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materia nº 5617/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5617 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaDenomina e oficializa Avenida Secundino Simplício Tomaz a atual Travessa 747 e a Avenida 1.509, nos Setores 07-A, 15 e 29, e dá outras providências.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 122

PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VIL
PLENARIO DAS DELIBERAQOES
15^1 Projeto de Lei
O Projeto Decreto Legislativo
I I Projeto de Resoli^ao
| | Requerimento
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I I Mo9ao
I I Emenda
CAMARA MUNICIPAL DE VILHcftA
DlRETORIA LEGt-SLATIVA
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AilcuP. Brito
Agsessorad ' to Legislativo
DiretoriaLggislabva
^mVjRO
AUTOR: VEREADOR SUB TENETE SUCHI
PROJETO DE LEI N9 5.G'^ 29 DEMARCO DE 2019
DENOMINA E OFICIALIZA AVENIDA
SECUNDESO SIMPLICIO TOMAZ A ATUAL
AVENIDA 1509 BAIRRO CRISTO REI E DA
OUTRAS PROVIDENClAS.
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LEI:
Art. 1° Fica denominada e oficializada Avenida Secundino Simplicio Tomaz a atual
Avenida 1509- Cristo Rei.
Art. 2° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a colocar placa indicativa com nome
do agraciado.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara de Vereadores, 29 de Margo d< 19.
Vereador Si ente suchi.
VEREADOR: IZututfo mcU& uttietoa. fo'itet tenetstot.
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O Requerimento
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I I Emenda
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AUTOR: VEREADOR SUB TENENTE SUCHI
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a denominasao da rua em razao da familia do Sr. Secundino Sim￾plicio Tomaz ter solicitado a homenagem.
Camara de Vereadores, 29 de margo de 2019.
Vereador $u ente Such!
VEREADOR: tZuottfo mate, uttidca, {jonteb wietuat
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Podtr Judidario do Ettado de’RondOrda
REPUBLICA FEDERAT] VA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
KSAAA15616-13B6F bento
Confira a VaHdade em
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CERTIDAO DE OBITO
Nome
SECUNDINO SIMPLICIO TOMAZ
CPF. A
Matricula
1.: 000' ^U0800 51
Estado civile idade
Divorciado, 82 anos ••
Sexo
Masculino
Cor
Preta
Naturalidads
Mantena, Estado de Minas Gerais ♦♦
P *nto de identificafSo Elertor
Sim
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^-SESP-RO ••
Filiafflo e reddOncta
MARIA ANGELA, falecida. 0 falectdo era residents e domiciliado na Rua 1512, n° 2077, Cristo Rei, em
Vilhena, Estado de Ronddnia *•
Data e bora do falecimentD
Doze de novembro de dois mil e dezoito, as 13h 30min ••
Dta Mas Ano
12 11 2018
LocaJ do fatecimento
Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira,na Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, n° 4531, Jardim ?
America, em Vilhena-RO»» •;
Causas
Traumatismo Craneo-Encef^lico, Instrumento Contundente ••
S^Hitlamento / Crema9So (Munic(>io e cemMrio, se conhecido)
Cemiterio Cristo Rei - Vilhena/RO ••
Deciarante
MARCELO DA SILVA￾Nome e ndmere de documento do medico quo atestou o Obito
Dra. Fabiana COuto de Melo, CRM n° 2002/RQ, legista ••
Avort»0es/Anota?fies 6 acrescer
Nascido em 29 de dezembro de 1935. Pelo declarante foi-me dito, que o falecido nao deixou bens a
inventariar e nem testamento, e que o mesmo era eleitor. Era divorciado de Leonor dos Santos e deixou seis
(6) filhos maiores: Zilda Tomas com 45 anos, Ademir Tomas com 40 anos, Jdndira Tomas com 46 anos,
Zeniida Tomdis com 43 anos, Jussara Tomdis com 31 anos e Maria Jose Santos Pereira com 34
anos.Apresentado a Declaraqao de Cbito do Ministerio da Saude n° 24473349-0, Certidao de Casamento N°
1376, Folhas 76, Livro B-04, lavrada no Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais, Campina da
Lagoa-PR (consignada na Identidade) Emolumeritos: Isento de Emolumentos, Custas e Selo (Face a Lei
Federal n°.9.534/97). *♦
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Tido documento v,,’>mero • Data expedicao OrgSo expedidor Data de valtdade \
RG 24/02/1988 SESP/RO CD /
Nome Oo ORoo
2° Oficio de Registros CMs das Pessoas Naturais e
Tabefionato de Notas de Vilhena
mO) a apresentacao do documento original, quando exioida oelo 6rgao solidtante. /
O conteudo da certidSo 6 verdadeiro. Dou f6. ;r <
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•Oficual Regfstrador
Marcilene Faccih Vilhena-RO, 13de novembro de 2018. s --/--V
MunidpioeComarcs C CDs /UP
Munidpio e Comarca deyifhena - Estado de Ronddnia i
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Endeteco
Avenida Presidents Tancredo Neves, n°4901 - Jardim
Etdorado
CEP: 76.987-002 - Fone: (69)3322-4663
Renata Kj^lfy Flavlo Brizon Franklin
Escrevente Autorizada
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILH^ftA I
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PLENARIO DAS DELIBERAQOES
PI Projeto de Lei
[~~| Projeto Decreto Legislative
f~l Projeto de Resolu9ao
I I Requerimento
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I I Mo9ao
I I Emenda
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D￾AUTOR: VEREADOR SUB TENENTE SUCHI
HISTORICO
Secundino Simplicio Tomaz, nasceu em Mantena - MG, em 29 de
dezembro de1935, pai de seis filhos Zilda Tomaz, Ademir Tomaz, Jandira Tomaz, Zenilda
Tomaz, Maria Pereira e Jussara Tomaz, avo de quinze netos e cinco bisnetos, divorciado
de Leonor dos Santos, era residente e domiciliado na Rua 1512 n°2077, Bairro Cristo Rei
em Vilhena. Urn pai muito atencioso com os filhos sempre procurou manter a familia
reunida principalmente em mementos especiais, morou na linha 03 area rural da regiao de
Colorado do Oeste por volta de 1981 permanecendo ate o ano 2000. Urn homem de
coragao nobre, ajudando sempre ao prbximo.
Um frequentador assiduo do lar dos idosos, sendo eleito Mister Terceira
Idade, muito atuante no grupo de danga, era sempre bem recebido onde se
apresentava. Querido pelos frequentadores do lar, procurou participar dos eventos
mesmo estando muito debilitado.
Camara de Vereadores, 26 de margo de 2019.
