materia nº 5620/2019

PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 105/2019/PGM Vilhena/RO, 2 de maio de 2019.
Exm° Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Solicitagjlo de regime de urgencia.
Senhor Presidente da Camara de Vereadores
Solicitamos de Vo'ssa Excelencia e dos nobres Edis a aprovagao
do Projeto de Lei Complementar abaixo descrito, em regime de urgencia nos
termos do artigo 134, inciso I do Regimento Interne da Camara Municipal de
Vereadores, na sessao ordinaria do dia 7 de maio de 2019.
Projeto de Lei n° /2019, “ALTERA OS CODIGOS E AS
ESPECIFICAQOES DA RECEITA DO MUNICIPIO DE VILHENA NOS ANEXOS g
DA LEI N° 5.022/2018 E N° 5.023/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
$
Considerando a necessidade de adequagao dos codigos e das
especificagoes da receita, tendo em vista que para o exercicio financeiro de 2019
houveram grandes mudangas nas codificagoes referente a estrutura da receita
pOblica, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado com urgencia,
considerando a extrema necessidade da corregao das codificagoes no sistema
contabil/orgamentario deste Municipio.
Atenciosamente
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Tiago Cavalcanfi|
PROCURADORGE
na de Holanda
1 DO MUNICIPIO
Eduardo TofehWa Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Cr'iViAHA MUNiCifAL. OL:
nipirTopiAi cr.l.fy fcTl\/A
CENTRO ADM1NISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
' VILHENA-RO
FONE/FAX. 0XX. 69 39t9 7065
DATA:
HORAl
Ailai P, Brito
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wVi BRANCO
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabfnete do Prefeito
Projeto de Lei n* 5 .Gc2o /2019
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre a altera^ao dos codigos e da classifica9ao da receita do
Municipio de Vilhena, nos anexos da Lei n° 5.022/2018 - altera9ao do PPA e da
Lei 5.023/2018 -Lei Or9amentaria.
A solicita9ao em pauta visa atender as necessidades do Municipio, na adequa9ao
dos codigos e das especifica9oes da receita, tendo em vista que para o exercicio
de 2019 houveram grandes mudan9as nas codifica9oes referente a estrutura da
receita publica com desdobramentos especificos para atendimento das
peculiaridades de Estados, Distrito Federal e Municipios, promovidos pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda. A estqitura-dajio^a
codifica9ao cria possibilidade de associarfde Torma imediata, a receita principal
comTaquelas dela originadas: Multas e Juros, Divida Ativa, Multas e Juros da
Divida Ativa. Como foram mudan9as significativas, na codifica9So para 2019,
alguns grupos nao ficaram classificados de maneira correta. Considerando
tambem, que o Municipio realizou nova licita9ao para os sistemas integrados,
inclusive da contabilidade, e a empresa vencedora Better Tech - Softwares para
Gestao Publica, em visita tecnica, detectou que, para o sistema funcionar
plenamente e„alinhado-com-as tabelas do Tribunal de Contas de Rondonia.
seriam necessarias tais mndanyas na mdifioayin (fos receita Tal altera9ao visa
a corre9ao do Plano Plurianual e da Lei Qrcamentaria.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova9ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta considera9ao.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHdNA Vilhena (RO), 2 de maio de 2019.
DiRcTORiA LEGISLATiVA
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n9 :Qo___________
DATA:
HORA_i Eduardo Toslwa Tsuru
Prefeito do IVIunicipio P. Brito
Agoio legtsiatlvo
DiretoriaJBglslativa
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Assessors de
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MUNIClPIODE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI M* 5-Q>0& /2019
ALTERA OS C6DIG0S E AS
ESPECIFICAQOES DA RECEITA DO
LE^N^5.022/20-ra E N° 5.023/2018 E DA . \
OUTRAS PROVIDENCIAS. / Jr ^
LEI:
Art. 12 Ficam alterados os codigo
Municfpio/ate os nfveis necessarios, nos
dezembro de 201 5.023.de 20 de dezembro de 2018, que passam a viger dentro j
dos seguintes grupos: ' ct ^pL^Ar=> CpJ/-
4=-V -//M' -
, e as especificagoes da Receita do
fnexos das Leis n°s 5.022, de 20 de
1.2.1.8.01 - Contribuigao do Servidor Civil para o piano de Seguridade Social -
CPSSS - Especifico de EST/DF/MUN*
1.3.2.1.00.1 - Remuneragao de Depositos Bancarios/
1.7.1.8.03.- Transferencias de Recursos do SUS Repasse Fundo a Fundo - Bloco
Custeio das ASPS￾1.7.1.8.12 - Transferencias de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social
FNAS~
7.2.1.8.03 - CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeito
retroativo a 12 de Janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 2 de maio de 2019.
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Eduardo ToshimTsuru
Prefeito dp Muiiicipio
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•U mBRANCO
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J I
PROCESSO LEGISLATIVO N° 093/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justiga e Redagao e de Finangas e Orgamento.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interne desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
5.620/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respective parecer.
Gabinete da Presidencia, 7 de maio de 2019.
s
/^CIP4Q\
ESTADO DE RONDONIA ffinr.rf>oq3lnB
PODER LEGISLATIVO :% g
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILH^NA—Q&—^
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN P y
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUIQAO, JUSTigA-6
REDAQAO, DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER NQ 0^0/2019
PROCESSO LEGISLATIVO Ne 093/2019
PROJETO DE LEI NQ 5.620/2019
A materia de autoria do Poder Executive altera os Codigos e as
Especificagoes da Receita do Municipio de Vilhena nos Anexos das Leis nQ 5.022 -
que adequa o Plano Plurianual para 2019, e 5.023 - que dispoe sobre o Orgamento
de 2019, ambas de 20 de dezembro de 2018.
O Poder Executive solicitou a deliberagao da materia em regime de
urgencia, tendo em vista a urgencia em efetuar as corregoes dos novos codigos no
sistema contabil e orgamentario, de acordo com as mudangas implantadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda e as tabelas expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravei a
proposigao, pois apresenta boa tecnica legislativa, reveste-se de legalidade e nao
fere os principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 7 de maio de 2019.
'er. ;OI
Relator/CP
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R. ---- * C.F.O.
/er. R
RE HE
Ver. Si btenei
SECRBTARlJ
lichi Ver^cappa Silva da Radio
SECI IO
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Ver. "Vena^a Varm^dla1
MEMBRO \\
Ver. Rogerio Golfetto
MEMBRO
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^■Proc.n0093il^
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
itedfj Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em c3o / OG /2019.
Vitem Celuta Bayerl
DIRETORA LEGISLATIVA