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PREFEITURA DE a.'
VILHENA
PROCURADORIA
Offcio n? 229/2024/PGM
Vilhena/RO, 29 de abril de 2024.
Exm9. Sr.
Samir Mahmoud Ali
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto:Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para delibera^ao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei n9 ^^l_/2024, que "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAgAO, NO VALOR DE R$ 3.524.121,15 NO VIGENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA".
Atenciosamente,
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
'kMM MUNICIPAL DE VILHENA ffitORIAL_EqiSLATIV^
Daniella Belli
Matricula n° 400005
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
ESTADO DE RONDONIA
i-ioc nc^m
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Gcral do Municipio
a:.
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~>
(o PROJETO DE LEI N9 , DE29 DE ABRIL DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizaqao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadagao, no vigente
orqamento-programa da Secretaria Municipal de Educaqao, no valor de R$ 3.524.121,15 (tres milhoes,
quinhentos e vinte e quatro mil, cento e vinte e urn reals e quinze centavos).
A solicitaqao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, para pagamento proveniente da
execugao dos services de Transporte Escolar ofertado aos Aluno da Rede Municipal de Ensino.
Considerando a necessidade da priorizaqao na utilizagao de recursos oriundos de convenios e outras
transferencias; e
Considerando o julgamento pelo STF da ADPF n9 188 (Argui?ao de Descumprimento de Preceito
Fundamental), e a consequente alteraqao na distribui?ao dos recursos das quotas destinadas aos
Estados, DF e Munidpios; e
Considerando o aumento da arrecadagao das receitas provenientes de quotas de Salario Educagao nas
receitas municipals no primeiro quadrimestre do corrente ano, e as estimativas de arrecada^ao
realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaqao - FNDE; e
Considerando a atribuigao da Secretaria Municipal de Educa^ao - SEMED de adotar as medidas
necessarias com o intuito de prestar atendimento de qualidade aos usuarios da Rede Municipal de
Ensino.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovaqao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideraqao.
Vilhena (RO), 29 de abril de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
si
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
■^-Proc n°
CC ,
\4folhas . I/I
'Ao PROJETO DE LEI N5 , DE 29 DE ABRIL DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO
DE ARRECADAgAO, NO VALOR DE R$ 3.524.121,15
NO VIGENTE OR^AMENTO-PROGRAMA.
LEI:
Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 3.524.121,15 (tres milhoes, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e
vinte e um reals e cinquenta e um centavos), necessaries para refor^o da seguinte dotaqao:
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educa^ao
Unidade Or^amentaria: 07005 -Setor de Convenios e Recursos Proprios
1236100732.021 - Manuten^ao do Transporte Escolar - Outros Recursos
3390.39.00.00 15500000 Outros Services de Terceiros - P. Jurfdica R$ 3.524.121,15
TOTAL R$ 3.524.121,15
Art. 29 Serao utilizados os recursos provenientes do Excess© de Arrecada?ao, de acordo com o
artigo 43, § l9, inciso II, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mar?o de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 Fonte: 15500000 R$ 3.524.121,15
