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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILH
palAcio VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
g_Fls. IRl__,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 025/2020
APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO REFERENTE AO
EXERCICIO DE 2007.
CONSIDERANDO o Parecer Previo sob n- 04/2017-
Pleno, Acordao n- 161/2017-Pleno e Relatorios, emitidos pelo Tribunal de Contas do
Estado de Rondonia no Processo n2 1,143/2008-TCE-RO, definindo que as contas do
Municipio, relativas ao exercicio financeiro de 2007, estao em condipoes de merecer a
aprovapao com ressalvas; e
CONSIDERANDO as razoes favoraveis postas em
Parecer n2 207/2020 pela Comissao Permanente de Finanpas e Orpamento, constante
do Processo Legislative n2 174/2017,
Decreto Legislative:
ART. 12 Sao APROVADAS COM RESSALVAS as Contas do Poder Executive,
referente ao exercicio financeiro de 2007, de responsabilidade do ex-Prefeito Marlon
Donadon.
Art. 22 Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua pubiicapao
Sala das Comissoes, 2 de dezembro de 2020.
Vereador CetfS Batista
PRESIDENTE E RELATOR/CFO
dbr-a-SeWcft ^ rmaciaVerea
secretAria/cf
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r-zcrrrrnrnr. *
Vereador Rogerio Golfetto
MEMBRO/CFO
M B.A/ C B
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