materia nº 5623/2019

PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n° 108/2019/PGM Vilhena/RO, 2 de maio de 2019.
Exm° Sr.
Ronildo Macedo
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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AS: Ofr; OQ horas
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis.
Aii <rito
Senhor Presidente 'to Legislativo
Diretorii lisfativa
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Solicito a Vossa Exceldncia que convoque os nobres Edis, para
deliberapao, dos Projetos de Leis abaixo relacionados:
cr 6a /2019. “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA Projeto de Lei n°
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00
NO V1GENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Projeto de Lei n° S.6g^ /2019, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ ^
10.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.”
Projeto de Lei n° 5 6^^ /2019, ‘'DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
50.516,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.”
Projeto de Lei n° S <o^5 /2019, “DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$
500.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Atenciosamente,
Tiago Cavalc;
PROCURADOiR
Lirra de Holanda
RA-DOMUNICIPIO
Eduardo yospiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
.CENTROADMINISTRATIVO SENADOR OOUTOR TEOlONlO VILLELA
X. y VILHENA - RO
FONE/FAX: 0XX 69 3919 7065
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EM BRANCO
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MUNICIPIO DE VILHENA $tRs._£3__
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n* 5.6-2-3 /2019
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que trata sobre autoriza$ao para abertura de Credito Adicional Suplementar,
no vigente or9amento-programa da Secretafia Municipal de Educate, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A solicitagao em pauta visa atender as necessidades da SEMED, para pagamento
de obriga^oes patronais, junto ao Institute Nacional de Seguridade Social -
INSS, dos servidores de apoio, contratados atraves de process© seletivo.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres
Edis na aprova^ao dessa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Vilhena (RO), 2 de maio de 2019.
Eduardo Tysraya Tsuru
Prefeito do Municipio
CAMARA MUNICIPAL DE VILi-itNA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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HORA:----
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDCNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
5-623 PROJETO DE LEI Ne /2019
dispOe sobre autorizaqao para
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
10.000,00 NO VICENTE ORQAMENTO￾PROGRAMA.
LEI:
Art. 12 Autoriza o Poder Executive a abrir no vigente Orgamento-Programa
um Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
necessario para reforgo da seguinte dotagao:
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Orgao:0700 - Secretaria Municipal de Educagab
Unidade Orgamentaria: 0704 - FUNDEB
1236500062.078 - Manutengao do FUNDEB 40%-Educagao Infantil
3190.13.00.00 - Obrigagoes Patronais
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R$ 10.000,00
TOTAL 10.000,00 R$
Art. 22 Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo 12 sera utilizado o
recurso proveniente da anulagao parcial da dotagao orgamentaria consignada no
vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § 12, inciso III, da Lei
Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminada:
Crgao:0700 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 0704 - FUNDEB
1236500062.077 - Manutengao do FUNDEB 40%-Ens. Fundamental
3390.14.00.00- Diarias - P. Civil R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. a2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
// Vilhena (RO), 2 de maio de 2019.
Eduardo Toshjya \T >uru
Prefeito do lyfunicipio
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PROCESSO LEGISLATIVO N° 096/2019
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Despacho 01
As Comissoes de Constituigao, Justiga e Redagao e de Finangas e Orgamento.
De acordo com os artigos 49 e 50 do Regimento Interno desta Casa de Leis
(Resolugao n° 015/12) encaminho as Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
5.623/2019, para que dentro do prazo legal seja fornecido o respectivo parecer.
Gabinete da Presidencia, 8 de maio de 2019.
v Vereador Ronil
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ESTADO DE RONDONIA |
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILKiNA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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COMISSOES PERMANENTES DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA E
REDAgAO, DE FINANgAS E ORgAMENTO
PARECER WCfo /2019
PROCESSO LEGISLATIVO NQ 096/2019
PROJETO DE LEI Ns 5.623/2019
A materia de autoria do Poder Executive dispoe sobre autorizagao para a
abertura de Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 10.000,00 (dez mil
reals) no Orgamento da Secretaria Municipal de Educagao.
O obejtivo do Credito e o pagamento de obrigagoes patronais ao Institute
Nacional do Seguro Social - INSS, referentes aos servidores de apoio, contratados
atraves de processo seletivo, que atuam na Educagao Infantil.
Para cobrir o Credito sera "utilizado o recurso proveniente da anulagao
parcial de Diarias da SEMED.
Apos analise, as Comissoes decidiram emitir parecer favoravel a
proposigao, pois apresenta boa tecnica legislative, reveste-se de legalidade e nao
fere os principios constitucionais.
Sala das Comissoes, 13 de maio de 2019.
Ver.'RafiifeHffi
RelatofidCJR
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Relator/GFO
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem folhas numeradas.
Arquive-se, em c33 / OS' /2019-
Vitoria CeMaBayerl
DIRETORA LEGISLATIVA