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tC2& q: PREFEITURA DE \^.Folhas oZ x
VILHENA \0 vi?7.
PROCURADORIA
Oficio n? 228/2024/PGM
Vilhena/RO, 29 de abril de 2024.
Exm9. Sr.
Samir Mahmoud AN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto:Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n9 6.°l £3/2024. que “DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 NO VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Atenciosamente,
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRET0RIALEGISLATIVA.
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Daniella Belli
Matricula n° 400005
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOlONIO VILLELA- VILHENA- RO
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ESTADO DE RONDONIA ' ■^•Proc n°
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA ;o Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N9 DE 29 DE ABRIL DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
3 Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autoriza?ao para abertura de Credito Adicional Especial no vigente or^amento-programa da Secretaria
Municipal de Saude, no valor de R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais).
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•i A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, para aquisi?ao de urn Aparelho de
Litotripsia a Laser.
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Considerando a Resolugao n9 439/2023/SESAU-CIB que aprovou os Pianos de Trabalho e autorizou os
repasses do Fundo Estadual de Saude ao Fundo Municipal de Saude oriundo de Emendas Parlamentares
Estaduais; e
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Considerando a emenda parlamentar destinada pelo Deputado Luizinho Goebel visando a aquisiqao de
um Aparelho de Litotripsia a Laser com o objetivo de disponibilizar tratamento a laser de calculos renais
aos pacientes atendidos no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira; e
Considerando o Contrato de Gestao n9 001/2024/SEMUS que entre si celebram o Municipio de Vilhena,
por sua Secretaria Municipal de Saude e a Organiza?ao Social Santa Casa de Misericordia de Chavantes,
com vistas ao gerenciamento, operacionaliza?ao e execu?ao das a?6es e services do Hospital Regional
Adamastor Teixeira de Oliveira.
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovaqao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considera?ao. I!s
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= 1 Vilhena (RO), 29 de abril de 2024. II
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16 (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior if
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PREFEITO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICfPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N5 (0^63 , DE 29 DE ABRIL DE 2024
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DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.000.000,00 NO VICENTE ORCAMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI:
Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais) necessario para a seguinte dotagao:
Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030200712.297 - Repasse de Recursos a Entidade -Atengao Especializada
4450.85.00.00 16590100 Contrato de Gestao R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 29 Para dar cobertura ao Credito sera utilizado o recurso proveniente da anulagao total da
dotagao orgamentaria consignada no vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § l9,
inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, a seguir discriminada:
Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030200712.126 - Manutengao das Atividades do Hospital Regional e UTI
4490.52.00.00 16590100 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 39 Inclui o Elemento de Despesa "Contrato de Gestao" na Agao "Repasse de Recursos a
Entidade - Atengao Especializada" no Programa "Fazendo Saude com Qualidade" da Secretaria
Municipal de Saude e nos Anexos das Leis n9 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n9 6.191/2023 -
Lei de Diretrizes Orgamentarias e n9 6.192/2023 - Revisao do PPA 2024.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 29 de abril de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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