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\^Folhas PREFEITURA DE %
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n? 145/2024/PGM
Vilhena/RO, 14 de margo de 2024.
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud AN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Solicitagao de deliberagao do Projeto de Lei em Regime de Urgencia.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n? /2024. que "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 330.000,00 NO VIGENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a deliberagao do Projeto de Lei acima mencionado, em
sessao ordinaria do dia 19 de margo de 2024, e o motive da urgencia na aprovagao deste projeto e para
repassar aos Agentes Comunitarios de Saude - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE a parcela
de incentive financeiro adicional, haja vista ser a ultima sessao ordinaria do mes de margo do ano de 2024,
com vistas a langar os valores em folha de pagamento competencia margo/2024.
Atenciosamente,
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA.
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J-OkPQ ora:.
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Danieiia Belli
Matricula n° 400005
AaVu) -A.
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
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Procuradoria Geral do Municipio Vk\oV
PROJETO DE LEI Ne , DE 14 DE MAR^O DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, no vigente
or^amento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reals).
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§ A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS:
Considerando a aprovagao do projeto de lei n9 6.913/2024, que autoriza o Poder Executive Municipal a
repassar aos Agentes Comunitarios de Saude - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE a
parcela de incentive financeiro adicional, destinada pelo Ministerio da Saude; e
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S Considerando o superavit financeiro apurado em 31/12/2023 na conta bancaria n9 624.082-5 com
I recursos provenientes da uniao.
li Dessa maneira, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciagao e deliberagao com pedido de
URGENCIA, haja vista ser a ultima sessao ordinaria do mes de margo do ano de 2024, com vistas a langar
os valores em folha de pagamento competencia margo/2024. II
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
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DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 330.000,00 NO
VIGENTE ORCAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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•§
1
v, Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) necessario para a seguinte
dotagao:
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2
3
Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030100712.112 - Manutengao da Folha do ACS
3390.48.00.00
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15 26000010 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 330.000,00
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a TOTAL. R$ 330.000,00
II Art. 29 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l9, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito. SI s =
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Art. 39 Inclui o Elemento de Despesa "Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas" na A?ao
"Manuten^ao da Folha do ACS" no Programa "Fazendo Saude com Qualidade" da Secretaria Municipal
de Saude e nos Anexos das Leis n9 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n 9 6.191/2023 - Lei de
Diretrizes Orgamentarias e n9 6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
§1
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Si I!
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 14 de margo de 2024. i!
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M (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior Hi PREFEITO lit
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADODERONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COORDENA^AO OR^AMENTArIA
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MEMORANDO NQ 041/2024/SEMUS/ORC Vilhena-RO, 13 de marfo de 2024.
DE: Secretaria Municipal de Saude
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
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-- ASSUNTO: Altera?ao orfamentaria. •4t
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Considerando a aprovapao do projeto de lei na 6.913/2024 que autoriza o Poder Executive
Municipal a repassar aos Agentes Comunitarios de Saude - ACS e aos Agentes de Combate a
Endemias - ACE a parcela de incentive financeiro adicional, destinada pelo Ministerio da
Saude.
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81
Considerando o superavit financeiro apurado em 31/12/2023 na conta bancaria n9
624.082-5 recursos provenientes da uniao, conforme demonstrado abaixo:
SALDO EX1STENTE EM
31/12/2023
RESTOS A PAGAR SALDO
ULTILIZADO
NUMERO C/C SALDO DISPONIVEL
624.082-5 31.122.294,94 5.999.167,57 15.592.724,29 9.530.403,08 © P
1!
II
Dessa maneira, encaminhamos o Processo de Alterafao Orgamentaria n9 037/2024 para
que seja elaborado projeto de lei e posterior encaminhamento ao legislative para
apreciagao e deliberagao com pedido de URGENCIA, haja vista ser a ultima sessao ordinaria
do mes de margo do ano de 2024, com vistas a langar os valores em folha de pagamento
competencia margo/2024.
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(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
secretArio MUNICIPAL DE SAUDE
(assinado eletronicamente)
Cristiane Anita Martins Pinto Stedile
CONTADORA
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-
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ 21.467.008/0001-32 Rua Geraldo Magela n.e 488 Centro Vilhena-RO
CEP: 76980-060 Fone: (69) 3322-2945
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3 §15