Vereador Sub Teneb&Suchi
VEREADOR: UeUdot.. pytteb

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PREFEITURA DE
VILHENA
TERRAS
RELAT6RI0 TECNICO
INTERESSADO Vereador Sub. Tenente Suchi DATA: 17/04/2019
ASSUNTO Offcion0 37/2019-GVS e06/2019-GVS
Temos a relatarque:
• O logradouros citados no requerimento e"a "Av. Odete Zafanelli" e Avenida
1509 nos setores 07-A, 15 e 29 ;
• A Av. Odete Zafanelli, estende-se entre a Rua Agua Boa e a Av. Dedimes
Cechinel (Av. Perimetral);
• A Av. Odete Zafanelli, foi nomeada na criagao do loteamento atraves do
Decreto n° 20.047/2010;
• A Av. 1509 citada no oficio estende-se entre a Rua 736 no Setor 07-A, ate a
Av. Dedimes Cechinel(Av. Perimetral), no Setor 29. No setor 07-A ela e
nomeada como travessa 747 e nos setores 15 e 29 como Av. 1509;
• Tendo como base o elencado anteriormente, nao ha possibilidade de
modificagao da nomenclatura da Av. Odete Zafanelli, tendo em vista que
esta em desacordo com a lei N° 2.474/2008, que no seu Art. 6° preve que
logradouros ja nomeados nao podem ser renomeados. J£ a Av. 1509 ha a
possibilidade, contanto que esteja de acordo com a lei citada e tamb^m que
a nomenclatura se estenda portoda extensao da via que passa pelos setores
07-A, 15 e 29;
• Nao consta nesta secretaria (SEMTER), nenhum logradouro denominado
como SECUNDINO SIMPLlCIO TOMAZ;
• Observar se esta sendo cumprida a Lei N°2.474/2008 que DISPOE SOBRE A
DENOMINAQAO DOS LOGRADOUROS, BAIRROS E BENS POBLICOS E
DA OUTRAS PROVID^NCIAS, atentar-se ao Art. 5°;
E o que tinha a relatar.
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Jader Nicolau Volpi
Arquite/o e Urbanista CAU A74717-3
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MUNICIPIO DE
V1LHENA
TERRAS
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Oficio n° 182/2019/SEfiTER
Vilhena/RO, 17 de abril de 2019.
Ilmo. Sr.
VEREADOR SUB. TENENTE SUCHf
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena
{
Senhor Vereador,
Em atensao aos Oficios n° (s) 06 e 037/2019-GVS,
encaminhamos a Vossa Senhoria mapa e relatdrio tecnico, elaborado pelo
arquiteto Jader Nicolau Volpi, afim de subsidiar a tomada de decisao, quanto a
elaboragao de projeto de lei, visando modificagao de nomenclatura do logradouro
publico.
Cordialmente,
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t^alenSTOfS
c—"f
tdan)linger
assessor EWdtiyo/ SEMTER
de Atrib. m^4.747/18
eso
CENTRO ADMINfSTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILELA - PACO MUNICIPAL
Rua Rony de Castro Pereira n® 4177 - Bairro Jardim America -Fone n8 (69) 3321-1240 ou 3919-7017
J
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE V1LHENA
ESTADO DE ROND6NIA
Secretaria de Educacao frProc.n»o9oKg
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Oficio n° 20/2019/SEMED Vilhena, 29 de Janeiro de 2019.
Objeto: Informa9oes de Nada Consta
Senhor Vereador
Em resposta ao oficio n° 07/2019/GVS datado de 24 de Janeiro de 2019
referente a solicita9ao sobre certidao de NADA CONSTA em nome de SECUNDINO
SIMPLICIO TOMAZ, informamos que nao ha “ESCOLAS”, com tal nome ou
assemelhado.
Sendo o que tinhamos para o momento, nos colocamos a vossa disposi9ao.
Atenciosamente
CfisSane ino Ortiz
Secretaria Adjunta
Secretaria Municipal de Educa9ao
Decreto n° 45.454/2019
Ao Vereado^//
Sub TenfentjrSuchi
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
Av. Sabino Bezerra de Queiroz, n.” 4134 - Bairro Jardim America
Telefones: (69)3321-2175 e 3919-7000

(W)0 I
SECRETARIA MUNICIPAlXw^ -p
DE SAUDE ^-----
» -Prefeitura de
VlLHENA 5US
Oficio n° 063/2019/GAB/SEMUS Vjlhena/RO, 05 de fevereiro de 2019.
llmo. Sr.
SUCHI
Vereador do Municipio die Vilhema
CAMARA DE VEREADORES DE VlLHENA
Nesta.
Senhor Vereador,
Em referenda ao Ofico n° 05/2019/GVS, informamos a Vossa Senhoria que
nao consta em nosso sistema local do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Satide - CNES, nenhuma Unidade de SaOde com o nome Secundino Simpllcio
Tomaz.
Atenciosamente.
Afonso EmerickDutra
Secretario Municipal de Saude
Decreto n° 44.638/2018
ffSttyK Vtotur&kXm
SecmtertyAdjunto
Ocreto4S.52&/2DW
>IUI
FUNDC MUNICIPAL DE SAODE
EstecJo Os RondOnla CNPJ 21.467.008/001*32
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTdNIO VILELA-PA$0 MUNICIPAL
Balrro Jardini America CEP: 76.880-000 Pone: (068) 3321-4338/3322*2945
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE VEREADOR SUCHI
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Vilhena, 08 de mar9o de 2019.
Sr.
Secundino Simplicio Tomaz
O vereador Sub Tenente Suchi no uso de suas atribulgbes que Ihe confere como
vereador, vem atravbs deste abaixo assinado solicitar que a populagao do Bairro Cristo
Rei assine para que Rua 1507 leve o nome do senhor Secundino Simplicio Tomaz para
homenagear esse cidadao que foi de grande relevancia para nossa cidade.
ASSINATURAS:
Nome Complete Doc. Identidade Telefone (ou_endereco) Assinatura
OfjrJ' (&S. Pf ff-Mu
Avj&sjz- ch 6
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 090/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constitui^ao, Justi<?a e Reda?ao e de Obras, Servigos Publicos,
Agricultura, Meio Ambiente e Terras.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interne desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho a Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
5.617/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 8 de maio de 2019.
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Vereador Ronildo Pereira
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PROCESSO LEGISLATIVO Ns 90/2019
Despacho 02
A Assessoria Jundica
Solicito analise e parecer no Projeto de Lei ne 5.617/2019.
Em, 8 de maio de 2019.
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PODER LEGISLATIVO
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PARECER JURJDICO N.045/2019/JCSA
Processo Legislative n.090/2019
Referenda: Projeto de Lei n.5.617/2019
Interessado: Vereador Subtenente Suchi
Ementa: “Denomina e Oficializa Avenida
Secundino Simplicio Tomaz a atual
Avenida 1.509, Bairro Cristo Rei e da
outras providencias”.
Fora encaminhado a Assessoria Juridica desta Casa, para
emissao de parecer, o Projeto de Lei n: 5.617, de 29/3/2019, de autoria do
Vereador Subtenente Suchi, que “Denomina e Oficializa Avenida
Secundino Simplicio Tomaz a atual Avenida 1:509, Bairro Cristo Rei e da
outras providencias”.
O Projeto de Lei veio acompanhado de uma breve justificativa,
certidao de obito, historico, Relatorio do arquiteto urbanista da Prefeitura,
mapa de localiza^ao, oficio n.l 82/2019/SEMTER, oficio
n.20/2019/SEMED, oficio n.063/2019/GAB/SEMUS e abaixo assinado.
