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materia nº 5643/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5643 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaDispõe sobre a Politica Pública de Acolhimento aos Cidadãos no Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-16T11:13:23.031996-03:00 Aprovado 12 0 0

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VEREADOR: Quanto mais unidos, mais fortes seremos.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento Nº 19
Indicação
Moção
Emenda
AUTORA: VEREADORA VERA DA FARMÁCIA
PROJETO DE LEI Nº 5643, DE 28 DE MAIO DE 2019.
 DISPÕE SOBRE A POLITICA PÚBLICA DE 
ACOLHIMENTO AOS CIDADÃOS NO SISTEMA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Pública de "Acolhimento aos Cidadãos" no sistema municipal 
de saúde de Vilhena.
Art. 2º Os objetivos desta política pública são:
I - difundir a cultura da humanização e do acolhimento na rede pública de serviços e ações de 
saúde, bem como nos demais serviços vinculados ao sistema municipal de saúde;
II - conceber e implantar novas iniciativas de humanização e acolhimento que venham a 
beneficiar os usuários e os profissionais de saúde;
III - melhorar a qualidade e a efetividade da atenção dispensada aos usuários do sistema.
IV - desenvolver iniciativas que diminuam o problema das filas nos serviços de saúde, 
eliminando barreiras físicas e burocráticas;
V - facilitar o deslocamento de usuários nas unidades de saúde, orientando-os por meio de 
sinalização apropriada;
VI - incrementar a qualidade das ações e serviços de saúde, facilitando o acesso, ampliando a 
resolutividade das ações e dos serviços, criando vínculos e responsabilizando-se pelos cuidados de 
acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
VII - desenvolver um conjunto de indicadores de resultados e sistemas de incentivo ao 
tratamento humanizado;
VIII - fortalecer e articular as iniciativas de humanização existentes na rede pública de saúde;
IX - estimular a realização de parcerias e intercâmbio de conhecimento e experiências nesta 
área;
X - articular as ações de acolhimento aos cidadãos nas unidades municipais de saúde às 
estratégias de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde;
XI - melhorar as condições de trabalho no âmbito da rede pública de saúde e tornar os serviços e 
ações mais integrados, harmônicos e solidários;
VEREADOR: Quanto mais unidos, mais fortes seremos.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
XII - capacitar os trabalhadores dos serviços municipais para atuarem de acordo com um 
conceito amplo de saúde, que valorize a qualidade de vida e os direitos de cidadania; e
XIII - desenvolver uma política de participação e de comunicação com os usuários e 
trabalhadores da rede pública municipal de saúde que recupere a imagem do sistema junto à 
comunidade.
Artigo 3º Servidores que atuam nas recepções das unidades de saúde deverão realizar 
capacitação sobre importância do acolhimento no processo de humanização dos serviços e integração 
com todos os Programas realizados eliminando o desencontro de informações para os usuários.
Artigo 4º Em cada serviço de saúde deverá ser designado um servidor para realizar supervisão 
do acolhimento, e a ouvidoria dos cidadãos que desejem apresentar propostas, opiniões ou queixas. 
§ 1º O exercício de supervisão e ouvidoria durante o período de funcionamento da unidade e não 
implica qualquer remuneração ou gratificação adicional. 
§ 2º Nas unidades cujo funcionamento seja superior a 8 (oito) horas diárias ou que trabalhem em 
regime de plantão, deverá ser designado um servidor para cada período. 
Artigo 5º - O papel da ouvidoria é:
I - atender os cidadãos que desejem apresentar, verbalmente ou por escrito, opinião, queixa ou 
proposição relacionada ao atendimento realizado na unidade;
II - disponibilizar formulários para o registro de opinião queixa ou proposta, se o usuário assim o 
desejar;
III - garantir o sigilo, respeitando o direito de preservação da identidade do cidadão;
IV - encaminhar a queixa ou proposta do cidadão à chefia da seção ou da unidade;
V - garantir que diante de manifestação lavrada por escrito e identificada, seja enviada resposta 
ao interessado;
VI - manter o registro da manifestação do cidadão e a respectiva resposta em arquivo, por 1 (um) 
ano; e
VII - remeter estatísticas mensais derivadas dos formulários de manifestação dos usuários para 
as instâncias gestoras superiores;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara de Vereadores, em 28 de maio de 2019.
 
 
 
 Vereadora Vera da Farmácia
 
VEREADOR: Quanto mais unidos, mais fortes seremos.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE MAIO DE 2019.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) recomenda não só a estruturação de um serviço 
de saúde organizado para assumir sua função central de acolher, escutar e oferecer uma resposta positiva 
capaz de resolver a grande maioria dos problemas de saúde da população, e/ou de minorar danos e 
sofrimentos, como também se responsabilizar pela resposta ao usuário, ainda que ofertada para outros 
pontos de atenção da rede. Assim, relacionamos o acolhimento com gestão do cuidado e processo de 
trabalho, entendendo-o como múltiplo e singular em sua dimensão de produção da saúde.
A partir disso, a prática do acolhimento precisa desenvolver ações que acolham todos os usuários 
que procuram os serviços, sem distinções, permitindo uma escuta qualificada que proporcione uma 
pactuação entre as necessidades do usuário e a possibilidade de resposta do serviço. Para tanto, um 
acolhimento de qualidade precisa levar em conta que saúde refere-se a uma relação integrada entre 
corpo, mente e ambiente, e que tanto os diferentes profissionais da saúde como também os usuários 
precisam estar implicados neste processo de conquista da saúde. Sendo assim, o acolhimento constrói 
um espaço de vínculo entre profissional e usuário, pois permite a aproximação e a inclusão deste usuário 
tanto no serviço, como também, no seu próprio tratamento, desenvolvendo sua autonomia.
É preciso desmistificar a ideia de que há servidor e local específicos para o acolhimento. 
Qualquer um de nós, seja da área que for, pode exercer o papel de acolhedor. Ouvir, orientar e acolher 
faz parte do acolhimento, o acolhimento é a porta de entrada das unidades. “Às vezes a pessoa chega ao 
hospital, por exemplo, para obter apenas uma informação e os profissionais abordados precisam acolhê￾la bem, ainda que há uma diferença entre acolher e classificar, os pacientes que chegam nas unidades de 
saúde devem ser acolhidos (recepcionados), ou seja, ouvidos, orientados e, em seguida, direcionados, 
quando for o caso, para a classificação de risco, onde o enfermeiro avaliará o risco do paciente diante da 
patologia apresentada, o acolhimento ajuda a “organizar os serviços de saúde”.
 Câmara de Vereadores, em 28 de maio de 2019.
 
 
 Vereadora Vera da Farmácia

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