt Sacicdarfe c- de su«is subsidiartas.
(rv)
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§2* Ds admffj.srrgilorcs t&r§o 0 circiiO, poder e competsiKiS {.-arc uyv q-.n: 3
SccicdadC prstfcric Lodes dm quaisquer dos ■ilo:- indicado? ? cGg.ur, >m: - occur.;: ;:r 1 m.-
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JJK Sf • J!>0S7ii20vJ CJ0.3.j?-<i5r».' - su •
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tjOfCiVvisos Dvr (jue»«i|i.i5r ik;S men^bf'OE o? cq'npu irtricrid." :‘''T'
Dut<.f".co de temoos. em tcniDos, quf’ s cafr^postis ::s
EfSC-nr-tein e Jqriie.’, Ro^S;
JOi' C ? -
obSBrv^sSss ss HrtnLsco?;. *25-pcdtic3d?s !'?j diusp-a 16 pon-.a, -.,^9-,: •0,1.:'-
n'iDn;a'ites devidos e pagovpjs pda F.o-c-'cdad-a a ouatquer p>?55C3;
obse^v.adas ?•? !ifiHta?;de*5 ■pres'ss-taF. na daus'jta li ;a) px-'rtf.p.i.
agcrtfes, efApregsdos, difetorGs, contadorss, cKJvogodos, cor(VJ:!f.-!'&E cu vui'rK pj.,‘.-.v'..-.t’-
cue seism necessaries on aprop.riados dai'a condur.if os oecjoaos ••: 5p.e;»t:t;6KS <’.•>
fsoc*edc<is, (f?) d**H;g?»r e ta^ pessoas toda a fcmpcte'nrtrs pd'H u'uh; ’i-o; r.cr..;- >-!::
Spoedads «? ebrigar a rnesma, em csd# c<sso em ■co-jiu'-ONdade •:•:'•■ rs m, •?<•*'•
n/sroiaijnenfe oolor^ados a pes&oas contracadaE pa^fl at.jar prn ft.Oi/iu:, ^fi^oirusn',!'.-. .-
• O pager houoranos, descesas. S3i3r*os.. urove‘*u>T ou <-iutr-s s :■ *
lais ccssoas;
i* •
{iji) observ-adas as ‘Hmita^das estsbelecidas na dausuia 16 ^nrra, fp'.lai >.
.qua»squcr caxss c incor'C” tocias e qu''-r;qurr dcfpf-j^as r T:.
apropoadai'; 00 q-ue cgocerrui j conyi(ti.j«0o da Soctedade g is .:: t '-i i'og.-- .••'
'i *
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Pv)
feconh^cer e fotmsitzar tocos & quaisquor ccntratos ou cutros mst'i^^r'cuPt'or- >31:0 ’.-rTf;:;
necessaries on aprepri^dos psra a condu^an dcs negoeips eta So/jncade.
-ot?se^.',ad5S as. i-««ra«scOes pfevistas na dau-std^ i& tirioir,, ;-ein?.ra!.
Sae oxprstsoine-vte vedads-s, se*r.do ;iu;os e ‘no-pecrirncs e:rr; reio
os acos da quafquar cos t-ocius ad'irr.isiradurcs, ptccuradwc-s, D-apostcv v>.
que a ^nvotverem cm opngacoe? aPeitvas a ^ege-aos c-'u ope'ceneT esi'n,r>5
sa-sa.;.
i ? ^ St--. ecuC'..
U-1’. ./I Ji--
tns xr‘T-:.v
A autorga dq precuraqo-cs Oosra cendiirionpdo a p'Tva atitc-riz.xoo, ri v i^cm-y c
stvr.tj GTS Dutcbco. Ac prccurscGes euiPi^auas en'i noir-.e na Soaedeof o >c'oo vc-’ pin
por anmicifstr^aqr ou adrrv-mstradonTS, obss'rvsdo o c»spcsio itrs ^3
Coorrato ScdBl, c devprao especifirar os poderes conrcndn1.- q, com ex:c ;-X' rui‘:..‘.: v￾iS \
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c-Sira ftns jt'a'aa!^ tfirso urn i^nod? dt? ^"nijado.
CONSEtHO FISCAL
• 19. A Sociedsde nao cortsei^o ‘‘sscaL
EXERCICTO SOCIAL
O exfirciCjD social tefd micic cm lc c>e pin^iro & tif-nnsnaul cm Jl v!-'-
DEMONSTRACdES CONTABEIS E DEST1NACAO OE LUCROS
Ac fim cu? coda cxerddo sodol, os adrfiimstradoies faraa ''w
ivtrrimocisl d dernons-d=i';ao tro r:“';i:«.sdo do exer-dtoo e 3^ cjcm-ox^ drpv>=rr.!
:v>r»t6t?0!s cxtOKja? cm dn acardo corn a leg^arao socictcr-c |;..c) d.-v- c-- s . i .»
Acoes) e as p-raiicas ccntebcis adotodas no 'Tlmsm
*: -.
4;, cc-tuas dos adr’iN'isircidot'C'S c z:- oc-rnopst^cdcs cr-’C -*b^- > s..crt-o --
aos sAdos ao ie<fnmo do social s aprovadas pe-o sApc- G'S id^Tt'i-rs:
.• ,.r,1;-
A ttcshn^rf-jo do lisr.ro isquido <io oxerdao »* g d;slr;i>j^.;ftc go t'szr-o*- s
i‘'C-:w c.-^ic CTTii 't'i,itri'>ccc om'^ondo. a todcs os c-ocios a soa oamnoas-al ;.
S7.?0 :<'i am •.:,1.
• >:•-■- i
E dispcnsaoa 2 rcsilzac-ao de uma rcumoo anua? oc soC:'-.". oi< do .m;:;i; •.
■?ir: de df'jfbcr.acSo rormri! para romar as comas rios adfrrnss’.rddo'os = Ccm :'"j sc*.f.'••: ■•-
demonstrators csntsbers, a d&.st*nac&c do fucro licu.oc do o?>.:»DCio 0 <■
•ucros. salvo nos oxcrddos cm quo 3 reafdapao de urna rr.uniao cruo! O', do "a.lro j'c dr;
OmiOcrocSo csccto for soliritadc pcio sock; -3T5 QutcHco.
\
\ ■iA -
mpRoros c, com boso nesses bsrian^os, disldbuif luc-os.
A S(;Cu;dac;e podema levansar barancros 'ntermc-diano'--. c:.. “": r • •■ •r . • »*.•: s
A ScciGdsde peelers disUibun -s paper jure? sobse o capital pr::-;.:'
ticiiborafSo dp cocio GTS Dnrchco.
?5“ o, cm -•.;
'US sr leos/'ietv.?: rM-3.C^fi.w-
x^\c\pa2\
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Folhas :c
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O ^ xi
TX. PROCJ!
FOLHAS ^
O
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FUSAO £ INCORPORA$AO
A Soc»edad5 I'odera 5t?r tuno\c^ c;i inroriso^idp;. a olpfo.ilt
dL5i'!bC:.'3C3D do -T-OOO GTS DntcJ-O?.
77.
-
CISAO € TRANSFORMA£AO
A Socieciada pcdcra st-r tindida ou transformatia
dshbera^So do socio GTS Duccbco. Os sbdos renuntr^m <50 clfrestU' da ratjf-hda i-.: ••av.-c- f.i￾transTcr^-aceic sm compannia, nos tenrsos do que facnixa a p^rsqrafo1 un-Lo on j-'^q ■: '. :
(i<?. Le-- des Soo-edadcs pdtAcocs,
2?. •s !'{uaUi,i-:r to'v;do
RECUPERAC&O JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
\iA. A Socicoade podcra podl;' roafpcfa^ao jubtuH? ou cv-iraiudiival o-or
bocto GTS D'jt.chco,
do-'b.-fac-V.. -j￾OISSOLUCAO, LIQUIDA^AO E EXTINCAO
E'n taso rfe cns*.w>kicfic? lift SiTOfL^de. o inuida'ile &R’a
Outcbcd Ncfs® h!p6fces?, oz ^vavoi'c-s da Soa^adc ser?..-/ t* • >
suss obdgacoes a c> remanescente, so houver. se-a ratoado emre us socr:;? onv
au nufnero ce quotas quo carfp urn pussuir. cncorroxia a nquipnodo, a pocmdado
ctcci««:'Pda oxtinta por ijcdibOT-acao do socic* GTS Dutchco.
2S ; ‘ i'
26. A rotirada, d*s?!dencia, oxtinr^o, murtz, exciusau ou 'a.vricio u: ULiuiq-j-r ; .
i-'U-uios nso cissnive<3 s. SoocdacSe, qyc DrcsseouM .; cc-m c-s rv;-T.qi’f!0'oiv’-t￾no soc«o GT5 Dutc^co {sssuinindo quo o sqcrd GTS Dutcna? nao sov-3 0 ?v:io -.1
retirarvtc, Gxc'urdo ou quo sntfQ em regime tfe Ift'cVioa), roso-iva rjisuoivp-ia, 0-: o^ve;-. .
do soeic rctirante, cissidente, ex?into, •rtorto, oxciukJo ou folion serdo run
base du uftsrno l>ftlar.;;o potrirrionioi icvoiuado pe;a Sociedade. o sorau •;■< us -• ; -
m/Yrito, no prazo do £> fs*2is) rnffsies.c.on:-sdor* do
i? f\~-. Li*.
\
■\
\
\
;l:R Sf ■jg.pg/SWv? - uic; - I.5*
.1
^Proc n°
a:
41^Fo has o29 a:
S'-fef) 'j,
-ROC.__ ;
"OLHAS
REGENCIA
A 5ocicd-3de regiclci DCio dssposio nesre Cc-rtro-o Snr.-’^i, cc-n ;
e^'abcieacio no? amigos 1,052 a 1 08? oh t»i n" iu -OS, ii.<- ;0 sje
vCodigo OViO, apAtC'inCio-ss., no.? c«?os oirissc-r., cxdo.i v.--5 e
0.404, de 55 de dczcrnbro dr? 1975, coofo-m’.e altcivuls (U4 uas Soocdrjcio1. r-or
77.
.•* :4
FORO
Para oirirnir todss c suaisquar duvidas e/ou co?’tTovdraia5 o.-oindsr￾Social, fsca desdc ?e e^i--a o Porn aa de 5ao Pao^o, Osdxlc oe !1
CKCjU’&aD oe ruit<;<3ijsr outfc, por rrreis pnVi!gg;ado cue 5C}5."
■iC'-Lfc LO'-iOi:';.
ifio fO'-jti.- 1
78.
5, por o’y.orerri assort! iustos a: contraiacios, os sociDS assmyn' c uu-fei-te '
3 [irts) >*kas, etc fgya.‘ tsof o f-ornia, na iMcsenva dc du^s sojicinuni'-es.
ic,r, r'5jnM:'. 1-;CV
Sap Paido, 5 iit. j'jiato de 2014,
•A-L •
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GTjS DU^CHCO B.V.
.
• ..7dse Augeistc vsre-:g Wtinez.
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[ ^ {t; to# ?2k /
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cctfm6Aie&;«i&>cu; s*i*H
TEovtitontA t miivAf^o ff%
192.131/14-0'
P-D- ,^ s
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GTS SAT, i.LC /
: • H? 6?*S!
#r IL.-i .x" P.p, ^W,--
' --/lose Augosio Varsia Wuncz
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[liCCLOaOS1. r￾fiome: "4HA?St^i4i<GOSALVES
57-XSSP/SP rnxse-ia
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Nsnr «•
RG: RG-- PCI: .'• "‘r
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.’U:.r-=' S-jrc»,i>dS22 - U -
I" OFiGIO OE REGISTRO DE ||VfdVEl$ E OFIOO OE REGISTRO MTiTULOS E
DOCI1MENTOS E CmS_ DAS PESSOAS JURlDlGAS DE VJIJBENA/KQ—
t/fu Q/tfHfia
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"ros-c rcda5 ccvisa* quit ja
CRRTillAO DE 1NTO1ROTEOK a
^PolhaV'30
S, ;
v. ?iiX
Livro 2 de Registro Geral
\Matricuta n~; 15.618
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Data* 1S de egosla tie ^OOB Ffcha n^: %
\-of iMwno rr- 23 <iHnte trte^.da Ousdra 12 (dm) - UMMmnAA PARQUE CIDAOR
JARDlfVt I. tec«lce*do no tddsde da Vlttona ? Eatado ^d* Rof?d&fi»* com m M«u|*np«
c*r»cterislK^ee, Itmuee e oontrofTtaefteo droa: 200.00 m* <tr*s«ntoa mwtxo» quodrodoaf, Prw(mstro
09 T4;00 m. Lela dtt eaoi^tto. Lads Pm, Ac HORTC (0*r««to): Com o tote 24 - 25.00 m; 90 SUL
t«wju4m*r Com 9 Kite 1500 - 75,00'm, m 4.eST0 (fomdo); Com ptete do lote 22 - 12.00 moo
OESTE (fnmr*). Com 9A« Odma zoranato -12.00 m. Praprieterio CORSTRUTORA DfOREMA SUL
LTDA. flnno jufic£ca devtoomartu* macrita m CWPJ aob n‘ 0l7i9 8?5/0O0l>417. com *cu corttioit?
•octal daiado de 10/10^001 a detodamente arcutvcde oa JUGEPAf? 4l20-ta?904B em data de
lr/lCV?004 a a Cdn»dli9a94>0 do Con^ato Socaaf rt*102 na JUCER T12,0044080,1, em dfHa
da 2a/t&?,QG5. sadtada * Av. Sabino errarra d* Odairar, n-42fi7. no fialrro Jtadim Amd^rea.
cidade de Vdhana/RO, rvate ato repreeenteda por aei/ admo <0 Sr, MOACIR SU.VA, oraateiro
anaado, emptefcAdo, portador da Ct.RO fA 2.t29.180*S&PjpR, rfM<to no CPf- n» 550544 230.15
Proleeolo tP A4S34. f*m. 07^97^009 no Livro 1-A Pmolwmentna RS 5Q,5&,' CPtoa* RS 5.0S Solo
RS 0.5S ACTicaal v,yVr,ArJ^**auftf> Vafada do* Bantoa
AV.1«t5tilfl. am 15 de agaalDide 2000 CORftCCAO Procede~aB a prcserde arvor&acdo nee
termoc do $ 1*. tJa nrtino 210 da Loi 6 015^73 para conatar que na atewlufu de malJksuia a
dnoomaoitdOo do &slo* dova Ofiaaar da aagwtota forma Sator 4d (qyafa«ita a odsoj - Lotaamante
RaytoDo Antarwdo imbvcl o wtenaro 13.945. m> Uvro
1 darComarca da VilTtana/RO par fratar^M dtt «kto
JyJjfclaaXi&aafeueo Vatota den Sarrtoa
PAR3UE CtpAXME JAKOIH I, ttmdo
~T', no Raglatro da tmdvtwa e /
emdenta quo daade >5 ccxrctfda. A Qj
AV-2-1B pis, am 73 de oulLdirfi de 2013. I ____ ______ ^Ao
1S*1Q/2013, no Uvrp 1-A Polo Ofrcio n* 663/2013, tfdtBdO de
JUDICIAL. Ptotecefei n" SOOOn, cm
23 de seteimbfo de 2013. refereme ao«
uutoa ri* QO0Q74Q22 2S13.022.00l4 - A^Ao Civil PQbUea, da 1" V/ara Civei da Comarca de
ViH^irro/RO, am qua ftAo parte*' MmlasOrfo PObted do Estado de Rdndfinia. fequanante. Conatrutofa
Momno Sul Uda , Moactr Srtva, Waldeta ZafanaQl do Amend Sftva e Municipte da VBhena,
ReoueEtdoa. ratemnta an Loteamanfo Haaadancia! Pamua Cldada Jordim I, Setor 40, proeada^a* a
predonlo avodHieAQ p*tm corrslar qua o impvet objeso da preaamc matrtctda nlo podarA aar aiterado
lo acrlo dp FiacarizapAo rr” Q7AA4S19. Emoluments, Cuataa e Solo: (aerdoa. A-Ofto(al
(^^■auco Yofeota do* Santa* 1 4 ^-^ur::F
AV.3>15.01&. am 24 da juthp am oeio Prateczdp n‘. 62032, am mut/SOIP, no
Livm 1-R, Paia tsfottura pObUcadaCompma Vandade'i5;da|uiihoda201Q- (Ifvtio251.0*.023/0?5L
lavracW fto 1* Offcto de Ragiatm Civil daa Resaoaa Haluram a Tatoaltonarto de Note* de Vflbenai^RO.
emete coneta aw* o ratenoo tmovai fa| trananddnada sm 31 de outubro de 2007. cortfonne Carta de
Reuiarva da Aquimtodo de lm6vo4. Inamaneano Particular da ContnHo da Compra a Vanda da tmdv»r
Rurni. datado do 30 da aaiembro de 2015, Contrate Partkadar de Compra a Vanda datado de 11 de
feverafro de 2019. Carta da Cteta^Ao de Loteamanto. datade da 25 da }unho da 2019 a cdpre* do*
PototS faancdrioa aeompanli'adOe do oomprtfvartte de pep■memo, procade-aa a pmaanta auarPt^Qo
para canatar o CANCELAMewTO am rpalrtoOc, edifsto da Av2 da preaente metrfcula, ttndo em wjt*
a raepbata fpnvtutede pafa Oftemi datoa Servanda afravd* do Oficio n* 404/20>4 de 15 de satarnpro
dr2014 ~ RT&PJ/VHA, o Jmx Corfepndor penownenra amalu orianlapAa oonar^ataneteda no Oficoo ' ' - v.
