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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N- 027/2020
APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO REFERENTE AO
PERIODO DE 11 DE NOVEMBRO A 31 DE
DEZEMBRO DE 2016.
CONSIDERANDO o Parecer Previo sob n2
062/2019-Pleno, Acordao n2 366/2019-Pleno e o Relatorio, emitidos pelo Tribunal de
Contas do Estado de Rondonia no Processo n2 1,529/2017-TCE-RO, definindo que as
Contas do Municipio relativas ao periodo de 11 de novembro a 31 de dezembro do
exercicio financeiro de 2016 estao em condipdes de merecer a aprovagao com
ressalvas; e
CONSIDERANDO as razoes favoraveis de acordo
com o Parecer n2 208/2020 da Comissao Permanente de Finangas e Orgamento, autos
do Processo Legislative n2 052/2020,
Decreto Legislative:
Art. 12 Sao APROVADAS COM RESSALVAS as Contas do Poder Executive
referente ao periodo de 11 de novembro a 31 de dezembro do exercicio financeiro de
2016, de responsabilidade do ex-Prefeito Celio Batista.
Art. 22 Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Comissoes, 3 de dezembro de 2020.
-'HTTP'
Vereadora Vera da Farmacia
SECRETARIA E RfzLATORA/CFO
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Vereador Celio Ba^jab
PRESIDENTE
Vereador Rogerio Golfetto
MEMBRO
M.B./V.C.B
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