Em analise, devolve o Projeto de Lei a Diretoria Legislativa para
que seja encaminhado ao autor para que: a) observe o teor do Relatorio
Tecnico do arquiteto urbanista do Municipio, Sr. Jader Nicolau Volpi, as
fls 06; e b) atenda as exigencias da Lei n.2.474/2008.
Este e o parecer. S.MJ.
Vilhena, 16 de maio de 2019.
Joice Carla Santini Antonio
Assessora Juridica da Presidencia

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GAB1NETE DA PRES1DENC1A
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LEI N° 2.474/2008
EMENTA: DISPOE SOBRE A DENOMINAQAO DOS
LOGRADOUROS, BAIRROS E BENS
PUBUCOS E DA OUTRAS
PROVIDINGIAS.
Autoria: Vereadores Mauro Bil e
Maria Merces de Oliveira
VEREADOR RONALDO DAVI ALEVATO, Presidente
da Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena, Estado de Rondonia, no exerclcio
regular de seu cargo e usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas por lei, em
especial o § 6°, art. 74 da Lei Organica do Municipio,
FAZ SABER que, a Camara Municipal de Vilhena
aprovou e ele promulga a seguinte
LEI:
Art. 1° Podera ser atribuida denominagao a proprios municipals, logradouros pubiicos,
avenidas, repartigoes pubiicas e demais espagos pubiicos, utilizando nome de qualquer
pessoa falecida, desde que seja comprovada a importancia ou relevancia deste ato.
Paragrafo unico. Os projetos de leis com a finalidade prev/sta no “caput deste artigo
deverao ser instruidos com:
I -justificativa da homenagem;
l( - copia do atestado de obito;
III - curriculum e ou historico do homenageado;
IV - croqui indicando a localizagao exata da area, mostrando precisamente o inicio e
termino do trecho a ser denominado, e
V - comprovagao de que nao ha outra area municipal com o nome ou sobrenome da
mesma pessoa ou famiiia que se deseja homenagear.
Art. 2° Na escolha dos novos nomes para os logradouros, bairros e bens publjpes
Municipio serao observadas as seguintes normas:
I - nomes de brasileiros ja falecidos que tenham se distinguido:
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virtude de relevantes services prestados ao Municlpio, Estado ou Pais;
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b) por sua cultura e projegao em qualquer ramo do sabfer;
c) pela pratica de atos heroicos ou edificantes;
fl - nomes de facil pronuncia extraidos da historia, geografia, flora, fauna, cultura
indigena e folclore do Brasil;
I
III - nomes de facil pronuncia extraidos da Biblia Sagrada, datas e santos do
calendario religiose;
JV - datas de significagao especial para a historia do Brasil ou universal;
V - nomes de personalidades estrangeiras com nitida e indiscutivel projegao.
Art. 3° Os nomes de pessoas deverao confer o minimo indispensavel a sua imediata
identificagao, inclusive titulo, dando-se preferencia aosmomes de duas (02) palavras.
Art. 4° Na aplicagao das denominagoes deverao ser observados tanto quanto possivel:
I - concordancia de nome com o ambiente local;
II - nomes de um mesmo genero ou regiao serao, sempre que possivel, agrupados em
ruas proximas. j
Art. 5° Podera ser alterada a denominagao de praprios municipais, logradouros
publicos, avenidas, repartigoes publicas e demais; espagos pOblicos, mediante a
aprovagao expressa de 70% (setenta por cento)! dos proprietaries de tmoveis
localizados no local cuja denominagao se pretenda alterar.
Art. 6° Os logradouros, bairros e bens publicos que ja receberam nome so terao sua
nomenclatura alterada nos seguintes casos:
I - nome em duplicate ou multiplicata, salvo quando em logradouros de especies
diferentes ou a tradigao tornar desaconselhavel a mudanga;
II - denominagoes que substituam nomes tradicionais,| cujo nome persiste entre o povo
e que, tanto quanto possivel, deverao ser estabelecidqs;
III - nome de pessoa sem referenda historica que a identifique, salvo quando a
tradigao tornar desaconselhavel a mudanga;
IV - nomes de dificil prondneia; I
V - nomes de eufonia duvidosa, significagao improprta ou que se prestem a confusao
com outro nome anteriormente dado. !
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§ t° Para a efetivag^o da alteragao da denominagao;constante no caput deste artigo,
devera ocorrer manifestagao favoravel da comunidade interessada atray^s-^Je votagao,
abaixo-assinado, plebiscito ou qualquer outro meio ejapaz de express€j>a vontade^da
maioria dos moradores ou frequentadores. i /V
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§ 2 0 0 processo de apuragao da vontade da maioria que trata o paragrafo anterior sera""'^
coordenado por entidade representativa da comunidade envolvida.
§ 3° Os logradouros denominados por numeros ou letras do alfabeto serao revisados
na eiaboragao do Plano Diretor do Municipio, e terao seus nomes escolhidos de acordo
com as normas constarites no art. 2° desta Lei.
§ 4° Poderao ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos aqueles divididos
por obstaculo de diflcil ou impossivel transposigao, qiiando suas caracterlsticas forem
diversas, segundo os trechos. i
§ 5° Devera ser unificada a denominagao de : logradouros que apresentem,
desnecessariamente, diversos nomes em trechos jcontlnuos e com as mesmas
caracterlsticas, quando da elaboragao do Plano Direton do Municipio.
Art. 7° Quando a denominagao se referir a estabel4cimento oficial de educagao, a
proposta devera obedecer ao seguinte procedimento; |
I - dara preferencia a nome de educador cuja vida se vincule de manelra positiva a
comunidade em que se situe a escola; !
II - no caso de nome de personaiidade que nao seja ou nao tenha sido educador, sua
biografia contera informagoes que estimulem os educahdos ao estudo.
Paragrafo unico. A disposigao contlda no “caput deste artigo se aplica a outros
setores, como da agricultura e da saude. j
Art. 8° Fica vedado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretaries Municipais, Diretores de
Autarquias e demais membros do primeiro escalao do Executive, assim como aos
Vereadores e ocupantes de cargos de diregao do Legislative, o uso do proprio nome ou
de familiares, ascendentes ou descendentes, ate o herceiro grau, consangulneos e
afins, para denominar logradouros, bairros e bens publicos enquanto estiverem no
exerclcio do mandate ou ocupando os cargos especificados.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publiejagao, revogadas as disposigoes
em contmrio, em especial a Lei n° 1.481/2002. !
Vilhena (RO); 29x5e agosto de 2008. /
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Vereador Ronaldo Davi Alevato
PRESIDENTE
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VtUjENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
MEMORANDO n* 047/2019/DL-CVMV Vilhena (RO), 17 de maio de 2019.
