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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Offcio 186/2024/PGM
Vilhena/RO, 8 de abril de 2024.
Exm?. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Assunto:Encaminhamento de Projeto de Lei.
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s Senhor Presidente, t
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de rs
Lei abaixo relacionado:
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-4 Projeto de Lei n? ^ ^^3/2024. que "DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.164.000,00 NO VIGENTE
ORgAMENTO-PROGRAMA".
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1II Atenciosamente,
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§1 (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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1 CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA.
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Hora:. ^ O H Y O
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Daniella Belli
Matricula n° 400005
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CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOT6NIO VILLELA- VILHENA- RO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Gcral do Municipio
PROJETO DE LEI N? ^ DE 8 DE ABRIL DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Obras e Services Publicos, no valor de R$ 2.164.000,00
(dois milhoes e cento e sessenta e quatro mil reais).
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP, visando a aquisigao de material
eletrico para a manutengao do Sistema de lluminagao Publica no municipio de Vilhena.
Informamos que a aquisigao ocorrera atraves da Ata de Registro de Pregos 001/2024/SEMOSP.
Informamos tambem que as aquisigoes sao de suma importancia uma vez que levam mais seguranga aos
usuarios de vias e espagos publicos que sao contemplados com uma boa iluminagao.
Os recursos serao abertos atraves de Superavit Financeiro, que ficaram na conta corrente 61.393-2, em
31/12/2023.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Vilhena (RO), 8 de abril de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
^•Proc n° /{0*7,
“S-Folhas
q: ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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PROJETO DE LEI N5 g.^^3 DE 8 DE ABRIL DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
2.164.000,00 NO VIGENTE ORCAMENTOPROGRAMA.
L E I:
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Art. le Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Or?amento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 2.164.000,00 (dois milhoes e cento e sessenta e quatro mil reais)
necessario para refor^o da seguinte dotagao:
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§
t
Orgao: 09000 - Secretaria Municipal de Obras e Services Publicos
Unidade Orgamentaria: 09001 -Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
1545200492.260 - Energia e Luz na cidade
3390.30.00.00
s
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(N
3x 27510000 Material de Consumo R$ 2.164.000,00
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IS TOTAL. R$ 2.164.000,00
S'J 5: c
Art. 25 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § le, inciso I, da Lei Federal ne 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
I! Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. r'I
11= s Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 8 de abril de 2024. 11
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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"^Folhas
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MEMORANDO N° 289/2024 Vilhena-RO, 8 de abril de 2024.
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORCAME.NTARIO
Informamos que com relaijao a alteraijao or^amentaria n° 021/2024 da Secrctaria
Municipal de Obras e Servigos Publicos, quc sc rcfcre a abertura de Credito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro no valor de RS 2.164.000,00 (dois milhoes e
cento e sessenta e quatro mil rcais), conforme dados extraidos do sistema contabil e
valores apurados no Balango Patrimonial do exercicio de 2023, existem recursos
disponiveis para abertura do credito, conforme quadro a seguir:
Saldo Utilizado
nas Alteragoes
Orgamentarias
(acumulado)
Saldo
Dispom'vel
Niimero
C/C
Ponte de
Recursos
Saldo existente
em 31/12/2023
Restos e
consignagocs
a Pagar
61.393-2 27510000 2.339,727,78 174.738,47 0,00 2.164.989,31
Atenciosamente,
(Assinado Elctronicamcntc)
Lorena Horbach
CONTADORA