materia nº 5619/2019

/^Proc.nooC^tl/%
AFIs, __
PREFEITURA DE
$
VILHENA &\ 0 PROCURADORIA
Oficio n0 103/2019/PGM Vilhena/RO, 26 de abril de 2019.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei.
Senhor Presidente
i
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberagao, dp Projeto de Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n° 5.fed-0! /2019. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
104.072,62 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.”
Atenciosamente
Tiago Cavalca(htjM
procuradorgeBJ
=ia\de Holanda
L DO MUNICIPIO
Eduardo TcMjjya Tsuru
PREFEI/TO MUNICIPAL
RECEBID0:3o / 04/l^
AS: So : ^ horas
SJ
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONiO VILLELA
VILHENA - RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065 i
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EM BRANCO
/
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
f-.«£g!S3 Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei ns S-GiS /2019
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar,
no vigente orgamento-programa da Secretaria Municipal de Educagao, Fundo
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e Fundagao Cultural de
Vilhena, no valor de R$ 104.072,62 (cento e quatro mil, setenta e dois reals e
sessenta e dois centavos).
A solicitagao em pauta objetiva atender o Oficio n° 063/2019/DL-CVMV da
Camara de Vilhena, com a reprogramagao orgamentaria da Emenda Impositiva
n° 032/2018, que tinha o objetivo da compra de um micro-onibus, porem o valor
disponibilizado pela Emenda foi insuficiente para a aquisigao do mesmo. O
Memorando 04/2019/GABVF do Gabinete da Vereadora Professora Valdete
dispos sobre as agoes que deverao ser suplementadas, tendo como redugao o
valor da Emenda citada. Foram beneficiadas a Secretaria de Educagao, com a
aquisigao de material permanente e de consume para a Escola de Educagao
Infantil, aquisigao de um televisor para Escola de Ensino Fundamental e
Listalagao de subestagao de energia nas escolas, o Fundo Municipal da Crianga e
do Adolescente para repasse para o programa Bombeiro Mirim e a Fundagao
^Cultural para repasse a Associagao Escola dos Musicos da Orquestra Municipal.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprovagao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta consideragao.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATiVA
ao/oif /
---------------------
Vilhena (RO), 26 de abril de 2019.
DATA:
HORA:
Eduardo Toshiba Tsuru
AilcyP-Brito Prefeito doJUUinicipio '-'psora d©Apoio Lagislativo
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udfi/ o inajoq ^udinP-oi>«n rm* ob fnn;no> uh ovilopIfJ o s&tOS'.££fr an .
O .trtKOUf ob ofeotptnpH a t‘4'q oiftoiortUfin* iv»i Bbnom'i £Joq obo\ilidinoq?jb
•jibin'/ tAOir FnohsbioV ob oJoiodfiO ob 'iYQ/vO\0I0!M*0 obnuiu/noM
o i)i*pnbirt oirfoo obaoi ✓iitonotnolqii?. rx oBio /jb oup <;vb,B ?u oido^
I? rno, j1> srhtmju?. a eeb^wOBfiod iibGli') obnomH *ib loin/
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j tcmomrsbnnH omsiTH **b cio.^^n jrjiiq mu ob ocpiHiwps Jhn^uir
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zoidoid 0 cionoi-g^ 1 r^?oV ob oioqn o ffioo "intnoj ob bkoHoo mi o oi?aq/o oA
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CviIsfTigSj 5h''-
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MUNICfPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N2 S.&1S DE 26 DE ABRIL DE 2019
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
104.072,62 NO VICENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA.
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 104.072,62 (cento e quatro
mil, setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), necessario para reforgo das
seguintes dotagoes; L* /J/g ;
* 6rgao: 0700-Secretaria Municipal de Educagao;
Unidade Orgament^ria: 0701 - Setor de Educagao Infantil
1236500061.001 -Aquisigao de Equip, e Materials Para Escolas Novas/Ampliadas
3.000,00
23.000,00
3390.30.00.00 - Material de Consume R$
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$
Unidade Orgamentaria: 0703 - Setor de Ensino Fundamental
1236100081.171 -Aquisigao de Equip, e Mat. Para Escolas de Ens. Fundamental
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 R$
1236100081.037 - Instalagao de Subestagao de Energia e Reformas Eletricas nas
Escolas Municipals
4490.51.00.00 - Obras e Instalagoes
6rgao: 1700 -^Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescent©
Unidade Orgamentaria: 1701 - Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescent©
0824300572.054 - Firmar Convenios com Entidades nao Governamentais
3350.43.00.00 - Subvengoes Sociais
60.072,62
------------ fin
R$
R$ 5.000,00
Orgao:2000 ^ Fundagao Cultural de Vilhena
Unidade Orgamentaria: 2001 - Fundagao Cultural de Vilhena
1339200342.055 - Transferencias de Recursos Financeiros a Entidades Culturais
3350.43.00.00 - Subvengoes Sociais R$ 10.000,00
TOTAL, R$ 104.072,62
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo 12 serao utilizados os
recursos provenientes da anulagao total da dotagao orgamentaria consignada no
vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 12, iliciso III, da Lei
Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminada: rl
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ESTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO QRAEB1N
DIRETORIA LEGISLATIVA
Oficio ne 063/2019/DL-CVMV Vilhena (RO), 11 de abril de 2019.