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 29 de abril de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
Secretaria de Educacao
Demonstrative de Previsao de Excesso de Arrecadagao Salario Educa?ao com tendencia para o exercicio de 2024.
Fonte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - Liberagoes - Consultas Gerais e Relatorios.
a-r
— i RECEITAS ORCADO REALIZADO DIFERENCA TENDENCIA EXCESSO PROVAVEL UTILIZADO A UTILIZAR
QUOTAS SAL. EDUC. R$ 1.596.484,00 R$ 1.509.375,63 -R$ 87.108,37 R$ 5.120.605,15 R$ 3.524.121,15 R$ R$ 3.524.121,15
51
(Assinado Eletrflnicamente)
Ricardo dos Santos Freitas
CONTADOR
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Efeito da ADPF 188/STF - Simula?ao da Distribuifao da Quota Municipal de 2023 com Adogao das Regras de 2024 - Governos
Municipais
Estimativa vigente Simulagao 2024
Ganhos e Perdas
UF Ente federado (R$) % %
(RS) (RS) Participa5ao Participa5ao
AC ACRELANDIA 146.005,58 0,0015% 1.020.677,78 0,0089% 874.672,20
AC ASSIS BRASIL 96.609,95 0,0010% 675.368,96 0,0059% 578.759,01
AC BRASILEIA 227.487,24 0,0023% 1.590.289,77 0,0139% 1.362.802,52
AC BUJARI 108.290,40 0,0011% 757.023,18 0,0066% 648.732,78
AC CAPIXABA 159.304,40 0,0016% 1.113.645,54 0,0097% 954.341,14
AC CRUZEIRO DO SUL 792.933,41 0,0079% 5.543.141,16 0,0485% 4.750.207,74
AC EPITACIOLANDIA 173.729,04 0.0017% 1.214.483,59 0,0106% 1.040.754.54
AC FEIJO 311.994.57 0,0031% 2.181.053,15 0,0191% 1.869.058.58
AC JORDAO 183.650,39 0,0018% 1.283.840,48 0,0112% 1.100.190,10
AC MANCIO LIMA 220.450,83 0,0022% 1.541.100,47 0,0135% 1.320.649,65
AC MANGEL URBANO 165.848,26 0,0017% 1.159.391,58 0,0101% 993.543.32
AC MARECHAL THAUMATURGO 367.793,32 0,0037% 2.571.124,22 0,0225% 2.203.330.90
PLACIDO DE CASTRO 151.071,79 0,0015% 1.056.094,07 0,0092% 905.022,28AC
AC PORTO ACRE 175.206,69 0,0017% 1.224.813,34 0,0107% 1.049.606,65
AC 1.497.691,73 PORTO WALTER 250.003,76 0,0025% 1.747.695,50 0,0153%
AC RIO BRANCO 1.532.108,63 0,0153% 10.710.476,14 0,0937% 9.178.367,51
AC 1.863.157,18 RODRIGUES ALVES 311.009,47 0,0031% 2.174.166,64 0,0190%
AC 985.112,74 SANTA ROSA DO PURUS 164.440,98 0,0016% 1.149.553,72 0,0101%
AC SENA MADUREIRA 389.395,11 0,0039% 2.722.135,34 0,0238% 2.332.740,23
AC SENADOR GUIOMARD 157.826,75 0,0016% 1.103.315,79 0,0097% 945.489,04
AC TARAUACA 525.901,53 0,0052% 3.676.407,58 0,0322% 3.150.506.05
AC XAPURI 99.565,25 0,0010% 696.028,46 0,0061% 596.463,21
AL AGUA BRANCA 573.677,76 0,0057% 2.575.059,36 0,0225% 2.001.381.61
AL ANADIA 325.577,20 0,0032% 1.461.413,82 0,0128% 1.135.836,63
AL ARAPIRACA 3.257.086,98 0.0325% 14.620.040,95 0,1279% 11.362.953,98
AL ATALAIA 1.113.055,39 0,0111% 4.996.156,25 0,0437% 3.883.100,85
AL BARRA DE SANTO ANTONIO 377.958,85 0,0038% 1.696.538,63 0,0148% 1.318.579,78
AL BARRA DE SAO MIGUEL 215.992.14 0,0022% 969.520,92 0.0085% 753.528,78
AL BATALHA 551.431,99 0,0055% 2.475.205,10 0,0217% 1.923.773.11
AL BELEM 214.457,95 0,0021% 962.634,42 0,0084% 748.176.47
AL BELO MONTE 227.608,16 0,0023% 1.021.661,57 0,0089% 794.053,41
AL BOCA DA MATA 762.821,56 0,0076% 3.424.066,52 0,0300% 2.661.244,96
AL BRANQUINHA 327.659,31 0,0033% 1.470.759,79 0,0129% 1.143.100,48
AL CACIMBINHAS 422.998,31 0,0042% 1.898.706,62 0,0166% 1.475.708,31
AL CAJUEIRO 462.777,68 0,0046% 2.077.263,74 0,0182% 1.614.486,06
AL CAMPESTRE 182.020,77 0,0018% 817.034,12 0,0071% 635.013.34
AL CAMPO ALEGRE 1.144.396,72 0,0114% 5.136.837,62 0,0450% 3.992.440.90
AL CAMPO GRANDE 405.793,46 0,0040% 1.821.479,43 0,0159% 1.415.685,98
AL CANAPI 731.808,99 0,0073% 3.284.860,83 0,0287% 2.553.051,84
