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PREFEITURA DE •4. Folhas
VILHENA MO
PROCURADORIA
Ofi'cio n? 119/2024/PGM
Vilhena/RO, 4 de margo de 2024.
Exm-. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
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5 Senhor Presidente,
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
8 Lei abaixo relacionado: £
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Projeto de Lei n? (n. QoV/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 NO VIGENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA".
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11 Atenciosamente,
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II (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA ,
Data- O'i I
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II Mnra- 4 r^h'OfS
Daniella Belli
Matricula n° 400005
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CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
N> ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
^Proc n°j
06
:
. Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N- , DE4 DE MARgO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos, no valor de R$ 1.300.000,00
(um milhao e trezentos mil reais).
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1 A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP, visando o empenhamento do 2^
Termo Aditivo do Contrato de n? 081/2022, que tern como objetivo execugao de servigos de
pavimentagao asfaltica, drenagem pluvial, sinalizagao viaria e construgao de calgadas nos setores 33, 90
e 94.
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1
Os recursos sao oriundos do Governo Federal, por meio de Emenda Especial do Deputado Federal
Coronel Chrisostomo, e ficaram na conta corrente n9 672.003-7 em 31/12/2023.
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s1 Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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11 Vilhena (RO), 4 de margo de 2024.
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI Ne (£, °lOf , DE 4 DE MAR^O DE 2024
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^-Proc n° 06^1
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41 Folhas o1! s
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DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
1.300.000,00 NO VIGENTE OR^AMENTOPROGRAMA.
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LEI:
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Art. I2 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 1.300.000,00 (um milhao e trezentos mil reais) necessario para
S reforgo da seguinte dota^ao:
Orgao: 09000 - Secretaria Municipal de Obras e Services Publicos
Unidade Orgamentaria: 09001 - Secretaria Municipal de Obras e Services Publicos
1545100492.261 - Realizagao de Obras e Services de Infraestrutura
4490.51.00.00
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5 27060100 Obras e lnstala?6es R$ 1.300.000,00 s
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*7 R$ 1.300.000,00 0© "73 TOTAL.
li2 Art. 22 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito. •• ^
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z 5 Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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Gabinete do Prefeito, Pa$o Municipal.
Vilhena (RO), 4 de margo de 2024.
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14 (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
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"^Folhas
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
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MEMORANDO N° 197/2024 Vilhena-RO, 1° de mar^o de 2024.
DE: SETOR DE CONTABIL1DADE
PARA: SETOR OR^AMENTARIO
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•i Informamos que com rela9ao a altera^ao oi^amentaria n° 15/2024 da Secretaria
Municipal de Obras e Serviipos Publicos, que se refere a abertura de Credito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhao e
trezentos mil reals), conforme dados extraidos do sistema contabil e valores apurados
no Balanqo Patrimonial do exercicio de 2023, existem recursos disponiveis para
reforgo do credito, conforme quadro a seguir:
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g. Numero
C/C
Saldo existente
em 31/12/2023
Saldo
Dispom'vel
Fonte de
Recursos
Restos e
consigna<;6es
a Pagar
Saldo Utilizado
nas Altera^oes
Or(;amentarias
(acumulado)
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672.003-7 27060100 1.659.770,95 0,00 0,00 1.659.770,95
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Atenciosamente, =t
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II (Assinado Eletronicamente)
31 Lorena Horbach
CONTADORA O -E
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