materia nº 5622/2019

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VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 108/2019/PGM Vilhena/RO, 2 de maio de 2019.
Exm°. Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
RECEBIDO: Ofc/QS/ ^
AS: OX: Qo horas
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis.
Ah Wto ■Asses: iio Legislative
Itslativa Senhor Presidente Oiretorii
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para
deliberagao, dos Projetos de Leis abaixo relacionados:
Projeto de Lei n° 5-6^^ /2019, "DISPOE SOBRE AUTORI2AQAO PARA^
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00
NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Projeto de Lei n° 5, 6,3 3 /2019, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
10.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.”
Projeto de Lei n° 5.6^ /2019. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
50.516,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.”
Projeto de Lei n° 5-/2019, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$
500.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Atenciosamente
Tiago CavalcaftRy Lirr
PROCURADOR WRA
a de Holanda
. DO WIUNICIPIO
Eduardo To^piya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
.DMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA-RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
.CENTRO
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MUNICIPIO DE VILHENA iFls.o3----1
ESTADO DE ROND6NIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei na 5-632, /2019
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Especial, no
vigente orgamento-programa da Secretaria Municipal de Educagao, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A solicitagao em pauta visa atender as necessidades da SEMED, para pagamento
de obrigagoes patronais, junto ao Institute Nacional de Seguridade Social -
INSS, dos servidores de apoio, contratados atraves de process© seletivo.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprovagao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Vilhena (RO), 2 de maio de 2019.
Eduardo ToshiyaVjsuru
Prefeito doTMunicipio
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MlcyP. Brito
Assessora d©Apoio legislaUvo
DiretonaSWatN3
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MUNICIPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N2 5-6j& /2019
dispOe sobre autorizaqao para
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAUNO VALOR DE R$ 5.000,00 NO
VICENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Especial na importancia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
necessario para abertura da seguinte dotagao:
Orgao:0700 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 0704 - FUNDEB ' ^ J /
1236500062.077 - Manutengao do FUNDEB 40%-Ens. Fundamental
3190.13.00.00 - Obrigagoes Patronais
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R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo 12 sera utilizado o
recurso proveniente da anulagao parcial da dotagao orgamentaria consignada no
vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 12 inciso III, da Lei
Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminada:
Orgao:0700 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 0704 - FUNDEB
1236500062.077 - Manutengao do FUNDEB 40%-Ens. Fundamental
3390.14.00.00 - Diarias - P. Civil R$ 5.000,00
TOTAL 5.000,00 R$
Art. 32 Inclui 0 elemento de despesa “Obrigagoes Patronais” na agao
“Manutengao do FUNDEB 40%-Ens. Fundamental” do programa “Compromisso com
a Qualidade no Ensino Fundamental” da Secretaria Municipal de Educagao e nos
Anexos das Leis n.°s 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 - Lei de
Diretrizes Orgamentarias, 5.021/2018 - que altera o Anexo IV da LDO e 5.022/2018
- Revisao do PPA 2019.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 2 de maio de 2019.
Eduardo To^hMajTsuru r
Prefeito do Municipio
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^£.Folhas 03
^Proc.
m￾PROCESSO LEGISLATIVO N° 095/2019
Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justiga e Redagao e de Finangas e Orgamento.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interne desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
5.622/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respectivo parecer.
Gabinete da Presidencia, 8 de maio de 2019.
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Vereador Ronildo£ retral&laceao
PRE^OEN
RM BRANCO
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Vproc.nQ(^i^'
nT- £ ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VIL^IENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBINT-—
JT\£) % FIs. &
COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAQAO, DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER NOA&/2019
PROCESSO LEGISLATIVO NQ 095/2019
PROJETO DE LEI 5.622/2019
O Projeto de autoria do Poder Executive tem por objetivo a abertura de
Credito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orgamento
da Secretaria Municipal de Educagao.
O Credito e para 0 pagamento de obrigagoes patronais ao Institute Nacional
do Seguro Social - INSS, referentes aos servidores de apoio, contratados atraves
de process© seletivo, que atuam no Ensino Fundamental.
Para cobrir 0 Credito sera utilizado 0 recurso proveniente da anulagao
parcial de Diarias da SEMED.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a
proposigao, pois apresenta boa tecnica legislative, reveste-se de legalidade e nao
fere os principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 13 de maio de 2019.
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yer./Rafafel Maziero
RefateWCCJR
Adilaon
Relatoi O
TOMADA DE VOTO
C.C.J.R. C.F.O.
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Ver. ael Maziero
ENTE
Ver.
PRESIDENTE
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Ver. Franca ayjwrda Radio
SECRETARIO
Ver. feubtenei
seoretAru
Ver3. Verada Fkjynacia
MEMBRO \\
Ver. Rogerio Golfetto
MEMBRO
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem i
folhas numeradas.
Arquive-se, em ^23 / 05" /20lS.
Vit6ri^0eluta Bayerl
DIRETORA LEGISLATIVA
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