AL CAPELA 389.136,53 0,0039% 1.746.711,71 0,0153% 1.357.575,18
AL 935.125,01 CARNEIROS 268.045,04 0,0027% 1.203.170,05 0,0105%
AL CHA PRETA 160.542,10 0,0016% 720.623,11 0,0063% 560.081.00
xrProc
IT
\^.Folhas 0^ 5
sc ft
RO SAO FELIPE DOESTE 75.102,25 0,0007% 235.124,81 0,0021% 160.022,56
RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE 361.684,90 0,0036% 1.132.337,47 0,0099% 770.652,57
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE 436.472,91 0,0044% 1.366.478,49 0,0120% 930.005,58
RO SERINGUEIRAS 175.186,21 0,0017% 548.460,59 0,0048% 373.274,38
RO TEIXEIROPOLIS 102.440,73 0,0010% 320.714,17 0,0028% 218.273,45
RO THEOBROMA 174.871,98 0,0017% 547.476.80 0.0048% 372.604,83
RO URUPA 262.386,52 0,0026% 821.461,15 0,0072% 559.074,63
RO VALE DO ANARI 171.258.27 0,0017% 0,0047% 364.905,00536.163,27
RO VALE DO PARAISO 140.148,97 0,0014% 438.768,47 0,0038% 298.619,50
RO VILHENA 1.635.595,04 0,0163% 5.120.605,15 0,0448% 3.485.010,11
RR ALTO ALEGRE 132.871,62 0,0013% 836.217,94 0.0073% 703.346,32
RR AMAJARI 102.780,11 0,0010% 646.839,17 0.0057% 544.059,06
RR BOA VISTA 3.529.148,43 0,0352% 22.210.440,39 0,1944% 18.681.291.96
RR BONFIM 243.780,35 0.0024% 1.534.213,97 0,0134% 1.290.433.63
RR CANTA 210.875,08 0,0021% 1.327.127,06 0,0116% 1.116.251.98
RR CARACARAI 250.971.05 0,0025% 1.579.468,12 0,0138% 1.328.497.08
RR CAROEBE 123.101.65 0,0012% 774.731,33 0,0068% 651,629,68
RR IRACEMA 88.945,83 0,0009% 559.774,13 0,0049% 470.828,30
RR MUCAJAI 229.789,75 0,0023% 1.446.165,14 0,0127% 1.216.375.40
RR NORMANDIA 259.099,66 0,0026% 1.630.624,98 0,0143% 1.371.525,32
RR PACARAIMA 299.899,07 0,0030% 1.887.393,08 0,0165% 1.587.494,01
RR ROfRAINOPOLIS 362.192,41 0,0036% 2.279.431,73 0,0199% 1.917.239,32
RR SAO JOAO DA BALIZA 110.752,40 0,0011% 697.012,25 0,0061% 586.259,84
RR SAO LUIZ 101.373,23 0,0010% 637.985,10 0,0056% 536.611,87
RR UIRAMUTA 149.832,29 0,0015% 942.958,70 0,0083% 793.126,41
RS ACEGUA 432.446,50 0,0043% 360.065,61 0,0032% 72.380,90
RS AGUA SANTA 323.744,10 0,0032% 269.557,31 0,0024% 54.186,79
RS AGUDO 1.170.323,12 0,0117% 974.439,85 0,0085% 195.883.27
RS AJURICABA 323.153,33 0.0032% 269.065,42 0.0024% 54.087.91
RS ALECRIM 232.764,92 0,0023% 193.805,80 0,0017% 38.959.12
RS ALEGRETE 3.079.113,63 0.0307% 2.563.745,83 0,0224% 515.367,80
RS ALEGRIA 0,0020% 170.194,95 0,0015%204.407,77 34.212,83
RS ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL 112.247,04 0,0011% 93.459,65 0,0008% 18.787,39
RS ALPESTRE 395.818,52 0,0039% 329.568,25 0,0029% 66.250.27
RS ALTO ALEGRE 79.754,48 0,0008% 66.405,54 0,0006% 13.348,94
RS ALTO FELIZ 214.450,93 0,0021% 178.557,12 0,0016% 35.893,81
RS ALVORADA 11.518.909,74 0,1148% 9.590.927.88 0.0839% 1.927.981.86
RS AMARAL FERRADOR 359.190,54 0,0036% 299.070,89 0,0026% 60.119,65
RS AMETISTA DO SUL 581.912,30 0,0058% 484.514,51 0,0042% 97.397,79
RS ANDRE DA ROCHA 97.477,70 0,0010% 81.162,33 0,0007% 16.315,37
RS ANTA GORDA 185,503,01 0,0018% 154.454,37 0,0014% 31.048,64
RS ANTONIO PRADO 537.013,49 0,0054% 447.130,65 0,0039% 89.882,84
RS ARAMBARE 290.069,99 0,0029% 241.519,42 0,0021% 48.550,57
RS ARARICA 0,0092% 766.369,15920.425,76 0,0067% 154.056,61
RS ARATIBA 363.325.96 0,0036% 302.514,14 0,0026% 60.811,82
RS ARROIO DO MEIO 1.430.854,42 0,0143% 1.191.364,62 0.0104% 239.489.80
RS ARROIO DO PADRE 249.897,37 0,0025% 208.070,70 0,0018% 41.826.67
RS ARROIO DO SAL 1.175.049,31 0,0117% 978.374,99 0,0086% 196.674,32
RS ARROIO DO TIGRE 711.882,56 0,0071% 592.730,95 0,0052% 119.151.61
RS ARROIO DOS RATOS 993.090,95 0,0099% 826.871,98 0,0072% 166.218,97