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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n? 141/2024/PGM
Vilhena/RO, 8 de margo de 2024.
Exm?. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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= Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
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o Senhor Presidente,
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Tj Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado: I•c
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Projeto de Lei n? 6 /2024. que “DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAvIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 73.824,69 NO VIGENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA".
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|S! Atenciosamente,
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21 (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior I PREFEITO il
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o CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETQRIALEGISLATIVA.
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it Data:.
Hora:. If
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Daniella Belli
Matricula n° 400005
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CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
>5 ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Munici'pio
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^.Folhas 03 ^
•^-Proc n°
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6 ^ , DE 8 DE MARCO DE 2024 PROJETO DE LEI N?
Mensagem
Senhor Presidente,
5 Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de R$ 73.824,69 (setenta e tres mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos).
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A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS:
Considerando o Processo n^ 15.991/2023 de aquisigao de equipamento e material permanente para
atender o Hospital Regional e Atengao Basica; e
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s Considerando que nao foi possivel chegar ate a fase de empenhamento da despesa ate o termino do
exercicio 2023, necessario se faz a inclusao de creditos adicionais ao orgamento vigente para prosseguir
com as aquisigoes.
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13
A fonte de recurso para custear a despesa sera superavit financeiro apurado em 31/12/2023 da conta
bancaria n^ 679-0. Is
11
§3
I
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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l! Vilhena (RO), 8 de margo de 2024.
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51 (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior a PREFEITO I
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a:
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N5? 6 i\°\ , DE 8 DE MARgO DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
73.824,69 NO VICENTE ORgAMENTO-PROGRAMA.
LEI:
Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 73.824,69 (setenta e tres mil, oitocentos e vinte e quatro reais e
sessenta e nove centavos) necessario para reforgo da seguinte dotagao:
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Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030100712.113 - Manutengao das Atividades da Saude Basica
4490.52.00.00
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2
5
£. 25000200 Equipamentos e Material Permanente R$ 72.044,69
Fi
1030200712.126 - Manutengao das Atividades do Hospital Regional e UTI
4490.52.00.00 25000200 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.780,00 5
§
§
s TOTAL. R$ 73.824,69 —gArt. 29 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l9, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito. 1
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Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 8 de margo de 2024.
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IIE (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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^Folhas Q? •37/
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODEREXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COORDENA£AO ORCAMENTARIA
MEMORANDO N9 038/2024/SEMUS/ORg Vilhena-RO, 08 de mar^o de 2024.
DE: Secretaria Municipal de Saude
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
ASSUNTO: Altera^ao orpamentaria.
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c! Considerando o Processo n9 15.991/2023 de aquisifao de equipamento e material
permanente para atender o Hospital Regional e Aten^ao Basica;
Considerando que nao foi possivel chegar ate a fase de empenhamento da despesa ate o
termino do exercicio 2023;
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z: Considerando que a licitapao realizou-se no ano corrente, necessario sc faz a inclusao de
crcditos adicionais ao orfamcnto vigente para prosseguir com as aquisifoes.
Considerando o superavit fmanceiro da conta bancaria n9 679-0, apurado em 31/12/2023,
conforme demonstrado abaixo:
NUMERO C/C
II
I! SALDO EXISTENTE EM
31/12/2023
SALDO
ULTILIZADO RESTOS A PAGAR SALDO DISPONiVEL FI
II
If
£ S
679-0 4.824.863,97 1.943.883,81 361.845,24 2.519.134,92
Dessa maneira, encaminhamos o Processo de Alterafao Or^amentaria ns 034/2024 para
que seja elaborado projeto de lei e posterior encaminhamento ao legislative para
5S aprecia9ao e deliberapao.
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(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
secretArio MUNICIPAL DE SAUDE
[assinado eletronicamente)
Cristiane Anita Martins Pinto Stedile
CONTADORA
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III!
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CNP] 21.467.008/0001-32 Rua Geraldo Magela n.9 488 Centro Vilhena-RO
CEP: 76980-060 Fone: [69] 3322-2945