Crnenta noV*ra> f ~\ \
I
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nf* O5/2O1S/GA0, tie 06 de mftroo d® 2D1Sf ends detewnina o racetiimemo g enSltse da queatdg
dos mules o^eMados oo reglttn? a flm tks perscmUtf to ostfto tmerfek* <w nflta pslg
ofoem a* festnrtVo do Podef Jutfidarte, |»frn*}ftKJo quando do teu nfto enquadrwnonto no neoessftde
csncetjnignlp ©ttqhjfitemos: de OfttSal. FUJI), FUNDEP/ FUNDII
ItenlGt Soto dig^sl de RscoUfoefto rfi G7AAC39520^O519. k OT^al
dotSemoi. \ f
f. FUMORPGE e Seta 11i/j/WTifYatfiuco Vokotoi ROC:
ILHAS
______________ .
£^5.5.18, efn 24 de H»mo do 20t9. VEWOA E COMPRA Protoeota n' G292Z em 16«7/?010, no
Uvio Peto ra^smo egototn pu^hai otjcto da AV-3 da presame matrtcuto, * ptopnaiima
CONSTRUTORA IlDRENA SUL LTDA, J6 quallftepda, repmsontoda por seu s6do o Sr MOACW
SILVA, insortta no CPF n* 300,544^39-15 nnie ate repmsentodo per sue procitfadofr a Sm ANA
PAUIA OE CAMPOS ROMAGNA, bmsdelra, dworcaada, corretixa de tatavets, podadom da Cl.RG rf
65247445-SSP/PR, e«tmkJa da CNH n* 004056971S7-DE7RAN,'RO, tascrda no CPF n* 004.589.169-
94. eonfomie ptoeurs^o tavrada dt fte 09CV091, frvre 0271-P, em 27/080019. no 1* Tabeitonato de
Notes da Comarwi do Umuamma/PR, VENPEU o Imdvel pete valw da RS 7,298.60 (acta mil.
duzantas e noventa e olto real* e oitonta t^ntavosL aemio que o vnior para bote de cdicuto do fTBi 6
de RS 20.000,00 <virrt9 mil reato); a VALDEfUNA OE QUVBRA PEHEmA. brasitoira, - n£o
ttonvtyente em unldo cstftvel, produtom rural, pertsdera da CI.R6 n** 759 879-SSP/RO, inacnte no
CPF nv 730.092 372-00, letWente e dom^dSada na Ayenlda 15 da Novafribre. n* 2417. Centro, nesto
cidadfi ds Vttoena'RO Emolumentot; cto Oflci^; R$ 124,38; FIMU; «S 24.88; FUNDEP, RS 9.33,
FUNDIMPER: RS 9,33, FUMORPG&
nscafiMgSo n" G7AAN3435MSF15 A
Fg 1,08, Total, RS 17B,33, Seta digital de
^UCOYokota desSantos
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&d fcial
______ ________rOFlCtQ OE REGESTROCE IMOVEtS PE V3LHENA/RO
cejtto^o
A pmsentn certidftq, e.draida por prooatso nspropraflco. tat gqKrdtai da coonto. oofn e An 19, §1^40 Let 6.01&73,
ettanda de contonnidQde 4om o orlgtad nttUi Sarvontia CeriiliCD que o imov^l otij^o dn prfr$.f?ir&
Cattcifto encontre-sc LIVRE E OESEMBARApADO, OE QUAISQUER ONUS REAiS. LEGAJS ECONVERClONAlS
ComoffT« Oecrtrto 93.240, Art 1*; IV, <fc OO-WISSS, vanta por 30 <»P».
V^nenofftO, 25 do iutoo ds 2019 firtofumenta*. cto Ofoet RS 20^»; Ft/JU. W 4,08. FUNOEP RS 1,22.
FUNDIMPER. RS 1,52; FtJMORPGE; RS 1.52; Sato;RS 14», Tptol: RS2SL
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CONTRATO DE PROMESSAIRRETRATAVEL D£ COWPRA E VENDA -ID 1917
Pelo presente instrumento particular e nos melhores termos de Direito, de um lado, najquatidade de
PROWllTENTE VENDEDOR, VALDERINA DE OLIVEIRA PEREIRA., brasileira, solteira, produtqJa
rural, portadora da cedula de identidade RG n°,
"•GO, residence e domiciliada na Avenida Qurnze de Novembro, 2^17, Centro/-
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Vilhena/RO, CEP: 76980.204.
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d-SSP/RO. inscrita no CPF/MF sob o fOLHAS
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De outro lado, na quaiidade de PROMITENTE COMPRADOR. SAO PAULO CiNCO LOCA^AO DE
TORRES LTDA„ pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.7 >8.018/0001-
00, com sede na Rua Surubim, n° 577. 2°. Andar. Brooklin Paulista. Sao Pauio/SP, OEP: 04571-
050.
01 .OBJETO DO CONTRATO
1.1 Tern como objeto do presente contrato, o imdvel denominado Lote Urbano n° 23 (vinte e tr&s),
da Quadra 12 (doze) - Loieamento PARQUE CIDADE JARDfMlocalizado na Cidade de Vlihena,
Estado de Ronddnia, com as seguintes caracterfsticas., Jimites e confrontafbes: com Lrea total de
300,00m2 itrezentos metros ouadrados): Perimetro de 74,00m. Lote de esqu'ma. liado: Par. Ao
NORTE (direita): Com o lote 24 - 25,00m; ao SUL (esquerda); Com a Rua 1506 - 25,0pm; a LESTE
(fundo): Com parte do lote 22 - 12,00m e a OESTE (frente); Com a Av. Odete Zafanblli - 12,00m;
tudo conforme matricula tf 15.618 do Cartorio do 1° Oftcio de Registro de imoveis Comarca de
Vithena, Estado de Rondonia; Inscripao do imovel junto a Prefeitura de Vilhena sob o nc 048-
OCJ0012000023001; conforme croqui de localizagao anexo, que define a &rea conforme se
determina a legislagao pertinente, assinado por ambas as partes quaiificadas no present© contrato,
mediante os termos, clausulas e condigoes. que mutuamente aceitam, a fim de efetivar-se a
reguiarizagSo da area ora comercializada.
/
Par^grafo primeiro. C PROMITENTE VENDEDOR devera franquear acesso livre e incondicional
ao imovel objeto do presente contrato, e seus acessos, em qualquer dia e bora, aos fjrofissicnais e
representantes do PROMITENTE COMPRADOR e as pessoas por eia autorizadas, incluindo
aquelas que venham a compartilhar da ERB, sob pena de multa diaria prevista no pardgrafo terceiro
abaixo.
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v^Folhas -3:/ Paragrafo segundo. Quando o acesso ao imovel objeto do presente contrato depender de\^
passagem na cirea remanescente do Imovel, o PROMfTENTE VENDEOOR se obrigaj a n§o criar
obst&culos, sob pena de multa di&ria prevista no paragrafo terceiro abaixo, comprometendo-se a
mante-to livre e desimpedkJo e a n5o alter^'lo sem o prfevio e expresso conseMimento dcj
PROMiTENTE COMPRADOR.
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LHAS ^
ROC:
Paragrafo terceiro. A fim de evitar interferencia no exercicio normal das atividades do
PROMITENTE COMPRADOR, nos casos de inadimplemento contratua) pelo PROMiTENTE
VENDEDOR em que haja referenda especifica a presente clausula, o PROMITENTE VENDEDOR
ficara sujeito a multa di^ria nao compensatoria, em favor do PROMITENTE COMPRADOR,
correspondents a 1% (um por cento) sobre o valor total da presente compra e venda, acrescido de
juros moratorios de 1% {um porcento) ao mes ou fragso, contados desde o dia do descumprimenio,
independente de notificagao previa, ate que sane o descumprimento, sem prejuizo do direito do
PROMITENTE COMPRADORrescindir o presente Contrato e da indenizagao pelas perdas e danos
apurados.
02. CUSTAS E REGUIAR1ZAQAO DO IMOVEL E OBJETO
2.1. Em comum acordo, as partes resolvem que a responsabiiidade com relag§o a regularizagao do
imovel objeio do presente instrumento ficarS a cargo do PROMITENTEVENDEDOR, inclutndo todas
as custas e atividades inerentes a regular baixa da Restrigao Judicial constante na Ay-2-15.618 da
matricula do imdvel, atem da transfetencia do imovel junto ao Registro de Imdveis para o nome do
PROMITENTE VENDEDOR, e apresentagao da CND de iPTU, alem de outros custos e atividades
aqui n§o mencionados, mas que sejam indispensaveis para a consecugSo da regularizagao e
consequents transmissSo do bem imdvel.
2.2. Depots do imovel devidamente regularizado, em nome do PROMITENTE VENDEDOR. com
matricula sem onus e sem quaiquer restrigao, as custas inerentes a transmiss§o do imbvel, tais
como custas com escritura pubiica de compra e venda perante o Tabelionatode Notas, ITBI e custas
para registro do Cartorio de Registro de imdveis, ficarao a cargo do PROMITENTE COMPRADOR,
devendo o PROMiTENTE VENDEDOR fomecer quaisquer documentos e informag^es necessariss
conforme solicitagOes dos orgaos envolvldos da referida transmissao, tais como Prefeitura
Municipal, Tabelionato de Notas, CartOrio de Registro de Imoveis, entre outros.
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2,3 Caso a reguiarizaQao da area da intense da compra se tome impossive), o PROMiTENTE
VENDEOOR csderS para o PROMITENTE COMPRADOR, em carrier irrevogave! e irretra&vei, a
area objeto deste Contrato, pelo periodo de no minimo 50 (cinquenta) anos. pronjogaveis
automaticamente por iguais e sucessivos penodos, caso nao baja manifestapao em contrario das
Partes, desde que o pagamento integral ora pactuado pela compra e venda do Imovel seja OLHAS
efetivado em favor do PROMJTEMTE VENDEDOR.
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03. DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1 Pelo presente contrato e na meihor forma de direito, o PROM1TENTE COMPRADOR pagara
ao PROMITENTE VENDEDOR pelo imovel o prepo certo e ajustado de R$ 35.00QS00 (TRINTA E
CINCO MIL REAIS), da seguinte forma:
3.1.1 Pagamento, a tltulo de Sinai, no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), no prazo de aid
10 dias uteis, ap6s assinatura deste contrato, em moeda corrente nacional, mediante depdsito em
conta bancaria de tituiaridade de REGINALOO FERNANDES ALVES (CPF: 888.727.266120), conta
n° 0009992, agenda n° 1389, Banco Bradesco (237), do qua! o comprovante de dep6si!o banc^rio
servirS com recibo de pagamento, nos moldes dos artigos 417 e seguinies, do Codigo Ch/i! Brasileiro
de 2002, sendo vedado o arrependimento.
3.1.2 Pagamento no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), em moeda corrente nacional,
mediante depdsito em conta bancaria de tituiaridade de REGINALDO FERNANDES ALVES (CPF:
888-727.266-20), conta n° 0009992-9, agenda n° 1389-7, Banco Bradesco (237), conta indicada
pelo PROMITENTE VENDEDOR, do qua! o comprovante de deprisito bancario servira com reci&o
de pagamento, no ato da assinatura da escritura pubiica de compra e venda defmitiva, oil documento
equivaiente, a qua! devera ser assinada no prazo de ate 30 (trinta) dias apos a apresentagao de
toda documentapao do Imovel, devidamente regularizada e indicada no Item 2.1, j'qual seja: 1)
baixa da clausula de restripao judicial; 2) transferencia do imovel para o PROMiTENTE
VENDEDOR: e 3) apresentagao da CND de 1PTU, viabllizando a transferencia do imdvel em
favor do PROMITENTE COMPRADOR.
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3.1.3 Fioa ajustado entre as partes, que o pagamento constants nacicujsula 3.1.2, feferente ao
presente instramento, este estritamente vinculado a comprova^So da baixa da clausula' de restripao
judicial, da transfer£ncia do tmovel para o name do PROMITENTE VENDEDOR, e da £ presentapao
da CND de IPTU, com a comprovap§o de quitagSo de todos os d^brtos de fPTU v|r!culados ao
imovel, a ser efetuado sob exclusiva responsabilidade do PROMITENTE VENOEDOR, podendo o
PROMITENTE COMPRADOR efetuar o pagamento de refendos debitos, com eventuais descontcs
no saldo de contrato, cabendo a esta tal definigSo.
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04. DA POSSE DO IMOVEL
4.1 A Posse do imovel se dara irnediatamente apds a assinatura do presents contra o,
05. IRREV0GA8ILIDADE EIRRETRATABIUDAOE
5.1 0 presente contrato e firmado entre as partes com a clausula de irrevogabilidade e
irretratabilidade, e assim extensive e ohf^a\bno a todos os seus herdeiros, bens e silcessores, peSo
que a escritura definitiva, apds seu cumprimento integral, h£ de se fazer, ainda que
compulsonamente, em Juizo, para exoneragao da obrigapao do devedor, nos termis da legislaQao
em vigor, respondendo o PROMITENTE VENDEDOR pela evegao de direito.
06. TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS E OUTRAS DESPESAS
6.1 Correrao por conta exclusiva doPROMITENTE VENDEDOR as despesas com impostos e taxas
incidentes sobre o imovel objeto deste contrato, ate a data da efetiva entregs do mesmo, sejam
Federais. Estaduais ou Municipals.
6.2 Todas as despesas e responsabilidade, tanto do presente contrato, como da future escritura
definitiva de venda e compra, tais como certidoes relativas ao imbvel objeto do presente, custas e
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smolumentos com o Tabeiionato de Notas ou Cartorio de Registro de (mdveis, p^ara iegaiizagao e
transferencia para seu nome, e, ainda imposto de transmissSo de bens imoveis ejde direitos a eies
relativos (ITBI), que, direta ou indiretamente inesdirem sobre o imdvel, correr§o por conta exclusiva
do PROMITENTE COMPRADOR, que se obriga a pag6-los i§o logo seja convockdo para taf fim.
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07. DA ESCRiTURA DEFINiTiVA DE VENDA E GOMPRA OU CES5AO DE POSSE
fPROC. ,
7.1 Somente apos o cumprimento integral das obrigapoes aqui assumidas. mormente no tocante afOLHAS
pagamento do prepo ajustado, sera outorgada ao PROMITENTE COMPRADOR a escrilura'
definttiva de compra e venda, ou de cessio de posse, do imPvei objeto deste contrato. ,
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08.DAS DtSPOSI?OES EM GERAL
8.1 Se qualquer do$ contratantes tiver que agir judicialmente para haver seus direiios, a parte
considerada culpada pagarS, alem do valor da causa, as custas judtciais e honorarios adiocaticios
da parte considerada inocente, na base de 15% (quinze por cento), alem de outras cominagbes que
venham a ser imputadas peio Juizo.
8.2 0 PROMITENTE VENDEDOR compromete-se em assinar todos os requerjmentos necessarios
para a liberagao das Ucengas elencadas no presente contrato, podendo outorgar uma Procuragao
Publica com poderes especlficos para retirada das Licengas necess&rias para execugao do Projeto
do PROMITENTE COMPRADOR.
8.3 0 PROMITENTE VENDEDOR compromete-se outorgar uma Procuragao Publica em favor do
PROMITENTE COMPRADOR com poderes especificos para assinar a lavratura da Escrstura
Publica de Compra e Venda do imovel objeto deste Contrato, desde que o pagamento integral
ora pactuado pela compra e venda do Imovel seja efetivado em favor do PROMITENTE t
VENDEDOR.
09. DO FORO
9.1 Fica eleito pebs contratantes, como competente, o Foro de Vtlhena'RO, para net© serem
dirimidas todas e qualsquer duvidas suscitadas com base neste contrato, renunciando-se a qualquer
outro por mais privilegiado que seja.
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6.
Os contratantes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de tgua! teor e forma, sendo a
primeira via para o PROMtTENTE COMPRADOR, a segunda via para o PROMiTEMTE
VENDEDOR.
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Wo Dgftal <3r Fitotfiaplo - * G8A£*2377S-B2B3:
G8A5K23777-ECC??'. Sao Pauio/SP, 16 d© maio de 2019. il5
P.«onhe$o por Stmethar.pa as moiety sic ^almewin* de
OUVESU ?*ER£!RA» KESSfiALOO FERN'A,‘i5S5 ALVES Oc-u
Ewlufrurte*: !«t3.14. Fuju: ^52,52
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Raccmhe^ por Scrrcfhan^. a ssf-raU^i ir^icada Oe LU3 8t.VA GOMES,
r-iufe. ^roJumertos: RW,57, Fiflu: R31 i
R$0,L6, FiSnorpgs:
28 d» malo de 2019 - 08:28:28h. f ,
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ElanE Goncs.vn efc L«a
S/^MkO CfNCOjLoMjAO DE TORRES LTDA.