De: Diretoria Legislativa
Para: Gabinete do Vereador Subtenente Suchi
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Devolve 02 (duas) vias do Projeto de Lei nQ 5.617/2019, que denomina e
Oficializa Avenida Secundino Simplicio Tomaz a atual Avenida 1.509, Bairro Cristo
Rei, para as providencias nos termos do Parecer Juridico ng 045/2019, copia
anexa.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHEr!lAFolhas
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN ^
GABINETE VEREADOR SUCHI
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Memorando n° 77/2019-GAB. SUCHI Vilhena (RO)19 de junho de 2019.
A
Diretoria Legislativa
Camara de Vereadores de Vilhena
Em atendimento ao memorando n°047/2019 encaminho o
Projeto de Lei n°5.617/2019, com as devidas altera^oes.
Sem mais para o momento.
Wagn asczuk Borges
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORA LEG!SLATIVA_
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Assessora deApolo Legislativo
Direlona Legislativa VEREADOR: 2,ucutfo tutUt u*Uda&, mate fayiteb tenewod. CVMV-RO
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TERRAS
Oficio n° 285/2019/SEMTER
Vilhena/RO, 13 de junho de 2019.
Ilmo. Sr.
VEREADOR SUB. TENENTE SUCHI
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena
Senhor Vereador,
Em atenQao ao Oficio n° 76/2019-GVS, encaminhamos a
Vossa Senhoria mapa e relatorio tecnico, elaborado pelo arquiteto Jader Nicolau
Volpi, afim de subsidiar a tomada de decisao, quanto a elaboragao de projeto de
lei, visando modificagao de nomenclatura do logradouro publico.
Cordialmente,
Vivian Bacaro Nunes Soares
Secretaria Adjunta / SEMTER
Decreto de Atribuigoes n° 46.456/2019
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CENTRO ADMINISTRAT1VO SENAOOR DOUTOR TEOTdNIO VILELA - PAQO MUNICIPAL
Rua Rony de Castro Pereira n° 4177 - Bairro Jardim America - Fone n° (69) 3321-1240 ou 3919-7017
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PREFEITURA DE
VILHENA
TERRAS
RELATORIO TECNICO
MODIFICAQAO DE NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS PUBLICOS
N° 007/2019
INTERESSADO Vereador Sub. Tenente Suchi DATA: 17/04/2019
ASSUNTO Oficio n° 76/2019-GVS
Temos a relatar que:
• A Av. 1509 citada no oficio estende-se entre a Rua 736 no Setor 07-A, ate a
Av. Dedimes Cechinel(Av. Perimetral), no Setor 29. No setor 07-A ela e
nomeada como travessa 747 e nos setores 15 e 29 como Av. 1509;
• A Av. 1509 ha a possibilidade, porem ja foi encaminhado em resposta aos
Oflcios 37/2019-GVS e 06/2019-GVS a quais solicitavam informa?6es a
respeito do mesmo logradouro, atentar-se para nao duplicar nomenclatura no
mesmo logradouro. E importante atentar-se tambem para que a
nomenclatura se estenda por toda extensao da via que passa pelos setores
07-A, 15 e 29;
• Anexo mapa de localizapao e extensao da via;
• Observar se esta sendo cumprida a Lei N°2.474/2008 que DISPOE SOBRE A
DENOMINAQAO DOS LOGRADOUROS, BAIRROS E BENS PUBLICOS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS, atentar-se ao Art. 5°;
E o que tinha a relatar.
/ Jader Nicolau Volpi
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEG1SLAT1VA
Memorando n? 055/2019/DL-CVMV
25 de junho de 2019.
De: Diretoria Legislativa
Para: Gabinete do Vereador Subtenente Suchi
Devolve novamente as 02 (duas) vias do Projeto de Lei 5.617/2019 para
que sejam tomadas as devidas providencias, conforme solicitado no Memorando n^
047/2019/DL-CVMV, ou seja, com as corregoes observadas no Parecer Juridico n^
045/2019, bem como no relatorio Tecnico ne 007/2019, expedido pela Secretaria
Municipal de Terras - SEMTER.
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■IRETOfM LIEGISLATIVA
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA UfIs., ^
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN V
GABINETE VEREADOR SUCHI
Memorando n° 90/2019-GAB. SUCHI Vilhena (RO), 08 de agosto de 2019.
A
Diretoria Legislativa
Camara de Vereadores de Vilhena
Com meus cordials cumprimentos e os bons prestimos,
devolve o Projeto De Lei do Senhor Secundino Simplicio Tomaz com as devidas
corre96es.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA Subteriente
DIRETORA LEGISLATIVA
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Data. 0^ Vereador do icipio/de Vilhena
Hora.
Eliane A. Souza
Assessora de Apoto Legislative
Diretona Legislativa
CVMV-RO
VEREADOR: 2u<Uifo unidot, tMU& AenetMt.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PLENARIO DAS DELIBERAQOES
I I Projeto de Lei
1 I Projeto Decreto Legislative
1 I Projeto de Resolu^ao
1 I Requerimento
I I Indicate
I I Mo^ao
I I Emenda
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AUTOR: VEREADOR SUBTENENTE SUCHI
PROJETO DE LEI Ns O 6 29 DE MAR^O DE 2019
DENOMINA E OFIC1ALIZA AVEN1DA SECUND1NO
SIMPLICIO TOMAZ A ATUAL AVENIDA 1.509 QUE
ESTENDE-SE ENTRE A RUA 736 NO SETOR 07-A
AT£ AVENIDA DEDINES CHECHINEL(AV
PERIMETRAL) NO SETOR 29.NO SETOR 07-A
NOMEADA COMO TRAVESSA 747 PASSANDO
PELOS SETORES 15 E 29 COMO AVENIDA 1509
E DA outras provid£ncias.
LEI
Art.1° Flea denominada e oficializada Avenida Secundino SimpHcio Tomaz a atual
Avenida 1.509 que estende -se entre a rua 736 no setor 07-A ate a Avenida Dedines
Chechinel (Avenida Perimetral), no setor 29. No setor 07-A nomeada como travessa
747 e nos setores 15 e 29 como Avenida 1509.
Art. 2° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a colocar placa indicative com nome
do agraciado.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara de Vereadores, 05 de agosto de 20T97
Vereador Subti Suchi.
VEREADOR: SM&tfo mtU& UHido&, tnate (puteA
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PLENARIO DAS DELIBERATES
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AUTOR: VEREADOR SUBTENENTE SUCHI
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a denominagao da rua em razao da famllia do Sr. Secundino Sim￾plicio ter solicitado a homenagem. Como tambem o Senhor Secundino foi urn cidadao
que trabalhou na agricultura familiar no estado de Rondonia desde 1981 no municipio de
Colorado do Oeste. Estabeleceu residencia fixa em Vilhena no ano 2000 onde residiu ate
a sua morte, sendo uma pessoa respeitada e querida por todo o bairro onde morava. Par￾ticipou ativamente no Centro do Idoso e de politicas publicas voltadas para a terceira ida￾de. Foi eleito Mister Terceira Idade por sua simpatia e carisma.
Camara de Vereadores, 05 de agosto de 2019.
