materia nº 6950/2024

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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Oficio n? 211/2024/PGM Vilhena, 16 de abril de 2024.
Exm^. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei para deliberatpao
Solicita-se a Vossa Excelencia que convoque os Vereadores para, pelo rito ordinario, deliberar e
votar o Projeto de Lei abaixo relacionado:
PROPOSICAO NUMERO EMENTA
de Lei Ordinaria PLO /2024Projeto ALTERA A LEI N® 5.773 DE 20 DE MAIO DE 2022,
QUE DISPOE SOBRE A PRESTACAO DOS SERVINGS
FUNERARIOS NO REGIME DE LIVRE
CONCORRENCIA E 0 FUNCIONAMENTO E A
ADMINISTRAgAO DOS CEMITERIOS PUBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
Atenciosamente,
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
nata:. O y / ,24—
Hora:.
^ Daniella Belli
Matricula n° 400005
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA
VILHENA - RO
FONE/FAX: OXX 69 3919 7065 4'
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PODER EXECUTIVE)
MUNICIPIO DE VIEHENA
Procuradoria-Geral do Munidpio 4tProc n° A '' ~W2A
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si PROJETO DE LEI N° /2024
M E N SAG E M
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tern o presente, a finalidade de encaminhar a Vossas Senhorias, Projeto de Lei que altera o
artigo 37 da lei n9 5773 de 20 de maio de 2022, que dispoe dobre a prestagao de services funerarios no
regime de livre concorrencia e o funcionamento e a administragao dos cemiterios publicos e privados
no munidpio e da outras providencias.
A presente proposta visa sanar inconsistencia legal produzida pela referida legislaqao ao definir
exigencia ambiental de atividade cujo licenciamento ambiental e de competencia do orgao ambiental
estadual SEDAM.
Cabe ressaltar que a Resolugao n9 001, de 23 de Janeiro de 1986, do Conselho Nacional de
Meio Ambiente - CONAMA, em seu Art. 29 relaciona as atividades com obrigaqao de realizar
EIA/RIMA, nao relaciona a referida atividade, desta forma a legislagao municipal cria exigencia em
processo de licenciamento que nao e de sua competencia sem previsao legal.
Portanto, a altera?ao proposta neste Projeto de Lei nao suprimi obrigaqoes ambientais para
instalagao de empreendimentos, e sim remete a exigencia de licenciamento ambiental conforme
regramento especifico do orgao competente (SEDAM).
Certos de que Vossas Senhorias saberao da magnitude do presente Projeto de Lei, despedimo￾nos, confiantes na sua aprovagao unanime.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena, 16 de abril de 2024.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria-Geral do Municfpio
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V-Proc nc
PROJETO DE LEI N° (o^SO / DE 16 DE ABRIL DE 2024
ALTERA A LEI N? 5.773 DE 20 DE MAIO DE 2022, QUE
DISPOE SOBRE A PRESTA^AO DOS SERVigOS FUNERARIOS
NO REGIME DE LIVRE CONCORRENCIA E 0
FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAgAO DOS
CEMITERIOS PUBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. s
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Art. I? A Lei n? 5773, de 20 de maio de 2022, que dispoe sobre a prestagao de servigos funerarios
no regime de livre concorrencia e o funcionamento e a administra^ao dos cemiterios publicos e privados
e da outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redagao:
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"Art. 37. A instalagao e o funcionamento de cemiterio deverao ser precedidos de
Licenga Ambiental, emitida pelo orgao estadual ou municipal competente para avaliar o
licenciamento, conforme o potencial poluidordo empreendimento." (NR)
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Art. 25 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
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s Gabinete do Prefeito, Pago Municipal I! Vilhena, 16 de abril de 2024.
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FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
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