materia nº 6938/2024

X^C,P^
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n? 179/2024/PGM
Vilhena/RO, 3 de abril de 2024.
Exm9. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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C￾Assunto:Encaminhamento de Projeto de Lei.
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§ Senhor Presidente,
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T Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
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Lei abaixo relacionado:
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Projeto de Lei n9(^ Ci3S /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 NO VIGENTE
OR^AMENTO-PROGRAMA".
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<1 Atenciosamente,
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(Assinado Eletronicamente)
SI Flori Cordeiro de Miranda Junior
§1 PREFEITO §4
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CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
diretorialegislativa
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Daniella Belli lit lls Matn'cula n° 400005
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CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTOnIO VILLELA- VILHENA- RO
^\CIP^
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Gcral do Municipio
PROJETO DE LEI N? DEB DE ABRIL DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Agriculture, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes
de reais).
A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAGRI, para dar andamento a licita^ao do
projeto de reforma e revitalizacpao da Feira do Centro, localizada na Av. Leopoldo Peres, com recursos
oriundos do Governo Federal, por meio da Emenda Parlamentar (especial) da Deputada Federal Mariana
Carvalho, visando fortalecer a comercializa?ao de produtos regionais em feiras livres.
O Superavit financeiro apurado em 31/12/2023, ficou na conta corrente n? 672006-1 da Caixa
Economica Federal.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerate.
Vilhena (RO), 3 de abril de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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srProc n°\OL\ YU ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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'04 ^folhas
A￾O
PROJETO DE LEI N- , DE 3 DE ABRIL DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
2.000.000,00 NO VIGENTE OR^AMENTO￾PROGRAMA.
LE I:
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Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reals), necessaries para reforgo da
seguinte dotagao:
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■i Orgao: 19000 -Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orgamentaria: 19001 -Secretaria Municipal de Agricultura
2060800272.272 - Manutengao, Ampliagao, Reforma e Melhorias de Feiras Livres
4490.51.00.00
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27060100 Obras e Instalagoes R$ 2.000.000,00 ?.
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TOTAL. R$ 2.000.000,00
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5
s Art. 29 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l9 inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito. |i
I Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. ig
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Z- -T.
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o Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 3 de abril de 2024.
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si (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO sl
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III
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MEMORANDO N° 280/2024 Vilhena-RO, 3 de abril de 2024.
SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORNAMENTARIO
DE:
Informamos que com relaqao a alteraq:ao orqamentaria n° 010/2024 da Secretaria
Municipal de Agricultura, que se refere a abertura de Credito Adicional Suplementar
por Supcravit Financeiro no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais),
conforme dados extraidos do sistcma contabil e valores apurados no Balanqo
Patrimonial do exercicio de 2023, existem recursos disponiveis para abertura do
credito, conforme quadro a seguir:
Saldo
Disponivel
Saldo Utilizado
nas Altera<;6es
Or^amcntarias
(acumulado)
Saldo existente
cm 31/12/2023
Restos e
consigna^oes
a Pagar
Nuinero
C/C
Fonte de
Recursos
672006-1 6.005.315,8627060100 1.400.000,00 0.00 4.605.315,86
Atenciosamente,
(Assinado Elctronicamentc)
Lorena Horbach
CONTADORA