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PREFEITURA DE > si'
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n? 045/2024/PGM
Vilhena/RO, 29 de Janeiro de 2024.
Exm9. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
s
3
3-
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei. a.
-i
Senhor Presidente,
E.
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado: rj
I
Projeto de Lei n9 /2024. que "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.200.000,00 NO VIGENTE ORCAMENTO-PROGRAMA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
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s Atenciosamente,
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g (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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SAMARA iwuNiCHPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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3 I
IIIt Data:.
Matricula n° 400005
L1 hAO
ns > g-s •ala
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I 7-5 ^4 s
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOlONIO VILLELA- VILHENA- RO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
^-Proc n°
V^Folhas
CC
<22*^7
■O /
PROJETO DE LEI N9 , DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial no vigente orgamento-programa da Secretaria
Municipal de Educagao, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhoes e duzentos mil reais).
§
A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, visando a contratagao de empr^sa
para construgao de quadra poliesportiva coberta para a Escola Progressd e ampliagao de 05 salas de
aula e refeitorio na Escola Bianca e Leonardo, com recurso oriundo do Governo Estadual por meio da
Nota de Empenho n9 2023NE008345 que garante o repasse financeiro pelo Governo de Estado de
Rondonia ao Municipio de Vilhena para o custeio das respectivas obras.
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s
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H.
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educagao de adotar as medidas necessarias
para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de servigos inerentes a manutengao das
atividades de sua competencia; e
I Considerando a necessidade da priorizagao na utilizagao de recursos oriundos de convenios e outras
-H transferencias.
£
= 1
:■£ Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
7.
21
n< 5 Vilhena (RO), 29 de Janeiro de 2024. q S= SI
3! (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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l^Folhas °4
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Munici'pio
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PROJETO DE LEI N° G , DE 29 DE JANEIRO DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.200.000,00 NO VICENTE ORCAMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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o
I
Art. I5 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 2.200.000,00 (dois milhoes e duzentos mil reals), necessario para a
seguinte dota?ao:
|
=
5
•3
6.
s’ Orgao: 07000 -Secretaria Municipal de Educa?ao
Unidade Orgamentaria: 07005 -Setor de Convenios e Recursos Proprios
1236100731.175 -Ampliagoes, lnstala?6es. Reformas e Outras Melhorias em Unidades Escolares
4490.51.00.00
-1
15710000 Obras e Instances R$ 2.200.000,00
I
TOTAL i; R$ 2.200.000,00
:-£
- = Art. 2° Serao utilizados os recursos provenientes do Governo Estadual/Secretaria de Estado da
Educa^ao, por meio da Nota de Empenho n^ 2023NE008345, para dar cobertura ao credito.
Receita
Receita 2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 Fonte: 15710000 R$ 2.200.000,00
s Eg
i-s
7. 5
<
<
7
< = Art. 3° Inclui a Agao "Amplia^oes, lnstala?6es, Reformas e Outras Melhorias em Unidades
Escolares" no Programa "Educagao de Qualidade para Todos" da Secretaria Municipal de Educagao e nos
Anexos das Leis n? 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n - 6.191/2023 - Lei de Diretrizes
Orgamentarias e n? 6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
5 *
I
3 5
- s
I!
5| Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
O
II Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 29 de Janeiro de 2024. r:
=P II
11
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO III
§E
|I3
17/01/2024,09:11 SEI/ABC - 0044366991 - NE - Nota de T anho
R0ND0NIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Secretaria de Estado da Educagao - SEDUC
NE - NOTA DE EMPENHO
https:/;sei,si.slemas,ro.gov br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso extGrno=698199&id_documento=45493893&itl_orgao_acesso _externo=0&infra_hash=245f169abeef5957b80400e52fin24nnh 1/7
17/01/2024,09:11 SEI/ABC - 0044366991 - NE - Nola de f 3nho
■Mi M
ESTADO DE RONDONIA Nota Empenho
Ano Base: 2023
Unidade Gestora
160001 Secretaria de Estado da Educagao
Gestao
00001 Tesouro
Evento
400013 RC09-Emissao de Ernpenho da Despesa Pre-Empenhada
Credor
04 092.706/0001-81 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
VILHENA
Numero
2023NE008345
Processo
0029.023844/2023-13
Referencia Legal
DCOG-NT02/08
Modalidade Empenho
Global
Data Referencia
12/12/2023
Nota Empenho Original
Pre-Empenho
2023PE008177
Empenho Centralizado
Nao
Endere^o Credor
10 AV 10 AV RONY DE CASTRO PER IRA 004177 QUADRA
36 - JARDIM AlvlERICA - VILHENA - RO - 76980736
Grupo Programa^ao Financeira
442 Investimentos - Auxilios
Modalidade Licita^ao
08 Nao Aplicavel
Valor
2.200 000,00 (Dois Milhdes e Duzentos Mil Reals)
Tipo Prestagao Contas
Convenio
Transafao
0845 Empenhar
Transferencia/Altera$ao
Tipo Contrato
Obedece Ordem Cronologica
Nao
Complemento
160001 1 1 Diversos
Unidade Gestora Nota Descentraliza?ao Credit© NotaDescentraiizaoao Credito
Gestao Nota Descentraliza?ao Credito Cdrttrato
Historico
Cobertura de despesas com Termo de Convenio entre Secretaria de Estado da Educapao - SEDUC e Prefeitura
Municipal de Vilhena. conforme Olicio n° 225 / 2023. Para fins de Constmgao de Quadra Poliesportiva Coberta para
Atender a Escola Progresso (Rural), Constmgao de 05 (cinco) Salas de Aula e Refeitono na Escola Bianca e Leonardo
Exercicio 2023.
