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PREFEITURA DE r^? VILHENA 1
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PROCURADORIA
Oficio n9 178/2024/PGM
Vilhena/RO, 3 de abril de 2024.
Exm?. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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= Assunto:Encaminhamento de Projeto de Lei.
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Senhor Presidente, I
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para delibera?ao do Projeto de 3
§ Lei abaixo relacionado:
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Projeto de Lei n? 55>/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.118.737,79 NO VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA".
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Atenciosamente,
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I! (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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21H CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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II Data
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HI Matricula n° 400005
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CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
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41 Procuradoria Geral do Municipio Folhas
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PROJETO DE LEI N? DE 3 DE ABRIL DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
§ Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar no vigente orgamento-programa da
Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 1.118.737,79 (urn milhao, cento e dezoito mil,
setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos).
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A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAGRI, na contratagao de empresa
especializada, visando fortalecer a comercializagao de produtos regionais em feiras livres, por meio da
reforma das feiras dos Bairros B.N.H. e Sao Jose. Os recursos serao provenientes do Governo
Federal/Ministerio do Desenvolvimento Regional/Caixa Economica Federal, por meio do Contrato de
Repasse no 909570/2020/MDR/CAIXA, com contrapartida do Municipio anulada dos recursos proprios .
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0 Superavit financeiro apurado em 31/12/2023, ficou na conta corrente n^ 647.144-4 da Caixa
Economica Federal.
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p Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao. IIs|
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< s Vilhena (RO), 3 de abril de 2024.
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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ESTADO DE ROND0NIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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PROJETO DE LEI Ne , DE 3 DE ABRIL DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.118.737,79 NO VICENTE ORgAMENTOPROGRAMA.
L E I:
Art. I5 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Onjamento-Programa, urn Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 1.118.737,79 (um milhao, cento e dezoito mil, setecentos e trinta e
sete reals e setenta e nove centavos), necessaries para refor^o da seguinte dota?ao:
Orgao: 19000 - Secretaria Municipal de Agriculture
Unidade Or?amentaria: 19001 - Secretaria Municipal de Agriculture
2060800272.272 - Manuten^ao, Amplia?ao, Reforma e Melhorias de Feiras Livres
4490.51.00.00
4490.51.00.00
R$ 960.019,00
158.718,79
27000000 Obras e lnstala?6es
75000000 Obras e Instalagoes R$
TOTAL. R$ 1.118.737,79
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mar?o de 1964, para dar cobertura ao Credito no valor
de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais).
Art. 39 Para dar cobertura ao Credito no valor de R$ 158.718,79 (cento e cinquenta e oito mil,
setecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) sera utilizado o recurso proveniente da anula^ao
parcial da dota?ao orgamentaria consignada no vigente Or^amento-Programa, de acordo com o artigo
43, § l9, inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminada:
Orgao: 19000 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orgamentaria: 19001 - Secretaria Municipal de Agricultura
2060800272.272 - Manutengao, Ampliagao, Reforma e Melhorias de Feiras Livres
4490.51.00.00 25000000 Obras e Instalagoes R$ 158.718,79
TOTAL R$ 158.718,79
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 3 de abril de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
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MEMORANDO N° 279/2024 Vilhena-RO, 3 de abril de 2024.
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORCAMENTARIO
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Informamos que com relaqao a alteraqao orqamentaria n° 009/2024 da Secrctaria
Municipal de Agricultura, que se refere a abcrtura de Credito Adicional Suplementar
por Superavit Financeiro no valor de R$ 960.019.00 (novecentos e sessenta mil e
dezenove reals), conforme dados extraidos do sistema contabil e valores apurados no
Balance Patrimonial do excrcicio de 2023, existent recursos disponiveis para abertura
do credito, conforme quadro a seguir:
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3. Saldo
Disponivel
Saldo Utilizado
nas Altera^oes
Or9amentarias
(acuniulado)
Niimero
C/C
Fonte de
Recursos
Saldo existente
em 31/12/2023
Restos e
consigna^oes
a Pagar 5
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647.144-4 27000000 1.018.303,55 0,00 0,00 1.018.303,55
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g? Atenciosamente, oO 5:
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31
(Assinado Elctronicamcnlc)
Lorena Horbach
CONTADORA
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