PROMnE^TE COMPRADOR
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V754212-B PLRMANENTE 21/06/2025
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DATA DE EXPEDl?AO: 13/07/2016
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Pelo oresente tnstmmento particular de mandate VALDER1NA DE OUVEIRA PEREIRA, brasileira
solteira. produtora rural, portgdora da edduia de idenlidade RG n° *
;00, residente e domlcDlada na Avenida Quinze de Novembro, 2417
3P/RO, insaita no
CPF/MF sob o n°,
Centro, Vilhena/RO, CEP; 78980.204, nomeia e ccnstitul sua bastante procuradcre SAO PAULO CfNCO
LOCA^AO DE TORRES LTDA., pessoa juridtea de direito pfivado, inscrita no CNP-B'IF sob o n°
17.766018/0001-00, com sede na Rua Surubim, nc 577, 2°. Andar, Brooklin Paulista, Sao Pauto/SP, CEP:
04571-050, com poderes especificos para representa-lo perante as Prefefturas, Seaetarias de Meio Ambienle
e Cartdrios competenies, no qua! se refere aos processes de regularizapSo do imdvei de propriedade do
outorgante, o imdvei, denominado Lote Urbano n° 23 (vinte e tf§s), da Quadra 12 (doze) - Loteamenlo
PARQUE CIDADE JARDiM I, iocalizado na Cidade de Vilhena, Estado de Ronddnia, com as
seguintes caracterlsticas, iimites e confrontagoes: com §rea total de 300,00m2 (trezentos metros
quadradosV. Perimetro de 74,00m. Lote de esquina. Lado; Par. Ao NORTE (direlta): Com o iote 24 -
25,00m; ao SUL (esquerda): Com a Rua 1506 - 25,00m; a LESTE (fundo): Com parte do iote 22 -
12,00m e a OESTE (frente): Com a Av. Odete Zafanelli- 12,00m; tudo conforme matncula n° 15.618
do Carfdrio do 1° Oficio de Reglstro de Imoveis da Comarca de Vilhena, Estado de Ronddnia;
Inscrigao do smdvel junto a Prefeitura de Vilbena sob o n° 048'OCJ0012000023001; conforme cnoqui
de localizagao anexo, podendo para tento pnxsder &s assinaturas de qi/aisquer reouerimentos, de plantas
relativas a situapao do (move) e dos projetos de implantapao de estapSo de telecomunicagoes para qua! o
referido tmdvei esta sendo adquirido. de quaisquer outros documentos relativos a regularizapao do imovei,
inclusive com fins especlfico para desentranhamento de plantas junto ao arquivo geral, podendo esta ser
substabeledda, entim, pratlcar todos os demais atos necessaries ao bom e fief cumprimento do presente
mandaio.
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Sao Pau!o/SP, 16 de maio de 2019.
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SAO PAULO B7S LOCAQAO DE TORRES LTDA., com sede na Cidade de Sao Paulo.
Estado de S3o Paulo, na Rua Suru1, \ n° 577, 2° andar, Bairro Brooklin Paulista, CEP
i-050, inscrita no CNPJ: 4. *0001-18, neste ato, representada por Sr.
JOS(= AUGUSTO VARELA NUNEZ, coiombiano, casado, engenheiro eletronico, com
endere?© comerclal na Cidade de Sao Paulo, Estado de S§o Paulo, na Rua Surubim, n°
577, 2° andar, Brooklin Paulista Novo, CEP 04571-050, portador da Carteira de
Identidade RNE n° V754212-8 e inscrito no CPF sob n0^
Sra. JESSICA BERNINI RUMANIA, representante comencial, portadora da c6dula de
identidade RG n° i
), AUTORIZA o
3-7, inscrita no CPF sob o n° t ,0, residents e
domiciliada na Rua Realeza, 4343, Cidade Verde 1, CEP 76.984-026, Vilhena -
U
Ronddnia, a repre$ent£-la perante 6rgaos POblicos, municipals, estaduais, federais,
cartdrios de oficios, cartorios de registro de imdveis e respectlvas repartigdes e divisdes
administrativas, exclusivamente para dar acompanhamento aos processos de
Alvard de construgao e licenciamento ambiental junto a prefeitura de Vilhena -
Rondonia, com a finalidade unica e exclusiva de apresentar, solicitar e retirar
requerimentos e seus anexos, documentos, oficios e licengas, obter vistas de processos
e acompanhar seu andamento, apresentar plantas, interpor recursos, podendo ainda
praticar todos os atos para o bom e fiel cumprimento da presente autorizagBo.
A presente autorizagSo nao poderd ser substabelecida em quafquer hipdtese e terd
vaiidade de 06 (seis) meses a contar da sua data de assinatura, podendo ser revogada
a qualquer momento.
SSopaulOj SP,^13 de junho de 2019. V
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SAOPAUltO BTS LOCAGAO DE TORRES LTDA.
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Comorovante de Inscripao e de Situagao Cadastral71/02/2019
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
N0MERO de ROC. inscriqAo
14.555.271/0001-18
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
21/10/2011 3( :0LHAS
NOME EMPRESAR/AL
SAO PAULO BTS LOCACAO DE TORRES LTDA.
TtTULO DO ESTA8ELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
cboiGO E OESCRigAODA AT1VIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 1 K J
77.39-0-99 - Aluguel de outras maquinas e equipamentos comerciars e industrials nao especrflcados anteriormente, sem / ^-proc no
operador___________________________________________________________________________________________ ( '
C0DIGO E DESCRtpAO DAS ATIVtDADES ECON0M1CAS SECONDARIAS i: ^oihas ok<z, 5
Nao informada
o Ni C0DIGO E DESCRigAO DA NATUREZA JURlDICA
206-2 - Sociedade Empresaria Umitada
N0MERO COMPUEMENTO
ANDAR 2 SALA 22,23 E 24
LOGRADOURO
R SURUBIM 577
MUNICiPiO
SAO PAULO
CEP BAIRRO/DISTRiTO UF
04.571-050 BROOKUN PAUUSTA SP
ENDEREgO ELETRONICO
iNFO@GRUPOTORRESUR.COM
TELEFONE
(11) 3524-2222
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
DATA DA SmJAgAOCADASTRAL
21/10/2011
SITUAQAO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAgAO CADASTRAL
srruAgAo especial DATA DA STTUAgAO ESPECIAL
Aprovado pela instrupao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 01/02/2019 as 15:34:17 {data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
http://www.recerta.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva__Comprovante.asp 1/1
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ROC.
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-jr￾ENCAMINHO PROCESSO N° ^sZ)//‘i
Para
Contendo os^seguintes documentos
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Responsavel Protocolo
^rezmha Lemes de Sou.
Auwbar Adminislrai>vo/Sem^
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Processo n°
3355/2019
Folhas: 33
/^■Proc n°_____
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MUNICIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDONIA P7
Gabinete do Prefeito
Despacho n0 2
DE: Gabinete
PARA: SEMTER
Com nossos cordials cumprimentos, estamos encamlnhando o presente processo para
as providencias, a saber:
Para verificar a viabilidade da so!icita<;ao.
Vilhena (RO), 5 de agosto de 2019 X
Margarida Santos Duarte
Chefe de Gabinete
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^ -0©#' MUNICIPIO DE
VILHENA
TERRAS
relat6rio tecnico
ANALISE DE PROCESSO
PROCESSO N°: 3355/2019 DATA:
ASSUNTO: INCLUSAO DE ATIVIDADE 12/08/2019
INTERESSADO: BIS LOCAQAO DE TORRES LTDA
Ap6s analise da documentapao contida no referido
processo e demais verifica^oes, temos a relatar que:
1 - A Certidao de Posturas citada no requerimento anexo ao processo encontra-se
vencida desde^rnesJ0/2pi3;.
2 - H£(consenso)de que dey.em_ser autorizadas aJnstalacaa.deJnfraestrutura de
rede de telefonia e demaisjecnologias visando a universaliza^ao dos servigos em
nosso Municipio. Na aus§ncia de legislagao municipal especifica para autorizagao e
licenciamento de tais atividades, consultamos_a Lei, Federal n°_1_3,1.16,de,20/04/2Q15
je^Besolugao n° 683 de 05/10/2017;
3 - Constatamos de que nas proximidades do local onde se pretende instalar a
estrutura de telecomunicagoes estao em funcionamento, pelo menos outras tres
torres, com distSncia variando entre 120 e 245 m;
4 - Portanto, em atendimento ao Art.^JA da citada Lei e Diretrizes Gerais da
Resolugao 683, solicitamos que a empresa apresente justificativa tecnica que
demonstre a inviabilidade de utilizagao de eventual capacidade excedente nos
suportes existentes naquela regiao.
£ o que temos a relatar.
Vide laudo fotogr^fico e mapa de localizagao,
anexos.
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VILHENA V PROC,
TERRAS FOLHAS
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LAUDO FOTOGRAFICO
Anexo ao RELATORIO TECNICO
PROCESSO N°: 3355/2019 DATA:
ASSUNTO: INCLUSAO DE ATIVIDADE 12/08/2019
INTERESSADO: BIS LOCAQAO DE TORRES LTDA
Foto 01 — Torre existente no Lote 23 da Quadra 04 Pq. Cidade Jardim I, Rua Jandaia com Galdino Silva
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Foto 02 - Torre existente no Lote 02 da Quadra 06 Pq. Cidade Jardim II, Rua Odete Zafanelli
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Foto 03 - Torre existente no Lote 17 da Quadra 13 Pq. Cidade Jardim I, Rua Ministro Salazar
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Foto 04 - Local da instalagao solicitada no Processo, Lote 23 as Quadra 12, Pq. Cidade Jardim I
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ELIAS DA SILVAARRUDA
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Proc.*4324/20t«-
Certlficamos para os devtdos f(ns que,conforms Lautfo de
Viabiltciade de Postunas rt0:* 0077/2018 ^ anexo aos awtos4 as aKvidades
^ qua^serao desenvolvtdas oafa empresa: *SAO PAULO BIS, LQCACAo P0
"& TORRES LTDA-: Jnscrite no CNPJ’ sob n°. i4.565;27i/oboi-i8, para» oso ;
fede.nMSTALAGAO PH ESTACAO DE RADIO BASg^. iocaKzkfa na Rua ;
esquina com a Averuda Odete Zafanelli, Rairro . t^dada
’VMi§apao Viihena. RondOma, s3o vtiws o seu fimcionamento no locat e
de'acordo com as Normas e PostUras do Munidpio.
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INSTITUCtONAL CONSUMIDOR REGULADO DADOS
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Lei n213.116, de 20 de abril de 2015 procJ^lIiJi
Fm has 3^
tr Publicado: Quarta, 22 Abril 2015 11:23 | Oltima atualiza^ao: Quarta, 22 Maio 2019 15:56 | Acessos: 34057 /
Mensagem de veto Estabelece normas gerais para implantagao e
compartilhamento infraestrutura
: telecomunica^oes e altera as Leis n° 9.472, de 16 de'
julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257,
de 10 dejulho de 2001.
da de
Observagao: Este texto nao substitui o publicado no DOU de 22/4/2015.
A PRESIDENTA DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPfTULO I
DISPOSigOES GERAIS
Art. 1° Esta Lei estabelece \riormas"gerais^ aplicaveis ao processo de licenciamento, instala^ao e
compartilhamento de infraestrutura de telecomunica^oes, com o proposito de torna-lo compativel com o
desenvolvimento socioeconomico do Pais.
§ 1° A gestao da infraestrutura de que trata o caput sera realizada de forma a atender as metas sociais,
economicas e tecnologicas estabelecidas pelo poder publico.
X'
§ 2° Nao estao sujeitos aos dispositivos previstos nesta Lei:
! - as infraestruturas de telecomunicagoes destinadas a presta^ao de services de interesse restrito em
plataformas off- shore de exploragao de petroleo;
II - os radares militares e civis com proposito de defesa ou controle de trafego aereo, cujo funcionamento
devera obedecer a regulamenta^ao especifica;
III - as infraestruturas de radionavega^ao aeronautica e as de telecomunica^Qes aeronauticas, fixas e moveis,
destinadas a garantir a seguran^a das operates aereas, cujo funcionamento devera obedecer a
regulamentagao especifica.
§ 3° Aplicam-se de forma suplementar as legislates estaduais e distrital, resguardado o disposto no art. 24,
§ 4°, da Constituigao Federal.
Art. 2° O disposto nesta Lei tern por objetivo promover e fomentar os investimentos em infraestrutura de
redes de telecomunica<;6es, visando, entre outros:
I - a uniformiza^ao, simplifica^ao e celeridade de procedimentos e criterios para a outorga de licen^as pelos
orgaos competentes;
II - a minimiza^ao dos impactos urbanisticos, paisagisticos e ambientais;
III - a ampliagao da capacidade instalada de redes de telecomunicagoes, tendo em vista a atualizagao
tecnologica e a meihoria da cobertura e da qualidade dos servigos prestados;
IV - a precaugao contra os efeitos da emissao de radiagao nao ionizante, de acordo com os^pars
definidos em lei; e
:ros
PROC rV.d
FOLHAS. V - ao incentive ao compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicagoes. CiO
Art. 3° Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definigoes:
I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e nao utilizada, total ou parcialmente,
disponivel para compartilhamento;
II - compartilhamento de infraestrutura: cessao, a titulo oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura
de suporte, para a prestagao de servigos de telecomunicagoes por prestadoras de outros grupos economicos;
" III - detentora: pessoa fisica ou jundica que detem, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma
infraestrutura de suporte;
IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizer, atravessar, cruzar, transpor e percorrer imovel de
propriedade alheia, com o objetivo de construir, instalar, alterar ou reparar infraestrutura de suporte, bem como
cabos, sistemas, equipamentos ou quaisquer outros recursos ou elementos de redes de telecomunicagoes;
V - estagao transmissora de radiocomunicagao: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e
demais meios necessaries a realizagao de comunicagao, incluindo seus acessorios e perifericos, que emitem
radiofrequencias, possibilitando a prestagao dos servigos de telecomunicagoes;
VI - infraestrutura de suporte: meios fisicos fixes utilizados para dar suporte a redes de telecomunicagoes,
entre os quais postes, torres, mastros, armarios, estruturas de superficie e estruturas suspensas; ,
VII - limiar de acionamento: percentual de uso da capacidade da estagao transmissora de radiocomunicagao
, ^e determine a necessidade de expansao da capacidade da estagao ou do sistema da prestadora;
VIII - prestadora: pessoa jundica que detem concessao, permissao ou autorizagao para a exploragao de
servigo de telecomunicagoes;
IX - radiocomunicagao: telecomunicagao que utilize frequencias radioeletricas nao confinadas a fios, cabos
ou outros meios fisicos; e
X - rede de telecomunicagoes: conjunto operacional continue de circuitos e equipamentos, incluindo fungoes
de transmissao, comutagao, multiplexagao ou quaisquer outras indispensaveis a operagao de servigos de
telecomunicagdes.
Art. 4° A aplicagao das disposigoes desta Lei rege-se pelos seguintes pressupostos:
I - o sistema nacional de telecomunicagoes compoe-se de bens e servigos de utilidade publica e de relevante
interesse social;
'sTProc n°
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&
li - a regulamentacao. e.a_fiscaHzacao de aspectps tecn|cos das redes e dos services de telecomunicapoes e
competencia exclusiva da Uniao, sendo ^yedadc? aos Estados, aos Municipios e ao Distrito Federal impor
condidonamentos que possam afetar a sele^So de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos servi^os
prestadps;
III - (VETADO);
IV - as prestadoras devem cumprir integralmente as disposi^oes legais e regulamentares aplicaveis a sua
atividade economica, em especial as relativas a seguran^a dos usuarios dos servigos, sendo passiveis de
responsabilizapao civil e penal em caso de descumprimento;
V - a otimiza<;ao dos recursos proveniente do compartilhamento de infraestrutura deve ser revertida em
investimentos, pelas prestadoras dos services, em sua amplia<;ao e modernizapao, bem como no mapeamento e
georreferenciamento das redes a fim de garantir ao poder publico a devida informa^ao acerca de sua
localizagao, dimensao e capacidade disponivel;
VI - o uso racional dos recursos e a moderniza^ao tecnologica das redes e de sua infraestrutura de suporte,
com vistas a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisoes das prestadoras;
• VII - aos entes federados compete promover a conciliaqao entre as normas ambientais, de ordenamento
territorial e de telecomunica^oes;
VIH - a atua^ao dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal nao deve comprometer as condi^oes e os
prazos impostos ou contratados pela Uniao em relagao a qualquer service de telecomunica^oes de interesse
coletivo.