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hltps://sGi.slstemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id acesso_exlerno=698199&jd_documenlo=45493893&id_orgao_acesso_externo=0&lnfra_hash=245f169abeef5957b80400e525a24aab 2/7
17/01/2024, 09:11 SEI/ABC - 0044366991 - NE - Nota de f ?nho
Entrega
Data Prazo Limit©
C!assifica?ao Orgamentaria
Esfera
Fiscal
Fun$ao
12 Educafjao
Programa
2125 2125-UNIVERSAL(ZAQAO DO ATENDIMENTO
EDUCACIONAL
Subagao
239501 CELEBRAR PACTOS
Unidad© Or^amentaria
16001
ProgramaTrabalho
12 368 2125 2395 239501
Subfun$ao
368 Educagao Basica
Agao
2395 CELEBRAR PACTOS
Font© Recurso
2.500 0.01001 Recursos nao vinculados de Impostos
ensino Superavit
Natureza Despesa
44.40.42.01 Transferencia a Municfpios Convenios
Cronograma Desembolso
Janeiro
Abril
Julho
Outubro
Fevereiro
Maio
Agosto
Novembro
Margo
Junho
Setembro
Dezembro 2.200.000,00
Descrigao Itens
Item C6d. Material Qtd Especificagao Unidade Medida Valor Unitario Valor Total
rr 8
*!' IGEF Slstema lntegrado de Planejamento e Gestao Fiscal O) " >1
^ O
Desenvolvido por INDRA
Modulo: Data e Hora da Emlssao: 12/12/2023 as 10:12:49
h!lps://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_e)(terna.php?id acGsso_externo=698199Sid_documento=45493893&id_orgao_acesso extprno=0&lnfra_hash=245f169abeef5957b80400e525a24aab 3/7
SEI/ABC - 0044366991 - NE - Nota df oenho
Ernissor Maria Do Perpetuo Socorro V Ramos
17/01/2024,09:11
Execugab Orgamentaria Pagina ! de 2
!i;ips,//sc: sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa,php?id_acesso_extemo=6981998id_documenlo=45493893&id_orgao_aces3() QXtarno=0&infra_hash=245f169abeef5957b80400e625a24aab 4/7
17/01/2024, 09:11 SEI/ABC - 0044366901 - NE - Nota de lenho
ESTADO DE RON DON IA Nota Empenho
Ano Base: 2023
Unidade Gestora
160001 Secretaria de Estado da EducaQao
Numero
2023NE008345
Processo
0029.023844/2023-13
Referencia Legal
DCOG-NT02/08
Modalidade Empenho
Global
Data Referencia
12/12/2023
Gestao
00001 Tesouro
Evento
400013 RC09-Emissao de Empenho da Despesa Pre-Empenhada
Credor
04 092 706/0001-81 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
VILHENA
Nota Empenho Original
Pre-Empenho
2023PE008177
Empenho Centralizado
Nao
Enderego Credor
10 AV 10 AV RONY DE CASTRO PERIRA 004177 QUADRA
36 - JARDIM AMERICA - VILHENA - RO - 76980736
Valor
2.200.000,00 (Dols Milhdes e Duzentos Mil Reals)
ANA LUCIA DA SILVA SILVINO PACINI Simone Rodrigues De Almeida
Ordenador Prim^rio Ordenador Secundario
/^fT%C/5 =0 Ch
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V A.
nUps://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/docLimento_consul!a_extem.i.php?id_acesso_extemo=698199&id_documenio=45493893&id orgao acesso_externo=0&infra_hash=245f169abeef5957b80400e525a24aab 5/7
17/01/2024, 09:11 SEI/ABC - 0044366991 - NE - Nota de enho
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•■r 1 1 : r.-vr .* f
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®|s flGGP Sistemalntegrado dePlanejamento eGestao Fiscal
Desenvoivido por INDRA
Modulo: Data e Hora da Emlssao: 12/12/2023 as 10 12 49
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulia o;:<tema.php?id_acesso_externo=698199&id^documento=45493893&id_orgao acesso_externo=0&infra_hash=245f169abeef.r)957b80400e525a24aab 6/7
17/01/2024, 09:11 SEI/ABC - 0044366091 - NE - Nota de enho
Execugao Orgamentaria Emlssor Maria Do Perpetuo Socorro V Ramos Pagina 2 de 2
,[ dvvrututa -t,|! JI
! elttrAnica
Documento assinado eletronicamenle por Maria do Perpetuo Socorro Vieira Ramos, Gerente, em 12/12/2023, as 16:34, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18
caput e seus §§ le e 2®, do Decreto n® 21.794. de 5 Abril de 2017.
sei! a auifuture *—*
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Documento assinado eletronicamenle por Simone Rodrigues de Almeida, Coordenador(a), em 13/12/2023, as 10:37, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput
e seus §§ 1® e 2®, do Decreto n® 21.794, de 5 Abril de 2017.
Ma] Documento assinado eletronicamenle por Marta Souza Costa, Secretario(a) Executivo(a), em 13/12/2023, as 13:43, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1® e 2®, do Decreto n® 21.794. de 5 Abril de 2017.
asjiiuturo sei!$'----1
t'lctrAnicj
Documento assinado eletronicamenle por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretario(a), em 14/12/2023, as 17:33, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1® e 2®, do Decreto n® 21.794. de 5 Abril de 2017.
£>■ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI. informando o codigo verificador 0044366991 e o codigo CRC 6EE4DFA7.
01
Referencia: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo n? 0029.023844/2023-13 SEi n® 0044366991
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