materia nº 28/2020

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNldPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN^JciP^
DIRETORIA LEGISLATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 028/2020
APROVA AS CONTAS PODER
EXECUTIVO REFERENTE AO PERIODO DE
12 DE JANEIRO A 12 DE MAIO DE 2018.
CONSIDERANDO o Parecer Previo sob n￾060/2019-Pleno, o Acordao n- 363/2019-Pleno e o Relatorio, emitidos pelo Tribunal de
Contas do Estado de Rondonia no Processo n- 1.427/2019-TCE-RO, definindo que as
Contas do Municlpio relativas ao perlodo de 1- de Janeiro a 12 de maio do exerclcio
financeiro de 2018 estao em condigoes de merecer a aprovagao, conforme Processo
Legislative n- 053/2020,
Decreto Legislative:
Art. 1- Sao APROVADAS AS CONTAS do Poder Executive referente ao
periodo de 1- de Janeiro a 1- de maio do exercicio financeiro de 2018, de
responsabilidade da ex-Prefeita Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon.
Art. 2- Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Comissoes, 3 de dezembro de 2020.
Vereador Celiq Batista
PRESIDENTE E RELATck/CFO
Vereadora ■ra^da Farmaoia^.
secretAria
Vereador Rogerio Golfetto
MEMBRO
M B /V.C B