CAPfTULO II cc
rSfolhas Solt
DA IIMSTALA^AO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAgdES^
Art. 5° O licenciamento para a instalagao de infraestrutura e de redes de telecomunicagoes em are£urbana
obedecera ao disposto nesta Lei e serci pautado pelos seguintes prinetpios:
I - razoabilidade e proporcionalidade;
^PROT ^rjy/<s
FOLHAS_±i_
. II - eficiencia e celeridade; i
(
III - integrate e complementaridade entre as atividades de instala^ao de infraestrutura de suporte e de
urbanizagao;
IV - redu^ao do impacto paisagistico da infraestrutura de telecomunica^oes, sempre que tecnicamente
possfvel e economicamente viavel.
Art. 6° A instala^ao de infraestrutura de rede de telecomunica^oes em area urbana nao podera:
I - obstruir a.ci.rcuja^ao de veiculos, pedestres ou ciclistas;
II - contrariar parametros urbanfsticos e paisagisticos_apro.vados.para a area;
III - prejudicar o uso de pranas e parques;
IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via publica ou interferir na visibilidade da
sinaliza^ao de transito;
V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manuten^ao, o funcionamento e a instala^ao de infraestrutura
de outros services publicos;
VI - por em risco a seguranga de terceiros e de edificagoes vizinhas;
VII - desrespeitar as normas relatives a Zona de Protegao de Aerodrome, a Zona de Protegao de l^e+ipootp, a
Zona de Protegao de Auxilios a Navegagao Aerea e a Zona de Protegao de Procedimentos de Na/egagao Aere
editadas pelo Comando da Aeronautica.
folhas
Art. 7° As licengas necessarias para a instalagao de infraestrutura de suporte em area\urbana sera
expedidas mediante procedimento.sicnplificado, sem prejuizo da manifestagao dos diversos orgaos o
no decorrer da tramitagao do processo administrative.
:es
§ 1° 0 prazo para emissao de qualquer licenga referida no caput nao podera ser superior a 60 (sessenta)
dias, contados da data de apresentagao do requerimento.
§ 2° O requerimento de que trata o § 1° sera unico e dirigido a um unico orgao ou entidade em cada ente
federado.
§ 3° O prazo previsto no § 1° sera contado de forma comum nos casos em que for exigida manifestagao de
mais de um orgao ou entidade de um mesmo ente federado.
§ 4° O orgao ou entidade de que trata o § 2° podera exigir, uma unica vez, esclarecimentos,
s
cumplementagao de informagoes ou a realizagao de alteragoes no projeco original, respeitado o prazo previsto
no § 1°.
§ 5° O prazo previsto no § 1° ficara suspense entre a data da notificagao da exigencia a que se refere o § 4° e
a data da apresentagao dos esclarecimentos, das informagoes ou das alteragoes pela solicitante.
§ 6° Nas hipoteses de utilizagao de mecanismos de consulta ou audiencia publicas, nos processes a que se
refere o caput, o prazo previsto no § 1° deste artigo nao sera postergado por mais de 15 (quinze) dias.
§ 7° 0 prazo de vigencia .das. Iicengas_referidas no caput nao sera inferior a 10 (dezj anos e podera ser
renovado por iguais penodos.
§ 8° Sera dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte a estagao transmissora de
radiocomunicagao por ocasiao da alteragao de caracteristicas tecnicas decorrente de processo de
r anejamento, substituigao ou modernizagao tecnologica, nos termos da regulamentagao.
i 9° Sera dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte a estagao transmissora de
radiocomunicagao com padrdes e caracteristicas tecnicas equiparadas a anteriores ja licenciadas, nos termos da
regulamentagao da Agencia Nacional de Telecomunicagoes (Anatel).
§ 10. 0 processo de licenciamento ambiental, quando for necessario, ocorrera de maneira integrada ao
procedimento de licenciamento indicado neste artigo.
Art. 8° Os orgaos competentes nao poderao impor condigoes ou vedagoes que impegam a prestagao de
servigos de telecomunicagoes de interesse coletivo, nos termos da legislagao vigente.
Paragrafo unico. Eventuais condicionamentos impostos pelas autoridades competentes na instalagao de
infraestrutura de suporte nao poderao provocar condigoes nao isonomicas de competigao e de prestagao de
servigos de telecomunicagoes.
Art. 9° O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinara o procedimento de licenciamento
ambiental a que se refere o § 10 do art_70.
/^Procn0 ___
^Folhas ^
(X
Art. 10. A instala^ao, em area urbana, de infraestrutura de redes de telecomunica0es de pequeno porte,
conforme definido em regulamentagao especifica, prescindira da emissao das licen^as previstas no art. 7°.
Art. 11. Sem prejufzo de eventual direito de regresso, a responsabilidade pela conformidade tecnica da
infraestrutura de redes de telecomunicagoes sera da detentora daquela infraestrutura.
Art. 12. Nao sera exigida contraprestagao em razao do direito de passagem em vias publicas, em faixas de
domfnio e em outros bens publicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instances sejam
explorados por meio de concessao ou outra forma de delega^ao, excetuadas aquelas cujos contratos decorram
de licitagoes anteriores a data de promulga^ao desta Lei.
§ 1° O disposto no caput nao abrange os custos necess£rios a instalagao, a opera^ao, a manuten^ao e a
remo^ao da infraestrutura e dos equipamentos, que deverao ser arcados pela entidade interessada, e nao afeta
obrigagoes indenizatorias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restri$ao de uso significativa.
§ 2° O direito de passagem sera autorizado pelos orgaos reguladores sob cuja competencia estiver a area a
ser ocupada ou atravessada.
Art. 13. O orgao regulador competente, na forma do regulamento:
I - estabelecera os parametros tecnicos para instalagao, operate, manutengao e remo^ao das redes de
telecomunicagoes, incluindo sua infraestrutura de suporte;
^■Folhas
II - (VETADO).
o: ppnr. 33 -SshA
FOLHAS
5^ f
CAPITULO III &
A, 43 b^S> &
DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELE unTcacoes
Art. 14. £ obrigatorio o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto
quando houverjustificado motivo tecnico.
§ 1° Aobrigagao a que se refere o caput sera observada de forma a nao prejudicar o patrimonio urbanistico,
historico, cultural, tunstico e paisagistico.
§ 2° As conduces sob as quais o compartilhamento podera ser dispensado serao determinadas em
gulamenta^ao especifica.
§ 3° A construgao e a ocupa^ao de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas
a permitir seu compartilhamento pelo maior numero possivel de prestadoras.
§ 4° O compartilhamento de infraestrutura sera realizado de forma nao discriminatoria e a pregos e
condigoes justos e razoaveis, tendo como referencia o modelo de custos setorial.
Art. 15. Nos termos da regulamentagao da Anatel, as detentoras devem tornar disponiveis, de forma
transparente e nao discriminatoria, as possiveis solicitantes, documentos que descrevam as condigoes de
compartilhamento, incluindo, entre outras, informagoes tecnicas georreferenciadas da infraestrutura disponivel
e os pregos e prazos aplicaveis.
Art. 16. As obras de infraestrutura de interesse publico deverao comportar a instalagao de infraestrutura
para redes de telecomunicagoes, conforme regulamentagao especifica.
CAPITULO IV
DAS ESTATES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICA£AO
Art. 17. A instala^ao das estates transmissoras de radiocomunica;ao deve ocorrer com o mmimo de
impacto paisagistico, buscando a harmoniza^ao estetica com a edifica^ao e a integrate dos equipamentos a
paisagem urbana.
Art. 18. As estates transmissoras de radiocomunicaqao, induindo terminals de usuario, deverao atender
aos limites de exposigao Humana aos campos eletricos, magneticos e eletromagneticos estabelecidos em lei e na
regulamentagao especifica.
§ 1° A fiscaliza^ao do atendimento aos limites legais mencionados no caput e de competencia do orgao
regulador federal de telecomunica<;6es.
§ 2° Os orgaos estaduais, distritais ou municipals deverao oficiar ao orgao regulador federal de
telecomunica^oes no caso de eventuais indfeios de irregularidades quanto aos limites legais de exposi^ao
Humana a campos eletricos, magneticos e eletromagneticos.
Art. 19. A avalia^ao das estates transmissoras de radiocomunica^ao deve ser efetuada por entidade
competente, que elaborara e assinar^ relatorio de conformidade para cada estagao analisada, nos termos da
regulamenta^ao espedfica.
^ § 1° O relatorio de conformidade deve ser publicado na internet e apresentado por seu responsavel, sempre
que requisitado pelas autoridades competentes.
§ 2° As estates devidamente licenciadas pela Anatel que possuirem relatorio de conformidade adequado
as exigencias legais e regulamentares nao poderao ter sua instalagao impedida por razoes relativas a exposigao
Humana a radia^ao nao ionizante.
Art. 20. Compete as prestadoras e aos poderes publicos federal, estadual, distrital e municipal promover a
conscientiza^ao da sociedade quanto aos limites de exposi^ao Humana aos campos eletricos, magneticos e
eletromagneticos. /#C,P^\
CAPITULO V
DA CAPACIDADE DAS ESTATES V%f
^•Proc n° Z
ri
x; Folhas P?/ PROC.
A-.P (it t® i FaHAS.
Art. 21.(VETADO).
§ 1° As prestadoras de que trata esta Lei deverao publicar e manter atualizados em sitio de inte proprio
ou do orgao regulador federal de telecomunica^oes, para qualquer interessado, os percentuais de uso da
capacidade das estates, conforme regulamentagao da Anatel.
§ 2° (VETADO).
Art. 22. (VETADO).
Art. 23. (VETADO).
CAPITULO VI
DISPOSI^OES FINAIS
Art. 24. Em municipios com popula^ao superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o poder publico
municipal devera instituir comissao de natureza consultiva, que contara com a participa^ao de representantes
da sociedade civil e de prestadoras de servi^os de telecomunica^oes, cuja finalidade e contribuir para a
implementa^ao do disposto nesta Lei no ambito local.
Art. 25. 0 descumprimento das obrigagoes estabelecidas por esta Lei sujeita as prestadoras de services de
telecomunicagoes a aplica^ao das san0es estabelecidas no art. 173 da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 26. As prestadoras de services de telecomunica^oes deverao disponibilizar informa^oes tecnicas e
georreferenciadas acerca de sua infraestrutura, de acordo com os parametros estabelecidos em
regulamentagSo especffica.
Paragrafo unico. A regulamenta^ao prevera, entre outros aspectos, o procedimento para acesso as
informagoes pelos entes federados interessados e as conduces em que os dados serao disponibilizados a
terceiros.
Art. 27. 0 art. 74 da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda^ao:
"Art. 74. Aconcessao, permissao ou autoriza^ao de service de telecomunica^oes nao isenta a prestadora do
atendimento as normas de engenharia e as leis municipals, estaduais ou distritais relativas a constru^ao civil."
(NR)
Art. 28. Os arts. 6°, 10 e 14 da Lei n° 11.934, de 5 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte reda^ao:
"Art. 6°
§ 2° Sao permitidos a instala^ao e o funcionamento de estates transmissoras de radiocomunica^ao e de
infraestruturas de suporte em bens privados ou publicos, com a devida autorizagao do proprietario ou, quando
nao for possivel, do possuidor do imovel." (NR)
"Art. 10
§ 1 ° O disposto no caput deste artigo nao se aplica a utilizagao de antenas fixadas sobre estruturas prediais,
das harmonizadas a paisagem e tampouco das instaladas ate 5 de maio de 2009.
/<£'aPAQ\
■^Folhas
"(NR)
/prop
FOLHAS-4
"Art. 14, cr 56 it P? 4,
7
\
§ 3° Para a comercializa^ao de terminals de usuario, nao serao exigidas por Estados, pelo Distrito Federal e
por Municipios condigoes distintas daquelas previstas na regulamenta^ao do orgao regulador federal de
telecomunica^oes, na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor), e nas demais
normas federais aplicaveis as relagoes de consume, inclusive quanto ao conteudo e a forma de disponibiliza^ao
de informa<;6es ao usuario." (NR)
Art. 29. Aconstru^ao de edificio publico ou privado destinado ao uso coletivo devera ser executada de modo
a dispor de dutos, condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagem de cabos e
fibras oticas para a instala^ao de redes de telecomunica^oes, nos termos das normas tecnicas de edifica^oes.
Art. 30. Os arts. 2° e 3° da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte reda^ao:
"Art. 2°
XVIII - tratamento prioritario as obras e edifica^oes de infraestrutura de energia, telecomunicagoes,
abastecimento de agua e saneamento." (NR)
"Art. 3°
IV - instltuir dlretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habita^ao, saneamento basico, transportes
urbanos e infraestrutura de energia e telecomunica^oes;
^■proc n°_______
" (NR)
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao. ^Folhas x! ffj/
Brasilia, 20 de abril de 2015; 194° da Independence e 127° da Republica.
DILMA ROU5SEFF
Jose Eduardo Cardozo
•5 S's' /< PROC-H
folhas
TarasioJose Massote de Godoy U £
Nelson Barbosa t
Ricardo Berzoini
Lufz Indcio iucena Adams
.
V
https://www.anatel.gov.br/iegisiacao/teis/807-lei-13116# 8/8
INSTITUOONAL CONSUMIDOR REGULADO DADOS
^Proc nc;
PROC.
FaHAS, a: r* <c Folhas SI X 9
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Resolugao 683, de 05 de outubro de 2017
Publicado: Segunda, 09 Outubro 2017 00:00 | Ultima atualiza^ao: Sexta, OSJulho 2019 10:59 | Acessos: 12229
Aprova o Regulamento de Compartilhamento de
Infraestrutura de Suporte a Presta^ao de Service de
Telecomunica^oes.
iservaf3o: Estetexto nao substitui o publicado no DOU de 9/10/2017, retificado em 23/10/2017.
O CONSELHO DIRETOR DA AGlNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA^OES, no uso das atribui^oes que Ihe
foram conferidas pelo art. 22 da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agencia
Nacional de Telecomunica0es, aprovado pelo Decreto n° 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO os comentarios recebidos em decorrencia da Consulta Publica n° 57, de 14 de outubro de
2011, publicada no Diario Oficial da Uniao de 17 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO os comentarios recebidos em decorrencia da Consulta Publica n° 26, de 3 de outubro de
2016, publicada no Diario Oficial da Uniao de 5 de outubro de 2016;
CONSIDERANDO que o paragrafo unico do art. 73 da Lei n° 9.472, de 1997, atribui a Anatel competencia
^ jdefinir as conduces para o compartilhamento de infraestrutura;
CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei n° 11.934, de 2009, estabelece circunstancias em que o
compartilhamento de torres pelas Prestadoras de Services de Telecomunica^oes e obrigatorio;
CONSIDERANDO as diretrizes dispostas na Lei n° 13.116, de 2015, acerca do compartilhamento de
infraestrutura de telecomunica^Ses;
CONSIDERANDO deliberate tomada em sua Reuniao n° 834, de 28 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Process© n0 53500.008486/2010-30,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte a Prestato de Servigo
de Telecomunicacoes, na forma do Anexo a esta Resoluto￾Art. 2° Revogar a Resoluto n° 274, de 5 de setembro de 2001, publicada no Diario Oficial da Uniao de 10 de
setembro de 2001.
Art. 3° Esta Resolut0 entra em vigor na data da sua publicagao.
JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO
PROC Presidente do Conselho
FOLHAS
ANEXO l A MINUTA DE RESOLUgAO
REGULAMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE A PRESTA^AO DE SERVING DE
TELECOMUNICAgOES
TfTULO I O
<• locn"
DAS DISPOSigOES GERAIS
CAPITULO I
'olhas
v.
DOOBJETIVO
Art. 1° Este Regulamento tem por objetivojdisciplinar\) compartilhamento de infraestrutura de suporte a
estagao de servigo de telecomunica^oes, observado o disposto no art. 73 da Lei n° 9.472. de 16 de juiho de
1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Eletrica,
Telecomunica^oes e Petroleo, aprovado pela Resolute Conjunta n° 1, de 24 de novembro de 1999, na Lei n°
11.934, de 5 de maio de 2009, na Lei n° 13.116, de 20 de abril de 2015, na regulamenta^ao de competi^ao e na
regulamenta^ao aplicavel aos servigos.
CAPfTULOII
DASDEFINigOES
Art. 2° Para fins deste Regulamento, alem das definigoes constantes na legislagao e regulamentagao,
aplicam-se as seguintes definigbes:
I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e nao utilizada, total ou parcialmente,
d'^onivel para compartilhamento;
II - compartilhamento de infraestrutura: cessao, a titulo oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura
de suporte, para a prestagao de servigos de telecomunicagoes por prestadoras de outros grupos economicos;
III - detentora: pessoa fisica ou juridica que detem, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma
infraestrutura de suporte;
IV - infraestrutura de suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicagdes,
entre os quais postes, torres, mastros, armarios, dutos, condutos, estruturas de superficie e estruturas
suspenses;
V - linha de visada: situagao em que nao existem obstaculos entre transmissor e receptor no interior da
primeira zona de Fresnel;
VI - rede de telecomunicagoes: conjunto operacional continue de circuitos e equipamentos, induindo
fungoes de transmissSo, comutagao, multiplexagao ou quaisquer outras indispensaveis a operagao de servigos
de telecomunicagoes; e
VII - solicitante: prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura.
irruio ii
'b^S'k PROCii
FaHAS.
DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA
4 3
CAPITULO I
/
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3° O compartilhamento de infraestrutura visa estimular a otimiza^ao de recursos e a redugao de custos
operacionais, com o objetivo de beneficiar os usuarios dos services prestados, atendendo a regulamenta^ao
especifica do setor de telecomunica^oes.
Paragrafo unico. Devem ser empreendidos esforgos no sentido de evitar a duplicidade de infraestrutura
para presta^ao de servigo, buscando a racionaliza^ao no uso de instances.
Art. 4° O compartilhamento da-se por meio da utiliza^ao da capacidade excedente.
§ 1° A detentora dimensionara a capacidade excedente, bem como definira as conduces de
compartilhamento.
<5CIP^
.toc nfc
N.
§ 2° A detentora tern prioridade de uso da infraestrutura.
CAPITULO II
DAS CONDUCES DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA
Segao1
Do Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte mediante solicitagao
Art. 5° £ obrigatorio o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte quando
solicitado por prestadora de service de telecomunicagoes, exceto se houver justificado motive tecnico, nos
termos da Lei n° 13.116, de 20 de abril de 2015.
§ 1° O compartilhamento deve ser realizado de forma nao discriminatoria e a pre^os e conduces justos e
razoaveis, tendo como referenda o modelo de custos setorial e nos termos da regulamenta^ao de competi^ao
e^^ada pela Anatel.
§ 2° O compartilhamento nao deve prejudicar o patrimonio urbanistico, historico, cultural, tunstico e
paisagistico
§ 3° A constru^ao e a ocupa^ao de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas
a permitirseu compartilhamento pelo maior numero possivel de prestadoras.
§ 4° O compartilhamento fica dispensado nos casos em que:
I - o limite de exposi^ao humana a campos eletricos, magneticos e eletromagneticos seja excedido, nos
termos da regulamenta^ao especifica;
II - acarretar interferencia prejudicial entre sistemas de telecomunica^oes regularmente instalados;
HI - comprometer a abrangencia, a capacidade e/ou a qualidade da presta^ao de service de interesse
coletivo;
IV - exceder a capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a seguran<;a e/ou a
estabilidade da infraestrutura de suporte;
V - comprometer o funcionamento de radioenlace ponto-a-ponto entre estates de telecomunicagoes
regularmente instaladas;
VI - envolver estates refor<;adoras utilizadas especificamente para o atendimento de areas d
de cobertura deficitaria; /
ou
PRX.
VII - envolver exdusivamente estates de services de interesse restrito; 5TO FOLHAS.
/
VIII - envolver exdusivamente infraestrutura de suporte temporaria ou de uso sazonal;
IX - impossibilitar fundonalidade essendal do sistema de telecomunicagoes ou for incompativel com a
tecnologia empregada;
X - houver obstaculos juridicos ou faticos impostos por terceiros, devidamente fundamentados, que possam
inviabillzar o compartilhamento, prejudicando a cobertura de service ou a qualidade na sua presta^ao; e
XI - outras situates nao previstas nas hipoteses anteriores, que acarretem a inviabilidade do
compartilhamento, devidamente fundamentadas.
§ 5° Nos casos mencionados no § 4a, sera avaliado o motive tecnico alegado para a dispensa do
..•ipartilhamento, nos termos do Manual Operacional.
Art. 6° A detentora deve tornar disponivel, por meio dos sistemas eletronicos indicados pela Anatel no
Manual Operacional, em ate 180 (cento e oitenta) dias, as informa^oes tecnicas georreferenciadas de
infraestruturas disponiveis para compartilhamento, incluindo todos os criterios utilizados para composi^ao do
prego e os prazos aplicaveis.
§ 1° 0 prazo previsto no caput tera inicio com a publica^ao de Portaria, pela area gestora, que ateste a
disponibiliza^ao dos referidos sistemas.
§ 2° As detentoras de infraestrutura designadas como detentoras de Poder de Mercado Significative nos
casos em que o Mercado de Infraestrutura for defmido como urn Mercado Relevante de Atacado terao as
informagoes mencionadas no caput substituidas pela Oferta de Referenda de Produtos de Atacado, inclusive
com disponibilidade de capacidade excedente, observando-se os prazos e a forma previstos na regulamenta^ao
p Kifica de competigao.
§ 3° Para fins de atendimento ao disposto no caput, a detentora pode ser representada por prestadota que
faga ou pretenda fazer uso da infraestrutura.
^■Proc n°
Se$ao II
\^Folhas 64 Xj
Do Compartilhamento de Torres por Prestadora de Service de Telecomunica^oesy^)
Art. 7° t obrigatorio o compartilhamento de torres pelas prestadoras de services de telecomunica^des que
utilizam estates transmissoras de radiocomunica^ao, as quais se refere o art. 10 da Lei n° 11.934, de 2009, nas
situates em que o afastamento entre elas for menor do que 500 (quinhentos) metros.
§ 1° Alem das exce^oes elencadas § 4° do art. 5°, o compartilhamento a que se refere o caput fica
dispensado quando:
q:
I - forem utilizadas antenas fixadas sobre estruturas prediais;
II - houver harmoniza^ao a paisagem; ou
III - a torre tenha sido instalada ate 5 de maio de 2009.
§ 2° Para o cumprimento do disposto no caput, devem ser utilizados os sistemas eletronicos
disponibilizados pela Anatel, nos termos do Manual Operacional, devendo a hipotese de exceqgo, quando
houver, ser informada em campo dedaratorio. / ^ ^4/ \
TfTULOIII tK
cfolhas
DA RESOLUgAO DE CONFLITOS AO tg|
Art. 8° Eventuais conflitos, surgidos da aplicaqao e interpretaqao deste Regulamento, podem ser dirimidos
pela Anatel, no exercicio da fun^ao de orgao regulador, mediante Procedimentos Administrativos de Resolu^ao
de Conflitos, conforme Regimento Interno da Anatel.
Paragrafo unico. Para a resolugao de conflitos, devem ser considerados como criterios de preferencia:
I - menor impacto tecnico na presta^ao dos services;
II - menor custo envolvido na solugao; e
IN - maior capacidade da infraestrutura de suporte. PROC. 'h'5
STf FaHAS.
TITULO IV /
DAS DISPOSI^OES FINAIS E TRANSITORiAS
Art. 9° As prestadoras devem prestar informa^oes sobre a infraestrutura de suporte utilizada para a
presta^ao do service quando solicitadas pela Anatel.
Art. 10. As solicitantes e detentoras devem manter os documentos relacionados ao compartilhamento de
infraestrutura, que devem ser apresentados a Anatel sempre que solicitados.
Art. 11. A infra^ao as disposi^des deste Regulamento sujeita os infratores as san^oes cabiveis, em
consonSncia com o disposto em lei e em regulamenta^ao especffica.
Art. 12. A disponibiliza^ao para compartilhamentos de torres, de que trata o art. 7°, ou a dedara^ao da
razao de sua dispense, tera inicio com a publica<;ao da Portaria prevista no art. 6°.
§ 1° Para torres que tenham sido instaladas ate a data de publica^ao deste Regulamento, a comprova^ao da
jpensa de compartilhamento deve ocorrer em ate 36 (trinta e seis) meses da data prevista no caput.
§ 2° As torres que tenham sido instaladas ate a publicagao deste Regulamento e que nao se enquadram no
rol de excesses elencado no § 4° do art. 5° ou no § 1° do art. 7° devem ser ajustadas ao disposto no art. 7°,
observado o prazo estabelecido no § 1° deste artigo.
Art. 13. Para acompanhamento da implanta^ao das disposigoes do presente Regulamento sera constitufdo
Grupo de Implantagao do Regulamento, por Portaria do Presidente do Conselho Diretor.
Art. 14. A reuniao de instalagao do Grupo ocorrera em ate 10 (dez) dias, a contar da publicagao da Portaria
referida no art. 13.
Art. 15. Sao atribui^oes do Grupo, dentre outras:
I - acompanhar a implementa^ao das disposi^oes deste Regulamento, conduzindo o processo orientado
para a observancia das melhores praticas, com aplica^ao de conhecimentos, habilidades e tecnicas para que a
execu^ao das normas se de de forma efetiva, eficaz e com qualidade;
I! - estabelecer o modo, formato e meio de envio das informa^oes tecnicas a serem encaminhadas a
Agenda, bem como os sistemas eletronicos adequados;e
4U—cnvolver as entidadcs ofetadas polo prcsentc rcgulomonto no-foN^fttomonto do cspedfiddodes tecnicas
dc outros setores no sentido do oprimoror a quolidode do Manual Operocionol a quo so rcferc o art. 17.
Ill - envolver as entidades afetadas pelo presente regulamento no levantamento de especificidades tecnicas
de outros setores no sentido de aprimorar a qualidade do Manual Operacional a que se refere o art.
16 {Retifica^ao publicada no DOU de 23/10/2017)
Art. 16. 0 trabalho final do Grupo resultara em um Manual Operacional dos procedimentos por ele
definidos, a ser submetido ao Conselho Diretor.
X^CIP-V>\
^Folhas G3
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cr PRGC^I^tl
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3:
t>> >•* FaHAS.
https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/949-resolucao-683# 6/6
X$\c,p>V)x
§0,tf)aox&
^■Proc n°
a:
^Folhas ^
Vo ta MUNICIPIO DE ■i 5-3 fa PROCJ VILHENA FaHAS.
TERRAS
RELATORIO TECNICO (COMPLEMENTAR)
ANALISE DE PROCESSO
PROCESSO N°: 3355/2019 DATA:
ASSUNTO: INCLUSAO DE ATIVIDADE 14/08/2019
INTERESSADO: BTS LOCAQAO DE TORRES LTDA
Em complemento ao relatorio emitido em
12/08/2019, e em atendimento a legisla$ao vigente, informamos que somente
poderemos autorizar a instalagao de suporte a rede de infraestrutura de
telecomunicagoes naquela locafidade na hipotese de as estruturas existentes nao
permitirem o compartilhamento, seja por nao existir capacidade excedente ou
viabilidade tecnica.
Reiteramos, portanto, o pedido para que a empresa
apresente justificativa tecnica conforme solicitado no relatorio anterior.
£ o que temos a relatar.
ECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS
/
_ 0A SILVAARRUDA
ARQU!TET0 f URBANiSTA
CAU/SkA29877-6
U
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-i r cl ^ Grupo ^■Folhas TorreSur
CC
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Sao Paulo, 22 de agosto de 201
33-T?/^ FROG.
FaHAS
V
JUSTIFICATIVA TECNICA
Site GTS: ID 1917
Enderego: rua 1506 esquina com av odete zafanelli qd. 12 lote 23
CEP: 76.983-516
Estado: RO
Bairro: CIDADE jardim
Cidade: vilhena
PROCESSO: 3355/2019
Tipo de Estrutura: Torre Autoportante 40,00m
Empresa Responsavel: sao paulo bts locacao de Torres ltda.
^eceto^0 rr 1 0, w
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^.Folhas GG .-X
IGrupo
\ (TorreSur
Sao Paulo, 22 de agosto de 2019
PROG,
3T5* FaHAS,
JUSTIFICATIVA TECNICA
Site GTS: ID 1917
Endere^o: RUA 1506 ESQUINA COM AV ODETE ZAFANELLI QD. 12 LOTE 23
Bairro: cidade jardim
Cidade: vilhena
PROCESSO: 3355/2019
Tipo de Estrutura: Torre Autoportante 40,00m
Empresa Responsavel: sao paulo bts locacao de Torres ltda.
CEP: 76.983-516
Estado: RO
i
«^Proc n°
a:
^Folhas G>^r iGrupo
TorreSur
Pi &
$
1. OBJETIVO
Apresentar justfficativa tecnica em resposta ao relatorio tecnico emitido em
12/08/19 e ao relatorio tecnico complementar do dia 14/08/19, referente ao
processo 3355/2019 de inclusao de atividade.
Processos vinculados:
- Processo 6104/2018 para emissao de alvara; e
- Processo 3339/2019 para Licenga Previa e Licenga de Instatagao.
MUNfCiPiO DE PROC. 3 5^ m
i VILHENA FaHAS.
/
RELATORIO TECNICO
ANAUSE OE PROCESSO
PROCESSO hT: < 335-5/201S j DATA:
ASSUNTO: (INCLUSAO DE ATIVIDADE 12,'08/2019 -
INTERESSAQO: BTS LOCACAO OE TORRES LIDA
Apos analtee da documsntacao contida no refendo
processo e demais venficacoes, temos a reiatar oue:
f - A certidao de Posturas cilada no requertmenlo anexo ao processo encomra-se
vencida desde o mes-10/2018;
2 - Ha consenso de cue devem ser autorisadas a irsstalacao de infMestnjtura de
rede de telefonia e demais tecnoiogias visando a unlversalizacao dos services em
nosso M'jnicipio. Na ausencia de. Segistaeao municipal especifica para autcrizarao e
licenc-iamento de tais atividades. consuftamos a Lei Federal ne 13.116 de 20/04/2015
s Rssolucao n* 683 d© 05/10/2017;
3 - Conslatamos de que nas proximidades do local onde se pretends instalar 3
estruttsra de teiecomunicacoes ja estao em funcicnamento, pelo menos outras ires
torres, com distancla variando entre 120 e 245 nr
4 - Ponanto. em aiendimenio ao Ad.. 14 da citada Lei e. Diretrizes Gerais da
Resolucao 683, sclicitamos que a empresa apresente justificativa tecnica oue
demonstre a snV-abilidade de utKizacao de eventual capacidade excedente nos
suportes existentes naquete repiao.
E o que temos a relatar.
VHje laudo fotografsco e mapa de lccali:ac ao.
anexos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS
Relatorio Tecnico referente ao processo 3355/2019.
2
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^.Folhas G3 ■I'
or
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TorreSur
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FaHAS. 51-
MUNtCtPiO DE ;
TIRiAS
RELATORIO TECNiCO (COMPLEMENTAR)
ANAL1SE DE PROCESSO
PROCESSO N°: j 3355/2019 . DATA:
ASSUNTO: INCLUSAO OE ATIVIDAOE ? 14/08/2019
INTERESSADO: STS LOCAgAO DE TORRES LTDA
\
Em complemento ao relatorio emitido sm
12/08/2019, e em atendimento a iegisiacao vjgente, informamos que so poderemos
autorizar a jnstafapao de suporte a rede de infraestrutura de lelecomunicagdes
naqueia localidade na hlpotese de as esiruturas existentes nao permitlrem o
compartiihamento. seja por nao existlr capacidade excedente ou viabrlidade tecnica.
Refteramos. portanto. o pedido para que a empress
apresente justificativa tecnica conforms soHcifado no relatorio anterior.
E o que temos a reiatar.
/
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS
Relatorio Tecnico compiementar referente ao processo 3355/2019.
3
-^•Proc n°_______
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MUWIC1PIO DIE SETOR 48 - PO CfDAOS JAROIM l T! V1LHENA
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Apontamento de torres proximas.
4
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Protocolo 6104/2018 para emissao de alvara.
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FOLHAS MtU jGnjpo
'ibrreSur
Protocolo 3339/2019 para Licen9a Previa e Licenga de Instalagao.
6
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^Proc n°______^
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o:
^Folhas W ^yssh
FOLHAS.
Grupo
TorreSur
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^ /
2. JUSTIFICATIVAS:
A nova torre trara melhorias na cobertura de sinal telefonico na regiao
uma vez que nao ha torres de telefonia celular nas proximidades;
2.1
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Mapa de ERBs em Vilhena proximas do site ID GTS 1917.
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Lista ERB move! em Vilhena - Fonte: Sistema Mosaic© Anatel consultado em 19/08/19.
fhttps://www.anatel.qov.br/)
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2.2 As torres existentes sao estaiadas (fixadas com cabos) e de baixa
capacidade, nao suportariam o carregamento de novas antenas.
Visualmente pelas fotos, as torres 1 e 3 estao desalinhadas e fora da
verticalidade e a torre 2 apresenta oxidagao.;
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Torre 1 - Lote 23 da Quadra 4 Pq. Cidade Jardim I, Rua Jandaia com Galdino Silve.
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Torre 3 - Lote 17 da Quadra 13 Pq. Cidade Jardim I, Rua Ministro Salazar.
2.3 A empresa Sao Paulo BTS Locagao de Torres, empresa do Grupo Torresur
detentora de aproximadamente 6400 torres no terntorio nacional,
apresenta as informagoes tecnicas para construgao de uma nova torre no
bairro Cidade Jardim munidpio de Vilhena em conformidade com as
exigencies da prefeitura e em conformidade com as normas vigentes
nacionais. A empresa informa ainda que possui uma rotina de
manutengoes preventivas e corretivas frequentes, alem da realizagao de
zetaria do imovel.
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N* * 063/201a/nSCALizAQAO •
Proc.'3324/2018'
} Ceftificamos para os devidos Rns que conforrne Laudo efe
ViabH'fdade de Posturas n°.“ 0077/2018 * em anexo aos autos, as atwcfades
que ser3o desenvqividas pela empresa ^SAO PAULO BTS LOCACAO PE
TORRES LTOA*; inscrita no CNPJ sob n° 14 SS$.27MHXH-tfl. para uso
de MWSTALACAO OE ESTACAO DE RADIO BASE *. tocateada na Rus
' 1506 esquina com a Avcoida Odele Zafanefii 8a»<ro Cjdade Jard«rn.
