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materia nº 79/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaO Vereador subscritor, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal o estudo de viabilidade para instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial de Vilhena.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
[] Projeto de Lei
[] Projeto Decreto Legislativo
[] Projeto de Resolução
[] Requerimento Nº
[] Indicação
[] Moção
[] Emenda
AUTOR: VEREADOR ROGÉRIO GOLFETTO
INDICAÇÃO Nº11/2020
O Vereador subscritor, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal o
estudo de viabilidade para instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação
do sistema de água residencial ou comercial de Vilhena.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo deste aparelho é garantir ao consumidor o direito de instalar equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou
comercial. São recorrentes as tubulações das redes de abastecimentos de água, quando
desligadas por motivos operacionais ou decorrentes de crise hídrica, necessitar de total
ou parcial esgotamento da tubulação. Desse modo, quando a rede é novamente
operacionalizada por questões técnicas é necessário à presença de pressão proveniente
de ar comprimido para que a água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo
com que os hidrômetros registrem o consumo, penalizando os consumidores.
Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano.
Segundo estudos, este ar é pago como água e pode significar cerca de 40% a mais da
contagem dos metros cúbico e, consequentemente, maior valor na conta. Em algumas
regiões esse cálculo pode gerar prejuízo aos consumidores de até 80%.
Ademais, muitas reclamações de consumidores em todo Brasil são registradas com a
mesma problemática, havendo casos que a intervenção do Poder Judiciário é necessária
para garantir ao consumidor seus direitos.
Já existe em algumas cidades e estados este aparelho como e: Sorocaba, Maranhão,
São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Ji-Paraná.
MUNICIPIO DE VIRE Câmara de Vereadores, 09 de março 2020.
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Protocolo nº
Recebido
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VEREADOR: Zuanto mais unidas, mais fortes seremos.

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