Exmo. Sr.
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Nesta
Assunto: Resposta ao Oficio n2 141/19/GAB.
Senhor Prefeito, 5
Em atengao ao Offcio referido, encaminho a Vossa Excelencia a copia
do Memorando nfi 04/2019/GABVF, Gabinete da Vereadora Professora Valdete,
no qual indica o remanejamento da proaramapao orpamentaria^da Ejmenda
Impositiva n2 032/2013. no valor de R$ 104.072,62, devendo ser observado o
disposto no § 42, artigo 5e, da Lei n9 5.023/2018.
Atenciosamente,
^•c»hido em-12 Aft ^i ^
SEMFAZ
Claudia Ferreira F. de Souza
. Comadora
'"CRC/RO 0060S7/0-0
Det^etp n’ „
Vereador Romldo Pereir
PRESID
-•••
C/copia para a SEMFAZ
V.C.B.
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Avenida Jo Sato rf 687, Bairro Jardim America, CEP 78.980-961-VILHENA
C.G.C. (M.F.) n° 04.390.977/0001-13
Fones Oxx-69-3322-4333
e-mail: legislativo@\/ilhena.ro.leg.br
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3321-2751
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EM BRANCO
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\P V/donJ-V^ ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE VEREADORA PROFESSORA VALDETE
Memorando n° 04/2019/GABVF Vilhena (RO), 08 de abril de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE VIL IENA
DIRETORIA LEGISLATIV-\
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A Diretoria Legislativa i o<i i
Em resposta ao Memorando Circular n° 023/2019/DL-CVMV
encaminhamos a essa Diretoria o modo como devera ser utilizado o valor de
R$ 104.072,62 referente a Emenda Impositiva de n° 032/2018.
Vereadores: Professora Valdete- R$ 10.000,00
Rafael Maziero- R$ 10.000,00
Wilson Tabalipa- R$ 4.000,00
Leninha do Povo- R$ 2.000,00
ORGAO: 07 Secretaria Municipal de Educapao
UNIDADE: 01 Setor de Educagiao Infantil
PROGRAMA: Crescer movimentando a Educagao Infantil
ACAO: Aquisigao equip, e materials para Escolas novas /ampliadas.
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 23.000,00
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo R$ 3.000,00
TOTAL- R$ 26.000,00
FINALIDADE/JUSTIFICATIVA: Aquisigao de material permanente e de
consumo para atender a Escola Municipal de Educagao Infantil Antonio
Donadon conforme descrigao abaixo:
01 bebedor infantil em inox com escovodromo, contendo 6 torneiras para agua
gelada e 11 torneiras para o escovodromo : R$ 8.000,00
01-Ar Condicionado Split Ecoturbo 9000 Btus, para a Diretoria R$ 1.400,00
01 Ar Condicionado Split Ecoturbo 12000 Btus, para a Secretaria. R$ 1.600,00
02 Ares-Condicionados Split Ecoturbo 18.000 Btus ., sendo 01 para a sala de
video ep1_para sala dos professores R$ 2.200,00
Brinquedos p^dagogicos R$ 3.000,00 e a cobertura para a Brinquedoteca. R$
7:600,00
A: •
EM BRANCO
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Vereador Franca Silva da Radio
ORGAO: 020 Fundafao Cultural de Vilhena
UNIDADE: 2001 Fundagao Cultural de Vilhena
PROGRAIWA: 13.392.0034 Cultura para todos.
AQAO:2143- Manutengao das atividades culturais
3.3.50.43.00.00 - Recursos Livres R$ 10.000,00
TOTAL: R$ 10.000,00
BENEFICIARIA: Associagao Escola dos Musicos da Orquestra Municipal￾AEMOM.
CNPJ: 05.566.246/0001-49
END: AV. Tancredo Neves, 6348- Jd. Eldorado.
FINALIDADE/JUSTIFICATIVA: O objetivo central e disponibilizar recursos
para ajudar no custeio das despesas dessa entidade sem fins lucrativos, para a
mesma desenvolver trabalhos sociais com criangas e adolescentes carentes,
ofertando-as aulas de musica.
