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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
o
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N- 026/2020
APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO REFERENTE AO
PERIODO DE 12 DE JANEIRO A 10 DE
NOVEMBRO DE 2016.
CONSIDERANDO o Parecer Previo sob n5
062/2019-Pleno, Acordao n- 366/2019-Pleno e o Relatorio, emitidos pelo Tribunal de
Contas do Estado de Rondonia no Processo n- 1.529/2017-TCE-RO, definindo que as
Contas do Municipio relativas ao periodo de 1- de Janeiro a 10 de novembro do
exercicio financeiro de 2016 estao em condipoes de merecer a aprovagao com
ressalvas; e
CONSIDERANDO as razoes favoraveis de acordo
com o Parecer n- 208/2020 da Comissao Permanente de Finanpas e Orpamento, autos
do Processo Legislative n- 052/2020,
Decreto Legislative:
Art. 12 Sao APROVADAS COM RESSALVAS as Contas do Poder Executive
referente ao periodo de 12 de Janeiro a 10 de novembro do exercicio financeiro de
2016, de responsabilidade do ex-Prefeito Jose Luiz Rover.
Art. 22 Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Comissoes, 3 de dezembro de 2020.
i Farmacia
ORA/CFO
Vereadora1^^
secretAria E RE
Vereador Celio
PRESIDENTE
r
Vereador Rogerio Golfetto
MEMBRO
M B.A/ C B
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