texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
**v
4-
•^■Proc
^Folhas S,
q:
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHEN^
palAcio VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 030/2020
APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO REFERENTES AO
EXERCICIO DE 2018, NO PERIODO DE 12 DE
JULHO A 31 DE DEZEMBRO.
CONSIDERANDO o Parecer Previo sob n2
060/2019-Pleno, o Acordao n2 363/2019-Pleno e o Relatorio, emitidos pelo Tribunal de
Contas do Estado de Rondonia no Processo n2 1.427/2019-TCE-RO, definindo que as
Contas do Municipio relativas ao periodo de 12 de julho a 31 de dezembro do exercicio
financeiro de 2018 estao em condipoes de merecer a aprovagao com ressalvas; e
CONSIDERANDO as razoes favoraveis postas em
Parecer n2 209/2020 da Comissao Permanente de Finangas e Orgamento, autos do
Processo Legislative n2 053/2020,
Decreto Legislative:
Art. 12 Sao APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS do Poder Executive
referente ao periodo de 12 de julho a 31 de dezembro do exercicio financeiro de 2018,
de responsabilidade do Prefeito Eduardo Toshiya Tsuru.
Art. 22 Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publicagao
Sala das Comissoes, 3 de dezembro de 2020.
Vereador CelicftBptista
PRESIDENTE E RELATOR/CFO
VereacfdfaA/er
secretAria
Farmacia
Vereador Rogerio Golfetto
MEMBRO
M.B.A/.C.B.
open original →