Vereadora Leninha do Povo
ORGAO: 07 Secretaria Municipal de Educagao
UNIDADE: 03 Setor de Ensino Fundamental
PROGRAMA: 12.361.0008 Compromisso com a qualidade no ensino
fundamental
AQAO: Aquisigao de Equipamentos e Materials para as Escolas de Ensino
Fundamental
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
TOTAL: R$ 3.000,00
BENEFICIARIA: Escola Municipal de Ensino Fundamental Martim Lutero,_
FINALIDADE/JUSTIFICATIVA: Recurso para aquisigao de 01 televisor para
atender a escola.
ORGAO: 17- Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
UNIDADE: 01- Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
PROGRAMA: 08.243.0057- Parceria Positiva: Associar para melhor servir
A£AO: Firmar cqnvenio com entidades nao governamentais
3,3.50.43.00.00-^ubveng6es Soci^ts-R$ 5.000,00
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TOTAL: R$ 5.000,00 VUa^vvtt "V
FINALIDADE/JUSTIFICATIVA: Repasse para o programa Bombeiro Mirim
comprar computadores e impressora.
Vereador Subtenente Suchi
ORGAO: 07 Secretaria Municipal de Educagao
UNIDADE: 03 Setor de Ensino Fundamental
PROGRAMA: Compromisso com a qualidade no Ensino Fundamental
AQAO: Instalagao de subestagao de energia e reformas eletricas nas Escolas
Municipals
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalagdes R$ 60.072,62
TOTAL: R$ 60.072,62
FINALIDADE/JUSTIFICATIVA: Instalagao de subestagao de energia na Escola
Municipal de Educagao Fundamental Ensina-me a Viver.
Atenciosamente
Vereadores
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Franga Silv; Radio LeninhaLdo Povo
Profe^sora Valdete

^PAC
^roc.n»iflafes^
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^Folhas K!> ^rp
PROCESSO LEGISLATIVO N° 092/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justi?a e Redagao, de Finangas e Orgamento e
de Educagao, Cultura, Turismo, Esporte, Saude e Assistencia Social.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interno desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei n5
5.519/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 8 de maio de 2019.
Vereador Ronildo Pen acedo
P EN/TE
BRANCO
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I
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^Proc.n0 O^S
Foihas
N>
ESTADO DE RONDONIA afe PODER LEGISLAT1VO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA^
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN V
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTUUIQAO, JUSTIQA E REDA^AO, DE
FINANQAS E ORQAMENTO E DE EDUCAgAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTC,
SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
1 n rr.
PARECER N9 0^5/2019
PROCESSO LEGISLATIVO NQ 095/2019
PROJETO DE LEI N9 5.619/2019
Trata-se de materia para abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$
104.072,62 (cento e quatro mil, setenta e dois reais e sessenta e dois centavos) no
Orgamento da Secretaria Municipal de Educagao, Fundo Municipal da Crianga e
Adolescente e da Fundagao Cultural.
O Credito sera para:
- aquisigao de materiais permanentes e de consume para a Escola de Educagao
Infantil Antonio Donadon - R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais);
- aquisigao de urn televisor para a Escola de Ensino Fundamental Martim Lutero -
R$ 3.000,00 (tres mil reais);
- instalagao de subestagao de energia na Escola Municipal de Educagao
Fundamental Ensina-me a Viver - R$ 60.072,62 (sessenta mil, setenta e dois reais e
sessenta e dois centavos);
- repasse para o programa Bombeiro Mirim comprar computadores e impressoras -
R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e
- repasse a Associagao Escola dos Musicos da Orquestra Municipal - R$
10.000,00 (dez mil reais); f •.
Os valores sao referentes ao remanejamento da programagao orgamentaria,
conforme a Emenda Impositiva n^ 032/2018, de autoria dos Vereadores Franga Silva da
Radio, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael Maziero, Subtenente Suchi e Wilson
Tabalipa.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a proposigao, pois
apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao fere os principios
constitucionais:
Sala das Comissoes, 13 de maio de 2019.
yefrAdilsbn
Relator/drO
er. fazlero
Rejjaror/CCJR
JOMADA DE VOTO
C.C.J.R. £S) C.F.O. C.E.C.T.E.S.
VefrAdiis^n
PRESIDENTE
Viftdete
PRESIDENTE
f, let Maziero
PRbSIDENTE
?•
Ver3. Leninha do Povo
SECRETARIA
Ver. Subtenente
SECRErARIO i
Ver. Franga Sill
SECRETARIO
Radio
e Ver3.
MEMBRO
Ver. Rogerio Golfetto
MEMBRO
a macia
* i *
\
\
\
s
^■PTO.n”£ga|ff
O
^9
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em Qb / 72019.
Vitoria C^lata Bayerl
DIRE^mA LEGISLATIVA
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