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PREFEITURA DE 4-
si VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n? 126/2024/PGM
Vilhena/RO, 5 de margo de 2024.
Exmg. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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! Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
jj Senhor Presidente,
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de 3
S Lei abaixo relacionado:
2
Projeto de Lei /2024. que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 61.867,40 NO VIGENTE
ORgAMENTO-PROGRAMA".
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Atenciosamente,
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO o
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CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
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Hora:. J-Ohosr
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Daniella Belli
Matricula n° 400005
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
•q-^Proc n0O34
^Folhas
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Procuradoria Geral do Muniripio
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PROJETO DE LEI N- , DE 5 DE MARgO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de R$ 61.867,40 (sessenta e um mil,
oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).
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cs:
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1
R A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS:
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Considerando a necessidade de aparelhar o setor de Gerencia de Ensino e Pesquisa - GEP, dado a sua
complexidade academica e necessidade de maior acessibilidade a redes e midias, juntamente as
plataformas academicas e de divulgaqao cienti'fica e tecnologica, possibilitando uma maior abrangencia
nas agoes de educagao permanente e continuada nas unidades de saude municipals, fomentando o
desenvolvimento e a capacitagao profissional dos servidores em Saude; e
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So
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3s si Considerando que a Secretaria Municipal de Saude de Vilhena alberga atualmente seis Programas de
Residencia Multiprofissional em Saude e um Programa de Residencia Medica que necessitam de suporte
tecnico e estrutural que viabilize e fomente o desenvolvimento academico; e
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Considerando o saldo disponfvel na conta bancaria ne 678-2 referente a inscrigoes dos programas de
residencia.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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§ 1
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Vilhena (RO), 5 de margo de 2024. y
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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PROJETO DE LEI Np , DE 5 DE MARCO DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
61.867,40 NO VIGENTE ORgAMENTO-PROGRAMA.
LE I:
Art. le Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 61.867,40 (sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e sete reals e
quarenta centavos) necessario para reforpo da seguinte dotapao:
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g.
Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1012200712.111 - Manutengao das Atividades da Saude
3390.30.00.00
4490.52.00.00
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-
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i 25010000 Material de Consume R$ 3.831,01
£1 25010000 Equipamentos e Material Permanente R$ 58.036,39
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TOTAL. R$ 61.867,40
=
Art. 29 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l9, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
5
2*
c -
if Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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11 Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 5 de margo de 2024.
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s = (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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xb 4" MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADODERONDONIA
PODEREXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COORDENACAO ORNAMENTARIA
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I
MEMORANDO NQ 035/2024/SEMUS/ORC Vilhena-RO, 04 de marfo de 2024.
DE: Secretaria Municipal de Saude
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
ASSUNTO: Alterafao orfamentaria.
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Considerando a necessidade de aparelhar o setor de Gerencia de Ensino e Pesquisa - GEP,
dado a sua complexidade academica e necessidade de maior acessibilidade a redes e mi'dias,
juntamente as plataformas academicas e de divulgafao cientifica e tecnologica,
possibilitando uma maior abrangencia nas apoes de educapao permanente e continuada nas
unidades de saude municipais, fomentando o desenvolvimento e a capacitaqao profissional
dos servidores em Saude; e
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SI Considerando que a Secretaria Municipal de Saude de Vilhena alberga atualmente seis
Programas de Residencia Multiprofissional em Saude e urn Programa de Residencia Medica
que necessitam de suporte tecnico e estrutural que viabilize e fomente o desenvolvimento
academico;
< =
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S4 Considerando o saldo disponivel na conta bancaria ne 678-2 referente a inscrifdes dos
programas de residencia, conforme demonstrado abaixo:
RESTOS A PAGAR
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Si §-1
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SALDO
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SALDO EXISTENTE EM
31/12/2023 NUMERO C/C SALDO DISPONIVEL
678-2 62.468,27 0,00 0,00 62.468,27
Encaminhamos o Processo de Alteraqao Orgamentaria nQ 030/2024 para que seja
elaborado projeto de lei e posterior encaminhamento ao legislative para apreciafao e
delibera^ao.
If (assinado eletronicamente)
Cristiane Anita Martins Pinto Stedile
CONTADORA
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
secretArio MUNICIPAL DE SAUDE
§-f
11
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ 21.467.008/0001-32 Rua Geraldo Magela n.e 488 Centro Vilhena-RO
CEP: 76980-060 Fone: (69) 3322-2945
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