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PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Ofi'cio 234/2024/PGM
Vilhena/RO, 2 de maio de 2024.
Exm?. Sr.
Samir Mahmoud AN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Cr
%£- Assunto:Encaminhamento de Projeto de Lei.
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Senhor Presidente, t
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberapao do Projeto de 3C
Lei abaixo relacionado:
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I
35 Projeto de Lei n2 /2024. que "DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 442.290,28 NO VIGENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA".
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1| II Atenciosamente,
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I!
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
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clg PREFEITO
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1
vAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA .
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Hora: lit /lo/h i.S
Daniella Belli
Matricula n° 400005
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Ill
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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A
-Polhas A7 X
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PROJETO DE LEI N? ^ DE 2 DE MAIO DE 2024
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de R$ 442.290,28 (quatrocentos e
quarenta e dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos).
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a
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> A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS:
a
I Considerando o recurso proveniente da Uniao atraves da emenda parlamentar do Deputado Mauro
Nazif para aquisigao de 02 (dois) autoclaves hospitalar horizontal, visando atender a unidade de atengao
especializada Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, de acordo com a Portaria n? 1.152, de
18 de agosto de 2023 e Proposta n? 21467008000123004 no valor de R$ 320.000,00; e
S:
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2
§
1 Considerando que apds as cotagoes o valor medio foi superior ao valor da emenda, sendo necessario a
2-3 contrapartida cuja fonte de recurso sera recurso proprio; e
32
U
11
II
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Considerando o superavit financeiro apurado em 31/12/2023, nas contas bancarias n? 624.083-3 e .679
0.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
II
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I
o Vilhena (RO), 2 de maio de 2024.
5^ (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
M PREFEITO
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
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Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N5 6- , DE 2 DE MAIO DE 2024
DISPOE SOBRE AUTORIZAgAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
442.290,28 NO VICENTE OR^AMENTO-PROGRAMA.
LEI:
Art. Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Or?amento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 442.290,28 (quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa
reais e vinte e oito centavos) necessaries para reforgo das seguintes dotagoes:
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Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030200712.126 - Manutengao das Atividades do Hospital Regional e UTI
4490.52.00.00
4490.52.00.00
-
•§
5
y.
L 26590100 Equipamentos e Material Permanente R$
25000200 Equipamentos e Material Permanente
320.000,00
R$ 122.290,28
§ TOTAL. R$ 442.290,28
2
5
I Art. 29 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § le, inciso I, da Lei Federal ne 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito. -5 ~ o „
!; Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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11
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 2 de maio de 2024.
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Si (Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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30/04/2024. 09:54 PORTARIA GM/MS N° 1.152. DE 18DEAGOSTO DE 2023 - PORTARIAGM/MS N° 1.152. DE 18 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Publicado em 21/08/2023 I Edicao 159 ! Secao: 11 Pagina: 116
Orgao: Ministerio da Saiide/Gabinete da Ministra C?/
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PORTARIA GM/MS N° 1.152, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Estado. Municipio ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados a aquisigao de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos
de saiide.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE SUBSTITUTO. no uso das atribuicoes que Ihe conferem os
incisos I e II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao. em observancia a Lei n° 14.535, de 17 deJaneiro
de 2023. Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012, Lei n° 8 080, de 19 de setembro de 1990. e
Portaria GM/MS n° 449. de 05 de abril de 2023. resolve:
Art. 1° Ficam autorizados os Estados. os Municipios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a
receberem recursos financeiros de capital destinados a aquisigao de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saiide.
Art. 2° Os recursos financeiros desta Portaria sao de natureza de despesa de Investimentos e
onerarao o Bloco de Estruturagao dasAgoes e Servigos Publicos de Saiide.
Art. 3° As propostas de que tratam esta portaria serao processadas no InvestSUS Gestao.
disponivel no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4° O Fundo Nacional de Saiide adotara as medidas necessarias para as transferencias de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saiide, em parcela linica, em
conformidade com os processes de pagamento instruidos pelas Secretaries Finalisticas, apds atendidas as Ww
condigoes previstas para essa modalidade de transferencia.
Art. 5° A prestagao de contas sobre a aplicagao dos recursos financeiros sera realizada por meio
do Relatorio Anual de Gestao - RAG, aprovado pelo respective Conselho local de saiide, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de Janeiro de 2012,
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados a aquisigao
de equipamentos e materiais permanentes.
VALOR
TOTAL DA FUNCIONAL
PROPOSTA PROGRAMATICA
VALOR POR
PARLAMENTAR
(R$>
COD.