Wuniclpio de Vtlbena. RondOnte. sSo o sfiu funcioaamento no e
estSo de acordocom as Normes e Posturas do Muittcipo
CertidSov^tida por 90 dias
^ o qi^e temos a cenrfcar
VilHma/RO. 06tie-juino da 2018
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•jutn-sa^ DettaraclP J90fJH05
Inexigibilidade de Aprova^ao do COMAER
Tipo - Oedaracao de Inexigibiiidade
0 COMAMDO OA AEROWAUTiCA, no oso de suss atribui^oes tegais relacionadas a seguran^a ° regutaridsde das
aperacoes aersas, com fundamento nos incisos. I e il do arttgo 12 do Codtgo Braafeiro de Aeronautics, Lei n° 7.565,
de 19 de dezembro de 1986 e, no inturto de comprovarJo do atendimento ao disposto no capitulo VT.I da Portana Re
957/GC3, de 09 JUL 2015, dedars NAO SER 08JET0 DE AUTORIZACAO DO COMAER. o projet© de impiantacS© do
ot'jeto, caracteruado abaixo:
Protocol©: 39083E05
Regional: CINDACTA 4
Sofiatants: SAO PAULO BTS LOCACAO DE TORRES LIDA 1917 - VILHENA
Tipo-de OPEA: Anteiia
CEP: 76980-000
Latitude: -12.715279
Longitude: -60.149291
Altitude da Base: 598m
Altura do Objeto: 46m
Altitude de Too©: 644m
Emitida em 02.07.2018 as 01:17:38 hora e data de Brasilia.
As informa^oes prestadas de locatizacao, altitude da base, altura do objeto e altitude do topo sac de
roteira responsabilidade do solicitante.
0 presente document© tem validade ate 02/07/2019, a contar da data de smissao, para apresenta^ao junto i
autondade Municipal e se rsfere as questSes relacionadss com 5 seguranqa e a reguladdade das operacoes aereas e
nao supre a deliberaqao de outras entidades da administracao pubitca sobre assuntos de sua comnetencB.
certidao enutida gratuitamente,
Atenpaot qualqtier rasuro ou emenda invalidara este docinnento. Sua autentkidade podera ser
confirmada por mefo do site http://www.decee.gov,br/ago, na opcao ’Pre-AnaUse', no fornuilario
'Consultar Pre-AnaHse' otilizandotj protocolo 39003E05,
Inexigibilidade COMAER • Declara^ao 39083E05 para instalagao de torre 40m.
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Projeto de Funda9ao.
22
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Gmpo
TorreSur
Monona! de ctk-iHo da funda;so am Radier
TORRE: Tv^CAE SITE: !D 1917 rROV'HA17_Bi DATA: 2S.!S/2Gie REV.: 0
ENDERECO. RUA 1506, ESQ. COM AV. ODETEZAFANELLi. QUADRA 12, LOTE 23 -CIDADt
LOCAL: VflHENA-RO
SSFORCOS ATUANTES NA BASE
47.03 tf
45.17 tf
4.10 tf
4.21 tf
1S3.S9 ffm
S.77 tf
i
PROC-ia rClM
TOUHASJ
Ec.=Esforco ds compress&J
5t=Esfcrrco de trajac
Eh=Esforco hsrizonfa!
Fp=P“so priprio da torre
Mt=f.?omers!o torrs {Verairio}
Shgiofcal* I esforco hoflzonta! por apoio
Ec=
Et=
5h=
Rp*
Mt= /
Ehgtotsai=
2 DADOS REFERENTES AO SOLO RROVENtENTES DA SONDASEM A PERCUSSAO (SPT)
2. i DADOS FORNECIDOS PELO RESPONSAVEL PELA SOMDAGEM
fi tmi SPTtktinSmo Nfvei da agua Tipo do solo
0 0
1 3
2 4 M.r.E. ConfO'mssondagem
.3 S
4 s
2.2 CARACTERIS71CAS DO SOLC NA PROFUND5DADE DE 1 .70 metro;
SPT adsiade*
To adm =V'SPT -‘1 '*10 =
4
tf.Tn2
tf.TT.'
Soto Muito Aaressivo fsoio mfcaceo ou org#nico} =
Tipo de solo = Arela cu Argiia com Silte
S fFdrmuta de Victor F.B.MeHo*
Peso especlflco (•-'«) = 1 7
MAQ CAA = ?;
2 MATERIAIS EMPREGADOS
tone fck = 20 MPa 203.S7 Kof/cm2
I 4
’45.62 VsFf.'cm'
2400.00 Irgf/m3 (peso especifico do concrete)
2140673 Irgf/CJTT
vc =
fcd =
Vconc =
E = fmoduTode elastiOdade’
Ace: itpc CA50
500 MPa 5096.24 Agf.'cm2
ys = MS
fj-d = 4432,03 kgf.'cm'
4 OfMENSdES ende: P=£ase do pilar
A=4toertura da base
i-Disianca enrre apoios
C.C’e C’=d!st.centro p.Har ate a fcords
B=Dimeris3c do Rsdrer
H=.AItura da base ao r.ivel do seio
b=Altura de Radler
t\pf=Atfura do pliar
.Dc-=dlst.centre pilar ate eg torre
&tT>m
4.03 [75
0.7? m
5.60 m
1.70 m
OAGm
1,50 m
M€ m
0.20 m
3.49 m
1.05 m
< 0= m
&
i.3
iSSj t
^ £j !■
r
H
i? &=
A=
-I C= 4“dn *
- c B￾5 H=
t»=
hpl=
Dc=
hs =
Vps= 2.2 A*
Vl= 12.5
4 PESO PR6PRIO DO RAOIER 14.7
F'pr=[£2 x b * (P2 x bpl*3j x gc
Ppr=
Vc -
c».=
3540 tf
23
Qrupo
JiTorreSur b'bSs/iJ
F0lHAS_i£
r
Memorial de caiculo da fundacao em Radier
£.1 PESO DO SOLO COMPREENDfDO NO TRONCO DE PfRAMIDE
°<ang. de atrito jmernoi
IS 0 (ang. dos limites do radier)
L’ = B + 2 x H X tg
6.35
•L' x t’
40.27
31.36
= 24
L’ = m <■' = .J- x 2/3
A1 =
A1 =
A2- =
<1*’ =
mJ (Area da base do tronco da piramide)
m- (Area do topo do tronco da piramide}
Vs = 1/3 x < H'} x (A1 * A2 4 (A1 x A2V0.5) - (3 x {hpl - hs) x b2)
Vs = 44.53 ma Ps: = Vs x vS Ps’ = 75.69 tf
6, VSRIFiCACOES
6.1 PUNCiONAMENTO:
6.1,1 Venfica^So da tensSo da superfiae crifica C
TRd2= 0.27 . (1 - fck/250) . fed =
TSd = Fsd / u . d =
361.73 tf/m2
139.63 tf/m2 <= TRd2 OKI
6.1.2 TensSo soficilarite da superficie critica C
Wp1=C1"2/4+C1 .€2/2*2.C2.d+4.d*2+PI.<i.C1/2= 1.73
{tab. 19,2 N8R6118/03/
s'=«ci 3i-av'2-FCt.a2+4.a2.d«-?i.C't.d+€;.4A2)/2 .<ot+a2+Pl.d)=
Msd* = Ec e‘ . 1.4 =
K1= O.t?
0.72
47,70 tf.m
Msd = Eh . Hpi . 1.4 =
Msdf = Msd - Msd‘ >=0
860 d.m
-39.10 ->adotado0
u = 5.17 m
f'Sd=l AVEc*PesoPifarV 63,42 tf
TSd*= Fsdu . d) -f KI.Msdl /Wpl.d
TSd= 37.79 Wm2
S.1.3 i ensao resistenfe da superficie crltrca 0’
p~v'prp7^- (n . Asbarra/B) / (100 . h)= 0-0035062
TRd1= 0,13 . (1 + ^07^T(100,p1ck)-'(1 /3)
TRd1= 43.69 tfim2 *= TSd1 OKI
24
Foihas 3
)Gmpo
llorreSur
Memonai ce caicuio da fundacao em Radier
6.2 TOfvISAMENTO
•'Ppr + Psr! x Li2 + P?x(C‘ + A731 »=1.5xrMt (chglobai y.{H + hs)j
320 265 VertTicou
'unidade - tf.m
5.3 FORCAS APLiCAOA SOSRE O CENTRO DE GRAVSDAOE DC RADIER
V >>'
1
1
IMi r' i
K y
i*y i
P
! p ,Cu < '.
! i
»• ) !
JL !
!—
£.3.1 E*een?ricidade fel
e=M;F
M = Mt + (Ehgicbai ic ( h -r hs}
P = Ppr 4- Ps Pp
M= 17S.29 tf.m
P= 115.30 tf
5 = sM r eO = J.5S m
sx= ex sen 05 = 0.00 m
1.5S m
ex=
ey= e x cos 0° - ey=
£.4 TcNSAO DO SOLO:
0.93 m
Tmax= 4G x F / 'B x{ S • 2 xex j )=
L.'6= para ey>L/6
Trnax=
TTr»in=
tem-se: e^iL'C) - ey- 1.2a
11.02 tf.'m2
0,00 ttfffiS
Trr)ax= <- 1,30 x To adm
11.02 <s 12.01 Verfficou
7 OIMENSIONAMENTO OO ACO
7.1 DiMEMSfONAMENTO DO RADIER
Md. ad = 50.37 tf.m
7.1,1 Armadura positive
iCcnforme C-HUST CARVALHO & FIGUEIREDO FILHOi
0.0504
O.S665
33.60 cm1
KMD =
KZ =
As= 2 As mm
AS = 33.60
25 barras de
32 banas de »
acada 20 cm OK
a cads 18 cm UK
caicu-iado:
adotado:
12.5 mm
12.5 mm
1
1
7.1.2 Estrifccs
adoiado: 3 barras de A &.3 mm 1 a CADA 15 cm
25
^•Procn
a
^Folhas
Memorial de c^icuio da fundacao em Radier
7.2 DtMENSIONAMENTO DO PILAR
Hipotese em qua atuam esforco de tracSo e horlzonlaf simuitaneamenie.
Md= lA'iEh4
Nd = 1.4*'Et =
eO = (Md.^Nd'i =
fc = 0.35 ’ fed =
fyd = fyk / 1.15 =
8.6 tt.m
63.2 tf
0.14
1237.8
44320.3
m
tf/m2
tf/m2
v e0/ =
/ /?
.V« u — = 0.10 0.020
-i X
Valor extraido do Abaco Flexao Composta Reta (VVaiter Pfeil)— w = G.15
/c
/V 0.0042
flif
.4f=4-/?= 20 53 cm7
7.2,1 Armadura adotada
A armadura minima longitudinal de traelo e de :
19.60 cm2
Adotamos. portanto. para armadura longitudinal do pilar:
Asmln = 0.4% . Ac =
As = 20.53 cm2 20 X t' 12.5 mm
1 a cads 12 cm
7.S..2 Dimsnsionamento ao Cisathamento
adotado para esfribo:
10 bairas de 6.3 mm 1 acada 15 cm
/ .2.2.1 Verifrcacio do Estado Limits Ultimo
K« * r
rs* * r
Rt:
= Fc -f K„ stdi
Vsd=Vsk‘yf= 5733.52 kgf
V = 0.27-a 1614600.00 kgf Pal »-2 -y
r = fc +
Devido a fundageo estar sujeita a trag§o,. sera conslderada linha neutra fora da segao de concreto.
rssuttando. a favor da seguranca. Vc = 0.
A
.(sena^r COSct)= 10776.28 kgf
s
V-id 57-33.52 < V*dl =■ 1614600.00 kgf Verrficou
VS6 = 5733.52 < VMl = Vc A = 10776.28 kgf VerificGU
26 A armadura adoiada para o cisalhamento e suficlsnte.
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^Folhas ^
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'55tt PROCJ^
FOLHAS.
•l
Memorial de caiculo da funda^ao em Radier
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Sao Carlos: EdUFSCar. 2009.
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Sao Paulo: Oflcina de Textos. 2004. 1 v.
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ART fi' 20184110932
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Memoria de calculo do Projeto de Funda9ao + ART.
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- *s;ute'<s'% ? T**~**>?m raw •*. ny>n ^ tomt? 4* i€THK>s. “*«* *$
■K-tW
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TJJCVOS ^r«»cs c*4 ca*r-*c
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Projeto da Torre.
28
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^Folhas
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FOLHAS 4-. #' iGrupo
iTbrreSur
Memorial de Calculo - Torre triangular de 40m autoportante (nao precisa de cabos) para
capacidade de 12m2 de area de exposigao ao vento.
1.4 Din?rtos Auforais 1.1 Considoracoes Gerais
Ale?! 6s prevsrs o?ias lets vtewss {cfc'? :>s S?i*e"v3 ? dir«f»5 dr cvisr. '
presente dcKumsoa rb Osh-ito’ ? mVegw scfc a «cntf:c5» as two
ra^-Tcdjitda- s-j empwsuto a ouaocw >v«ai f>T?:ss or p«;aoa; a
r.«aassrtrffcKaoror?s£’-:r.'
5st? msrn.Triat aotesema c cSteuto tbs ?s1or«s aluarujs e averilbacao
<33 ssfatuns - lerr? £j:rs>3r;5-its t^srtgutir - «rr. absiira rw iceo d» 1315 mm
? rfi?7 nm ns bs??. core sfli.ira pfajiva d* *C m, jnstaJada em V1LHSM4.RC,
Pcts suj»rtsr u<T.c?.if¥9smenio cte 'k.Ci rV
1.5 Cargos Atuanies
1.2 Materials da Esfruturo
1.5.T Cargos Permanentas
As wgss oeTrAsnentss at;.iam« sob'i a or'.rurrfi s3o.
: Fsso CT«>r«D xiostnatTae £»3K'cs 15001,:-
> P?'oc^s«?r^s: iStC >3
1iL2 C^cns Ac*}s»r>t*s
As cargsssckler.ta’s-stuamw scbf» a eisutc-:?. -jb t?ne jisrcertsrts s?o:
> P+ia oessril de U pssscss c*70 ■oi
> resDdseanramsrcjsau'iiia.-s?' '50 Hg
lj.3 CsrgnsdBVerao;
Ns esi-utLira ds tarr? sulroortar-ts forsm utilzedos cs tnaisosis
esoscAiisdcs ahrsact;
* OaPAsris.’wsi'Stsn-wsi
> Peris
> Cdumtedc-r-s
> Farsiuscs
- ScSs
- ASTXtASS
- ASTM-A572 G',5C’
-SAE-1G45
- ASTM-A525
-AWSA5.16
1.3 Normas Utifeadas
As rormss utfiza3ss k_s ? veiSca-^o esauwraJ iSa ssseguntes:
ra-s o calcuto da.' csrgas <ie waz stusmef sows- a *«twr.«ra. cjsos ?
it^snss, irtfiamosas orfsc-soss 6s U?R eii’/S: -rcr;as dfvijr.i *;
eerco otr stflisacSea.
Cai:«cte'40cs c vstito aioaoda nwsi direjAnlftejI. c-oir.M»» swu^nv. a
'«• U5R ?i23^SS -r-arcas dwidac- ac venio era ediScacoes.
'■X-r-.b-re-tctes
*■ NB'RS'iSt'y?-Ac'iese seguranco nasestaiuas- ^ccesrrsrtc.
osciir.
Vento 1 Vento 2
. ; i
fix
> Amer.cs-r, Instsute ofStse! Cons^ucton • AISC-LRrD'23iG.
, _ pinciura! Standstds tor St?e! Antenna Towers eral
AntemaSyrooring Sinxtures.
rLsadacees e Concrio a'lnsac
*- N5F. ®-122:'i0- Projetos e ?t»cp:&c defundagoes.
N5ftS!iefi4-=ro;e«rsoees;rutTrasdeconcretC£:madc.
/ \
! ! { Vento 3
Kgara r- OirscSoe senr/ac cte wnro .•“a:J<j £ psntrjs
Pot s regiso de ferawntacCo cm ’.’HHENA-PO. ? carters as.
carsderishcas desis escurora » leatessasdeir.idos ce'a 9so?;ii<caiS: iacn'ca.
os oegufrees psi-smairos no'rra'.ft'os car? cjiafs das forces a“vd?' a ?ct? do
Tgjrbrjs
V Pra&aTsirtiasSAO-^iiFeaofse.
vento.
<.. •= 20 m-'i tv^-vMd?d? twoca cb vento!