Vereador Subtj Suchi
VEREADOR: tZuaafo auU& uaidoa, fontet-

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Pod«JodidMo do Ectado
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ConfintVdkMsem
.REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURALS1
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CERTIDAO DE 6BITO /
Nome
SECUNOINO SIMPUCiO TOMAZ /
CPF: 242.223.722-34
Matricula t
157602 01 55 2018 4 00003 200 0000800 51
&MecivRtttad*
Oivorciado.-82 anos ••
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Masculine Preta
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Mantena, Estack) de Minas Gerais *• Sim
MARIA ANGELA, falecida. O faiecklo era
Vilhena, Estado de Ronddnia ••
na Rua 1512, n° 2077, Crislo Rei, em —
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Dm•hor* do MtttattrtfD M Ano
Doze de novembro de dois mil e dezoito, as 13h 30min •* 2018
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Local dofjbcimwto
Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.na Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, n° 4531, Jardim
Amdrica, em Vilbena-RO -
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Traumatismo Craneo-Ence(6lico, Instrumento Contundente -
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Sopcftimonte/ (Muntg^o con^tilo. MwnhooUe)
Cemiterio Cristo Rei - Viihena/RO «♦
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Nome >-T a nOmom do docunwrto<to mMteo quo aMauo dtoilQ
Dra. Fabiana Couto de Meto, CRM n° 2002/RQ, legista **
AvortapteoMnot^dos A acraaeor
Nascido em 29 de dezembro de 1935. Pelo' declarante foi-me dito, que o falecido nao deixou bens a
inventariar e nem testamento, e que o mesmo era eleitor. Era divorciado de Leonor dos Santos e deixou seis
(6) filhps maiores: Zilda Tomes com 45 anos, Ademir Tomas com 40 anos, jandira TomSs com 46 anos,
Zenilda Tom^s com 43 anos, Jussara Tom6s com 31 anos e Maria Jose Santos Pereira com 34
anos.Apresentado a Dectara$3o de Obiio do Minist6rio da Saude n° 24473349-0, Certidao de Casamento Ne
1376, Folhas 76. Livro B-04, lavrada no Oftck) de Registro Civil das Pessoas Naturais, Campina da
Lagoa-PR (consignada na Identidade) Emolumentos: Isento de Emolumentos, Custas e Se!o (Face a Lei
Federal n° 9.534/97).
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^ de cadmro
/t Hop documento NOmero • Data emediraD OrnSo expedidetf Data de va&dade
RG S45.5Q0 24/02/1988 SESP/RO
* As anotaeftes de cactestro aeftna nSo tfisoensam a anresentacSo (to documento original, quando exioida peto 6foao sofcrtante.
NomadoOflew
2° Offdo de Registros Civis das Pessoas Naturais a
Tabelbnato de Notes de Vtthane
O conteudo da certidao 6 verdadeiro. Dou fe.
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OfloM R«mr*dor
M&Glene Faodn Vflhena-RO, 13 de novembro de 2018.
MunidpioeCerneca /UF ^ c
Muntclpio e Comatca dd,VBheoa - Estado de Ronddnia_____
GnttTfn " " ~ ~
Avenida Pnesidente Tancredo Neves, n°4901 - Jardim
Eldorado
CEP: 76.987-002 - Fone: (69)3322-4663
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PLENARIO DAS DELIBERATES
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I I Projeto de Lei
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O Projeto de Resolu^ao
O Requerimento
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I I Emenda
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AUTOR: VEREADOR SUBTENENTE SUCHI
HISTORICO
Secundino Simplicio Tomaz
dezembro del 935, pai de seis filhos Zilda Tomaz, Ademir Tomaz, Jandira Tomaz, Zenilda
Tomaz, Maria Pereira e Jussara Tomaz, avo de quinze netos e cinco bisnetos, divorciado
de Leonor dos Santos, era residente e domiciliado na Rua 1512 n°2077, Bairro Cristo Rei
em Vilhena. Um pai muito atencioso com os filhos sempre procurou manter a famllia
reunida principalmente em momentos especiais, morou na linha 03 area rural da regiao de
Colorado do Oeste por volta de 1981 permanecendo ate o ano 2000. Um homem de
coragao nobre, ajudando sempre ao proximo.
Um frequentador assiduo do lar dos idosos, sendo eleito Mister Terceira
Idade, muito atuante no grupo de danga, era
nasceu em Mantena - MG, em 29 de
sempre bem recebido onde se
apresentava. Querido pelos frequentadores do lar, procurou participar dos eventos
mesmo estando muito debilitado.
Camara de Ve/eagores, 05 de agosto de 2019.
Vereadpr Si e Suchi
VEREADOR: Zucutia u*tido6, {jontea teneMtot
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PREFEITURA DE
VILHENA
TERRAS
RELATORIO TECNICO
INTERESSADO Vereador Sub. Tenente Suchi DATA: 17/04/2019
ASSUNTO Oficion0 37/2019-GVS e06/2019-GVS
Temos a relatar que:
• O logradouros citados no requerimento e a “Av. Odete Zafanelli" e Avenida
1509 nos setores 07-A, 15 e 29 ;
• A Av. Odete Zafaneiii, estende-se entre a Rua Agua Boa e a Av. Dedimes
Cechinel (Av. Perimetrai);
• A Av. Odete Zafanelli, foi nomeada na criagao do loteamento atrav6s do
Decreton0 20.047/2010;
j» A Av. 1509 citada no oficio estende-se entre a Rua 736 no Setor 07-A, at6 a
) Av. Dedimes Cechinel(Av. PerimetraQ, no Setor 29., No-setor-07-A ela e
^nomeada como travessa 747 e nos setores 15„e 29 como Av. 1509;-
• Tendo como base o^elencadd antBfiofmentev nao ha possibilidade de
modificagac da nomenclatura da Av. Odete Zafanelli, tendo em vista que
esta em desacordo com a lei N° 2.474/2008, que no seu Art. 6° preve que
logradouros ja nomeados nao podem ser renomeados. Ja a Av. 1509 ha a
possibilidade, contanto que esteja de acordo com a lei citada e tambem que
a nomenclatura se estenda por toda extensao da via que passa pelos setores
-:0?-A, 15-e2Si.
• Nao consta nesta secretaria (SEMTER), nenhum logradouro denominado
como SECUNDINO SiMPUCIO TOMAZ;
• Observar se esta sendo cumprida a Lei N°2.474/2008 que DISPOE SOBRE A
DENOMINAQAO DOS LOGRADOUROS, BAIRROS E BENS POBLICOS E
DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS, atentar-se ao Art. 5?;
E o que tinha a refatar.
Jader Nicolau Volpi
Arquite/o e Urbanista CAU A74717-3
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MUNICIPIO DE
VILHENA
TERRAS
Oficio n° 182/2019/SEMTER
Vilhena/RO, 17 de abril de 2019.
!!mo. Sr.
