materia nº 31/2020

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O
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N- 031/2020
APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO REFERENTE AO
EXERCICIO DE 2015.
CONSIDERANDO o Parecer Previo sob n￾069/2016-Pleno, Acordao n- 461/2016-Pleno e o Relatorio, emitidos pelo Tribunal de
Contas do Estado de Rondonia no Processo n- 1.586/2016-TCE-RO, definindo que as
Contas do Municipio relativas ao exercicio financeiro de 2015 estao em condigoes de
merecer a aprovagao com ressalvas; e
CONSIDERANDO as razoes favoraveis de acordo
com o Parecer n- 210/2020 da Comissao Permanente de Finangas e Orgamento, autos
do Processo Legislative n- 196/2018,
Decreto Legislativo:
Art. 12 Sao APROVADAS COM RESSALVAS as Contas do Poder Executive
referente ao exercicio financeiro de 2015, de responsabilidade do ex-Prefeito Jose Luiz
Rover.
Art. 2- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Comissoes, 3 de dezembro de 2020.
Vereador Cetio Batista
PRESIDENTE E RELATOR/CFO
TOMADA DE VOTO - CFO
Vereadora^Vera da Farmacia
SECRETARY \
Vereador Rogerio Golfetto
MEMBRO
MB