>:,■» *, vx<
V. ”0.5! !t. Cat 'S s 1.7 Renooes de Apoio Torre
-nra’Ti ctfejs; is secuPie; rascoss 3? fircio ni*eraj. com sj
sejcts’ies concjc^et:
• Contsis^BP « resafva ds fredaoSs. bem «nv> c <s;.-i-:.r
ps-? slander s «?;? csrepamsTO fAOVs is Cm-n
• neater*t- ca'atietfslhar'.'fotmstt'Ot ;c'
Vt ® f,-.'. 5. ivatoadade catacieriiiia slsvardo!
r<fO!s=i'-
VL￾x,---— !'c-9;o=: dr.5,Tioadcver.'oi i.-
Caso tfeCaign • CwnpiessaosiVi YisraaUii j Moiittimai ufi
Pans o c'.’cok: da seroade nraslo U'a ’rduan!?. fetTvas: Wartntp AS ja ac.:-7 s.52
j-.-Cs a A'-
1.8 Delormacoes Operocionoit; Manimns
iersfc:
S?o»s<feBe*je5m4vinsss ofctcfeu .1? »5'r-jUi'a na ms-oti>d*.s sr.-srat
s6so, oa/i o vertC'cwac'cra! cb ‘ !'•• cx-’cm'? </*rr 5.Qrtei'i e dr.
t*g 3- .-fa Pntdra, Wf,-i k'^eno^S
C.t- coelicier.re de smssfo ;NtP fteass)
..• presrSo >±r4tm:c? d; v«ne
•ir: sreaeteSvae'TOsia ao vent:
* Ventcn's-«riticcnsi«tsd: i1i,
Vi-2tS.~-
• Vento operacc-rEUW-vi
-0.'.' so
Vfi- -2C.2 m,-s
1 3.A Vento amando sob:* a eslntfuia
Pare 4 rgaVapSo es ana5j® «s-n#ural ofcemos as r-STgas de vepi-o.
cor.r?r-e ;.onritf«s supracitBcisj.
1,5.5 Verne atuawto sobre as amsnae
1.6 Delormacao de Opltevao MAvirnti
0» .scardo com a Flatten TeJefcear. tcrern. constderadasfodaj as p-A»nas
mSftedas na ir-esma iace da ertr.euna. A tfeBavsa ma*-m3 cpersAiaal ofcrda rarea er.ounjo d d-v
re t3'22 < 0= 301 ?Cr {C*?f5*^c .T4.-dmB jamocsA t.S Combinacoes de Carga
1.10 Verificacao da EsttuJura Mnlfllic.i '•ram e'.arairedss t'es cases de carga. seewndo as oreecricOfs <fes
eo5tn3Sf»3uia,'r*r.(3;e'2s, A .xTocisjcSoe eaoecfinads na tabeaia sag:o
O ApensfanerrerTa tfe esitwa .Mjedeog i«s crtXj-r.s ca rKr~ - AO-.'•
LPFCr'jmo. A s.--i'bp to; atstsada ccm c riafio ds ‘--rs-.sr:- r.tfr.ciiosrio'x?'
VEPAi-COS1, especiSco care :• dmenstortamenio act-’ccj-a da
AWoptirta'.tjj,
0» resuttaix-s ssc ac<?sar‘3do< sr- iorma de ’aietat para dversas
ft'AKOes cte ErcriKKis de venic e tncsirErs lodes a bsrss scs^ites. ce￾sses caracferbSus isA r.omo t4<na.najwianwt!o, astoeas :rii3s",:4c.
Kgvdcdas *» trabafne man.rvs e admiesvais. <nc*’en!«s Viciianief^ esbe»teT.
assin cams ?s canW“ri»fctM riw czr*rZfz esvoVWas.
____ CasoeeCs/ja_____ ■_
•'v'ertoO’r-^ttrijB PejmatifflAei •
tc-res •. ca'pa oc￾L-iiitM of VcTi'eruvi
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GALOJtOESTPUtURAL, P.ROJFTD E PABRIGA^OD6 EStWTvBW, MEWiCA E C«XUlO ESTRLTRR^. PFOETO G»E
PUNQAGAQ' DE taPF£ T^tAJClXAR AlJTOPOPTfcHTE C£ C£ ALTUFtA..CAiCiXADQ COWPO^dE PARAWETKOS DC
CALCutO-fJBR612398: V0='3»A/S; S1=i,CO; SZ^CftT. n. CUBSEB; S3«fl.1 COf/S CAPACIQADE CE- 12M2 DE ANTENAS
COM <XSFfC«S7E-.r^APRASTO PARA. tOWSEE 16M2.0nANtEf<lAS COM COE
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CcrtSfai tie 1nfo<«a;6*i de CREA-PPQSQ0041.0S37
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33
^\CIP/Qx
5
'^■Rroc n°
a:
^Fothas
Grupo
iTorreSur
■: ■£
3. Conclusao
As estruturas existentes nao permitem o compartilhamento por nao existir
vtabifidade tecnica / capacidade para suportarem o carregamento necessario para
a implantagao de uma estagao radio base para emissao de sinal teiefonico. Essas
estruturas sao de baixa capacidade e atendem apenas empresas de internet.
Pela inexistencia de uma estrutura adequada, faz-se necessario a construgao
de uma nova torre no enderego na RUA 1506 ESQUINA COM AV ODETE ZAFANELLI
QD. 12 LOTE 23 - BAIRRO CIDADE JARDIM, VILHENA/RO - CEP 76.983-516.
34
<^-Proc n°
a:
\4.
&
Folhas
MUNICIPIO DE ^
VILHENA
TERRAS
RELAT6RIO tecnico
anAlise DE PROCESSO
PROCESSO DATA:
29/08/2019
3355/2019
REFERENTE INCLUSAO DE ATMDADE
INTERESSADO BTS LOCAQAO DE TORRES LTDA
Diante do exposto pela empresa, na conclusao do
relatorio apresentado, ha a possibilidade de instalapao de uma nova estrutura para
atendimento da demanda na regiao requerida.
Portanto e importante a criagao de um decreto que
regulamente a instalaQao,desse,tipoTde.estrutura.errj.tpda cidade para atendimento
gla^demanda^crescente, desde que atendida as determinates da Lei Federal N°
13116/2015 e a RESOLUQAO N° 683 de 05 de Outubro de 2017 da Agenda
Nadonal de Telecomunica5des (ANATEL).
E o que tinhamos a relatar.
JADER VOLPI
Arquiteto e Urbanista - SEMTER
/ CAU A74717-3
$\CIR4<
•0 o.
^Proc n°__
^Folhas 1 Q\ CT
^•aa
IT
PROCJ^i^k
FaHAS, o. -o
MUNICIPIO DE
VILHENA
-L>
1
TERRAS
DESPACHO
DE SEMTER N°
PARA SEMMA DATA: 29/08/2019
Com nossos cordials cumprimentos, encaminho o
processo, com o laudo tecnico em anexo, para prosseguimento dos tramites
necessarios.
Atenciosamente,
\
Uader Volpi
quiteto e Urbanista
CAU -A74717-3
or --------6
JO&Jr
e&TW
Proc.__
7olhas ^ f
PREFEITURA DE
VILHENA i^Polhas 2
MEIO A. AMBtENTE 7
INCLUSAO DE ATIVIDADE - Processo 3355/2019
RELAT6RIO DE VISTORIA AMBIENTAL 363/2019
1. Dados Gerais
1.1 interessado: Sao Paulo BTS Loca^ao de Torres LTDA.
1.2 CPF/CNPJ: 14.555.271/0001-18.
l,3Local da Vistoria: Avenida Odete Zafanelli, Quadra 12, Lote 23, Bairro Cidade
Jardim I, Vilhena - RO.
1.4Data: 18 de Setembro de 2019.
l.SEquipe: Susana Torres e Paulo Juliano.
2. Referenda:
Vistoria realizada em virtude da solicita?§o para inclusao de atividade.
3. Atividade Desenvolvida:
Empreendimento vistoriado na zona urbana do municipio de Vilhena, local pede a
inclus§o da atividade de Instala^ao de uma Esta^ao de Radio Base (Torre de telefonia).
4. Caracterizapao do empreendimento
Constatou-se que a empresa se encontra longe de mananciais hidricos, morros e
areas de prote^ao municipal, estadual e/ou federal. Portanto, longe de areas de
preservapao permanente.
Constatou-se em vistoria que o local onde se pretende incluir a referida atividade
trata-se de area antropizada, com residencias no seu entorno. No entanto, para a operapao
dessa atividade no enderepo supracitado faz-se necessario que o empreendedor solicite a
licenpa ambiental, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMMA.
1
PREFEITURADE
VIIHENA
WElOAMBltNTi
proc.
\
^Proc
OH f=j
^Folhas /I03 ir/
Cc.2
.
•-r
V
a
■v'* '
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S
atividade . onde se pretenoe incluir a
imagem 03 -Area circunvizinha ao
23 de Setembro de 2019. Vilhena
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IX Proc.
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PREFEITURA DE
VILHENA
MEIO AMBIENTE
Despacho n °. 02
De: SEMMA
Para: SEMPLAN
Assunto: Encaminhamento de orocesso.
Encaminho o processo 3355/2019 com c6pias de documentos sobre
providencias tomadas pela SEMMA para que seja dada sequencia no processo.
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Vilhena, 26 de Setembro de 2019.
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F seal he Meio Ambtente
l>MJin'cula 12194
SEMMA
CENTRO ADMINISTRATIVO SENAOOR DOUTOR TEOTCNIO VtLELA - PAQO MUNICIPAL
Bairro Jardim America Calxa Postal 31 Fone/Fax: (069)3919*7062
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PREFEITURA DE i^^dlhas^lV
VILHENA
Fiscalizagao de Obras e Posturas
De: SEMPLAN/FISCALIZAgAO
Para: GABINETE
DESPACHO N° 07
Conforme laudos fotograficos acostado aos autos, nao
vislumbramos a necessidade de novas vistorias no local, verifica-se que o drgao
competente do urbanismo em seu relatorio tecnico fls. 89 se manifestou
FAVORAVEL ao pedido do requerente, ao qual, narra "HA A POSSIBILIDADE
DE INSTALAgAO DE UMA NOVA ESTRUTURA...".
Ainda em seu relatorio cita a necessidade de cria^ao de um
decreto que regulamente a instalagao das torres em todo o munidpio. A pasta do
meio ambiente munitipal manifesta em seu relatorio de vistoria que "NAO HA
QUALQUER IMPEDIMENTO PARA A INCLUSAO DA ATIVIDADE.".
Mesmo com a sugestao do parecer tecnico do setor de
urbanismo, essa materia ja foi apredada pela PGM, ao qual, emitiu parecer
sugerindo a cria^ao de lei espedfica para regularizar as atividades de implanta^ao
de torres, fls. 94.
Por fim, segue os autos para analise do chefe do executivo
para as deliberagoes que achar necessarias.
Sem mais,
Atendosamente
27 de setembro de 2019.
GilmarGcrac
CHEFE Dt F
DE OBI
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AL £ao
E POSTWRAS
EduardffT aTsun
Ho Municlpk) V-
ESTADO DE RONDONIA
MUNICIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Proc.:
3355/2019
Folha: 96
- I ^ dl ^Folhas lO'T Xj
DE: GABINETE DO PREFEITO
PARA:PGM
q:
&
&
5^ 'espacho n° 08
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos o presente processo
para elabora^ao de Projeto de Lei, confotme minuta encaminhada por email pela
semplan/fiscalizaqAo.
Considerando o despacho n° 07 de folhas 95, onde ncio qualquer
impedimento para inclusao de atividade.
Vilhena/RO, 04 de outubro de 2019.
Margarida Santos Duarte
Chefe de Gabinete
/ PREFEITURA DE / !V-i:
l VILHENA ! ‘ ^ I
PROCURADORIA
^•proc n°_______
PROCESSO: 3355/19
qc: r
De: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO VO? J￾Para: GABINETE DO PREFEITO
^ifolhas fr
*■' 2,
DESPACHO N° 09
Compulsando os autos verificamos que o Despacho de n° 07 as fls. 95,
informa que nao ha impedimento a instalagSo de uma nova estrutura no local,
visto que foi apresentada justificativa em cumprimento ao disposto no artigo 14
da Lei Federal 13.116/2015 e Resolugao n° 683/2017 do Conselho Diretor da
Agenda Nacional de Telecomunicagoes.
N§o obstante tenha esta PGM ja se manifestado no sentido da
necessidade de criagao de legislagao especlfica para regularizar a atividade
local, na pratica se observa que a legislagao federal acima descrita atende £
necessidade basica.
A viabilidade tecnica em cada setor sempre ser£ alvo de an&lise tecnica
de cada caso conforme ocorreu no presente feito, motive pelo qual tendo os
6rgaos responsaveis emitido entendimento favor£vel a instalagao do ponto de
vista tecnico (no presente caso), entendemos que o feito devera prosseguir
sem a necessidade da criagao de uma lei municipal, podendo a administragao
ao seu criterio autorizar o requerimento de fls. 01, vez que se trata de ato
administrative vinculado ao cumprimento das exigencias tecnicas.
Sem mais para o momento.
Vilhena, 04 de novembro de 2019.
Marcia
Procuradora'pen
irmino
p Municipio
CENTRO ADMIN1STRAT1VO SENADOR OOUTOR TEOT6N10 V1LELA -PAQO MUNICIPAL
Bairro Jardlm America Caixa Postal 31 Fone/Fax: (069)3919-706$
ESTADO DE RONDONIA
MUNICIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Proc.: 3355/2019
Folha: 98
/^Oisjaoto ^
^Proc nd_______ _ t
r
Od
^Folhas 0^ De: GABINETE DO PREFEITO ? Despachon°10
Para: SEMPLAN/FISCALIZAQAO 3*P '80
Considerando o Parecer Jundico da Procuradora Geral do Municipio as
fls.94, que sugere a criagao de lei especifica para regularizar tal atividade;
Considerando a crescente demanda de solicitagoes e a necessidade de uma
legislagao que atenda as novas demandas desta municipalidade;
Encaminho os autos para analise da legislagao municipal, e adequagoes
pertinentes ao assunto em deslinde.
Vilhena/RO, 16 de dezembro de 2019.
Margarida Santos Duarte
Chefe de Gabinete
PREFEITURA DE
VILHENA
Fiscalizagao de Obras e Posturas
De: SEMPLAN/FISCALIZACAO
Para: SEMPLAN/SECRETARIO DE PLANEJAMENTO
DESPACHQ Na llg
Encaminhamos os autos para conhecimento do secretario
da pasta do planejamento do despacho ne 09, fls. 97 da PGM, ao qual a douta
procuradora do municipio, narra nao haver necessidade de cria^ao de lei
especifica para a implantagao de torres no municipio, devendo este, ser
apreciado pelos orgaos tecnicos do municipio, ao qual, devera expedir laudo de
viabilidade tecnica para cada caso.
Encaminho presente despacho, para deliberagao do
secretario de planejamento, sobre os novos procedimentos a serem adotados.
Atenciosamente,
Vilhena, 17 de dezembro de 2019.
PREFEITURA DE
VILHENA x^cir^Tx
'TProcn0
o: ---------p;
[l^folhas ill O'/
^
MEIO AMBIENTE
Despacho n °. 12
De: SEMMA
Para: SEMPLAN
Assunto: Encaminhamento do orocesso n° 3355/2019
Encaminha-se o processo ratificando que a anaiise tecnica do presente processo ja
foi realizada por servidores desta SEMMA, conforme fls 91 e 92 do processo. . A
manifestagao do corpo tecnico foi a de que nao ha quaiquer impedimento do ponto de vista
ambiental para a inclusao da atividade no local. Por fim, ressaltamos que a atividade a ser
inciufda requer (icenciamento ambiental conforme a Jegislagao vigente, portanto ap6s a
inclusao o empreendedor devera requerer a licenga ambiental para que possa instalar e
executar a atividade. '. -
' Marcela Roo«g(2esde Almeida
Secretaria de/Meio Ambiente
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24 deJaneiro de 2020.
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CENTRO ADMfNISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTOnIO VILELA -PA?0MUNICIPAL
c i/z'n.ff)
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(^aoefamento
^ Bairro Jardfrn America Caixa Postal 31U Fone/Fax: (069)3919-7062
QjV^>A. ' MVry^CM^ sO't
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J/frAj O/a JIG'
A red-
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SecretSrio M.V_
DSC. n°43.547/20tt8
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Proc.^Wl
Polhajtf/
Secretaria Municipal de Planejamento
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^"Proc n°
IT MINUTA DE PROJETO LEI N° 12020 ^Folhas J ioL r~
*5 ' Pr/
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EWIENTA: DiSPOE SOBRE NORMAS
URBANISTICAS ESPECiFICAS PARA A
IMPLANTAQAO DE 1NFRAESTRUTURA DE
SUPORTE A REDE DE TELECOMUNICAQOES
AUTORIZADA E HOMOLOGADA PELA AGeNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAgOES-ANATEL E
0 RESPECTIVO LICENCIAMENTO, NOS TERMOS
DA LEGISLAQAO FEDERAL VIGENTE.
LEI:
capitulo i
DAS DISPOSigOES GERAIS
Art. 1° - A implantaipao no Municipio de Vilhena de infraestrutura de
suporte a rede de telecomunicapoes e afins autorizados e homologados pela Agenda
Nadonal de Telecomunicapoes-ANATEL fica disciplinada por esta lei. sem prejuizo
do disposto na legisiagao federal pertinente.