VEREADOR SUB. TENENTE SUCHI
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena
i
Senhor Vereador,
Em atensao aos Oficios n° (s) 06 e 037/2019-GVS,
encaminhamos a Vossa Senhoria mapa e relatdrio tecnico, elaborado pelo
arquiteto Jader Nicolau Volpi, afim de subsidiar a tomada de decisao, quanto a
elaboragSo de projeto de lei, visando modificapSo de nomenclatura do logradouro
publico.
Cordialmente,
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ci? folinger
r EWdtjvo/ SEMTER
Dbcrefo de Atrib. m^4.747/18
wafen
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CENTRO ADMINfSTRATIVO SENAOOR DOUTOR TEOTONIO VtLELA -PAQO MUNICIPAL
Rua Rony de Castro Pereira n° 4177 - Baiiro Jardlm America - Fone n0 (69) 3321-1240 ou 3919-7017
V
PODER EXECUTIVE)
MUN1CIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
Secretaria de EducacSo
Oficio n° 20/2019/SEMED Vilhena, 29 de Janeiro de 2019.
Objeto: Informa95es de Nada Consta
Senhor Vereador
Em resposta ao oficio n° 07/2019/GVS datado de 24 de Janeiro de 2019
referents a solicita^ao sobre certidao de NADA CONSTA em nome de SECUNDINO
SIMPLICIO TOMAZ, informamos que nao ha “ESCOLAS”, com tal nome ou
assemelhado.
Sendo o que tinhamos para o momento, nos colocamos a vossa disposi^ao.
Atenciosamente
C
CriSsSanepS rino Ortiz
Secretaria Adjunta
Secretaria Municipal de Educate
Decreto n° 45.454/2019
Ao Ve/eado'
Sub Tenant vuchi
~ SECRETARIA. MUNICIPAL DE EDUCAgAO - SEMED
Av. Sabino Bezerra de Queiroz, n." 4134 - Bairro Jardfm America
Telefones: (69)3321-2175 e 3919-7000
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m nPrefei^ura cSe
VlLHENA SUS KM SECRETARIA MUN
Oficio n° 063/2019/GAB/SEMUS V5lhena/RO, 05 de fevereiro de 2019.
ilmo. Sr.
SUCH!
Vereador do Municipio de Vilhema
CAMARA DE VEREADORES DE VlLHENA
Nesta.
Senhor Vereador,
Em referenda ao Ofico n° 05/2019/GVS, informamos a Vossa Senhoria que
nao consta em nosso sistema local do Cadastre Nacional de Estabelecimentos de
Saude - CNES, nenhuma Unidade de‘ SaCide com o nome Secundino Simpli'cio
Tomaz.
Atenciosamente.
Afcnso Emerick Dutra
Secretaiio Municipal de Saude
Decreto n° 44.638/2018
SecntikryAjjunto
Decreto 45526/2019
FUNDC MUNICIPAL OE SAUDE
Estidccia RondOnia CNPJ 21A67.008/001-32
CENTRO ADMWtSTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTOWO VILELA-PACO MUNICIPAL
Balm Janflm America CEP: 76.980-003 Fone: (069) 3321-4338^322-2945
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ESTADO DE RONDONIA f|'Proc"^ii|]
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHEN^s^W^X
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE VEREADOR SUCHI
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Venho atraves desse solicitar assinatura dos moradores da Rua 1509, se serao
favoraveis a homenagem ao senhor Secundino Simplicio Tomaz, pois o mesmo
era morador do bairro cristo reL
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHER
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE VEREADOR SUCHI
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Venho atraves desse solicitar assinatura dos moradores da Rua 1509, se serao
favoraveis a homenagem ao senhor Secundino Simplicio Tomaz, pois o mesmo
era morador do bairro cristo rei.
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PODER LEGISLATIVO
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GAB1NETE VEREADOR SUCHI
Venho atraves desse solicitar assinatura dos moradores da Rua 1509, se serao
favoraveis a homenagem ao senhor Secundino Simplicio Tomaz, pois o mesmo
era morador do bairro cristo rei.
NOME CPF SIM/WO N°/CASA
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PODER LEGISLATIVO I
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICiPIO DE VILHEN& fQ) y
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE VEREADOR SUCH!
Venho atraves desse solicitar assinatura dos moradores da Rua 1509, se serao
favoraveis a homenagem ao senhor Secundino Simplicio Tomaz, pois o mesmo
era morador do bairro cristo rei.
CPF SIM/NAONOME N°/CASA
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PROCESSO LEGISLATIVO N- 090/2019
Despacho 003
A Analista - Elisangela Gongalves de Lima
Para analise do Projeto de Lei n- 5.617/2019, fls. 33, de acordo com a Lei n￾3.391/2011.
Em, 19 de agosto de 2019.
RETORAHIEGISLATIVA
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'Vffdria Celuta Bayerl
Diretora Legislativa
Vitdria SefutaBay
Diretora Legislafi'
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PLENARIO DAS DELIBERATES
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H Projeto de Lei 4“"^
I I Projeto Decreto Legislative
I I Projeto de Resoliu^ao
I I Requerimento
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I I Emenda
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AUTOR: VEREADOR SUBTENENTE SUCH!
PROJETO DE LEI Ns 5.617/2019
DENOMINA E OFICIALIZA AVENIDA
SECUNDINO SIMPLICIO TOMAZ A ATUAL
TRAVESSA 747 E A AVENIDA 1.509, NOS
SETORES 07-A, 15 E 29, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI:
Art. 1s Pica denominada e oficializada AVENIDA SECUNDINO SIMPLICIO
TOMAZ a atual Travessa 747 e a Avenida 1.509, compreendidas entre a Rua 736 e a
Avenida Dedines-Chechinel, nos Setores 07-A, 15 e 29.
Art. 2s Fica o Poder Executive Municipal autorizado a colocar placa indicative
com o nome do agraciado.
Art. 3s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Camara de Vereadpres sagosto de 2019.
Vereador Subtert chi
VEREADOR: wacd cwiU&i, mate fayttet tenemte.

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VIlSiENA^
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PLENARIO DAS DELIBERAQOES
I I Projeto de Lei
I I Projeto Decreto Legislativo
I I Projeto de Resolu^ao
O Requerimento
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I I Mo^ao
I I Emenda
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AUTOR: VEREADOR SUBTENENTE SUCHI
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a denominagao da rua em razao da familia do Sr. Secundino Sim￾plicio ter solicitado a homenagem. Como tambem o Senhor Secundino foi urn cidadao
que trabalhou na agricultura familiar no estado de Rondonia desde 1981 no municipio de
Colorado do Oeste. Estabeleceu residencia fixa em Vilhena no ano 2000 onde residiu ate
a sua morte, sendo uma pessoa respeitada e querida por todo o bairro onde morava. Par￾ticipou ativamente no Centro do Idoso e de politicas publicas voltadas para a terceira ida￾de. Foi eleito Mister Terceira Idade por sua simpatia e carisma.
Camara de Vereadores, 05 de agosto de 2019.
