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^Proc n°
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I'S.Folhas \a. PREFEITURA DE
VILHENA \0
PROCURADORIA
Oficio n? 184/2024/PGM
Vilhena/RO, 8 de abril de 2024.
Exm?. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Assunto:Encaminhamento de Projeto de Lei.
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§
jj Senhor Presidente,
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
§ Lei abaixo relacionado:
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Projeto de Lei n9 G .^l /2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 481.978,06 NO VIGENTE
ORgAMENTO-PROGRAMA".
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= 1 Atenciosamente,
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§1
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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CAMARA MONICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
O? / o'j /Z4
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-IsData:.
Hora:. t
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Daniena Belli
Matricula n° 400005 Igs lieIII
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
ESTADO DE RONDONIA /^-Proc n° A
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
S/olhas "03 •?'
A
Procuradoria Geral do Municipio O
PROJETO DE LEI N? (o-nl-L , DE 8 DE ABRIL DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizaqao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orqamento-programa da Secretaria Municipal de Educa^ao, no valor de R$ 481.978,06 (quatrocentos e
oitenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais e seis centavos).
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CA solicitaqao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, na continuidade da oferta de
Transporte e Merenda aos alunos da Rede de Ensino Municipal.
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5 Considerando a atribuiqao da Secretaria Municipal de Educaqao
necessarias com o intuito de prestar atendimento de qualidade aos alunos da Rede Municipal de Ensino;
SEMED de adotar as medidas
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S Considerando a necessidade da priorizaqao na utilizaqao de recursos oriundos de convenios e outras
transferencias; e
5
2
5e
1
Considerando os saldos disponiveis em 31/12/2023, nas contas correntes n°s 38.931-5, 25.699-4 e
672.002-9. si
sc c
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovaqao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideraqao.
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11 Vilhena (RO), 8 de abril de 2024.
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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51
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
V"Proc n°
PROJETO DE LEI N2 £^>11 , DE 8 DE ABRIL DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
481.978,06 NO VIGENTE ORgAMENTO-PROGRAMA.
% LEI: o
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£ Art. le Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Or?amento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 481.978,06 (quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e
oito reais e seis centavos), necessaries para refonjo da seguinte dota^ao:
1
§
o
g.
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Or^amentaria: 07005 - Setor de Convenios e Recursos Proprios
1236100732.014 -Aquisi?ao de Generos Alimenticios para a Merenda Escolar
3390.30.00.00
£
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25520000 Material de Consume R$ 58.445,84
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1236100732.021 - Manutengao do Transporte Escolar - Outros Recursos
3390.39.00.00
3390.39.00.00
25500000 Outros Services de Terceiros - P. Juridica R$
25530000 Outros Services de Terceiros - P. Juridica
403.471,55
Sr; R$ 20.060,67
11
1 TOTAL. R$ 481.978,06
1 ;
II Art. 2q Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
s I 43, § l2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
5 5
o § Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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O
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 8 de abril de 2024.
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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111
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^-"olhas P'S Jr
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A
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
O
MEMORANDO N° 680/2024/SEMED
Vilhena-RO, 05 de abril de 2.024.
DE: Secretaria Municipal de Educagao
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
A SEMED vem atraves do presente solicitar abertura de credito adicional suplementar por superavit
financeiro conforme quadro abaixo indicado:
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3 Considerando o saldo disponivel em 31/12/2023, na conta corrente do Banco do Brasil n° 38.931-5,
vinculada ao Programa Nacional de Alimentagao Escolar- PNAE i
J.-3 Considerando o saldo disponivel em 31/12/2023, na conta corrente n° 25.699-4 vinculada ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE; |l
S£
Considerando o saldo disponivel em 31/12/2023, na conta corrente n° 672.002-9 vinculada ao
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= 1
Salario Educagao;
5 | Considerando a atribuigao da Secretaria Municipal de Educagao - SEMED de adotar as medidas
necessarias com o intuito de prestar atendimento de qualidade aos alunos da Rede Municipal de Ensino; 51
u.2J--
fi Considerando a necessidade da priorizagao na utilizagao de recursos oriundos de convenios e
outras transferencias.
Si
1! si CONTAS BANCARIAS
38.931-5
25.699-4
672.002-9
VALOR
R$ 58.445,84
R$ 20.060,67
RS 403.471,55
JUSTIFICATIVA
Superavit Financeiro - PNAE
Superavit Financeiro - PNATE
Superavit Financeiro - S. EDUC.
N° P.A.O
011/2024
011/2024
011/2024 I!J
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P
1.1 Os valores foram apurados pelo setor de contabilidade, conforme quadro abaixo.
II Retengoes e/ou
Restos a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2023 Numero C/C Valor Utilizado Saldo Disponivel
Conta 38.931-5 R$ 58.453,38 RS 7,54 R$ 0,00 R$ 58.445,84 Si
25.699-4 RS 39.705,80 RS 19.645,13Conta R$ 0,00 R$ 20.060,67 is Conta 672.002-9 R$ 478.862,39 RS 75.390,84 R$ 0,00 R$ 403.471,55 11s-S
2 S
||
I!
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111
Atenciosamente,
(Assinado Elelronicamenle)
Ricardo dos Santos Freitas
Contador
(Assinado Eletronicamente)
Flavio de Jesus
Secretario Municipal de Educagao
III