materia nº 5632/2019

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•SFolhas QOj /? PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHBfYA
plenArio DAS DELIBERAQOES
I I Projeto de Lei
I I Projeto Decreto Legislative
I I Projeto de Resoli^ao
I I Requerimento
I I Indicate
I I Mogao
I | Emenda
CAMARA MUNIC/PAL DE VfLHENA
D!RETOR\A LEGISLATIVA
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AUTORA: VEREADORA PROFESSORA VALDETE
PROJETO DE LEI Ns, .63a; / 2019
DISPOE SOBRE A PUBLICAQAO, NA
INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS
PACIENTES QUE AGUARDAM POR
CONSULTAS
ESPECIALIDADE),
INTERVENQOES CIRURGICAS E OUTROS
PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS
DA REDE PUBLICA DE SAUDE DO
MUNICIPIO, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
(DISCRIMINADAS
EXAMES
POR
E
LEI:
Art. 1° - A Secretaria Municipal de Saude fica obrigada a publicar, no site oficial do
municipio na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas
(discriminadas por especialidade), exames, interven^oes cirurgicas e quaisquer outros procedimentos
na sua area de gestao.
Paragrafo unico. As listagens disponibilizadas devem ser especificas para cada modalidade
de consulta (discriminada por especialidade), exame, interven9ao cirurgica ou procedimentos e
abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saude.
Art. 2° - A divulga^o das informatjoes de que trata esta Lei deve observar o direito a
privacidade do paciente, que podera ser identificado pelo numero do Cartao Nacional de Saude
(CNS) ou pelo Cadastre de Pessoas Fisicas (CPF).
Art. 3° - A lista de espera de que trata esta Lei sera obrigatoriamente disponibilizada pelo
Executive Municipal, que devera seguir a ordem de inscribe para a chamada dos pacientes, salvo
nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 4° - As listas de espera divulgadas devem conter:
VEREADOR: iZuaato- man cutidte. man daemon.
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PODER LEGISLATIVO
cAwiara DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILH^NA
PLENARIO DAS DELIBERAQOES ^
I - a data de solicita9ao da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das
intervengoes cirurgicas ou de outros procedimentos;
II - a posi9ao que o paciente ocupa na fila de espera;
III - a reia9ao dos pacientes ja atendidos, por meio da divulga9ao do numero do Cartao
Nacional de Saude (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF);
a especifica9ao do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame,
interven9ao cirurgica ou outros procedimentos;
IV
V - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Camara de Vereadores, 03 de maio de 2019.
Vereadi 'essoraValdete
VEREADOR: tZucwfo maU uaid&b. fayitet wietMte.
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EM BRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VIL
PLENARIO DAS DELIBERATES
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente projeto busca dar maior transparencia as a9oes da Secretaria Municipal de Saude.
A lista on-line permite que os cidadaos e os orgaos de controle fiscalizem tanto a eficiencia do Poder
Publico Municipal em sua politica de saude junto a popula^o, como tambem proporciona ao usuario
da rede municipal de saude, o acompanhamento em tempo real de sua evolugao na lista de espera,
sem precisar se deslocar exclusivamente para verificar isso.
O projeto visa dar mais eficacia a transparencia administrativa, flindamento indispensavel
para o regular funcionamento do Estado Democratico de Direito, proporcionando a fiscaliza^ao
constante pela sociedade, bem como a devida publicidade dos atos administrativos. Tambem esta
amparado nos principios constitucionais da publicidade, impessoalidade e eficiencia (caput do art. 37
da Constitui9ao Federal).
Por todo o exposto, encaminho a presente propositura, para aprecia9ao dos Nobres
Vereadores e aguardo a sua aprova9ao.
Camara de Vereadores, 03 de maio de 2019.
Vereadora ;sora Valdete
VEREADOR: Zututfo maU unictot, wait tenentod.
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EM BRANCO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
GABINETE VEREADORA PROFESSORA VALDETE
'y.O
Memorando n° 09/2019/GABVF Vilhena (RO), 10 de maio de 2019.
A Diretoria Legislativa .
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Venho por meio deste, solicitar a retirada do Projeto de Lei n° 5.632/2019.
Vereadoj ra Valdete
DATAjA / OGV ]€>
HORA^tn-n^^^
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA
PALACIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA
MEMORANDO n? 048/2019/DL-CVMV Vilhena (RO), 17 de maio de 2019.
De: Diretoria Legislativa
Para: Gabinete da Vereadora Professora Valdete
Em atendimento ao Memorando ns 009/2019/GABPV, informo que o
Projeto de Lei nQ 5.632/2019 foi retirado de pauta.
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RETORA LEGISLATIVA
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Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena-RO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Este processo contem oteir folhas numeradas.
Arquive-se, em 3O/_Q&L_/20\9.
Vitoria C^ktfa Bayerl
DMTfORA LEGISLATIVA
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