Vereador S ite Suchi
VEREADOR: fZu&nfo meUA atUdte, pyttet
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REPUBLICA FEDERArJVA DO BRASJL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS tj
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CERTIDAO DE OBITO 1-
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Nome ;
SECUNDINO SIMPLiCIO TOMAZ t
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Esipdo -T4' civil e idade
Divorciado, 82 anos »•
Saxo Cor
Masculine Preta Ay
Naturalktada Doctiw’*^‘ ■* '•* EMm
Sim
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Mantena, Estado de Minas Gerais *• -RO *•
FBIafio a raSKMncb r￾MARIA ANGELA, ja falecida. 0 faiecido era resident© e domiciliado na Rua 1512, n° 2077, Cristo Rei, em
Vilhena, Estado de Ronddnia y
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Data e tier* dofa/eoimento Ano
Doze de novembro de dois mil e dezoito, as 13h 30min «
Cta Mes
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Localdo-fatecimento
Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.na Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, n° 4531, Jardim
America, em ViUnena-RO ••
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Causas
Traumatismo Craneo-Encefalico, Instrumento Contundente ••
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SepuRamento I Cremafio (Muriclpio e comtOrio. se conheddc^
Cemit^rio Cristo Rei - Vilhena/RO ••
Doctwerta
MARCELO DA SILVA￾Nwne« nOmoro de documento do medico quo ateetou o Ofaito
*,1 Dra. Fabiana Couto de Meto, CRM n° 2Q02/RQ, legista -
Avertacdes/Anotagdes 4 acreseer
Nascido em 29 de dezembro de 1935. Pelo declarant© foi-me dito, que o faiecido nao deixou bens a
inventariar e nem testamento, e que o mesmo era eleitor. Era divorciado de Leonor dos Santos e deixou seis
(6) filhps maiores: Zilda Tomas com 45 anos, Ademir Tomas com 40 anos, J^ndira Tom£s com 46 anos,
Zenilda Tom6s com 43 anos, Jussara Tom&s com 31 anos e Maria Jose Santos Pereira com 34
anos.Apresentado a DeclaragSo de 6bito do Minist^rio da Saude n° 24473349-0, Certidao de Casamento N°
1376, Folhas 76, Livro B-04, lavrada no Offcio de Registro Civil das Pessoas Naturals, Campina da
Lagoa-PR (consignada na Identidade) Emolumeritos: Isento de Emolumentos, Custas e Selo (Face a Lei
X
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VtotacOes <te cadastre i
Tido documento Data expedicap Oraio expedidor Data de vafidade \ 1 RG 24rtg/19S8 SESP/RO (
* As anotaeftes de eadastro actroa nSo (feoensam a gpresentacao do documento original, guando exiaida peto 6roao soNdtante
NomadeOfioto O conteudo da certidao 6 verdadeiro. Dou fa. r *
2° Otfdo de Registos CMs das Pessoas Naturals e
Tabelionato de Notas de VHhena rS Ofiett
Marcilene
Ragttirador
Facdn \
VHhena-RO, 13 de novembro de 2018. / V
MurndpioeCcmarca I UP , ’ r\ ^ c
Municlpio e Comarca de. Vifhena - Estado de Ronddnia \JjMAJMA i < )
EnCeneo \c Renata Kelty Fiavio Brizon Franklin Avenida Presidents Tancredo Neves, n°4901 - Jardim ^ C
Ektorado
everrte Autorizada
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CEP: 76.987-002 - Fone: (69)3322-4663

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PODER LEGISLATIVO ‘•^Folhas
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA^ ^
PLENARIO DAS DELIBERAQOES
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I I Projeto de Lei
I I Projeto Decreto Legislative
I I Projeto de Resolu9ao
I I Requerimento
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I I Emenda
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AUTOR: VEREADOR SUBTENENTE SUCHI
HISTORICO
Secundino Simplicio Tomaz, nasceu em Mantena - MG, em 29 de
dezembro de1935, pai de seis filhos Zilda Tomaz, Ademir Tomaz, Jandira Tomaz, Zenilda
Tomaz, Maria Pereira e Uussara Tomaz, avo de quinze netos e cinco bisnetos, divorciado
de Leonor dos Santos, era residente e domicifiado na Rua 1512 n°2077, Bairro Cristo Rei
em Vilhena. Urn pai muito atencioso com os filhos sempre procurou manter a familia
reunida principalmente em mementos especiais, morou na linha 03 area rural da regiao de
Colorado do Oeste por volta de 1981 permanecendo ate o ano 2000. Dm homem de
cora^ao nobre, ajudando sempre ao proximo.
Urn frequentador assiduo do lar dos idosos, sendo eleito Mister Terceira
Idade, muito atuante no grupo de danga, era
apresentava. Querido pelos frequentadores do lar, procurou participar dos eventos
mesmo estando muito debilitado.
sempre bem recebido onde se
Camara de Vereadores, 05 de agosto de 2019.
Vereador Subtei Suchi
VEREADOR: Zcuutfo UiUdo^, (ontet aenentaa
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/Jroc.n°CSp!
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PREFEITURA DE
VILHENA
TERRAS
RELAT6RI0 tecnico
; INTERESSADO I Vereador Sub Tenente Sucht DATA; 17/04/2019
ASSUNTO Oflcio n° 37/2019-GVS e06/2019-GVS
Temos a relatar que:
• O logradouros citados no requerimento e a "Av. Odete Zafanelli” e Avenida
1509 nos setores 07-A, 15 e 29 ;
• A Av. Odete Zafaneili, estende-se entre a Rua Agua Boa e a Av. Dedimes
Cechinel (Av. Perimetral);
• A Av. Odete Zafanelli, foi nomeada na criag^o do loteamento atraves do
Decreto n° 20.047/2010;
A Av. 1509 citada no offcio estende-se entre a Rua 736 no Setor 07-A, ate a
j Av. Dedimes CechineKAv. Perimetral). no Setor 29. .No-setor~Q7rA e!a e
- -nomeada como travessa 747 e nos setores 15 e-29 comoAv. 1509;.-- - "
• Tendo como base o eiencado antendrmente, -nao ha possibilidade de
modifica^ao da nomenclatura da Av. Odete Zafanelli, tendo em vista que
esta em desacordo com a lei N° 2.474/2008, que no seu Art. 6° preve que
logradouros ja nomeados nao podem ser renomeados. Ja a Av. 1509 ha a
possibilidade, contanto que esteja de acordo com a lei citada e tambem que
a nomenclatura se estenda por toda extensao da via que passa pelos setores
07-A. 15 e 29.j
• Nao consta nesta secretaria (SEMTER), nenhum logradouro denominado
como SECUNDINO SiMPLICIO TOMAZ;
• Observar se esta sendo cumprida a Lei N°2.474/2008 que DISPOE SOBRE A
DENOMINAQAO DOS LOGRADOUROS, BAIRROS E BENS POBLIGOS E
DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS, atentar-se ao Art. 5°;
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E o que ttnha a relatar.
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Jader Nicolau Volpi
Arquitefo e Urbanista CAU A74717-3
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VILHENA
TERRAS
Oficio n° 182/2019/SEMTER
Vilhena/RO, 17 de abvil de 2019.
Ilmo. Sr.