Paragrafo unico. Nao estao sujeitos as prescripoes previstas nesta Lei
as estruturas para suporte de radares militares e civis, com proposito de defesa ou
controle de trafego aereo, cujo fundonamento devera obedecer a regulamentagao
propria.
Art. 2° - Para os fins de aplicagao desta lei, e em conformidade com a
regulamentagao expedida pela Agencia Nacional de Telecomunicagoes, observam-se
as seguintes definigoes:
Estagao Transmissora de Radiocomunicagao: conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessaries a realizagao de comunicagao,
incluindo seus acessorios e perifericos, que emitem radiofrequencias, possibilitando a
prestagao dos servigos de telecomunicagoes.
Pm* iHec*e telecomun'ca9oes: conjunto operacional continuo de circuitos e
incluindo fungoes de transmissao, comutapao, multiplexapao ou
qlaisquer outras indispensaveis a operagao de servigos de telecomunicagoes.
fnfraestrutura de suporte: meios fisicos fixes utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicagoes, entre os quais postes, torres, mastros, armarios, estruturas de
superficie e estruturas suspensas.
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■ixL
Estagao Radio Base-ERB: infraestrutura de suporte com o conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessarios a realizagao de
comunicagao, incluindo seus acessorios e perifericos, que emitem radiofrequencias,
possibilitando a prestagao dos servigos de telecomunicagoes.
ERB Move!: a estagao radio base instalada para permanencia temporaria para cobrir
demandas especificas, tais como eventos, convengoes, etc.
Instalagao externa: instalagao em locals nao confinados, tais como torres, postes
topo de edificagoes. fachadas, caixas d’agua, etc.
Instalagao interna: instalagao em local's confinados, tais como no interior de
edificagoes, tuneis, shoppings, aeroportos, estadios, etc.
Capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e nao utilizada, total ou
parcialmente, disponivel para compartilhamento.
Prestadora: pessoa juridica que detem concessao, permissao ou autorizagao para a
exploragao de servigo de telecomunicagoes.
Solicitante: prestadora interessada no uso Compartilhado da capacidade excedente
da Infraestrutura de suporte.
Detentora: pessoa fisica ou juridica que, elabora, executa projetos de obras e
construgao, detem, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura
de suporte.
RNI: Radiagao Nao ^•Proc n° lonizante.
Areas precarlas: areas irregularmente urbanizadas.
H
t^Folhas Jfs3
Small-Cells/Femtocell: equipamento de radiocomunicagao de radiagao restrita,
acessbrio as redes do SMP, do SME e do SCM, autoconfiguravel e gerenciado pela
Prestadora, e que opera como estagao fixa para a radiocomunicagao com as estagoes
dos Usuarios.
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Art. 3° - As infraestruturas de suporte das Estagoes Transmissoras de
Radiocomunicagao ficam enquadradas na categoria de mobiliario urbano e sao
considerados bens de utilidade publica, conforme disposto na Lei Federal n°
9.472/1997 e Lei Federal n° 13.116/2015, autorizada sua implantacao em todas as
zonas ou cateqorias de uso. desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta
lei.
§ 1° - Em bens privados e permitida a implantagao da infraestrutura de
suporte mediante a devida autorizagao do proprietario do imovel ou detentor do titulo
de posse.
§ 2° - Nos bens publicos de todos os tipos, e permitida a instalasao da
infraestrutura de suporte mediante permissao de uso, que sera outorgada pelci^—^
Municipio, a titulo nao oneroso, por meio de Permissao ou Concessao de Direito Re^n
de Uso, da qual deverao constar as clausulas convencionais e o atendimento
parametros de ocupagao dos bens publicos. (
Foiha.//;i
§ 3° - Em razao da utilidade publica dos servigos regulados nesta LeiN^
Municipio pode ceder o uso da area publica na forma prevista no paragrafo acima para
qualquer particular interessado em realizar a implantagao da infraestrutura de suporte
de Estagao Transmissora de Radiocomunicagao sendo, nesses casos, inexigivel o
processo iicitatorio, nos termos do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666/1993. A cessao
de uso da area publica nao se dara de forma exclusiva.
Art. 4° - Nao estara sujeita ao licenciamento municipal estabelecido
nesta Lei, bastando a empresa interessada comuntcar previamente ao orgao
municipal encarregado do licenciamento urbanistico:
I. A instalagao de ERBs Moveis;
II. A instalagao interna de ERBs;
III. A instalagao externa de ERBs que nao dependam da construgao civil
de novas infraestruturas ou nao impiiquem na alteragao da edificagao
existente no local;
IV. A instalagao de ERBs que nao causem impacto visual e/ou que sejam
pequeno porte;
V. A instalagao de Small-Cells;
VI. A instalagao de Femtocell;
de
§ 1° - Sao consideradas ERBs que nao causam impacto visual as que
tiverem os seus equipamentos instalados em mobiliario urbano, camuflados ou
harmonizados em fachadas de predios ou ocultos.
§ 2° - Sao consideradas ERBs de pequeno porte as que sejam de
pequenas dimensoes e operem com baixa potencia de transmissao.
CAPITULO II
DAS RESTRIQOES DE INSTALAgAO E OCUPAQAO DO SOLO
Art. 5° - Visando a protegao da paisagem urbana a implantagao de torres
e postes devera atender as seguintes disposigdes:
I. Em relagao a implantagao de torres, 3 m (tres metros) do
alinhamento frontal e 1,5m (urn metro e meio) das divisas laterals
e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre
em relagao a divisa do imdvel ocupado;
II. Em relagao a implantagao de postes, 1,5m (urn metro e meio) do
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre
Proc. aWi
Fotha./fjft
contados a partir do eixo do poste em relagao a divisa do imovel
ocupado.
§ 1° - Sera excepcionado dos parametros impostos nos incisos I e II as
' " ' infraestruturas de suporte para Estapao Transmissora de Radiocomunicagao nos
casos de justificativa tecnica, comprovada mediante laudo que demonstre a
necessidade de implantagao e os prejufzos pela falta de cobertura no local.
->
§ 2° - As restrigoes estabelecidas no inciso II deste artigo nao se aplicam
para as areas publicas.
Art. 6° - Podera ser admitida a instalagao dos abrigos de equipamepto^jp^ N. da Estagao Radio Base nos limites do terreno, desde que:
Nao exista prejuizo para a ventilagao do imovel vizinho;
Nao seja aberta janela voltada para a edificagao vizinha.
r~ '^FolhasJJ'5 ^
II. %$Sl ^
7^
Art. 7° - A implantagao da Estagao de Radio Base no topo e fachada de
edificagoes devera garantir condigoes de seguranga previstas nas Normas Tecnicas
e legais aplicaveis, para as pessoas no interior da edificagao e para aquetas que
acessarem o topo do edificio.
Art. 8° - Os equipamentos que compoem a Estagao Radio Base - ERB
deverao receber, se necessario, tratamento acustico para que, no receptor, o ruido
nao ultrapasse os limites maximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos
em legislagao pertinente, dispondo, tambem, de tratamento antivibratorio, se
necessario, de modo a nao acarretar incomodo a vizinhanga.
CAPITULO III
DA OUTORGA DO ALVARA DE CONSTRUQAO E DO CERTIFICADO DE
CONCLUSAO DE OBRA
Art. 9° - A implantagao no Municipio das infraestruturas de suporte a
rede de telecomunicagao depende da aprovagao e expedigao de Alvara de
Construgao a ser requerido pela Detentora.
§ 1° - 0 Orgao responsavel pela analise do pedido podera dispensar a
emiss3o de Alvara.
§ 2° - Respeitada a legislagao em vigor, podera ser admitida a
implantagao de infraestruturas de suporte em condigoes diversas das previstas na
legislagao municipal, mediante decreto do executive, de utilidade publica, nos termos
do inciso I, do Art. 4°, da Lei Federal n° 13.116/2015.
§ 3° - Sera exigida a manifestagao dos orgaos ambientais nos processos
administrativos de expedigao de Alvara de Construgao somente nos casos previstos
em Resolugao do CONAMA, nos termos do Art. 9° da Lei Federal n° 13.116/2015.
Art. 10° - O pedido de Alvara de Construgao requerido pela Detentora,
sera apreciado pela Secretaria Municipal de Planejamento e abrangera a analise dos
requisites basicos a serem atendidos nas fases de construgao e instalagao,
observadas as normas da ABNT, e devera ser instruido pelo Projeto Executive de
Implantagao da Infraestrutura de Suporte e a planta de situagao.
Paragrafo Unico - Para solicitagao de emissao do Aivara de Construgao
deverao ser apresentados os seguintes documentos:
Proc. -g-.c/;
fotha.^
I. Requerimento padrao; /
Projeto executive de implantagao da estrutura e respectiva AF4T;
Documento comprobatorio da posse ou da propriedade do imov^l
Contrato social da Detentora e comprovante de inscrigao no CNP*
- Cadastro nacional de Pessoas Juridicas;
Procuragao emitida pela Detentora para a empresa responsavel
pelo requerimento de expedigao do Aivara de Construgao, se o
caso;
Documento legal que comprove a autorizagao do proprietario do
imovel ou detentor do titulo de posse;
tl.
111.
IV.
V.
VI.
Art. 11-0 Aivara de Construgao autorizando a implantagao das
infraestruturas de suporte sera concedido quando verificada a conformidade das
especificagoes constantes do projeto executive de implantagao com os termos desta
lei.
Art. 12-0 prazo para analise dos pedidos de outorga do Aivara de
Construgao e de no maximo 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentagao
do requerimento acompanhado dos documentos necessarios.
§ 1° - Nos casos em que o ficenciamento dependa de manifestagao de
mais de urn orgao no mesmo ente federado devera ser respeitado o prazo comum de
60 (sessenta) dias;
§ 2° - Findo o prazo estabelecido no § 1° deste artigo, se o orgSo
licenciador municipal nao houver finalizado o process© de licenciamento, a empresa
licenciante estara habilitada a construir e a operar comerciaimente a Estagao Radio
Base ate que o Aivara de Construgao e o Certificado de Conclusao de Obra sejam
expedidos, ressalvado o direito de fiscalizagao do cumprimento da conformidade das
especificagoes constantes do seu Projeto executive de implantagao.
Art. 13 - Apos a implantagao da infraestrutura de suporte devera ser
requerida pela Detentora para a Secretaria Municipal de Planejamento a expedigao
do Certificado de Conclusao de Obra.
Paragrafo unico - Apos trinta dias do protocolo do requerimento do
Certificado, nao havendo resposta pelo Municipio, sera considerada automaticamente
aceita a obra nos termos do projeto aprovado.
Art. 14 - A negative na concessao da outorga do Aivara de Construgao
e do Certificado de Conclusao devera ser fundamentada e cabera o contraditorio,
respeitada a ampla defesa.
|—!
^Folhas II& Z1
CAPITULO IV
DA FISCAUZAQAO DO FUNCIONAWIENTO a:
Art. 15 - A fiscaliza9ao do atendimento aos limites referidos no artigo 5°
desta lei para exposigao humana aos campos eletricos, magneticos e
eletromagneticos gerados por estagoes transmissoras de radiocomunicagao, bem
como a aplicagao das eventuais sangoes cabiveis, compete exclusivamente a Agencia
Nacional de Teiecomunicagdes, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei
Federal n° 11.934/2009, e inciso II, do art. 4°, da Lei Federal n° 13.116/2015.
a: f_,
\^Folhas il-'F -3:' FolhaJj2£ /
CAP1TULO V
DAS MULTAS E PENALIDADES a $
Art. 16 - Constitui infragao a presente Lei a impiantagao da infraestrutura
de suporte a rede de teiecomunicagao sem o respective Alvara para Construgdo.
Paragrafo unico - constatado descumprimento nos termos do caput
aplicam-se as seguintes penalidades:
Notificagao de Advertencia, na primeira ocorrencia;
Multa simples com o mesmo valor aplicado pelo codigo de obras
do municipio, na segunda ocorrencia.
I.
II.
Art. 17 - A empresa notificada ou autuada por infragao a presente lei
podera apresentardefesa, dirigida ao orgao responsavel pela notificagao ou autuagao,
com efeito suspensive da sangao imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
notificagao ou autuagao.
Art. 18 - Cabera recurso em ultima instancia administrativa das
autuagoes expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Municipio, tambem com
efeito suspensive da sangao imposta.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIQOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 19 -Todas as infraestruturas de suporte a rede de teiecomunicagdes
que estiverem implantadas ou se encontrem em funcionamento ate a data de
publicagao desta lei e nao estejam ainda devidamente licenciadas perante o
Municipio, ficam sujeitas a verificagao do atendimento aos requisites estabelecidos
nesta lei.
§ 1° - Fica concedido o prazo de 12 (doze) meses, contado da publicagao
desta lei, para que as detentoras responsaveis apresentem requerimento de
licenciamento de regularizagao simplificado a Secretaria Municipal de Planejamento,
contendo os documentos previstos nos incisos I, III, IV, V e VI, do paragrafo unico, do
artigo 10 desta lei.
§ 2° - O prazo para analise do pedido referido no paragrafo acima sera
de 60 (sessenta) dias contados da data de apresentagao do requerimento.
§ 3° - Findo o prazo estabelecido no paragrafo acima, se o orgao
licenciador municipal nao houver finalizado o processo de expedi$ao de documento
comprobatorio de regularidade, a empresa requerente estara habilitada a continuar a
atividade ate que o documento seja expedido.
§ 4° - Durante o prazo disposto nos §1°, §2° e §3°, acima nao poderao
ser aplicadas sanpoes administrativas motivadas pela falta de cumprimento da
presente Lei.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogan;
se todas as disposipoes em contrario.
Proc.^j
Folha.jgz
X^CIR4/\
(srProcn0
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Gabinete do Prefeito, Papo Municipal
Vilhena,____de de 2020.
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito Municipal
TPfOC nc Proc.^<<
PREFEITURA DE Folha, VILHENA
PROCURADORIA
Parecer luridico nQ 125/2020
Autos n2 3355/2019
Assunto: Inclusao da atividade de Instalagao de uma Esta?ao de Radio Base (Torre
de telefonia) e a elabora^ao de Projeto de Lei referente a implanta^ao de
infraestrutura de suporte a rede de telecomunicagoes autorizada e homologada pela
Agenda Nacional de Telecomunicagoes-ANATEL e o respective licenciamento.
Vieram os autos 3355/2019 que tratam sobre a Inclusao de
atividade de lnsta(a?ao de uma Esta?ao de Radio Base (Torre de Telefonia), bem
como criasao de Lei Municipal referente as normas urbam'sticas para implantagao
de infraestrutura de suporte a rede de telecomunica$6es autorizada e homologada
pela Agencia Nacional de Telecomunicagoes-ANATEL e o respective licenciamento.
A Secretaria Municipal de Terras - SEMTER, por meio de arquiteto e
urbanista, elaborou relatorio tecnico, as fls. 34, no qual solicitou a empresa que
apresenta-se justificativa tecnica demonstrando a inviabilidade de utiliza^ao de
eventual capacidade excedente nos suportes existentes naquela localidade, apos
apresenta^ao da justificativa tecnica por parte da empresa (fls. 55/88), a SEMTER
deu prosseguimento aos autos (fl. 89), onde recomeridou a regulamentagao
municipal da instalagao de estaepao de Radio Base em focla a cidade, dando
atendimento as determina^oeTda Lei Federal n? 13.116/2015 e a Resolugao n?
683/2017, da Agencia Nacional de Telecomunicagoes (ANATEL).
Apos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAS, fls. 91/92,
concluiu que "nao ha qualquer impediment© para a inclusao da atividade no local,
desde que o empreendedor providencie o licenciamento ambiental da atividade".
Os autos chegaram ao Gabinete do Prefeito, fls. 95, onde o Chefe do
Executive autorizou a alteragao pretendida. A Chefe de Gabinete encaminhou para
elabora^ao do Projeto de Lei.
Por fim, vieram os autos a esta Procuradoria Geral do Municipio a
fim de que haja analise e providencias quanto a norma pretendida.
E o breve relatorio. \
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Proc.
Passo ao parecer. Folha./flfl
Considerando a crescente demanda de solicitacoes e a necessidade
de lGgisla?a.o_q.uG„atenda a municipalidadG. G apos ter sido aprcciado pgIos orgaos
tGcnicos, aL a_manifestagao-dos-mgsmos que nao ha qua Iquer impedimento
para prosseguimento dq^ fcito, g dcmais documGntos anexos aos autos,
espocialmontG noTocante as questoGS ambiGntais g urbanfsticas, nao vislumbro
impGdimGnto para a propositura g aprova^ao da materia em pauta, ratificando as
recomenda^oes que o uso do solo e o meio ambiente deverao ser objeto de estudo
em cada setor (fl. 94).
Ressalvo que a inclusao de atividades deve ser criteriosamente
analisada pelos orgaos responsaveis pelo meio ambiente e urbanismo, afim de evitar
futuras demandas ao Munidpio e violagao das regras de produ^ao de ruidos na
legislate ambiental.
E o entendimento, S.M J.
Vilhena (RO), 8 de abril de 2020.
^-Mafeiatyqfena Firmino
PROCURADOJ*A GERAL DO MUNICIPIO
2
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