| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | O Vereador subscritor, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal o estudo de viabilidade para instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial de Vilhena. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES [] Projeto de Lei [] Projeto Decreto Legislativo [] Projeto de Resolução [] Requerimento Nº [] Indicação [] Moção [] Emenda AUTOR: VEREADOR ROGÉRIO GOLFETTO INDICAÇÃO Nº11/2020 O Vereador subscritor, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal o estudo de viabilidade para instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial de Vilhena. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste aparelho é garantir ao consumidor o direito de instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou comercial. São recorrentes as tubulações das redes de abastecimentos de água, quando desligadas por motivos operacionais ou decorrentes de crise hídrica, necessitar de total ou parcial esgotamento da tubulação. Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões técnicas é necessário à presença de pressão proveniente de ar comprimido para que a água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que os hidrômetros registrem o consumo, penalizando os consumidores. Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano. Segundo estudos, este ar é pago como água e pode significar cerca de 40% a mais da contagem dos metros cúbico e, consequentemente, maior valor na conta. Em algumas regiões esse cálculo pode gerar prejuízo aos consumidores de até 80%. Ademais, muitas reclamações de consumidores em todo Brasil são registradas com a mesma problemática, havendo casos que a intervenção do Poder Judiciário é necessária para garantir ao consumidor seus direitos. Já existe em algumas cidades e estados este aparelho como e: Sorocaba, Maranhão, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Ji-Paraná. MUNICIPIO DE VIRE Câmara de Vereadores, 09 de março 2020. o / Protocolo nº Recebido eco? ERA Vereador Rogério Golfetto giro e ju? do VEREADOR: Zuanto mais unidas, mais fortes seremos.