EMENDA UF MUNICIPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
(RS)
FUNDO
RO VILHENA MUNICIPAL 21467008000123004 24210003:320.000,00 320.000.00 103025018853500:
DE SAUDE
TOTAL 1 PROPOSTAS 320.000.00
Este conteiido nao substitui o publicado na versao certificada.
hups '/wAvw.in.gov.br/webfdou,,Vponaria-gm/ms-n-1.152-<1e-i8*de-agosto-de-2023-504240647 1/1
Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023 Ministerio da Saude
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saiide
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
N° da Proposta
21467008000123004
Ano
2023
CNPJ Esfera Administrativa
21467008000132
Beneficiario
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 03
Tipo de Beneficiario
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
WAGNER WASCZUK BORGES
CPF do Dirigente
04074085925
CEP
76.980-736
Populagao
104.517
Enderego
RONY DE CASTRO PEREIRA, JARDIM AMERICA
Telefone
6933214084
Municipio
VILHENA
E-mail
convenios@vilhena.ro.gov.br
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIQAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENQAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
Composigao
EMENDA
Numero
24210003
Valor
320.000,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ
04092706000181
CNES
2798484
Nome
HOSPITAL REGIONAL ADAMASTOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Tipo de Unidade
HOSPITAL
Enderego
AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ - JARDIM AMERICA, CEP:76980748
RELAQAO DE HENS CADASTRADOS
Tipo de Servigo
Outras Atividades - Hospital
Setor
Apoio Tecnico / CME - Classe I
Ambiente
Area de prepare e esterilizagao (setor limpo)
Nome do Equipamento
Autoclave Hospitalar Horizontal (151 a 350 litres)
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA
Valor Total (R$)
320.000,00
Valor Unitario
160.000,00
Qtd.
2
QTD. VALOR
320.000,00
VALOR
320.000,00
2
TOTAL GERAL QTD.
2
Gerado em 10/08/2023 as 13:08 por ELIS REGINA PANIZZON Pagina 1 de 2
DADOS DO CADASTRADOR
^C,P^
CPF O'
66921856291
Nome
OLENITA SIQUEIRA OLIVEIRA
..Sr
-Proc n°
rolhas E-mail
lenytanet@gmail.com
Telefone
6984280095 )
Gerado em 10/08/2023 as 13:08 por ELIS REGINA PANIZZON Pagina 2 de 2
^CIP^\
- MhM
0% 5
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4'
MUNICIPIO DEVILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COORDENA£AO ORgAMENTARIA
^•Proc n°_i
V
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MEMORANDO Ns 060/2024/SEMUS/ORg. Vilhena-RO, 02 de maio de 2024.
DE: Secretaria Municipal de Saude
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
I
i ASSUNTO: Alterafao onpamentaria.
3>
Considerando o recurso proveniente da Uniao atraves da emenda parlamentar do Deputado
Mauro Nazif para aquisifao de 02 (dois) Autoclaves Hospitalar Horizontal visando atender a
unidade de atenqao especializada Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira;
* Portaria nQ 1.152, de 18 de agosto de 2023
* Proposta n^ 21467008000123004 - R$ 320.000,00
-sj
2?,
I=* 'i
IIU
5
Considerando que apos as cotaqoes o valor medio foi superior ao valor da emenda, sendo
necessario a contrapartida cuja fonte de recurso sera recurso proprio;
<
A fonte de recurso para custear a despesa sera superavit fmanceiro apurado em
31/12/2023 das contas bancarias, conforme demonstrado abaixo:
SALDO
ULTILIZADO
H
3 H SALDO EXISTENTE EM
31/12/2023 1! NUMERO C/C RESTOS A PAGAR SALDO DISPONIVEL
624.083-3
679-0
4.401.504,27
4.824.863,97 1.943.883,81
77.856,96 663.468,03
791.747,55
3.660.179,28
2.089.232,61
r- *
51
It
If Dessa maneira, encaminhamos o Processo de Alteraqao Orqamentaria ns 053/2024 para
que seja elaborado projeto de lei e posterior encaminhamento ao legislative para
apreciaqao e deliberaqao.
2
y
P
if
<i (assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
secretArio MUNICIPAL DE SAUDE
(assinado eletronicamente)
Cristiane Anita Martins Pinto Stedile
CONTADORA
i =
p!
H
Iff
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5 |£ ili FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CNP) 21.467.008/0001-32 Rua Geraldo Magela n.» 488 Centro Vilhena-RO
CEP: 76980-060 Fone: (69) 3322-2945
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