VEREADOR SUB. TENENTE SUCHl
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena
Senhor Vereador,
Em atengao aos Oficios n° (s) 06 e 037/2019-GVS,
encaminhamos a Vossa Senhoria mapa e relatdrio tecnico, elaborado pelo
arquiteto Jader Nicoiau Voipi, afim de subsidiar a tomada de decisao, quanto a
elaborado de projeto de lei, visando modificapao de nomenclatura do logradouro
publico.
Cordialmente,
/------ A
CJ/ blinger
r EWiJtiyo/ 3EMTER
Dbcre(o de Atrib.V44.747/18
Waieri
eso
CENTRO AOMINISTRATiVO SENADOR DOUTOR TEOT0NIO VILELA - PAQO MUNICIPAL
Rua Rony de Castro Pereira n” 4177 • Bairro Jardim America ~ Fone n0 (65) 3321-1240 ou 3519-7017
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PODER EXECUTIVO
MUNiCiPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
Secretaria de Educac5o CS|i
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o
Oficio t? 20/2019/SEMED Vilhena, 29 de Janeiro de 2019.
Objeto: Informa^oes de Nada Consta
Senhor Vereador
Em resposta ao oficio n° 07/2019/GVS datado de 24 de Janeiro de 2019
referente a solicita9ao sobre certidao de NADA CONSTA em nome de SECONDING
SIMPLICIO TOMAZ, informamos que nao ha “ESCOLAS”, com tal nome ou
assemelhado.
Sendo o que tlnhamos para o momento, nos colocamos a vossa disposi9ao.
Atenciosamente
o
CrisSane^pwrino Ortiz
Secretaria Adjunta
Secretaria Municipal de Educa9ao
Decreto n° 45.454/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO - SEMED
Av. Sablno Bezerra de Queiroz, n.' 4134 -Bairro Jardim America
Telefones: (69)3321-2175 e 3919-7000
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sus SECRETARIA MUNX0PAL
DE SA6DE
Oficio n° 063/2019/GAB/SEMUS Vrihena/RO, 05 de fevereiro de 2019.
Ilmo. Sr
SUCH!
Vereador do Municipio de Vilhsna
CAMARA DE VEREADORES DE VILHENA
Nesta.
Senhor Vereador,
Em referenda ao Ofico n° 05/2019/GVS, informamos a Vossa Senhoria que
nao consta em nosso sistema local do Cadastro Nacionai de Estabelecimentos de
Saude - ONES, nenhuma Unidade de Saude com o nome Secundino Simplicio
Tomaz.
Atenciosamente.
Afcmso Emerick Dutra
Secretario Municipal de Saude
Decreton0 44.638/2018
FUNDG MUNICIPAL OE SAOOE
Cstado ci-a RondOnfa CENTRO ADMINISTRA'TVO SENADORDOUTORTEoToNJOV^EU^PACOMUNICIPAL
Bairns Jafdhn Am&aa CEP. 76.S8Q-000 Pona: (MS) &321-433S/3322-Z946

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PARECER JURIDICO N.096/2019/JCSA
Processo Legislativo n.090/2019
Referencia: Projeto de Lei
n.5.183/2017
Interessado: Poder Executive
Ementa: Denomina e oficializa Avenida
Secundino Simplicio Tomaz a atual
Avenida 1.509, nos Setores 07-A, 15 e 29,
e da outras providencias.
Fora encaminhado a Assessoria Jun'dica desta Casa, para
emissao de parecer, o Projeto de Lei n. 5.617, de 26/08/2019, de autoria do
Vereador Subtenente Suchi, que “Denomina e oficializa Avenida
Secundino Simplicio Tomaz a atual Avenida 1.509, nos Setores 07-A, 15 e
29, e da outras providencias.”
O Projeto de Lei veio acompanhado com um abaixo-assinado,
onde foi coletado 62 assinaturas de moradores da referida rua, que se
manifestam favoravelmente a substitute do nome. O “Historico” de fls
50, tras um breve resumo da vida do Sr. Secundino Simplicio Tomaz, que
nasceu em Mantena - MG, mas se instalou com sua familia, no Estado de
Rondonia por volta de 1981. Frequentador assiduo do lar dos idosos, sendo
eleito Mister Terceira Idade e muito querido pelos frequentadores.
No mais, ressalto a manifesta^ao do Sr. Arquiteto e Urbanista,
Jader Volpi, as fls 51, onde deixa claro que “a Av. 1509 ha a possibilidade,
contando que esteja de acordo com a lei citada e tambem que a
nomenclatura se estenda por toda extensao da via que passa pelos setores
07-A, 15 e29”.
Por sua vez, houve manifesta^ao da Secretaria Municipal de
Educatpao, no sentido de que nao ha escolas com o nome do homenageado,
fls 54. Da mesma forma, a Secretaria Municipal de Saude manifestou-se as

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fls 55, no sentido de que nao ha nenhuma Unidade de Saude com o nome
de Secundino Simplicio Tomaz .
Juntado a copia do Atestado de Obito, as fls 49. Portanto,
cumprido os requisites do art. 1°, da Lei n.2.474/2008.
Dessa forma verifico que o Projeto de Lei em analise e
constitucional. Por este motive, somos pelo prosseguimento do presente,
eis que esta de acordo com a Lei.
Este e o parecer. S.M.J.
Vilhena, 29 de agosto de 2019.
Joice Carla Sahtini Antonio
Diretora Juridica
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COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO E DE OBRAS, SERVIQOS PUBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE E TERRAS
PARECER Ns JoA /2019
PROCESSO LEGISLATIVO Ns 090/2019
PROJETO DE LEI N9 5.617/2019
0 Projeto de Lei, de autoria do Vereador Subtenente Suchi, pretende
denominar e oficializar Avenida Secundino Simplicio Tomaz a atual Avenida 1.509,
nos Setores 07-A, 15 e 29.
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A propositura atende ao pedido da familia do senhor Secundino Simplicio
Tomaz, que nasceu na cidade de Mantena/MG, foi pai de 06 (seis) filhos e
trabalhou na agricultura familiar no Estado de Rondonia desde 1981, foi
frequentador assiduo do Lar dos Idosos e eleito Mister Terceira Idade.
A Assessoria Juridica desta Casa de Leis manifestou-se favoravel ao
prosseguimento da materia.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a
proposipao, pois apresenta boa tecnica legislative, reveste-se de legalidade e nao
fere os principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 2 de seterrobro de 2019.
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'er. Rafs laziero VerTVe^cM
Relatora/CC&l
^rmaci.
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TOMADA DE VOTO
C.C.J.R. ^— C.O.S.P.A.M.A.f.
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Ver. F^fa^Htffaziero
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Ver. Si/bteneiwSijchi
secretArkA
Ver. Wifson/abalipa
secretArio
Ver. Ce!io\pitista
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem <9 $kZ>j folhas numeradas.
Arquive-se, em /jo /2019.
Vitori^jS^Tuta Bayerl
DIRETORA LEGISLATIVA
EM BRANCO

open original →