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V^Folhas
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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n9 111/2024/PGM
Vilhena/RO, 1? de margo de 2024.
Exm?. Sr.
Samir Mahmoud AN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei. £
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5 Senhor Presidente, I
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de rj
'•i Lei abaixo relacionado:
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Projeto de Lei n? G rjQ3>/2024. que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 4.617.868,76 NO VIGENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA".
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ii Atenciosamente,
ii (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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CAMARA MdNICJPAL DE VILHENA
DIRET
IP. Il ORIA LEGISLATIVA,
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, Danlella Belli
Matncula n° 400005
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CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOT0NIO VILLELA- VILHENA- RO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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PROJETO DE LEI N? DE 1? DE MARgO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autoriza;ao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
or^amento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de R$ 4.617.868,76 (quatro milhoes,
seiscentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e oito reals e setenta e seis centavos).
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5 A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS:
Considerando as a^oes a serem realizadas no decorrer do exercicio 2024 pela Aten^ao Primaria em
Saude no municipio de Vilhena/RO, constantes da Programagao Anual de Saude - PAS, recursos do
Governo Federa,! conforme demonstra o anexo I;
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Considerando o superavit financeiro da conta bancaria n® 624.082-5, apurado em 31/12/2023.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considera?ao.
Vilhena (RO), 1® de mar^o de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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□iiSa:
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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PROJETO DE LEI N5 , DE 12 DE MARgO DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
4.617.868,76 NO VIGENTE ORgAMENTOPROGRAMA.
LEI:
Art. I5 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 4.617.868,76 (quatro milhoes, seiscentos e dezessete mil, oitocentos
e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) necessario para reforgo das seguintes dotagoes:
Orgao: 14000 -Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030100712.113 - Manutengao das Atividades da Saude Basica
3390.30.00.00
3390.39.00.00
R$ 1.412.273,00
3.205.595,76
26000010 Material de Consume
26000010 Outros Servigos de Terceiros - P. Juridica R$
TOTAL R$ 4.617.868,76
Art. 2e Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l9, inciso I, da Lei Federal n5 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 1Q de margo de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COORDENAfAO ORgAMENTARIA
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MEMORANDO N9 033/2024/SEMUS/ORg Vilhena-RO, 01 de mar^o de 2024.
DE: Secretaria Municipal de Saude
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
1
§ ASSUNTO: Altera^ao orfamentaria.
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II
iA Considerando o superavit apurado em 31/12/2023 referente a recursos destinado ao
custeio da Aten^ao primaria em Saude, conforme anexo 1 - PA.O. N9 28/2024;
Considerando as a^oes a screm realizadas no decorrer do exercicio 2024 pela Atentpao
Primaria em Saude no municipio de Vilhena/RO constantes da Programa^ao Anual de Saude
-PAS;
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3II* %
1 Considerando o superavit financeiro apurado em 31/12/2Q23 na conta bancaria n9
624.082-5 recursos provenientes da uniao, conforme demonstrado abaixo:
RESTOSA PAGAR
a?
^•5 SALDO
ULTILIZADO
SALDO EXISTENTE EM
31/12/2023
= s NUMERO C/C SALDO DISPONIVEL SS
624.082-5 31.122.294,94 5.999.167,57 8.451.765,53 16.671.361,84 * '
A
7 _ Encaminhamos o Processo de Alterafao Orfamentaria n9 028/2024 para que seja
elaborado projeto de lei e posterior encaminhamento ao legislative para apreciafao e
delibera^ao.
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2 S. (assinado eletronicamente)
Cristiane Anita Martins Pinto Stedile
CONTADORA
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
secretArio MUNICIPAL DE SAUDE
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CNP) 21.467.008/0001-32 Rua Geraldo Magela n.° 488 Centro Vilhena-RO
CEP: 76980-060 Fone: (69) 3322-2945 liii
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RiiaiR-sn atencAd basica
desttnacAo CONSUMO SERVICO
Portaria n" 798/2023 - IncrementoAPS - Emenda
parlamentnr (Jaqmdinc (’a.ssol <* Marcos Kot;<*rio) 2..t>OO.OOQ,OQ
Portaria n11 I.fi|l2/2fi23 - Incroinonlo APS 529.053.00
Port aria n" 990/2022 - Novos Examos l^o-Xatal 24.930,00
Portaria n" 4.03f>/2021 • Custeio APS 5.600,00
Portaria n" 3.142/2021 - Incremento APS - Emenda
Parlamentar 239.681,03 s
Portaria n" 1 .fi8S/2022 • Incremento APR - Kmenda de
ndjitoriii 500.000.00 080.665,7f.
g Portaria n" .3:198/2020 - PnrtalocimiMlIn APS 36.844,03
| Purl arm n 1320/2021 - APS rn-M-cr Saudavel 40.146,40
12.016.26 Portaria n" 1014/2021 - Redo (Vgonha • APS
Portaria n" 1575/2021 - R«-d»> Cogonha • APS 1.068,48
1 Portaria n” 1884/2021 - Atencao Saiide do Homem - APS 30.000,00
5
Portaria n" 3874/2021 - Saiide do Adoloscento e Jovem - APS A 6.222,80
- Portaria n” 1981/2022 -Programa Saiide com Agcnte -
Educacao e Formacao cm Saude I 11.641,00
TOTALSUBFUNCAO 301 1.412.273,00 3.205,595,76
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